Polícia
Ex-prefeito condenado por estupro de vulnerável responde em liberdade
José Pereira Soares foi condenado a 53 anos de prisão por crimes contra as duas filhas; Justiça impôs medidas cautelares
O ex-prefeito de Águas Lindas de Goiás, José Pereira Soares, de 66 anos, foi condenado a 53 anos, 1 mês e 12 dias de prisão por estupro de vulnerável contra as duas filhas, que eram menores de idade na época dos crimes. Apesar da condenação, a Justiça permitiu que ele recorra em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares.
A decisão foi proferida em maio deste ano e tornou-se pública nesta quarta-feira (7). A defesa informou que está apresentando os recursos cabíveis ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
José Pereira foi preso em maio, após se entregar à polícia. A prisão preventiva havia sido decretada em setembro de 2024, durante as investigações sobre os abusos.
Segundo a denúncia do Ministério Público de Goiás (MPGO), os crimes ocorreram entre 2016 e 2024. A 8ª Promotoria de Justiça de Águas Lindas de Goiás apontou que o ex-prefeito abusou sexualmente das duas filhas durante esse período.
Durante parte do processo, o réu permaneceu preso. Posteriormente, a Justiça permitiu que ele respondesse em liberdade, com medidas como monitoramento por tornozeleira eletrônica e restrições de contato e aproximação das vítimas, familiares e testemunhas.
Ameaças
O caso foi denunciado pela ex-companheira de José Pereira em abril de 2025. Segundo o relato apresentado às autoridades, ela também teria sido ameaçada por telefone.
Conforme a denúncia, durante uma ligação, o então investigado teria feito ameaças contra ela e familiares. Na época, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) informou que ele deveria permanecer preso preventivamente.
A delegada responsável pelo caso, Tamires Teixeira, afirmou que os crimes teriam ocorrido quando o investigado estava sozinho com as vítimas.
Condenação
Na sentença, o Juizado de Violência Doméstica destacou os depoimentos especiais prestados pelas vítimas, considerados coerentes e consistentes, além dos laudos psicológicos anexados ao processo.
A decisão considerou que os crimes foram praticados de forma continuada contra cada uma das vítimas. A pena foi agravada em razão da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências dos crimes.
Além da prisão, José Pereira foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais para cada vítima, conforme pedido do Ministério Público.
Entre as medidas cautelares determinadas pela Justiça estão:
- comparecimento trimestral ao juízo para informar e justificar atividades e endereço;
- proibição de mudar de endereço sem autorização judicial;
- proibição de deixar a comarca onde reside sem autorização;
- proibição de se aproximar das vítimas, familiares e testemunhas a menos de 300 metros;
- proibição de manter contato com as vítimas, familiares e testemunhas, inclusive pelas redes sociais;
- proibição de cometer novos crimes;
- proibição de portar armas ou substâncias entorpecentes;
- monitoramento eletrônico por 180 dias.
A decisão também determinou a manutenção ou o fornecimento de botão de pânico às vítimas.
Fonte: Metrópoles
Um homem que tinha um mandado de prisão em aberto por homicídio no estado de Rondônia foi preso na tarde desta quarta-feira (7), na Rodoferroviária de Curitiba, no Paraná.
A prisão ocorreu após uma ação integrada entre a Diretoria de Inteligência da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT) e a Guarda Municipal de Curitiba. As equipes receberam informações sobre a possível chegada do foragido à capital paranaense e passaram a monitorar a região.
Os dados e a imagem do homem foram encaminhados ao Centro de Operações da Guarda Municipal (COP-GM) por meio da Muralha Digital e inseridos no sistema de reconhecimento facial.
Durante o patrulhamento na região da rodoviária, equipes da Patrulha de Proteção do Transporte Coletivo (PTC), com apoio do Grupo Tático de Motos (GTM), localizaram o suspeito no momento em que ele desembarcava de um ônibus.
Após a abordagem, a identidade foi confirmada e os agentes constataram a existência do mandado de prisão por homicídio. O homem foi levado à Central de Flagrantes e, posteriormente, encaminhado ao sistema prisional.
Segundo a Guarda Municipal, o sistema de reconhecimento facial da Muralha Digital contribuiu para a prisão de 20 foragidos durante os meses de agosto e setembro.
A família de um homem morto a tiros dentro de uma casa noturna, em Porto Velho, deverá receber R$ 350 mil por danos morais após decisão da Justiça de Rondônia. O crime aconteceu em agosto de 2021.
A sentença, assinada pela juíza Ângela Maria da Silva, da 2ª Vara Cível, também determinou o pagamento de R$ 5.480 pelos gastos com o funeral, além de uma pensão mensal destinada aos filhos da vítima. A condenação na esfera cível envolve a casa noturna e um policial militar da ativa.
Conforme apontado no processo, o estabelecimento permitia que policiais entrassem armados mediante apenas um registro na recepção. Na noite do crime, pelo menos 15 pessoas portavam armas dentro do local.
O policial envolvido também responde a uma ação na esfera criminal e aguarda julgamento pelo Tribunal do Júri. Como o processo ainda não foi julgado, ele deve ser tratado como réu, e não como condenado pelo homicídio.
A decisão da Justiça Cível ainda pode ser alvo de recurso.
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) manteve a condenação de uma mulher que utilizou fotos da esposa e dos filhos menores do prefeito de Ji-Paraná em publicações nas redes sociais acompanhadas de críticas à administração municipal.
A decisão mantém a indenização de R$ 3 mil por danos morais, além da determinação para retirada das postagens e proibição de novas publicações semelhantes.
A mulher alegou que as manifestações estavam relacionadas ao direito de crítica político-administrativa e tratavam de assuntos de interesse público. O Tribunal, porém, entendeu que a liberdade de expressão não autoriza a exposição de familiares que não exercem funções públicas.
Segundo o TJRO, a utilização das imagens ultrapassou os limites da livre manifestação e atingiu direitos relacionados à honra, imagem, intimidade e vida privada.
O recurso foi rejeitado por unanimidade. O julgamento ocorreu em sessão eletrônica entre 21 e 25 de setembro de 2026.
