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Geral

Supermercados já podem vender medicamentos

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.357, que autoriza a instalação de farmácia ou drogaria em áreas de venda de supermercados. O texto foi publicado nesta segunda-feira (23) no Diário Oficial da União.

A norma tem origem no Projeto de Lei nº 2.158/2023, aprovado pelo Congresso Nacional, que autoriza a instalação de um setor de farmácia no interior de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade.

Entenda

De acordo com a lei, farmácias e drogarias devem ser instaladas em lugar independente dos demais setores do supermercado e operadas diretamente, sob mesma identidade fiscal, ou mediante contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada em órgãos competentes.

Devem ser observadas as exigências legais, sanitárias e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a dimensionamento físico, estrutura de consultórios farmacêuticos, recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, rastreabilidade, dispensação, assistência e cuidados farmacêuticos.

Aos supermercados, fica vedada a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria.

Farmacêutico

A norma determina como obrigatória a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.

As atividades permanecem submetidas às normas de vigilância sanitária e à legislação que regula o exercício da atividade farmacêutica no país.

Controle especial

Remédios sujeitos a controle especial de receita só deverão ser entregues ao cliente após o pagamento. Os medicamentos poderão ser transportados do balcão de atendimento até o caixa em embalagem lacrada, inviolável e identificável. 

Comércio eletrônico

Farmácias e drogarias licenciadas e registradas por órgãos competentes poderão contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.

Fonte: Agência Brasil

Geral

Aneel mantém bandeira verde e conta de luz não terá acréscimo em abril

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou, nesta sexta-feira (27), a manutenção da bandeira tarifária verde durante todo o mês de abril. Com a decisão, os consumidores brasileiros permanecem isentos de custos adicionais na conta de luz, mantendo o cenário observado desde o início de janeiro.

A manutenção da bandeira é resultado do volume de chuvas registrado em março, que garantiu níveis satisfatórios nos reservatórios das hidrelétricas. Esse panorama permite uma geração de energia eficiente, reduzindo a necessidade de acionamento das usinas termelétricas, que possuem custo de produção mais elevado.

Entenda o Mecanismo

Implementado em 2015, o sistema de bandeiras tarifárias funciona como um sinalizador do custo real da energia no país. A classificação (verde, amarela ou vermelha) varia de acordo com:

  • disponibilidade de recursos hídricos;
  • avanço das fontes renováveis;
  • necessidade de acionamento de fontes térmicas.

Mesmo com o cenário positivo, a agência reforça a importância do uso consciente e responsável de energia elétrica, destacando que evitar o desperdício contribui diretamente para a sustentabilidade do setor. 

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PÁSCOA: Prefeitura realiza corrida solidária para arrecadar alimentos em Porto Velho

Evento une esporte e solidariedade para doação de cesta básica

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A Prefeitura de Porto Velho promove, no dia 4 de abril, uma corrida solidária com objetivo de arrecadar alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade. O evento será realizado a partir das 6h, no Parque da Cidade.

A ação faz parte da programação de Páscoa e contará com percursos de 5 km e 10 km. A expectativa é reunir até 2 mil participantes, sendo 1.700 adultos e 300 crianças a partir de 5 anos.

O valor das inscrições, R$ 50 para adultos e R$ 30 para crianças, será revertido na montagem de cestas básicas, reforçando o caráter social da iniciativa.

O prefeito Léo Moraes destacou a importância da ação. “A proposta é unir esporte e solidariedade. Cada inscrição se transforma em alimento para quem precisa. É uma forma de ajudar e, ao mesmo tempo, promover saúde e qualidade de vida”.

Além da arrecadação, o evento também incentiva a prática esportiva. Todos os participantes receberão medalha, e os cinco primeiros colocados da categoria adulto serão premiados com troféus.

A programação inclui ainda atividades recreativas, música e interação com o público.

As inscrições estão abertas e podem ser feitas pelo link: https://estounessa.com.br/#/inscricao/ii-corrida-da-pascoa-solidaria-2026

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Prazo para regularizar título de eleitor termina em 6 de maio

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Eleitoras e eleitores têm até 6 de maio para tirar o primeiro título, atualizar dados, transferir o domicílio eleitoral ou regularizar pendências.

Após essa data – que corresponde a 151 dias antes do pleito – o cadastro será fechado para a organização das eleições e nenhuma alteração poderá ser feita até depois do pleito.

Quem precisa procurar a Justiça Eleitoral?

Deve buscar atendimento quem:

  • Vai tirar o primeiro título;
  • Mudou de cidade e precisa transferir o domicílio eleitoral;
  • Precisa atualizar dados (nome, estado civil ou local de votação);
  • Está com o título cancelado ou suspenso.

Quem estiver com o título irregular não poderá votar, pois o nome não constará na urna eletrônica.

Serviços disponíveis até 6 de maio

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) oferece os seguintes serviços nos cartórios eleitorais:

  • Primeiro Título (alistamento)
  • Transferência de domicílio
  • Revisão de dados
  • Cadastramento biométrico
  • Certidões e consulta

Por que manter o título regular?

Estar em dia com a Justiça Eleitoral é necessário para:

  • Tomar posse em cargo público;
  • Receber remuneração de função pública;
  • Participar de concursos e licitações;
  • Obter passaporte e carteira de identidade;
  • Renovar matrícula em institucional pública;
  • Comprovar quitação eleitoral quando exigido.

O TRE-RO conta com atendimentos na forma presencial e digital. Confira a seguir:

Atendimento Presencial

Para regularizar o título, basta comparecer ao cartório eleitoral, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 14h30, com:

  • documento oficial com foto (RG ou CNH);
  • comprovante de residência.
  • Homens maiores de 19 anos devem apresentar também o Certificado de Reservista.

Atendimento digital

A regularização também pode ser iniciada pela internet, no Portal do TRE-RO, por meio do Autoatendimento Eleitoral. No entanto, dependendo da situação do eleitor, o sistema poderá indicar a necessidade de comparecimento presencial ao cartório para concluir o atendimento.

Por isso, a orientação é que eleitoras e eleitores façam a verificação com antecedência e acompanhem atentamente a solicitação realizada on-line.

Atenção a golpes

  • A Justiça Eleitoral não cobra taxa para emissão ou regularização do título.
  • Utilize apenas os canais oficiais.
  • Não informe dados pessoais em sites desconhecidos.

Fonte: TRE-RO

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