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Fake news em licenciamento pode gerar crime
Fornecer informações falsas em processos de licenciamento ambiental pode resultar no cancelamento imediato da licença e na responsabilização criminal dos envolvidos. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) faz um alerta direto a cidadãos, despachantes e profissionais de engenharia sobre a seriedade dessas infrações e suas consequências, de acordo com a legislação.
Recentemente, durante fiscalização conjunta com o Batalhão de Polícia Ambiental e outros órgãos municipais, a Sema constatou que um empreendimento havia sido licenciado com base em autodeclarações falsas.
Durante o processo de licenciamento, o proprietário afirmou que o imóvel não estava localizado em Área de Preservação Permanente (APP). Porém, os fiscais constataram in loco o contrário, ou seja, que a construção estava dentro da faixa de 500 metros de APP do Rio Madeira, em desacordo com o art. 4º, inciso I, alínea “e”, da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal).
Medidas adotadas pela Sema diante do flagrante:
– Cancelamento imediato da Licença Prévia, com base no art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999;
– Encaminhamento do caso ao Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, para apuração de dano ambiental e possível prática de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal);
– Encaminhamento à Procuradoria Geral do Município para adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo Ação Civil Pública e comunicação ao Poder Judiciário no âmbito de Ação Demolitória em andamento;
– Notificação do responsável, com advertência de que a retomada da obra constitui infração sujeita às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998).
Para o prefeito Léo Moraes, a responsabilidade com a verdade é essencial no processo. “Não vamos admitir irregularidades que prejudiquem o meio ambiente. Quem tentar burlar a lei será responsabilizado com rigor”.
Responsabilização vai além do proprietário
A Sema enfatiza que a responsabilidade não recai apenas sobre o proprietário do imóvel. Despachantes que instruem processos com informações inverídicas e profissionais de engenharia que assinam laudos ou ART sem a devida verificação das condicionantes ambientais também podem ser responsabilizados.
As sanções podem ocorrer nas esferas administrativas, junto aos conselhos profissionais (CREA/CAU), civil, com obrigação de reparar danos, e criminal, pela veracidade das informações prestadas.
Orientação antes de protocolar processos
Conforme orientações da Sema, antes de dar entrada em qualquer processo de licenciamento, dúvidas sobre a situação ambiental do imóvel devem ser esclarecidas junto ao Departamento de Licenciamento Ambiental (DELIC).
É o caso de questões como a incidência em Área de Preservação Permanente, Unidade de Conservação, Terra Indígena ou áreas de interesse histórico-cultural que devem ser verificadas antecipadamente.
“A consulta prévia é gratuita e pode evitar transtornos e prejuízos. Ferramentas públicas, como o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e imagens de satélite, também podem ser utilizadas para uma verificação inicial”, explica o titular da pasta, secretário Vinícius Miguel.
Ele reitera que as licenças obtidas com base em informações falsas são nulas de pleno direito. “Isso significa que não possuem validade jurídica, não impedem a fiscalização e não isentam os responsáveis de sanções legais”.
Autodeclaração em licenciamento ambiental
Em determinadas modalidades de licenciamento, a legislação permite que o requerente apresente autodeclaração atestando características do imóvel como a não incidência em APP, Unidade de Conservação, Terra Indígena ou patrimônio histórico-cultural. Esse mecanismo agiliza o processo e se baseia na boa-fé e na veracidade das informações prestadas.
A confiança depositada nessas declarações, entretanto, não afasta a responsabilidade do declarante. Ao assinar uma autodeclaração, o cidadão, despachante ou profissional técnico assume integralmente a responsabilidade pelo conteúdo informado e responderá por ele nas esferas administrativa, civil e criminal.
Os riscos de prestar informações falsas
A falsidade em documentos de licenciamento ambiental não é infração leve. As consequências abrangem múltiplas esferas jurídicas e podem recair sobre o requerente, o despachante que instruiu o processo e sobre o responsável técnico que assinou laudos ou declarações.
– Esfera Administrativa: cancelamento imediato da licença, embargo da obra, autuação por infração ambiental e impossibilidade de regularização posterior;
– Esfera Civil: obrigação de reparação integral do dano ambiental, demolição da obra, recuperação da área degradada e indenização ao poder público;
– Esfera Criminal: indiciamento por falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e por crime ambiental, com pena de reclusão e multa;
– Responsabilidade Profissional: engenheiros e técnicos respondem perante o CREA/CAU pela emissão de laudos e ART com informações inverídicas, podendo ter o registro cassado.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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Motolâncias já somam 219 atendimentos desde o início das operações
Entre 24 de agosto, quando as atividades começaram, e 26 de outubro de 2026, as motolâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) realizaram 219 atendimentos diretos à população de Porto Velho. Os dados constam no levantamento da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa). Atualmente, o serviço conta com quatro motocicletas em operação e nove técnicos de enfermagem que atuam diretamente nas equipes.
