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Justiça obriga Funai e Santo Antônio Energia a compensar danos ambientais a povos indígenas em Rondônia
O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença da Justiça Federal em Rondônia que condenou a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a empresa Santo Antônio Energia S.A. a cumprir uma série de medidas de compensação ambiental e social em favor de povos indígenas impactados pela Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, no Rio Madeira.
A decisão foi proferida em ação civil pública movida inicialmente pela Associação dos Povos Indígenas Karipuna, na qual o MPF ingressou também como autor posteriormente.
A Justiça Federal reconheceu falhas e atrasos na execução do Plano Básico Ambiental – Componente Indígena (PBA-CI), condicionante do licenciamento ambiental do empreendimento, e determinou a adoção de providências estruturadas em eixos de diagnóstico, planejamento, execução, reavaliação de impactos ambientais e proteção de povos indígenas isolados.
No eixo de diagnóstico, planejamento e execução, a sentença determinou que a Funai e a Santo Antônio Energia apresentem, no prazo de 90 dias, relatório consolidado sobre o estado de cumprimento das Fases 1 e 2 do PBA-CI, especificando as medidas já concluídas e aquelas ainda pendentes. Nesse mesmo prazo, a Funai deverá, após consulta às comunidades indígenas, definir a ocupação e a utilização dos postos de vigilância previstos no plano.
A Justiça Federal também fixou o prazo de 120 dias para que a Funai e a Santo Antônio Energia apresentem plano atualizado de implementação do PBA, abrangendo todas as medidas pendentes, inclusive nas Aldeias Rio Candeias e Joari. O plano deverá conter cronograma detalhado, prazos para conclusão de cada etapa, descrição das medidas a serem adotadas por cada uma das rés e identificação dos órgãos, instituições ou agentes responsáveis pela execução.
Consultas às comunidades afetadas – A sentença estabeleceu ainda que a Funai deverá realizar consultas adequadas com todas as comunidades indígenas impactadas e beneficiárias, de forma presencial ou por videoconferência, para subsidiar a atualização do PBA. A partir dessas consultas, caberá à Funai, em diálogo com a concessionária, indicar quais medidas são factíveis de implementação e atualização.
Para a conclusão de todas as obrigações pendentes do PBA, tanto aquelas já previstas originalmente quanto as decorrentes da atualização do plano, a Justiça Federal fixou o prazo de 24 meses, contado da publicação da sentença. Durante esse período, a Funai e a Santo Antônio Energia deverão apresentar relatórios trimestrais de progresso sobre o cumprimento do plano.
No eixo de reavaliação de impactos ambientais, a sentença determinou que a Santo Antônio Energia custeie e conclua, no prazo de seis meses, estudos técnicos, em conjunto com a Funai e o Ibama, para verificar eventual subdimensionamento dos danos ambientais decorrentes da alteração da cota do reservatório da usina. Caso sejam comprovados novos danos, as partes terão 6 meses para propor medidas compensatórias, a serem executadas no prazo de 12 meses. Na ausência de acordo, a definição das medidas ocorrerá em fase de liquidação de sentença.
Quanto às medidas voltadas aos povos indígenas isolados, a sentença determinou que a Funai defina e que a Santo Antônio Energia custeie e execute, em até 24 meses, todas as ações previstas no PBA-CI relacionadas a esses povos.
Recurso do MPF – Embora a sentença tenha imposto obrigações detalhadas e prazos para a execução das medidas compensatórias, o MPF apresentou recurso para que a Funai e a Santo Antônio Energia também sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e para que a multa pelo descumprimento de decisão judicial anterior tenha sua incidência fixada em data anterior à estabelecida na sentença.
O processo segue em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, permanecendo válidas as determinações impostas pela Justiça Federal quanto à implementação das medidas de compensação ambiental e social.
Ação Civil Pública nº 1001655-48.2017.4.01.4100
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) realizará, no dia 14 de outubro, às 17h00, a cerimônia oficial para o anúncio dos vencedores do Prêmio OAB de Jornalismo. O evento acontecerá na sede da instituição, em Porto Velho, e marca um dos momentos mais aguardados pela imprensa rondoniense neste ano.
O prêmio tem como objetivo principal reconhecer, valorizar e incentivar o trabalho de jornalistas, repórteres, fotógrafos e estudantes de comunicação que atuam no estado. Guiada pelo tema deste ano, “Onde tem advocacia, tem OAB”, a premiação destaca reportagens que contribuem para a defesa dos direitos humanos, o acesso à Justiça, a cidadania e o fortalecimento da democracia.
Categorias em destaque
Durante a cerimônia, a comissão organizadora revelará os trabalhos vencedores. Nesta edição, os profissionais e estudantes concorrem em cinco categorias:
• Webjornalismo: Matérias e grandes reportagens veiculadas em portais e sites de notícias.
• Telejornalismo: Reportagens transmitidas por emissoras de televisão.
• Radiojornalismo: Conteúdos jornalísticos veiculados em emissoras de rádio ou podcasts.
• Fotojornalismo: Fotografias que traduzem, em imagens, a força da notícia.
• Acadêmico: Categoria dedicada aos estudantes de jornalismo, incentivando os futuros talentos da comunicação rondoniense.
O encontro promoverá um momento de confraternização e estreitamento de laços entre a advocacia rondoniense e a classe jornalística, reforçando a parceria essencial entre as duas instituições na defesa da sociedade. A diretoria da OAB RO destaca que o jornalismo de qualidade é um pilar fundamental para a transparência e para o Estado Democrático de Direito, e a premiação é uma forma da Ordem agradecer e homenagear o empenho diário desses profissionais.
Fonte: Assessoria
Uma harpia, conhecida como gavião-real, morreu após ser encontrada gravemente ferida na zona rural de Ariquemes, em Rondônia. A ave foi resgatada pelo Corpo de Bombeiros na sexta-feira (25), às margens de uma estrada rural, sem condições de voar.
A fêmea adulta, que pesava cerca de 4,5 quilos, apresentava uma fratura exposta em uma das asas, já com sinais de necrose. Segundo o sargento Lailson Silva, uma das principais suspeitas é que o animal tenha sido atingido por um veículo de grande porte, possivelmente um caminhão.
Após o resgate, a harpia foi encaminhada para uma clínica veterinária para receber atendimento e passar por cirurgia. No entanto, devido à gravidade dos ferimentos, não resistiu e morreu.
Este foi o segundo caso envolvendo uma harpia atendido pelo Corpo de Bombeiros de Ariquemes em 2026. Em janeiro, outra ave da mesma espécie também foi resgatada após uma possível colisão com um veículo.
A harpia (Harpia harpyja) é uma das maiores aves de rapina das Américas e uma espécie característica das florestas amazônicas. A ocorrência foi acompanhada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema).
Os eleitores de Porto Velho poderão votar de graça no transporte público durante os dois turnos das eleições de 2026. A tarifa será zerada das 5h às 18h nos dias de votação, garantindo o deslocamento dos eleitores até os locais de votação sem custo com passagem.
A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 22.500, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia nesta segunda-feira (28).
A gratuidade será válida no primeiro e no segundo turno, marcados para os dias 4 e 25 de outubro. A iniciativa tem como objetivo garantir o acesso dos eleitores aos locais de votação, evitando que o custo da passagem seja um obstáculo para o exercício do direito ao voto.
A Lei nº 2.898, de 16 de dezembro de 2021, permite que iniciativas que visem isentar tarifas do transporte coletivo sejam realizadas pelo Poder Executivo Municipal.
“Dessa maneira, o município de Porto Velho se mostra um agente fomentador do processo democrático, assegurando transporte público gratuito e de qualidade nos dias das votações”, disse o prefeito Léo Moraes.
O município irá realizar o ressarcimento às empresas concessionárias do serviço de transporte público, observando os meios permitidos pela legislação.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
