Mulheres vítimas de violência doméstica que conseguirem, na Justiça, medida protetiva de afastamento do trabalho vão receber benefício pago via Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O parecer que garante o afastamento remunerado, elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi assinado nesta quinta-feira (1º) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência informou que o documento incorpora às regras da administração pública federal decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu que, quando a Justiça determinar o afastamento da mulher do local de trabalho como medida protetiva, com base na Lei Maria da Penha, a trabalhadora deve continuar recebendo renda durante o período, que pode chegar a seis meses.

“O entendimento do STF abrange as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e também prevê proteção de natureza assistencial para as mulheres sem vínculo previdenciário”, informou a pasta.

Entenda

A Lei Maria da Penha permite, como medida protetiva, que o juiz afaste a mulher do trabalho por até seis meses, mantendo o vínculo de emprego. A lei, porém, não especificava quem pagaria o salário nesse período.

“A incerteza sobre o recebimento da remuneração fazia com que muitas mulheres tivessem que optar entre a segurança e o próprio sustento”, destacou a Secom.

O STF julgou a questão em junho deste ano e estabeleceu que o empregador é responsável pelos 15 primeiros dias de afastamento e o INSS, pelo restante. Nos casos sem relação de emprego, como contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o INSS paga o benefício integralmente.

Conforme a legislação, a mulher afastada não precisa cumprir período de carência para receber o benefício. Também não há desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido, e o período é computado como tempo de contribuição para a aposentadoria.

Para mulheres que não são seguradas da Previdência, o STF estabeleceu que o pagamento tem natureza assistencial. Nesse caso, o pagamento será pago pelo estado, pelo Distrito Federal ou pelo município indicado pelo juiz.

Orientação administrativa

A Secom destacou que, embora tenha estabelecido linhas gerais para o afastamento remunerado, a decisão do STF legalmente obrigava apenas juízes e tribunais.

“Isso poderia levar ao cenário em que, na falta de uma orientação administrativa estabelecida pelo Poder Executivo, cada mulher poderia ter que entrar com nova ação judicial para receber os valores. É esta lacuna que o parecer vinculante vem preencher.”

O documento da AGU assinado hoje assimila a decisão do STF à administração pública federal, tornando obrigatória a concessão do afastamento remunerado quando este for determinado judicialmente como medida protetiva às vítimas de violência doméstica. 

“Na prática, basta que o juiz emita a decisão da medida protetiva para que o INSS realize o pagamento, sem nova perícia ou análise do direito, verificando apenas se a mulher é segurada”, reforçou a Secom.

Atendimento prioritário e sigiloso

Após a publicação do parecer, o Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias para regulamentar o pagamento, com garantia de atendimento prioritário e sigiloso a vítimas de violência, inclusive via Meu INSS.

Ainda de acordo com a Secom, o INSS cobrará do agressor, por meio de ação regressiva, os valores pagos à vítima. A cobrança será feita por meio de ação judicial apresentada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU responsável por representar as autarquias e fundações federais.

Fonte: Agência Brasil

A empresa Tron Atividades de Apoio à Educação Ltda., ligada a Whindersson Nunes, é alvo de um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Piauí (MPPI). O órgão apura “possíveis irregularidades” em um contrato de R$ 11 milhões firmado com a Secretaria de Educação do estado para o fornecimento de materiais e cursos de capacitação em robótica para escolas da rede pública.

O contrato foi firmado diretamente com a Secretaria de Educação, sem processo de licitação, e é financiado com recursos federais repassados ao Piauí por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A investigação do MPPI foi aberta depois que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) recebeu uma representação que aponta suposto favorecimento da empresa na contratação. O caso foi revelado pela colunista Andreza Matais, do Metrópoles, em setembro de 2025.

O ofício da Promotoria de Justiça de Teresina (PI), assinado no dia 21 de agosto deste ano, pede ainda que sejam disponibilizadas informações e documentos de processos da Seduc e do TCE-PI referentes ao caso para “análise integral dos elementos necessários ao esclarecimento dos fatos investigados”.

A matriz e a empresa responsável pelo acordo com o governo do Piauí têm o mesmo proprietário, o empresário Gildário Dias Lima. Em uma publicação recente no LinkedIn, Whindersson se referiu a Gildário como “sócio”.

