Política
Assembleia Legislativa abre ano legislativo com destaque para trabalhos e debates em prol de Rondônia
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) abriu, na tarde da última terça-feira (24), os trabalhos legislativos do último ano da atual legislatura. A solenidade teve início com entrevista coletiva concedida pelo presidente da Casa, deputado Alex Redano (Republicanos), que destacou o momento do Parlamento estadual, marcado por discussões e votações de matérias relevantes para o desenvolvimento de Rondônia.
Segundo o presidente, a atual legislatura tem sido caracterizada pela celeridade na tramitação das proposições, aprovação de projetos estruturantes e destinação de recursos aos municípios por meio de emendas parlamentares, sem deixar de lado os debates necessários ao crescimento do estado.
Presidente da Alero, Alex Redano, concedeu entrevista aos veículos de comunicação (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)
Alex Redano também ressaltou a atuação da Escola do Legislativo (Elero) nos 52 municípios e o trabalho das comissões permanentes, que, por meio de reuniões itinerantes, aproximam o Poder Legislativo da população.
Durante a solenidade, realizada no Plenário Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos, o presidente recebeu representantes dos poderes Executivo e Judiciário, além de integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do estado.
Para o parlamentar, 2026 será um ano atípico por se tratar de período eleitoral, mas sem prejuízo aos trabalhos legislativos. “Será um ano de muito trabalho, com projetos e debates importantes para a efetivação de políticas públicas que atendam à população de Rondônia”, afirmou.
Secretário-chefe da Casa Civil, Elias Rezende, representou o governo do estado (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)
Representando o governo do estado, o secretário-chefe da Casa Civil, Elias Rezende, utilizou a tribuna para destacar a parceria institucional entre Executivo e Legislativo. Ele leu mensagem oficial assinada pelo governador Marcos Rocha (PSD), na qual apresentou balanço das ações do Executivo nos últimos anos.
A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Vanessa Michele, também participou da solenidade e ressaltou a importância do diálogo institucional e da atuação legislativa em defesa dos direitos da população.
Vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Vanessa Michele, discursou durante sessão (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)
A Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE/RO) foi representada pelo defensor público-geral, Vitor Hugo Souza Lima, que destacou o papel do Parlamento na construção de instrumentos de cidadania e no enfrentamento dos desafios sociais.
“Que este novo ano legislativo seja marcado por discussões voltadas à construção de um estado mais justo, eficiente e humano”, afirmou.
Defensor público-geral, Vitor Hugo Souza Lima (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)
Representando o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), a promotora de Justiça Édna Antônia Capeli da Silva Oliveira ressaltou a importância da harmonia entre os poderes e da formulação de políticas públicas alinhadas às necessidades da sociedade.
Promotora de Justiça Édna Oliveira ressaltou a importância da harmonia entre os poderes (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)
O desembargador Glódner Luiz Pauletto, corregedor do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), representando o presidente da Corte, destacou as parcerias institucionais e o papel da Assembleia como espaço legítimo de debate das demandas da população.
O desembargador Glódner Luiz Pauletto representou o Tribunal de Justiça de Rondônia (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)
Em nome do Parlamento, o deputado Ismael Crispin (PP) afirmou que o encerramento da atual legislatura será marcado pela continuidade dos debates e pela busca de avanços para a sociedade rondoniense.
O parlamentar mencionou ainda a importância de pautas estruturantes, como o Plano de Zoneamento Socioambiental, destacando a necessidade de discussão ampla sobre desenvolvimento ambiental e segurança jurídica para os produtores rurais.
Deputado Ismael Crispin utilizou a tribuna durante sessão (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)
Após a solenidade, transformada em comissão geral para manifestação das autoridades convidadas, foi realizada sessão ordinária para registro das matérias em tramitação. Em seguida, ocorreu sessão extraordinária destinada à discussão sobre a concessão da BR-364 e a cobrança de pedágio.
