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MPF pede indenização de R$ 5,4 milhões por mineração ilegal em Rondônia
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra a empresa Norte Sul Terraplanagem e Comércio Ltda e seus quatro gestores por extração clandestina, em escala industrial, de 137 mil m³ de minérios (areia, cascalho e saibro) da Gleba Pública Federal Corumbiara, em Vilhena (RO). Laudos periciais estimam que essa usurpação de recursos da União gerou aos réus o montante de R$ 5,4 milhões. Eles também são acusados de destruírem sete hectares de floresta nativa do bioma amazônico.
A extração operava em duas frentes, uma iniciada em 2019, que tinha estação de beneficiamento, bacias de decantação, cozinha, refeitório, banheiros e alojamentos para funcionários, e outra que começou em 2020, com desmatamento e abertura de cavas profundas que descaracterizaram o relevo original. O MPF identificou, pelo seu Sistema GeoRadar, que as coordenadas geográficas das áreas exploradas incidem diretamente sobre a Gleba Pública Federal Corumbiara, em Vilhena, confirmando o domínio federal da área.
Na ação, o MPF expõe que a extração clandestina dos recursos ocorreu mesmo após embargos e autuações federais da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Além disso, as licenças ambientais do órgão ambiental estadual (Sedam) apresentadas pela empresa não autorizavam a extração de minérios, pois tinham condicionantes expressas que proibiam a atividade sem a outorga da ANM.
O MPF aponta que mesmo após as interdições, os réus não fizeram a recuperação ambiental das áreas, pois não houve a recomposição in natura das cavas, nem implementação de um plano de recuperação de área degradada (Prad). Ao contrário, a perícia federal realizada com auxílio de drone flagrou a expansão das frentes de lavra. Uma perícia do Ibama constatou que as estradas de acesso à área apresentavam características de movimentação diária e que os taludes (barrancos criados por cortes e aterros) ostentavam marcas de escavação recentes, indicando continuidade das atividades.
Os celulares dos réus apreendidos pela Polícia Federal (PF) durante a investigação revelaram rotina comercial ininterrupta entre maio de 2023 e outubro de 2024, época em que a empresa declarava-se formalmente paralisada perante a Administração Pública. Segundo a investigação policial, em 2024, os acusados simularam uma alteração no contrato da empresa, com uso de “laranja”, na tentativa de blindagem patrimonial para evitar qualquer reparação do dano. Eles também faziam movimentações financeiras em contas pessoais para ocultar o vultoso montante de dinheiro gerado pela extração ilegal.
Pedidos – O MPF pediu à Justiça Federal a condenação dos réus ao cumprimento das seguintes obrigações:
• indenização à União por dano material no valor mínimo de R$ 5,4 milhões, correspondente ao valor estimado da comercialização dos minerais;
• indenização por dano moral coletivo de, no mínimo, R$ 1 milhão a ser pago por réu, cujo total (R$ 5 milhões) será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos;
• elaboração de plano de recuperação de área degradada (Prad) dos sete hectares degradados;
• revitalização da área prevista no Prad (isolamento, correção de solo e plantio de espécies nativas), sob pena de multa diária.
A ação civil pública foi proposta pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental do MPF, especializado no enfrentamento à mineração ilegal, e tramita na Justiça Federal em Vilhena, sob o número 1001572-08.2026.4.01.4103. Paralelamente, os réus respondem a uma ação penal na Justiça Federal em Porto Velho pelos mesmos fatos, onde são acusados de usurpação de matéria-prima da União, extração mineral clandestina, invasão de terras públicas, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Fonte: MPF
A Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), da Prefeitura de Porto Velho, por meio da Divisão de Programas de Transferência de Renda (DIPTR), participa da Agrotec, que está organizada de 26 a 30 de agosto de 2026, no complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, em Porto Velho (RO), levando atendimento descentralizado do Cadastro Único por meio do projeto “CadÚnico no Seu Bairro” e da Unidade Móvel de Cadastramento.
A iniciativa representa mais uma estratégia da Administração Pública Municipal para aproximar os serviços socioassistenciais da população, especialmente das famílias que enfrentam dificuldades de deslocamento ou que, por diferentes razões, ainda não conseguem acessar regularmente os equipamentos públicos responsáveis pelo atendimento do Cadastro Único.
Durante a Agrotec, a Unidade Móvel de Cadastramento funcionará como uma unidade móvel de atendimento, proporcionando estrutura adequada para a realização de serviços relacionados ao Cadastro Único, observadas as normas, procedimentos e critérios estabelecidos pelo Governo Federal.
Para o prefeito Léo Moraes, levar os serviços para espaços de grande circulação é uma forma de facilitar o acesso da população aos seus direitos.
“A nossa gestão trabalha para levar os serviços públicos para mais perto das pessoas. Estar na Agrotec com o CadÚnico é garantir que as famílias tenham acesso à informação, orientação e aos programas sociais, com um atendimento mais próximo, humanizado e acessível”.
Entre os serviços que poderão ser disponibilizados estão inclusão de novas famílias no Cadastro Único, atualização cadastral, revisão de dados, inclusão e exclusão de integrantes da composição familiar, transferência de cadastro, orientações sobre benefícios e programas sociais e demais procedimentos pertinentes à gestão do Cadastro Único, conforme a situação apresentada pelo cidadão e os requisitos administrativos aplicáveis.
A participação da Semias na Agrotec está alinhada ao princípio da universalização do acesso às políticas públicas de assistência social, buscando reduzir barreiras territoriais e ampliar a presença do Poder Público junto à população.
O Cadastro Único constitui importante instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, servindo como porta de entrada ou mecanismo de seleção para diversos programas sociais. Dessa forma, manter os dados atualizados e possibilitar o acesso da população aos serviços de cadastramento é medida essencial para o adequado funcionamento das políticas de proteção social.
A estratégia adotada pela DIPTR também se relaciona à lógica da busca ativa, que permite ao Poder Público desenvolver ações de aproximação com famílias que eventualmente estejam afastadas ou tenham dificuldades de acesso aos serviços convencionais.
Nesse contexto, a Unidade Móvel de Cadastramento não representa apenas uma estrutura móvel de atendimento, mas uma ferramenta de descentralização administrativa, inclusão social e fortalecimento da política pública de transferência de renda.
Agrotec como espaço de cidadania
A presença da Semias na Agrotec amplia o alcance social do evento, agregando à programação uma importante dimensão de cidadania e acesso a direitos.
Ao levar o atendimento para um espaço de grande circulação de pessoas, o Município cria uma oportunidade para que cidadãos possam buscar informações, regularizar sua situação cadastral e receber orientações sobre os programas e benefícios sociais aos quais eventualmente possam ter direito.
A iniciativa também fortalece a integração entre as políticas públicas municipais e as ações de desenvolvimento realizadas no Município, demonstrando que eventos de grande relevância econômica, tecnológica e social podem também constituir espaços estratégicos para a promoção da cidadania.
“A participação na Agrotec, portanto, integra um conjunto de ações de descentralização do atendimento promovidas pela Semias, fortalecendo a política municipal de assistência social e a capacidade do Município de identificar, orientar e atender as famílias em situação de vulnerabilidade social”, disse o secretário da Semias, Paulo Afonso.
“Com a presença na Agrotec, a Semias reafirma seu compromisso com uma política de assistência social mais próxima, acessível, eficiente e humanizada, utilizando tecnologia, estrutura móvel e equipes qualificadas para ampliar o acesso da população ao Cadastro Único”, disse o gerente do Cadastro Único da Semias, Clóvis Henrique da Silva.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Um advogado paranaense denunciou criminalmente a influenciadora e empresária Virginia Fonseca por supostos crimes de estelionato, propaganda enganosa e induzimento à especulação. O Metrópoles teve acesso à notícia-crime, apresentada à Justiça do Paraná, que pede a abertura de uma investigação para apurar a atuação da influenciadora na divulgação de plataformas de apostas.
As empresas citadas na notícia-crime são a Esportes da Sorte e a Blaze. Após o recebimento do documento, o Ministério Público do Paraná solicitou que o caso fosse encaminhado a uma Secretaria de Promotoria, para avaliar a eventual abertura de inquérito policial.
Relação de Virginia com as bets
A denúncia cita, principalmente, a atuação de Virginia durante a Copa do Mundo de 2026. Segundo o documento, a influenciadora teria recebido 30% das perdas de seguidores que realizavam apostas na plataforma Blaze.
