Para concluir o processo de primeira habilitação nas categorias A e B e receber a Permissão para Dirigir (PPD), os candidatos precisam apresentar resultado negativo em exame toxicológico. A medida foi estabelecida pela Lei nº 15.153, de 2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

Para atender à determinação legal, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) realizou adequações em seus sistemas, criando uma etapa específica para verificação do exame antes da emissão da PPD. A iniciativa garante o cumprimento da legislação e a regularidade dos processos de habilitação. 

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha a medida fortalece as ações voltadas à preservação da vida e à formação de condutores mais conscientes. “A aplicação da legislação contribui para a formação de condutores mais responsáveis e reforça o compromisso com a proteção da vida,” pontuou. 

COMO FUNCIONA A NOVA REGRA

O candidato deverá realizar o exame em laboratório credenciado. Após a coleta e análise, o resultado será vinculado automaticamente ao processo de habilitação, permitindo o andamento das demais etapas até a emissão da Permissão para Dirigir.

Segundo o diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha a autarquia adotou as providências necessárias para garantir a aplicação da lei em todo o estado. “Assim que recebemos as orientações técnicas para implementação da medida, nossas equipes iniciaram os ajustes necessários nos sistemas. O objetivo é assegurar que os processos ocorram de forma regular, transparente e em conformidade com a legislação.”

A diretora técnica de habilitação, Aline Lima explicou que o procedimento já está incorporado ao sistema da autarquia. “O Detran-RO já promoveu todas as adequações necessárias. O exame toxicológico passa a ser um requisito obrigatório antes da emissão da Permissão para Dirigir e a verificação do resultado ocorre de forma integrada ao processo de primeira habilitação.”

Além das adequações tecnológicas o Detran-RO também está orientando servidores, centros de formação de condutores e clínicas credenciadas sobre os novos procedimentos. A ação busca ampliar a divulgação da medida e garantir que os candidatos tenham acesso às informações necessárias para cumprir a nova etapa do processo de habilitação.

Fonte: Secom – Governo de Rondônia

O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal) cobrou da empresa Blaze, plataforma de apostas, os contratos do jogador Neymar Jr e da influenciadora Virgínia Fonseca para divulgação da marca.

“V — cópia integral dos contratos de publicidade firmados com os influenciadores Neymar Jr. e Virginia Fonseca, detalhando as diretrizes de marketing fornecidas (especialmente o uso do termo “renda extra”)”, diz a peça assinada pelo promotor Paulo Binicheski obtida pela CNN Brasil.

A determinação é no âmbito do inquérito civil público aberto contra a Blaze— Foggo Entertainment LTDA. O craque da Seleção brasileira e a influenciadora não são investigados neste primeiro momento.

A ação aponta, de forma preliminar, retenção indevida de valores e bloqueios arbitrários de contas; imposição de cláusulas contratuais abusivas e rollover desproporcional; falhas nas políticas de Jogo Responsável; tratamento de dados pessoais de usuários; indícios de prática de publicidade enganosa na estratégia de captação de clientela da plataforma, com a utilização de influenciadores digitais; e adequação aos marcos normativos das apostas de quota fixa e às normas de proteção ao consumidor.

Segundo a denúncia apurada, Virgínia e Neymar Jr são pagos com valores de perdas dos apostadores. E isso é vedado pela regulamentação do Ministério da Fazenda.

O Ministério Público detalha em seis páginas que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda estabeleceu o Gross Gaming Revenue (GGR) como base de cálculo das receitas do setor e que levantamentos apontam um GGR estimado de R$ 600 milhões para a plataforma investigada no ano de 2025, fundamentando a estipulação do dano moral coletivo no valor de R$ 120 milhões.

O MP também determinou envio de descrição detalhada dos procedimentos de abertura, manutenção, bloqueio e encerramento de contas de usuários, incluindo critérios objetivos utilizados, fluxos internos de análise e mecanismos de comunicação ao consumidor.

A reportagem procurou a empresa Blaze, veja nota abaixo. A CNN Brasil procurou a defesa de Neymar e Virgínia e aguardar retorno.

“A Foggo Entertainment Ltda, detentora da marca e Operação Blaze no Brasil, esclarece que, até o presente momento, não foi formalmente intimada a respeito do referido procedimento do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT). A Foggo se mantém comprometida com a transparência e conformidade com a legislação e as regulamentações em vigor no país. Nossas operações e parcerias são sempre pautadas pelas melhores práticas de mercado, com foco absoluto na segurança de nossos usuários, seguindo princípios legais e normas aplicáveis, assim como com base nas diretrizes de Jogo Responsável. Assim que formalmente notificada, a Foggo prestará todos os esclarecimentos necessários às autoridades competentes e a quem mais se fizer necessário.”

Fonte: CNN Brasil

A ampla auditoria promovida pela Prefeitura de Porto Velho no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município (Ipam) trouxe reflexos diretos para a qualidade dos serviços oferecidos aos mais de 21 mil beneficiários da instituição. 

Iniciado ainda nas primeiras semanas de 2025, o trabalho de análise dos contratos e procedimentos realizados entre 2021 e 2024 identificou inconsistências que exigiam mudanças profundas nos mecanismos de controle do instituto.

Entre os casos que chamaram a atenção dos auditores estavam registros considerados incompatíveis com a realidade médica, como o de uma paciente que aparecia vinculada a procedimentos de retirada de útero em mais de uma ocasião, situação que reforçou a necessidade de ampliar a fiscalização sobre solicitações, pagamentos e autorizações realizadas pelo instituto.

As constatações permitiram identificar fragilidades nos sistemas de controle e serviram como ponto de partida para a implantação de novos mecanismos de acompanhamento dos procedimentos de maior complexidade e impacto financeiro.

Desde então, solicitações de cirurgias, medicamentos de alto custo, órteses, próteses e materiais especiais passaram a ser submetidas a uma análise mais criteriosa. 

O objetivo é garantir que os recursos sejam aplicados de forma eficiente, assegurando rapidez para quem realmente necessita do atendimento e fortalecendo a proteção do patrimônio dos servidores.

“Com os dados apontados pela auditoria, tornou-se possível realizar um trabalho de controle rigoroso para garantir que o recurso chegue onde é realmente necessário, como UTI e Oncologia. Isso melhora o serviço e garante austeridade em nossas contas”, destacou a presidente do Ipam, Claudinéia Bortolete.

De acordo com o prefeito Léo Moraes, a auditoria permitiu não apenas corrigir distorções, mas também modernizar os processos internos do instituto, proporcionando maior transparência, segurança e eficiência administrativa.

“A realidade do Ipam é outra em comparação ao que encontramos no início da gestão. Hoje os beneficiários contam com um instituto moderno, que mantém suas contas em dia e tem no bom atendimento a sua principal missão. Grande parte dessa transformação foi possível graças às informações levantadas durante a auditoria, que apontaram exatamente o que precisava ser corrigido e aperfeiçoado”.

Serviços como UTI, oncologia, cardiologia e outros procedimentos de alta complexidade registraram avanços significativos ao longo do último ano, ampliando a qualidade da cobertura oferecida pelo instituto.

Com mais controle, transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos, o Ipam consolida uma nova fase administrativa, focada na sustentabilidade financeira e na excelência do atendimento aos servidores municipais e seus dependentes.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)