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Justiça obriga Funai e Santo Antônio Energia a compensar danos ambientais a povos indígenas em Rondônia
O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença da Justiça Federal em Rondônia que condenou a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a empresa Santo Antônio Energia S.A. a cumprir uma série de medidas de compensação ambiental e social em favor de povos indígenas impactados pela Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, no Rio Madeira.
A decisão foi proferida em ação civil pública movida inicialmente pela Associação dos Povos Indígenas Karipuna, na qual o MPF ingressou também como autor posteriormente.
A Justiça Federal reconheceu falhas e atrasos na execução do Plano Básico Ambiental – Componente Indígena (PBA-CI), condicionante do licenciamento ambiental do empreendimento, e determinou a adoção de providências estruturadas em eixos de diagnóstico, planejamento, execução, reavaliação de impactos ambientais e proteção de povos indígenas isolados.
No eixo de diagnóstico, planejamento e execução, a sentença determinou que a Funai e a Santo Antônio Energia apresentem, no prazo de 90 dias, relatório consolidado sobre o estado de cumprimento das Fases 1 e 2 do PBA-CI, especificando as medidas já concluídas e aquelas ainda pendentes. Nesse mesmo prazo, a Funai deverá, após consulta às comunidades indígenas, definir a ocupação e a utilização dos postos de vigilância previstos no plano.
A Justiça Federal também fixou o prazo de 120 dias para que a Funai e a Santo Antônio Energia apresentem plano atualizado de implementação do PBA, abrangendo todas as medidas pendentes, inclusive nas Aldeias Rio Candeias e Joari. O plano deverá conter cronograma detalhado, prazos para conclusão de cada etapa, descrição das medidas a serem adotadas por cada uma das rés e identificação dos órgãos, instituições ou agentes responsáveis pela execução.
Consultas às comunidades afetadas – A sentença estabeleceu ainda que a Funai deverá realizar consultas adequadas com todas as comunidades indígenas impactadas e beneficiárias, de forma presencial ou por videoconferência, para subsidiar a atualização do PBA. A partir dessas consultas, caberá à Funai, em diálogo com a concessionária, indicar quais medidas são factíveis de implementação e atualização.
Para a conclusão de todas as obrigações pendentes do PBA, tanto aquelas já previstas originalmente quanto as decorrentes da atualização do plano, a Justiça Federal fixou o prazo de 24 meses, contado da publicação da sentença. Durante esse período, a Funai e a Santo Antônio Energia deverão apresentar relatórios trimestrais de progresso sobre o cumprimento do plano.
No eixo de reavaliação de impactos ambientais, a sentença determinou que a Santo Antônio Energia custeie e conclua, no prazo de seis meses, estudos técnicos, em conjunto com a Funai e o Ibama, para verificar eventual subdimensionamento dos danos ambientais decorrentes da alteração da cota do reservatório da usina. Caso sejam comprovados novos danos, as partes terão 6 meses para propor medidas compensatórias, a serem executadas no prazo de 12 meses. Na ausência de acordo, a definição das medidas ocorrerá em fase de liquidação de sentença.
Quanto às medidas voltadas aos povos indígenas isolados, a sentença determinou que a Funai defina e que a Santo Antônio Energia custeie e execute, em até 24 meses, todas as ações previstas no PBA-CI relacionadas a esses povos.
Recurso do MPF – Embora a sentença tenha imposto obrigações detalhadas e prazos para a execução das medidas compensatórias, o MPF apresentou recurso para que a Funai e a Santo Antônio Energia também sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e para que a multa pelo descumprimento de decisão judicial anterior tenha sua incidência fixada em data anterior à estabelecida na sentença.
O processo segue em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, permanecendo válidas as determinações impostas pela Justiça Federal quanto à implementação das medidas de compensação ambiental e social.
Ação Civil Pública nº 1001655-48.2017.4.01.4100
O Brasil encerrou o mês de julho com 83,9 milhões de pessoas inadimplentes, um avanço de 0,23% em relação ao mês anterior. Segundo o mais recente Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas da Serasa, ao todo, mais de 348,3 milhões de dívidas estão em aberto, somando R$ 586,4 bilhões em débitos.
Em Rondônia, em julho foram registradas 699.886 mil pessoas inadimplentes, uma redução de 0,12% em relação ao mês anterior quando eram 700.750 mil.
Nesse contexto, cresce também a preocupação dos brasileiros em reorganizar a vida financeira. Pesquisa realizada pela Serasa em parceria com o Instituto Opinion Box mostra que metade dos consumidores (50%) afirma ter gastado mais do que planejava no primeiro semestre de 2026, reforçando a necessidade de revisar o orçamento e estabelecer novas prioridades para os próximos meses.
O estudo revela que 54% dos brasileiros costumam revisar o planejamento financeiro no meio do ano para avaliar as metas estabelecidas em janeiro e definir os próximos passos para o restante de 2026. Apesar dos desafios, os resultados indicam uma mudança positiva na relação dos consumidores com as finanças: em comparação com o mesmo levantamento realizado em 2025, aumentou em seis pontos percentuais o número de pessoas que têm como principal objetivo manter as contas em dia, alcançando 55% dos entrevistados.
“O meio do ano é um momento importante para refletir sobre o planejamento financeiro e ajustar a rota quando necessário. Mesmo diante de um cenário de inadimplência ainda elevado, percebemos que os consumidores estão mais conscientes sobre a importância de reorganizar o orçamento e estabelecer metas compatíveis com sua realidade financeira”, afirma Aline Vieira, especialista em educação financeira da Serasa.
Esse movimento também aparece nas prioridades para o segundo semestre. Quase metade dos brasileiros (49%) pretende quitar dívidas até o fim do ano, enquanto outros 32% querem limpar o nome e 29% planejam formar uma reserva para emergências — indicadores que cresceram seis e quatro pontos percentuais, respectivamente, em relação ao ano anterior. