Geral
SECADI abre oportunidade de cursos de formação com apoio financeiro para instituições federais
O Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Rondônia – IFRO divulga a iniciativa da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (SECADI/MEC) que publicou cartas-convite destinadas às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) para apresentação de propostas de cursos de formação a serem ofertados ao longo de 2026.
A iniciativa contempla cursos voltados à formação de professores e gestores da rede pública de educação, com foco em políticas educacionais estratégicas nas áreas de diversidade, inclusão e direitos humanos. O cronograma estabelecido pelo MEC prevê prazo reduzido para submissão das propostas, que poderão ser encaminhadas até 12 de março de 2026.
As cartas-convite orientam as instituições quanto à elaboração das propostas, detalhando objetivos, público-alvo, formatos de oferta e procedimentos específicos de submissão. Cada área temática publicou documento próprio, incluindo modelos de plano de trabalho, formulários e critérios de avaliação.
As propostas devem observar integralmente a Portaria nº 10, de 18 de fevereiro de 2026, que estabelece critérios, contrapartidas e indicadores de monitoramento para concessão de apoio técnico e financeiro às instituições federais em ações de formação inicial e continuada, além da realização de eventos educacionais.
Entre as áreas contempladas estão: Educação para as Relações Étnico-Raciais; Educação Escolar Quilombola; Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas; Educação Bilíngue de Surdos; Educação do Campo; Educação Especial na Perspectiva Inclusiva; Políticas Educacionais em Direitos Humanos; Políticas Educacionais para as Juventudes; Educação Ambiental; Ação Saberes Indígenas na Escola.
As ações de formação podem incluir cursos presenciais, semipresenciais ou a distância, nos formatos de extensão, aperfeiçoamento e especialização, além da criação de centros de formação e desenvolvimento de módulos obrigatórios previstos em cada chamada. As propostas deverão contemplar estratégias de articulação com secretarias municipais e estaduais de educação.
As iniciativas aprovadas contarão com apoio financeiro, incluindo bolsas e recursos de custeio. Considerando que há limite de submissão por instituição, o IFRO orienta que os campi e servidores interessados realizem articulação prévia para evitar sobreposição de propostas e fortalecer as iniciativas institucionais.
No âmbito do IFRO, as propostas deverão ser encaminhadas conforme orientações constantes nas cartas-convite, com cópia obrigatória para o ponto focal institucional pelo e-mail wilka.campos@ifro.edu.br. Dúvidas também poderão ser encaminhadas para o mesmo endereço eletrônico.
O resultado definitivo das propostas selecionadas está previsto para o dia 27 de março de 2026.
Assessoria IFRO
Uma aposta registrada em Nova Mamoré, em Rondônia, esteve entre as premiadas no concurso 3036 da Mega-Sena, sorteado na noite de domingo (26), em São Paulo. O bilhete acertou cinco das seis dezenas e garantiu um prêmio de R$ 28.109,79.
Os números sorteados foram: 05, 12, 21, 33, 43 e 50.
De acordo com o resultado oficial, 28 apostas em todo o país acertaram a quina, e cada uma receberá R$ 28.109,79. Já a quadra teve 3.918 ganhadores, com prêmio individual de R$ 586,92.
A aposta vencedora de Rondônia foi um jogo simples realizado pela internet.
Como nenhuma aposta acertou as seis dezenas, o prêmio principal acumulou. A estimativa da Caixa Econômica Federal é que o próximo sorteio, marcado para terça-feira (28), pague R$ 78 milhões ao vencedor.
As apostas para a Mega-Sena podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) em qualquer casa lotérica credenciada ou pelos canais digitais das Loterias Caixa. Já os bolões eletrônicos podem ser registrados até as 20h30.
Segundo a Caixa, uma aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6 e oferece uma chance em 50.063.860 de acertar os seis números. Já a aposta máxima, com 20 dezenas, tem custo de R$ 232.560 e eleva a probabilidade de vitória para uma em 1.292.
A Receita Federal liberou a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Em Rondônia, 17.256 contribuintes foram contemplados e receberão, juntos, R$ 31.014.816,51. O crédito será realizado no dia 31 de julho.
Os contribuintes já podem verificar se foram incluídos no lote por meio do portal da Receita Federal, na área “Meu Imposto de Renda”, acessando a opção “Consultar a Restituição”. A consulta também está disponível no aplicativo oficial da Receita para smartphones e tablets.
Em todo o Brasil, o terceiro lote contempla 2.743.200 restituições, totalizando R$ 4,6 bilhões. Os pagamentos abrangem contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida, optaram pelo recebimento via PIX, pessoas com prioridade legal, outros grupos prioritários e também aqueles sem prioridade.
Na 2ª Região Fiscal, composta pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, serão pagos aproximadamente R$ 223,1 milhões a 123.270 contribuintes.
De acordo com a Receita Federal, este será o último lote regular de restituições do IRPF 2026. A partir de agora, permanecerão pendentes apenas os pagamentos referentes às declarações retidas em malha fina ou que apresentem algum tipo de inconsistência, como erros nas informações bancárias.
O órgão informou ainda que cerca de 165 mil restituições seguem bloqueadas porque os contribuintes indicaram o CPF como chave PIX, mas não possuem uma conta bancária vinculada a essa chave.
Para receber os valores, a Receita orienta que os contribuintes regularizem a situação cadastrando uma chave PIX vinculada ao CPF em uma instituição financeira, alterando a conta informada para crédito da restituição por meio do serviço “Meu Imposto de Renda” ou retificando a declaração para informar uma conta bancária de sua titularidade.
A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio de seus julgadores, negou o recurso de apelação do Estado de Rondônia e manteve a obrigação de disponibilizar, no prazo de até 30 dias, consultas neuropsicológicas e terapia ocupacional para um adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além de rejeitar o pedido estadual, a decisão colegiada dos julgadores reformou a decisão de primeira instância para excluir o Município de Cerejeiras do processo.
A exclusão do Município foi fundamentada na Tabela do Sistema Único de Saúde (SIGTAP/SUS) e no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, que classificam os procedimentos requisitados como de média complexidade, cuja competência de financiamento e execução cabe ao Estado, para evitar a sobrecarga e lesão à economia do Município.
O Estado de Rondônia havia recorrido da sentença inicial (que impunha o atendimento de forma conjunta com o município), alegando que os serviços seriam de atenção básica e, portanto, de responsabilidade exclusiva de Cerejeiras. Sob esse argumento, o Estado pediu a suspensão da decisão e a dilatação dos prazos, alegando impacto orçamentário e entraves administrativos.
O recurso, contudo, foi negado com base no direito à atenção integral à saúde garantido pela Lei do Autista (Lei 12.764/2012) e pela Lei do SUS (Lei 8.080/1990), além de diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que reconhecem a necessidade de sessões ilimitadas e contínuas para o desenvolvimento de pessoas com TEA.
Seguindo esses princípios, como o laudo médico constante no processo comprovou a presença de comportamentos estereotipados, seletividade alimentar, limitações na linguagem e interação social, a decisão colegiada (acórdão) entendeu que o tempo decorrido sem providências estaduais exigia a manutenção da ordem, sob os princípios da eficiência, efetividade e razoabilidade financeira entre os entes públicos.
O caso foi julgado durante a sessão eletrônica, realizada entre os dias 21 e 24 de julho de 2026, com a participação dos desembargadores Gilberto Barbosa (relator da apelação), Daniel Lagos e o juiz Ilisir Bueno Rodrigues.
Apelação Cível n. 7001745-91.2025.8.22.0013
Fonte: TJRO