A implantação das motolâncias representa um reforço para a rede de urgência e emergência, principalmente diante do volume de ocorrências registrado na capital. No período analisado, o Samu contabilizou 3.543 atendimentos, dos quais 1.300 foram relacionados a traumas. Também foram registrados 808 sinistros de trânsito, sendo 684 envolvendo motocicletas.
Nesse cenário, as motolâncias ampliam a capacidade de resposta do serviço. Por serem veículos menores e mais ágeis no trânsito, facilitam o deslocamento dos profissionais até os locais das ocorrências, permitindo iniciar a avaliação e os primeiros cuidados às vítimas enquanto o atendimento é articulado com as ambulâncias convencionais, conforme a necessidade.
O prefeito Léo Moraes destacou que a ampliação dos recursos disponíveis para o Samu busca fortalecer a assistência e melhorar a capacidade de resposta às necessidades da população.
“Em uma situação de emergência, cada minuto importa. Por isso, estamos investindo em alternativas que fortaleçam o atendimento e permitam que as equipes cheguem mais rapidamente a quem precisa. As motolâncias ampliam a estrutura do SAMU e representam mais um recurso para cuidar da população de Porto Velho”.
A diretora do Samu, Lorena Bessa, explicou que as motolâncias desempenham um papel estratégico na assistência pré-hospitalar, especialmente nas situações em que o trânsito dificulta o deslocamento dos veículos convencionais.
“Com as motolâncias, conseguimos colocar profissionais capacitados mais próximos das ocorrências, iniciando a avaliação e os primeiros cuidados às vítimas. Elas atuam de forma integrada com as ambulâncias, complementando o atendimento e ampliando nossas possibilidades de resposta. É um reforço importante diante da demanda diária do serviço”.
A atuação integrada permite que os profissionais iniciem os primeiros cuidados enquanto as equipes das ambulâncias se deslocam para o local, contribuindo para ampliar a assistência às vítimas e organizar o atendimento conforme a gravidade de cada ocorrência.
O levantamento também aponta tempo médio de resposta de 34 minutos para as equipes de motolâncias. O indicador integra a avaliação do funcionamento do serviço e permite acompanhar o desempenho das equipes no atendimento às ocorrências.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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Porto Velho reforça alerta sobre tuberculose e orienta população a procurar UBS
Tosse persistente por três semanas ou mais é um sinal de alerta que não deve ser ignorado. A orientação é procurar uma unidade de saúde para investigar a causa e, se necessário, iniciar o tratamento. Em Porto Velho, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), reforça as orientações sobre prevenção, diagnóstico e acompanhamento da tuberculose, doença que tem cura e tratamento gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O Dia Nacional de Combate à Tuberculose, celebrado em 17 de novembro, reforça a importância da identificação precoce da doença e da busca por atendimento. A tuberculose é uma infecção transmissível que afeta principalmente os pulmões, mas também pode atingir outros órgãos. Além da tosse seca ou com catarro, os sintomas incluem febre no final da tarde, suor noturno excessivo, falta de apetite, perda de peso e cansaço frequente.
Na rede municipal, o atendimento começa nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Ao apresentar sintomas suspeitos, o morador deve procurar a unidade mais próxima de sua residência para passar por avaliação clínica. A equipe realiza o acolhimento e solicita os exames necessários para investigar a doença, como o Teste Rápido Molecular para Tuberculose (TRM-TB) ou a baciloscopia de escarro.
A coordenadora municipal do Programa de Controle da Tuberculose, Nilda de Oliveira Barros, explica que a procura rápida pelo serviço de saúde protege tanto o paciente quanto as pessoas do seu convívio.
“A tuberculose tem cura e todo o acompanhamento é ofertado gratuitamente pelo SUS. O mais importante é que, ao notar uma tosse que dura mais de três semanas, a pessoa não recorra à automedicação e procure imediatamente a Unidade Básica de Saúde. Assim que o tratamento é iniciado, em poucas semanas o paciente deixa de transmitir a bactéria”, destacou.
TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO CONTINUAM
Após a confirmação do diagnóstico, o paciente inicia o tratamento gratuito, com duração mínima de seis meses e fornecimento dos medicamentos pelo SUS. O acompanhamento é realizado pelas equipes de saúde, que orientam sobre o uso correto dos medicamentos e a importância de completar todo o esquema terapêutico, mesmo quando os sintomas desaparecem.
O prefeito Léo Moraes destacou que manter a população informada é fundamental para fortalecer a prevenção e garantir o acesso aos serviços de saúde.
“Cuidar da saúde da nossa população começa pela informação clara e pelo atendimento acessível perto de casa. Nossas equipes nas unidades básicas estão estruturadas para fazer o acolhimento, realizar os exames e acompanhar cada paciente até a cura completa, garantindo que ninguém fique sem assistência”, afirmou.
Além do atendimento às pessoas com sintomas respiratórios, a Semusa orienta que familiares e pessoas que tiveram contato próximo e prolongado com pacientes diagnosticados também procurem uma unidade de saúde para avaliação. A investigação dos contatos é uma medida importante para identificar possíveis casos e interromper a cadeia de transmissão.
A Prefeitura reforça que a tuberculose tem cura e que o diagnóstico e o tratamento estão disponíveis gratuitamente na rede pública. Ao perceber os primeiros sinais, a orientação é não esperar os sintomas se agravarem e procurar atendimento.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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Oficinas gratuitas de tranças e samba celebram cultura afro-brasileira em Porto Velho
Tranças, samba e ancestralidade estarão em destaque na programação do Novembro Negro em Porto Velho. Nesta quinta-feira (19) e sexta-feira (20), a Prefeitura promove oficinas culturais gratuitas que valorizam as tradições afro-brasileiras e reforçam a importância da identidade e da memória cultural.
As atividades integram a programação do Novembro Negro, desenvolvida pela Prefeitura de Porto Velho, por meio da Fundação Cultural do Município (Funcultural), com apoio da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres. A iniciativa também marca as celebrações do Dia da Consciência Negra, comemorado nesta sexta-feira (20), data que homenageia Zumbi dos Palmares.
Durante o mês de novembro, a agenda municipal reúne atividades voltadas à valorização da cultura negra e afrodescendente, com destaque para questões relacionadas à ancestralidade, à identidade e à preservação das manifestações culturais.
O prefeito Léo Moraes destacou a importância da data para reconhecer a contribuição histórica e cultural da população negra na formação do município.
“A história da construção do nosso município passa pela integração dos povos. Essa é uma data para celebrarmos os nossos irmãos e valorizarmos sua cultura e tradição”, disse o prefeito Léo Moraes.
As oficinas também buscam aproximar a população de expressões culturais que representam a história e a diversidade brasileira, proporcionando momentos de aprendizado e valorização das tradições afro-brasileiras.
A presidente da Funcultural ressaltou a importância das atividades para a preservação da memória e o fortalecimento da identidade cultural.
“Essas iniciativas reforçam o papel da arte como instrumento de preservação da memória, fortalecimento da identidade e transmissão de conhecimentos, aproximando a população das manifestações culturais que fazem parte da história e da diversidade brasileira”.
OFICINAS E PROGRAMAÇÃO
A primeira atividade acontece nesta quinta-feira (19), no Teatro Banzeiros, com a oficina “Tranças, Identidade e Ancestralidade”. A programação começa às 14h e segue até as 18h, com atividades conduzidas pelas oficineiras Larissa Perez, Tayna Araújo, Kamilly Vasques e Jhulya Fuques.
Na sexta-feira (20), Dia da Consciência Negra, a programação continua com a oficina “Samba e Ritmo”, a partir das 14h, na sala de dança da Praça CEU, na zona Leste da capital. Conduzida pela oficineira Joyse Cunha, a atividade propõe uma vivência com o samba, destacando sua importância como uma das principais expressões da cultura afro-brasileira.
Todas as atividades serão gratuitas, e as inscrições estão previstas para ocorrer pela plataforma PVH+.
SERVIÇOS
Novembro Negro: Oficinas Culturais
19 de novembro (quinta-feira)
Atividade: Tranças, Identidade e Ancestralidade.
Horário: das 14h às 18h.
Local: Teatro Banzeiros.
Oficineiras: Larissa Perez, Tayna Araújo, Kamilly Vasques e Jhulya Fuques.
20 de novembro (sexta-feira)
Atividade: Samba e Ritmo.
Horário: a partir das 14h.
Local: Sala de Dança da Praça CEU, zona Leste.
Oficineira: Joyse Cunha.
Entrada: gratuita.
Inscrições: pela plataforma PVH+.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