Em um dos conteúdos citados no documento, a influenciadora apostou na vitória de Cabo Verde sobre a Argentina durante a Copa do Mundo de 2026. A seleção argentina venceu por 3 a 2, na prorrogação.
O episódio é mencionado pelo advogado como exemplo de uma estratégia que, segundo ele, incentivaria os seguidores a realizar apostas em um cenário de baixa probabilidade, apresentado pela influenciadora como uma oportunidade de obter ganhos.
Neste mês de agosto, Virginia Fonseca anunciou o fim da parceria comercial com a Blaze, uma das plataformas citadas na denúncia. A ruptura ocorreu em meio a uma ação do Ministério Público que pede a condenação da influenciadora por danos morais coletivos, com pagamento mínimo de R$ 120 milhões.
Algo semelhante ocorreu em 2024. Virginia mantinha contrato com a Esportes da Sorte desde 2022, mas encerrou a parceria em meio às investigações da CPI das Bets. Na época, o relatório final da comissão apontou que a influenciadora teria cometido crimes de propaganda enganosa e estelionato e pediu o indiciamento dela.
Fonte: Metrópoles
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal para que o Ministério da Previdência Social e a banca organizadora Cebraspe corrijam o resultado do concurso para perito médico federal em Rondônia. Com a correção, os candidatos negros aprovados no concurso passariam a constar tanto na lista de ampla concorrência quanto na lista das vagas reservadas. Dessa forma, aqueles que obtiverem nota suficiente para passar na ampla concorrência não ocupariam as vagas destinadas às cotas raciais, liberando vaga para outros cotistas que aguardam na fila.
O concurso, lançado no fim de 2024, oferecia inicialmente dez vagas para o estado, mas um decreto federal de 2025 aumentou esse número para 20 vagas. Um candidato cotista tirou nota suficiente para ficar na 20ª posição da ampla concorrência. Mesmo aprovado na ampla concorrência, ele só foi chamado como cotista.
Para o MPF, essa decisão do governo federal e da banca Cebraspe acabou prejudicando outros candidatos negros que deveriam ter sido chamados na sequência. Como o candidato com nota para a lista geral acabou ocupando a vaga de cota, pelo menos uma pessoa negra deixou de ser contratada, o que desvirtua totalmente o objetivo da lei. “A cota serve para garantir um valor mínimo de inclusão e não para limitar a entrada de pessoas negras. O propósito da lei é o de aumentar concretamente as oportunidades para pessoas negras”, destacou o procurador da República Raphael Bevilaqua na ação.
Antes de ingressar na Justiça, o MPF tentou resolver a situação de forma amigável, administrativamente. O órgão enviou uma recomendação ao Ministério da Previdência Social pedindo a correção imediata da lista de aprovados e a convocação de candidato cotista prejudicado. No entanto, o Ministério alegou questões de segurança jurídica e vinculação ao edital. Diante da negativa, o MPF ingressou com a ação civil pública para evitar o que chamou de racismo institucional.
Na ação, o MPF lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já deixou claro que a reserva mínima de 20% deve ser respeitada em todas as fases dos concursos e contratações. O Ministério Público defende que as ações afirmativas existem para reparar injustiças históricas e garantir que pessoas negras tenham oportunidades reais de trabalho no serviço público.
Pedidos – O MPF pede que a Justiça Federal obrigue o Ministério da Previdência Social e o Cebraspe a:
- reclassificar os candidatos aprovados e nomeados, de forma a computar na lista da ampla concorrência todos os candidatos negros que obtiveram nota suficiente para convocação/admissão nas vagas da ampla concorrência no cargo de perito médico federal do Ministério da Previdência Social, considerando as 20 vagas autorizadas e outras que surgirem, excluindo-os das vagas reservadas;
- refazer o cálculo para reservar aos negros o mínimo de 20% das vagas oferecidas no concurso, visando a liberação de outras vagas a candidatos cotistas;
- convocar os candidatos negros classificados dentro das vagas reservadas em número suficiente para alcançar o percentual de 20%;
- inserir item específico nos próximos editais de concursos públicos para que sejam feitas duas listagens – ampla concorrência e cota para negros –, para que candidatos negros tenham garantido o direito de serem convocados em qualquer das listas, privilegiando-se aquela que ocorrer primeiro, de acordo com a ordem de classificação.
Ação civil pública nº 1021078-76.2026.4.01.4100
Fonte: MPF