A sessão foi transformada em comissão geral para manifestação das autoridades convidadas (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)
Na oportunidade, foi aprovada a realização de audiência pública, proposta pelo deputado Alan Queiroz (Podemos), para debater alternativas relacionadas à concessão da rodovia.
A abertura do ano legislativo contou com a participação de diversas autoridades (Fotos: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl)e no site oficial da Alero.
Fonte: Secom ALE/RO
A defesa de Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que “jamais soube” que uma carta escrita pelo ex-presidente seria publicada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) nas redes sociais.
A manifestação foi motivada por um pedido de explicações solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu por 90 dias as visitas do parlamentar ao pai na prisão domiciliar. Segundo Moraes, o ex-presidente está proibido de usar as redes sociais, inclusive por meio de terceiros.
De acordo com os advogados, Bolsonaro não sabia que a carta seria postada e que o ex-presidente não prestou orientação ou combinação prévia.
“O peticionário jamais buscou utilizar terceiros para contornar as restrições impostas por Vossa Excelência, permanecendo fiel ao cumprimento das cautelares desde o início do regime domiciliar humanitário, comprometendo-se a continuar observando rigorosamente todas as condições estabelecidas por esse juízo”, afirmou a defesa.
PGR
Após receber a manifestação da defesa, Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o caso no prazo de cinco dias.
O ministro vai decidir se Bolsonaro descumpriu a proibição de uso das redes sociais durante o cumprimento da prisão domiciliar e poderá determinar o retorno do ex-presidente para o presídio da Papudinha, em Brasília.
No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.
Agência Brasil
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto de lei (PL) que aumenta as penas para os crimes praticados contra profissionais da saúde ou da educação no exercício de suas funções, como professores, educadores, médicos e enfermeiros. 
O texto amplia penas para os crimes de lesão corporal, ameaça, incitação ao crime, desacato, calúnia, difamação, homicídio, entre outros delitos.
O autor do projeto é o ex-deputado federal Goulart. No Senado, a iniciativa recebeu parecer favorável do relator da matéria, senador Dr. Hiran (PP-RR).
“Os profissionais de saúde que trabalham nas UPAs [Unidades de Pronto Atendimento], assim como nossos professores, vêm sendo submetidos a muitos tipos de agressão. Muitas vezes esses profissionais são os anteparos de todo um sistema que é falho nessa atenção. Eles acabam recebendo todo o peso da agonia das pessoas”, afirmou o senador, ao defender a aprovação do texto.
As principais mudanças são:
- Lesão corporal comum: a pena passa dos atuais 3 meses a 1 ano de detenção para 2 a 5 anos de reclusão
- Lesão corporal grave (quando resulta, por exemplo, em aborto, deformidade permanente ou morte): em vez de uma pena específica, o projeto estabelece aumento de 1/3 a 2/3 sobre a pena prevista para o crime
- Crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria): a pena prevista passa a ter aumento de 1/3 quando a vítima for profissional da saúde ou da educação
- Constrangimento ilegal (obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa): quando a vítima for profissional da saúde, a pena será aplicada em dobro, de forma cumulativa
- Ameaça: a pena passa a ser aumentada em 1/3 quando o crime for cometido contra profissionais da saúde ou da educação
- Incitação ao crime: a pena será dobrada quando o delito for praticado contra profissionais dessas categorias
- Desacato a funcionário público: a pena também será dobrada quando a vítima for profissional da saúde ou da educação no exercício da função.
Apesar de já ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados, onde tramitou primeiro, o PL 2.672/2025 foi alterado no Senado e voltará à Câmara para última análise.
O Ministério Público (MP) Eleitoral expediu recomendação ao governador de Rondônia e ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado para que observem rigorosamente as normas que disciplinam a publicidade institucional durante o período eleitoral. O documento busca prevenir o uso da máquina pública para promoção pessoal de agentes políticos e garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas Eleições 2026.