Procurada pelo Metrópoles, a equipe jurídica de Whindersson Nunes afirmou que o artista não integra o quadro societário da empresa objeto do inquérito civil mencionado. “A participação societária de Whindersson Nunes está restrita à empresa proprietária do método, cuja utilização é licenciada a diferentes empresas, entre elas a empresa objeto do referido procedimento”.

“O artista não integra o quadro societário das empresas responsáveis pela distribuição e comercialização do método, tampouco exerce qualquer função administrativa, operacional ou ato de gestão nessas sociedades. A equipe jurídica informa, ainda, que acompanha o procedimento de perto e mantém contato com a empresa distribuidora envolvida, a qual informou possuir a documentação comprobatória necessária para prestar os devidos esclarecimentos às autoridades competentes”, diz nota enviada ao portal.

Empresa ligada a Whindersson assinou contrato sem licitação

O contrato entre a Tron Atividades de Apoio à Educação Ltda. e a Secretaria de Estado da Educação do Piauí (Seduc-PI) foi assinado em 19 de agosto de 2025, sem a realização de processo licitatório. O valor inicial era de R$ 4,99 milhões, mas o acordo recebeu aditivos e atualmente soma R$ 11 milhões. A vigência é de dois anos, até agosto de 2027.

Segundo relatório apresentado ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) em dezembro de 2024, a contratação poderia ter favorecido indevidamente a empresa ligada a Whindersson.

O documento aponta que um estudo técnico preliminar elaborado pela própria Seduc havia identificado outras empresas qualificadas para prestar o mesmo serviço, o que indicaria a possibilidade de realização de uma disputa entre fornecedores.

“A denunciante cita diversas empresas que foram no estudo técnico preliminar da própria SEDUC que poderiam participar de um processo licitatório para o objeto em epígrafe”, diz o documento.

Empresa ligada a Whindersson forneceria kits de robótica

Segundo o contrato, a parceria entre a Tron e a Educação previa a entrega de 15 mil kits de robótica, além da capacitação de professores da rede, em 100 escolas do estado. O objetivo seria “criar um programa de ensino centrado no letramento digital, utilizando a robótica como recurso pedagógico inovador em estudantes do ensino médio”.

Em um evento promovido pela pasta, o secretário de Educação Washington Bandeira e Whindersson Nunes entregaram certificados de conclusão a docentes que participaram de um curso de tecnologia e robótica, com carga horária de 92 horas. Além de receberem os kits, os professores foram apresentados a temas como programação, Arduino e robótica educativa.

“Estou muito feliz de participar desse evento. Conversei com pessoas que tiveram o primeiro contato com a robótica durante a formação e já desenvolveram projetos sensacionais. Quero que o Piauí saia na frente”, disse Whindersson na ocasião.

Fonte: Metrópoles

A noite desta sexta-feira (2) será embalada pelo forró nas comemorações pelos 112 anos de Porto Velho. Mastruz com Leite e Mara Pavanelly são as principais atrações de uma programação que começa às 18h, em frente ao Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, e segue até a madrugada.

Antes dos shows nacionais, artistas locais também passam pelo palco, com DJ Leylson, Gata Forrozeira, ganhadores do Show de Talentos, Gabrielzinho, Mastruz com Leite e Mara Pavanelly. 

A presidente da Funcultural, Débora Figueiredo, convida as famílias para aproveitar a programação. “Preparamos uma noite para reunir diferentes públicos, valorizar nossos artistas e também receber grandes nomes do forró nacional. É uma programação para a população celebrar os 112 anos de Porto Velho com muita música e alegria”.

Para o prefeito Léo Moraes, a programação foi pensada para proporcionar uma noite de encontro e celebração para a população. “Queremos ver as famílias reunidas, cantando e celebrando Porto Velho. Teremos nossos artistas dividindo a programação com grandes nomes nacionais, em um cenário que representa muito da nossa história. É mais uma noite preparada para comemorarmos juntos os 112 anos da nossa cidade”.

PARCERIA

Um dos destaques é que os dois shows nacionais não serão pagos diretamente com recursos dos cofres do município. As apresentações de Mastruz com Leite e Mara Pavanelly foram viabilizadas por meio de um acordo de cooperação entre a Prefeitura de Porto Velho e o Sesc, com recursos oriundos do Ministério do Turismo.

PROGRAMAÇÃO

18h – DJ Leylson

19h – Gata Forrozeira

20h – Ganhadores do Show de Talentos

20h10 – Gabrielzinho

21h10 – DJ Leylson

21h30 – Mastruz com Leite

23h – DJ Leylson

23h30 – Mara Pavanelly

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)