O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) reconheceu a validade da lei estadual nº 5.557/2023, que autoriza a oferta gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de medicamentos à base de canabidiol no estado. A decisão ocorreu após o Governo de Rondônia ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando a legalidade da norma aprovada pela Assembleia Legislativa (ALE-RO).

Na ação, o Executivo sustentava que o Legislativo não teria competência para impor obrigações à administração estadual, como à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), defendendo que projetos dessa natureza deveriam ser de iniciativa exclusiva do governador.

Entretanto, a maioria dos desembargadores rejeitou o argumento e seguiu o entendimento do relator, desembargador Flávio Henrique de Melo. Segundo ele, a Constituição prevê atuação conjunta entre União, estados e Distrito Federal na promoção da saúde pública, o que respalda a criação da lei.

O magistrado também destacou que a iniciativa está em sintonia com diretrizes nacionais já estabelecidas. O uso medicinal de produtos derivados do canabidiol possui autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que, em janeiro de 2026, regulamentou as etapas de produção da cannabis para fins terapêuticos no país.

Essa regulamentação atende, inclusive, a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em novembro de 2024, reconheceu a legalidade do cultivo de cannabis exclusivamente para uso medicinal e farmacêutico, reforçando a garantia do direito à saúde.

Fonte: Notícias Urgentes com informações do G1RO

Contribuintes que tiveram pequenos valores de Imposto de Renda (IR) retidos na fonte e não fizerem a declaração receberão automaticamente a restituição. A novidade foi anunciada nesta segunda-feira (16) pela Receita Federal durante o anúncio de regras da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2026.

Ainda como projeto-piloto, o chamado Lote Especial de Restituição Automática de 2025 – Cashback IRPF será pago em 15 de julho.

“Muita gente tem direito à restituição e nem sabe”, afirmou o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Robinson Barreirinhas.

Segundo ele, se trata, por exemplo, de um trabalhador de renda menor, que é isento de fazer a declaração, mas que, por alguma razão teve uma retenção em um determinado mês por receber um pouco a mais da fonte pagadora. 

“Mas ele não é obrigado a prestar declaração e nem lembra disso, e não recebe a restituição”, reforçou. “Então, temos um piloto este ano para começar a dar a restituição automaticamente”, acrescentou.

O prazo para entrega da declaração do IRPF 2026, ano-calendário de 2025, começa na próxima segunda-feira (23) e vai até 29 de maio.

Entre outros critérios, devem apresentar a declaração os contribuintes residentes no Brasil que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584 em 2025.

Sobre a nova faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês, apesar de a medida ter entrado em vigor em 1º de janeiro, a mudança não terá impacto na declaração entregue em 2026. Isso ocorre porque a declaração deste ano se refere aos rendimentos obtidos em 2025.

Assim, a nova faixa de isenção só terá efeito prático na declaração a ser apresentada em 2027. E estar isento do pagamento mensal do imposto não significa automaticamente estar dispensado de prestar contas ao Fisco, pois a obrigação de declarar depende também de outros critérios, como patrimônio, investimentos e operações financeiras.

Calendário

As restituições do IR serão pagas em quatro lotes, sendo o primeiro em 29 de maio.

Confira, a seguir, o calendário completo de pagamento de restituições:

• primeiro lote em 29 de maio de 2026;
• segundo lote em 30 de junho de 2026;
• terceiro lote em 31 de julho de 2026;
• quarto lote em 28 de agosto de 2026.

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (Semtel), realiza neste sábado (21) a entrega de uniformes dos programas de esporte e lazer do município. O evento acontece na Vila Olímpica e reúne alunos e professores que participam das ações esportivas desenvolvidas na capital.

Os uniformes serão destinados aos participantes dos programas Construindo Campeões, Sempre em Movimento e Viva Mais, iniciativas que levam esporte, atividade física e qualidade de vida para diferentes bairros da cidade, além dos distritos.

Atualmente, quase quatro mil alunos participam das atividades, que envolvem crianças, jovens, adultos e idosos em práticas esportivas e ações voltadas à promoção da saúde.

De acordo com o secretário municipal de Turismo, Esporte e Lazer, Paulo Moraes Jr., a entrega dos uniformes marca o início de mais um ciclo das atividades esportivas promovidas pela prefeitura.

“É um momento muito importante para os nossos alunos e para toda a equipe que atua nos programas. O esporte transforma vidas, promove saúde e fortalece a convivência nas comunidades”, destacou o secretário.

Após a entrega dos uniformes, as aulas começam oficialmente na segunda-feira (23), quando quadras, ginásios, parques e centros esportivos voltam a receber os participantes dos programas em Porto Velho.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)