Política
Senado anula norma sobre aborto legal em crianças vítimas de estupro
O plenário do Senado suspendeu, nesta terça-feira (2), a validade da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que trata do atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e da garantia de seus direitos, entre eles, o aborto legal quando a gravidez é decorrente de estupro.
A norma anulada, aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, regulava os procedimentos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro para casos específicos, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da pessoa gestante e anencefalia fetal.
Após a decisão plenária semipresencial, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Chris (Christiane) Tonietto (PL-RJ), seguirá para promulgação no Senado.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto no Senado, comemorou a aprovação em votação simbólica e disse que o Senado “corrigiu” a resolução do Conanda. “Vitória da família. Vitória dos pais. Autonomia e poder familiar garantidos.”
Posicionamento do Conanda
Após a derrubada da resolução, o Conanda emitiu uma nota de repúdio em que manifesta profunda indignação com a aprovação do PDL 3/2025 pelo Senado.
O colegiado classificou a decisão como um grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, que constitui mais um ataque aos direitos humanos da infância e da adolescência no Brasil.
O órgão diz, ainda, que é falsa a narrativa de que a resolução teria invadido competência legislativa do Congresso Nacional ou instituído direitos inexistentes.
“A norma não inovou na ordem jurídica. Apenas disciplinava procedimentos e responsabilidades institucionais voltados à garantia de direitos já assegurados em lei.”
“Seu objetivo [da Resolução nº 258/2024] nunca foi criar novos direitos ou alterar a legislação vigente, mas estabelecer diretrizes nacionais para qualificar a atuação da rede de proteção, organizar fluxos de atendimento e assegurar a efetivação de direitos já reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro”, rebateu o comunicado.
Como consequência do ato legislativo, o Conanda acusou o parlamento de enfraquecer os mecanismos de participação social e de deslegitimar instâncias democráticas de formulação e monitoramento de políticas públicas.
A entidade cobra uma mobilização política mais firme por parte de setores comprometidos com a democracia, os direitos humanos e a proteção integral.
“O silêncio também produz consequências. A omissão diante de medidas que restringem direitos contribui para o avanço de agendas que fragilizam a proteção social e ampliam vulnerabilidades.”
O órgão colegiado convocou toda a rede de proteção (Conselhos Tutelares, Judiciário e a sociedade civil) à mobilização sob o lema de que não haverá “nenhum passo atrás na proteção da infância”.
Por fim, a instituição reafirmou também que os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em tratados internacionais continuam vigentes.
Repercussão
O Conanda integra a estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Nesta terça-feira (2), a ministra da pasta, Janine Mello, criticou a aprovação do projeto pelo Senado.
“Entendo que a decisão do Parlamento caminha na contramão de um esforço conjunto e intersetorial do Governo do Brasil, dos conselhos participativos e da sociedade civil na promoção de políticas públicas que protejam nossas crianças e adolescentes”, declarou em sua rede social.
Janine Mello garantiu que o colegiado e MDHC seguirão trabalhando para enfrentar, com rigor, aqueles que abusam e exploram sexualmente as crianças brasileiras, “sem deixar de garantir o devido atendimento e acolhimento a todas as crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil.”
No reforço desta posição, as organizações da sociedade civil que coordenam a campanha “Criança Não é Mãe” entendem que a tramitação acelerada “impede o debate qualificado sobre os impactos da proposta e pode fragilizar a rede de proteção às vítimas de violência sexual”. As entidades chamam o projeto aprovado de PDL da Pedofilia.
Em nota, as organizações defenderam a Resolução nº 258/2024 do Conanda, aprovada à época após debate com especialistas, organizações da sociedade civil e órgãos públicos ligados à infância e aos direitos humanos. Entre os pontos de foco, estão orientações para acolhimento institucional, escuta protegida, encaminhamento aos serviços de saúde e acionamento da rede de proteção.
“Não se trata de corrigir uma resolução, mas de impedir que meninas vítimas de estupro tenham acesso a um atendimento organizado, seguro e sem constrangimentos. A resolução não cria novos direitos. Ela orienta os serviços públicos para que direitos já garantidos em lei sejam efetivamente cumpridos. Derrubá-la é produzir desproteção”, afirma Letícia Vella, advogada do Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde e integrante da campanha.
A mobilização “Criança Não é Mãe” criou um abaixo-assinado que critica a falta de diálogo e transparência na tramitação da medida no Congresso Nacional.
Entenda a tramitação do projeto
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou na terça-feira o parecer favorável da senadora Damares Alves ao PDL. Houve pedido de vista apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), porém, a comissão o concedeu por apenas uma hora, em razão de um requerimento de urgência apresentado em paralelo.
No plenário do Senado, a relatora solicitou que o projeto fosse votado como uma pauta extra na sessão. Damares argumentou que seria necessário o “conserto da resolução”.
“Apesar da boa vontade e da boa intenção do Conanda, a resolução tem equívocos constitucionais, de ordem jurídica e ultrapassa os limites de um conselho”, disse Damares Alves, ao apresentar a pauta que não constava na ordem do dia, divulgada antecipadamente.
O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), então, acolheu o pedido da senadora Damares e colocou o PDL 3/2025 em votação. A apreciação da matéria e votação simbólica duraram quase dois minutos e teve como resultado a anulação do texto da resolução do Conanda.
Fonte: Agência Brasil
Política
TSE abre prazo para solicitação de voto em trânsito
Pedido pode ser feito até o dia 20 de agosto
A Justiça Eleitoral abriu nesta segunda-feira (20) o prazo para o eleitor solicitar a habilitação para votar em trânsito nas eleições de outubro. O voto em trânsito permite ao eleitor votar fora de sua cidade no dia do pleito.
A solicitação pode ser feita até o dia 20 de agosto pela página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet ou nos cartórios eleitorais em todo o país.
Se optar pela solicitação eletrônica, o eleitor deve clicar no menu “Fazer Transferência temporária do local de votação”. Em seguida, deve preencher seus dados, consultar os locais com vagas disponíveis e seguir os comandos da página.
No caso de atendimento presencial, basta apresentar um documento oficial com foto no cartório eleitoral mais próximo.
Regras
O eleitor que optar pelo voto em trânsito deve ficar atento às regras para ter acesso ao benefício, que está disponível nas capitais e nos municípios com mais de 100 mil eleitores.
Quem estiver em uma cidade (domicílio eleitoral) que está localizada no mesmo estado em que mora poderá votar em trânsito para todos os cargos que estarão em disputa: deputado federal, estadual, distrital, governador, senador e presidente da República.
Se a solicitação for para uma cidade fora do estado, o eleitor só poderá votar para presidente.
O pedido de voto em trânsito pode ser feito para cidades distintas em cada um dos turnos.
Alterações ou cancelamentos nas solicitações de voto em trânsito poderão ser feitos até o dia 20 de agosto. Após o prazo, nenhuma alteração poderá ser feita.
O eleitor que solicitar o voto em trânsito e não comparecer ao local de votação deverá fazer a justificativa de ausência, que estará disponível por meio do aplicativo e-Título.
Exterior
Eleitor que tem título registrado no exterior poderá solicitar voto em trânsito se estiver de passagem pelo Brasil. Nesse caso, o voto só poderá ser exercido para o cargo de presidente.
O eleitor com documento registrado no Brasil não poderá votar em trânsito se estiver fora do país no dia da votação.
Eleições
O primeiro turno será no dia 4 de outubro, quando serão escolhidos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.
O segundo turno está marcado para o dia 25 de outubro e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. O eleitor voltará às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.
Fonte: Agência Brasil
Política
Obras do Centro de Parto Normal de Guajará-Mirim avançam e chegam a 50% de execução
Resultado da articulação do senador Confúcio Moura junto ao Governo Federal, investimento de R$ 3,6 milhões fortalecerá a assistência materno-infantil e ampliará o acesso ao parto humanizado na região da Pérola do Mamoré.
Garantir um ambiente seguro, acolhedor e preparado para o nascimento de uma criança é investir no começo da vida. Com esse objetivo, seguem em ritmo de execução as obras do Centro de Parto Normal (CPN) de Guajará-Mirim, que já alcançaram 50% de execução. O empreendimento recebe investimento de R$ 3.602.000,00 e representa um importante reforço à assistência materno-infantil na região.
A construção da unidade é resultado da articulação do senador Confúcio Moura junto ao Governo Federal para ampliar os investimentos em saúde pública em Rondônia e fortalecer a rede de atendimento às gestantes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Os Centros de Parto Normal são unidades destinadas ao atendimento de gestantes de baixo risco, oferecendo estrutura adequada para a realização do parto normal em um ambiente acolhedor, seguro e humanizado. O modelo prioriza o protagonismo da mulher durante o parto, o acompanhamento contínuo da equipe de saúde e o cuidado com a mãe e o bebê, seguindo as diretrizes do Ministério da Saúde para a assistência ao nascimento.
Além de ampliar a oferta de serviços especializados em Guajará-Mirim, o novo Centro de Parto Normal contribuirá para fortalecer a regionalização da saúde, oferecendo atendimento mais próximo das famílias e reduzindo a necessidade de deslocamentos para outros municípios.
Para o senador Confúcio Moura, investir na assistência materno-infantil significa garantir que mães e bebês tenham acesso a um atendimento de qualidade desde os primeiros momentos de vida.
“O parto é um processo natural, mas precisa acontecer em um ambiente preparado, com segurança, acolhimento e profissionais capacitados. Investir em Centros de Parto Normal é fortalecer a assistência à mulher, respeitar as boas práticas obstétricas e garantir um começo de vida mais seguro para mães e bebês.”
Com metade da obra concluída, o Centro de Parto Normal de Guajará-Mirim representa mais um avanço na ampliação da infraestrutura da saúde em Rondônia, fortalecendo o SUS e garantindo atendimento mais humanizado às mulheres da região.
O que é um Centro de Parto Normal?
O Centro de Parto Normal (CPN) é uma unidade de saúde destinada ao atendimento de gestantes de baixo risco. O serviço oferece acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato em ambiente preparado para uma assistência humanizada, com foco na segurança da mãe e do bebê, no respeito às escolhas da gestante e na redução de intervenções desnecessárias, sempre integrado à rede pública de saúde.
Fonte: Assessoria
Política
Confúcio defende o cooperativismo como caminho para fortalecer a agricultura familiar
Durante a comemoração dos 20 anos da Coopercacoal, senador destacou que a organização dos produtores é fundamental para gerar renda, ampliar mercados e garantir que as famílias permaneçam no campo.
O cooperativismo é o caminho para fortalecer a agricultura familiar, gerar renda e garantir que o pequeno produtor permaneça no campo. Essa foi a principal mensagem defendida pelo senador Confúcio Moura neste sábado (18), durante a comemoração dos 20 anos da Cooperativa dos Produtores Rurais de Cacoal (Coopercacoal). Ao lado de produtores, cooperados e lideranças da região, o parlamentar afirmou que organizar os agricultores é essencial para ampliar mercados, agregar valor à produção e manter as famílias no campo.
A defesa da agricultura familiar acompanha toda a trajetória de Confúcio Moura. Como governador de Rondônia, implantou agroindústrias em diversas regiões do estado, fortalecendo a produção rural e criando oportunidades para que pequenos produtores agregassem valor aos seus produtos. No Senado, deu continuidade a esse trabalho por meio do fortalecimento da comercialização da produção. Pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), executado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), destinou R$ 5 milhões em 2025 e já assegurou mais R$ 4,5 milhões neste ano, garantindo a compra direta de alimentos produzidos pela agricultura familiar para abastecer escolas, hospitais, entidades assistenciais e famílias em situação de vulnerabilidade.
Durante o discurso, Confúcio afirmou que Rondônia precisa avançar na organização dos pequenos produtores para ganhar escala, ampliar a industrialização, conquistar novos mercados e aumentar as exportações.
“A salvação de Rondônia é o cooperativismo.”
Segundo o senador, fortalecer as cooperativas significa preservar as pequenas propriedades, gerar mais renda no campo e criar oportunidades para que os jovens permaneçam ou retornem às atividades rurais, garantindo a sucessão familiar e o desenvolvimento sustentável do estado.
A atuação de Confúcio Moura foi reconhecida durante a solenidade por lideranças presentes. O prefeito de Cacoal, Tony Pablo, destacou os investimentos destinados ao município ao longo dos últimos anos, enquanto a deputada estadual Cláudia de Jesus ressaltou o compromisso histórico do senador com a agricultura familiar e o desenvolvimento de Rondônia.
Fonte: Assessoria
