O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (18) o arquivamento de um inquérito aberto para investigar a ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de coação no curso do processo e obstrução de investigação.

A investigação foi aberta em junho do ano passado após Zambelli afirmar durante uma entrevista que, após ter fugido do Brasil, pretendia permanecer nos Estados Unidos e pedir asilo político ao governo do presidente Donald Trump.

Ela também declarou que pretendia adotar o “mesmo modus operandi” utilizado pelo ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para a “prática de condutas ilícitas”. A apuração foi aberta antes de Zambelli ser presa na Itália. 

Na decisão, o ministro acolheu pedido de arquivamento feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR entendeu que não há provas suficientes para embasar uma denúncia contra a ex-deputada.

“Diante do exposto, acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República e defiro o arquivamento desta investigação”, decidiu o ministro.

Fuga

Em julho do ano passado, Zambelli foi presa em Roma, capital da Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil em busca de asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da deputada para o Brasil.

A decisão final sobre o processo de extradição será tomada durante uma audiência que será realizada pela Justiça italiana nas próximas semanas.

Fonte: Agência Brasil

Conviver com uma doença crônica significa enfrentar desafios diários, muitos deles invisíveis aos olhos da sociedade. Por isso, campanhas como Fevereiro Roxo e Fevereiro Laranja são fundamentais para ampliar o debate público, combater o preconceito, incentivar o diagnóstico precoce e fortalecer as redes de apoio que lidam cotidianamente com essa realidade.

O Fevereiro Roxo é dedicado à conscientização sobre lúpus, Alzheimer e fibromialgia — enfermidades que afetam diretamente a qualidade de vida de milhares de pessoas e de seus familiares. O lema “Se não houver cura, que haja conforto” reforça a importância da empatia, do respeito e da implementação de políticas públicas voltadas ao cuidado integral.

Já o Fevereiro Laranja tem como foco a conscientização sobre a leucemia e a relevância da doação de medula óssea, um gesto simples e seguro que pode representar a oportunidade de cura para pacientes que aguardam transplante.

Embora Alzheimer, fibromialgia e lúpus ainda não tenham cura definitiva, o tratamento adequado, o acompanhamento profissional e o apoio familiar são essenciais para assegurar bem-estar e dignidade.

Ações realizadas pelos parlamentares ampliou o acesso à saúde para pessoas que convivem com doenças crônicas (Foto: Antônio Lucas | Secom ALE/RO)

Atuação do Poder Legislativo

A Assembleia Legislativa de Rondônia exerce papel estratégico na transformação das demandas sociais em normas que asseguram direitos e ampliam o acesso à saúde, especialmente para quem convive com doenças de longa duração.

A Alero também fiscaliza a execução das ações governamentais, acompanha a aplicação dos recursos públicos e promove o diálogo com profissionais da área, familiares e pacientes, para que as iniciativas estejam alinhadas à realidade de quem mais necessita.

Ao apoiar e divulgar campanhas como o Fevereiro Roxo e o Fevereiro Laranja, além de aprovar medidas voltadas ao setor da saúde, a instituição reafirma seu compromisso com a consolidação de direitos, o fortalecimento da prevenção e a defesa da dignidade das pessoas que necessitam de atendimento especializado.

Leis que fortalecem e consolidam políticas públicas 

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) tem desempenhado papel relevante no fortalecimento de iniciativas voltadas às pessoas que vivem com enfermidades crônicas e graves.

Entre os avanços está a Lei 5.541/2023, publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa em 31 de março de 2023, que reconhece pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Rondônia, garantindo direitos como atendimento prioritário e inclusão social.

Também foi criada, por meio da Lei 5.576/2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de julho de 2023, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Fibromialgia, período em que são promovidas ações educativas, capacitação de profissionais da saúde e diálogo entre o poder público, pacientes e a sociedade rondoniense.

A Assembleia ainda aprovou o Projeto de Resolução 136/2025, que ampliou a lista de enfermidades que autorizam a concessão do Auxílio de Assistência Especial aos servidores da Casa e seus dependentes, incluindo a Doença de Alzheimer e outras patologias previstas na legislação federal.

Deputada Cláudia de Jesus ressalta que o auxílio trouxe mais segurança e estabilidade para as famílias (Foto: Arquivo Assessoria Parlamentar)

Para a deputada Cláudia de Jesus (PT), integrante da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, a medida representou um avanço significativo na política de cuidado e valorização dos servidores do Legislativo estadual. “Esse auxílio contribui diretamente para a melhoria da qualidade de vida das famílias atendidas, pois oferece suporte financeiro a quem enfrenta situações de vulnerabilidade associadas a enfermidades graves ou condições que exigem cuidados permanentes. Além disso, ajuda a reduzir o impacto dos altos custos com medicamentos, alimentação especial, transporte para tratamentos e outras necessidades essenciais”, ressaltou.

“O benefício trouxe mais segurança e estabilidade às famílias, tem contribuído para a continuidade do tratamento e proporcionado melhores condições de vida aos atendidos”, afirmou a parlamentar.

Campanha de doação de sangue e cadastro de medula óssea realizada na sede da Assembleia Legislativa de Rondônia (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)

A Alero também sediou, em setembro de 2025, uma campanha de doação de sangue e cadastro de medula óssea com o objetivo de salvar vidas e, em especial, encontrar um doador compatível para Davi Lucas, um menino de 9 anos, de Porto Velho, que luta contra a leucemia. A iniciativa, proposta pela deputada Ieda Chaves (União Brasil), contou com a parceria da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia (Fhemeron) e o apoio de diversos parlamentares.

Também foram encaminhadas ao Governo do Estado, indicações propondo a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para pessoas diagnosticadas com fibromialgia e doenças correlatas, bem como a regulamentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, de autoria da deputada Cláudia de Jesus. As propostas têm como objetivo beneficiar cidadãos contemplados pelas campanhas de conscientização realizadas em fevereiro.

A importância do acesso à informação e ao diagnóstico precoce

Alzheimer, fibromialgia, lúpus e leucemia ultrapassam os sintomas físicos, afetando também o equilíbrio emocional e a dinâmica familiar. Por isso, o acesso à informação qualificada e o diagnóstico precoce são determinantes.

O médico e professor Tiago Aires lembra que apoiar campanhas como Fevereiro Roxo e Laranja é um ato de cuidado coletivo (Foto: Arquivo Pessoal)

O médico e professor universitário Tiago Aires destaca que reconhecer sinais de alerta e buscar atendimento especializado contribui para melhores resultados terapêuticos.

Ele explica as características de cada enfermidade e seus principais indícios:

Atividades físicas, sociais e de lazer podem ajudar retardar a perda da memória (Foto: Marcello Casal Jr | Agência Brasil)

Alzheimer

Doença neurodegenerativa progressiva que compromete memória, raciocínio e comportamento. Esquecimentos frequentes que prejudicam a rotina, desorientação no tempo e no espaço, além de alterações de humor e conduta, devem ser investigados.

“Isso não faz parte do envelhecimento normal e precisa de avaliação médica”.

Síndrome crônica provoca dores, fadiga, ansiedade e depressão (Foto: Marcello Casal Jr | Agência Brasil)

Fibromialgia

Caracteriza-se por dor crônica generalizada, sem sinais de inflamação ou lesão visível em exames. Dor persistente por mais de três meses, sensibilidade acentuada ao toque, fadiga constante, sono não reparador, dificuldade de concentração, ansiedade e depressão associadas, estão entre os sintomas.

“Apesar de não ter cura, o tratamento proporciona significativa melhora na qualidade de vida”, alerta.

Lúpus

Doença autoimune em que o sistema imunológico passa a atacar órgãos e tecidos saudáveis, como pele, articulações e coração. Manchas avermelhadas na pele, dor e inchaço nas articulações, cansaço intenso, queda de cabelo, febre sem causa aparente e sensibilidade ao sol são sinais comuns.

“Os sintomas podem surgir em fases, chamadas de crises, e variam de pessoa para pessoa”.

Leucemia é um tipo de câncer que tem origem na medula óssea, onde são produzidas as células do sangue (Foto: Acácio Pinheiro | Agência Brasília)

Leucemia

Tipo de câncer que atinge a medula óssea e pode provocar fadiga intensa, infecções frequentes, sangramentos ou hematomas sem causa aparente, dor óssea e perda de peso inexplicável.

“Muitas vezes os sintomas são confundidos com outras enfermidades, o que pode atrasar o diagnóstico”, explica o médico.
Sobre a relevância da identificação precoce, Tiago Aires enfatiza que ela possibilita início rápido do tratamento, redução de complicações, melhor controle do quadro clínico e aumento da expectativa e da qualidade de vida.

“Também é indispensável manter acompanhamento contínuo, pois essas condições podem evoluir ao longo do tempo. A regularidade no tratamento previne crises, agravamentos e sequelas, além de oferecer suporte físico e emocional ao paciente e à família”, afirmou.

O cadastro como doador de medula óssea é simples e rápido. “É importante destacar que a doação não envolve cirurgia na maioria dos casos; o procedimento é seguro, regulamentado, e um único doador pode salvar uma ou até várias vidas”, ressaltou Tiago Aires.

Mesmo convivendo com uma doença que não tem cura, não vou deixar de seguir com o tratamento”, afirma a diarista Francisca Pereira (Foto: Júlio Aires | Secom ALE/RO)

A luta de Francisca contra a Fibromialgia

A história da diarista Francisca Pereira Rodrigues, 40 anos, exemplifica a realidade de milhares de pessoas que convivem com alguma doença crônica. Ela conta que os primeiros sinais foram dores intensas pelo corpo, principalmente na região da coluna, o que passou a dificultar a locomoção e a realização de tarefas em seus afazeres profissionais do dia a dia. “Somente após a realização de vários exames recebi o diagnóstico de fibromialgia. Agora estou aprendendo a lidar com os limites impostos por essa doença”, relatou.

“As dificuldades são muitas, mas saber que posso receber atendimento prioritário na rede de saúde traz um certo alívio, pois a demora para ser atendida, para quem está sentindo dor, é um sofrimento muito grande. Apesar de estar com uma doença que não tem cura, não vou deixar de fazer o tratamento.

Acredito que, assim, posso melhorar e continuar trabalhando”, afirmou a diarista.

Fonte: Secom ALE/RO

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) garantiu a defesa da igualdade de gênero nas eleições ao atuar em ação que resultou no reconhecimento de fraude à cota feminina em Porto Velho. Em decisão proferida nesta quinta-feira (12/2), a 6ª Zona Eleitoral declarou a nulidade dos votos do Partido Socialista Brasileiro (PSB) nas eleições proporcionais de 2024 no município e determinou a inelegibilidade de cinco pessoas pelo prazo de 8 anos. Atuaram pelo Ministério Público Eleitoral os promotores Samuel Alvarenga Gonçalves e Dandy Jesus Leite Borges.

A medida foi tomada após Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta pelo Ministério Público Eleitoral. A Justiça concluiu que três candidaturas femininas foram registradas apenas para cumprir formalmente o percentual mínimo de 30% exigido pela Lei nº 9.504/97, sem intenção real de disputar o pleito.

Fraude

Segundo a sentença, as candidatas obtiveram 2, 7 e 8 votos, mesmo tendo recebido recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que somaram R$ 23.202,74.

A decisão apontou ausência de atos efetivos de campanha, inexistência de divulgação nas redes sociais e indícios de simulação de despesas com recursos públicos. Em um dos casos, a perícia concluiu que a assinatura apresentada em contrato de prestação de serviço não era da pessoa indicada como contratada.

Também foram identificadas contratações de familiares com recursos do fundo eleitoral, sem comprovação adequada das atividades desempenhadas. Parte das prestações de contas foi desaprovada, com determinação de devolução de valores ao Tesouro Nacional.

Penalidades

A Justiça declarou a existência de fraude à cota de gênero na composição da lista de candidatos do PSB em Porto Velho nas eleições de 2024. Foi determinada:

• a existência de fraude à cota de gênero pelo PSB em PVH;

• a nulidade dos votos recebidos pela legenda na eleição proporcional;

• a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do partido; e

• a inelegibilidade, por 8 anos, das três candidatas e de dois dirigentes partidários envolvidos.

A decisão também determinou o envio de cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral para apuração de eventuais ilícitos penais ou cíveis.

Direito protegido

A cota de gênero é uma ação afirmativa prevista na legislação eleitoral para ampliar a participação das mulheres na política e promover igualdade de oportunidades. O MPRO atua para assegurar que essa política pública seja cumprida de forma efetiva, evitando fraudes que comprometam a legitimidade do processo eleitoral e o direito da sociedade a eleições justas.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)