A recomendação determina que toda a publicidade institucional do governo de Rondônia e da assembleia legislativa realizada no primeiro semestre de 2026 — incluindo publicações em sites oficiais e perfis institucionais nas redes sociais — observe o artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que trata sobre o princípio da impessoalidade na administração pública. O MP Eleitoral orienta que os órgãos se abstenham de divulgar conteúdos que promovam pessoalmente parlamentares ou agentes públicos, com exposição excessiva de fotografias ou referências nominais.
Segundo o documento, assinado pelo procurador regional eleitoral Leonardo Trevizani Caberlon, esse tipo de prática pode configurar abuso de poder de mídia, comprometer a normalidade e a legitimidade da disputa eleitoral, além de caracterizar propaganda eleitoral antecipada e conduta vedada pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). As infrações podem resultar em multa, inelegibilidade e até cassação de registro de candidatura ou diploma.
Período de vedação – A recomendação também reforça que, nos três meses que antecedem o pleito, os agentes públicos devem cumprir a vedação prevista no artigo 73 da Lei das Eleições, abstendo-se de autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A única exceção prevista é para campanhas relacionadas a produtos e serviços que tenham concorrência no mercado ou em casos de grave e urgente necessidade pública, desde que reconhecidos pela Justiça Eleitoral.
Outro ponto destacado é o limite para despesas com publicidade institucional. O MP Eleitoral recomenda que o governo do estado não empenhe, no primeiro semestre do ano eleitoral, despesas superiores a seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três anos anteriores ao pleito, em conformidade com a legislação eleitoral.
Divulgação da recomendação – O documento também determina ampla divulgação da recomendação. No caso do governo de Rondônia, a orientação deve ser encaminhada a todos os órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas estatais e demais entidades da administração indireta. A recomendação também deve ser enviada à Secretaria de Estado da Comunicação e a todas as unidades responsáveis pela comunicação institucional, para adoção das providências necessárias ao cumprimento da legislação eleitoral.
Já a Assembleia Legislativa deverá dar ciência da recomendação a todos os gabinetes parlamentares, deputados estaduais, servidores e unidades administrativas, incluindo a Secretaria de Comunicação Institucional, assegurando o cumprimento das vedações previstas na Lei das Eleições e na Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O procurador regional eleitoral requisitou que o governador e o presidente da assembleia encaminhem, no prazo de dez dias úteis, manifestação sobre o acatamento da recomendação e as medidas que serão adotadas para seu cumprimento. Também deverão comprovar que deram ampla publicidade às orientações e apresentar os documentos que demonstram as despesas mensais com publicidade institucional realizadas em 2023, 2024, 2025 e os valores já empenhados em 2026.
O MP Eleitoral alerta que a ausência de resposta dentro do prazo será considerada recusa ao cumprimento da recomendação, podendo resultar na adoção das medidas cabíveis. A partir do recebimento da recomendação, seus destinatários passam a ser considerados formalmente cientes das orientações, podendo ser responsabilizados por eventual descumprimento das normas eleitorais.
Fiscalização nos municípios – A Procuradoria Regional Eleitoral também enviou ofício às Promotorias Eleitorais para que fiscalizem, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, eventual promoção pessoal de candidatos ou pré-candidatos por meio da publicidade institucional local.
A orientação inclui o monitoramento de sites oficiais, perfis institucionais em redes sociais e demais meios de comunicação pública. Devem ser verificadas situações em que estruturas administrativas de outros entes federativos sejam utilizadas, de forma direta ou indireta, para divulgar obras, serviços, realizações ou fatos positivos capazes de beneficiar candidaturas nas Eleições 2026.
De acordo com a recomendação, a jurisprudência do TSE considera que esse tipo de prática pode configurar tentativa de burlar as restrições previstas no artigo 73 da Lei das Eleições, em afronta aos princípios da impessoalidade e da igualdade de oportunidades entre os concorrentes.
Fonte: MPF
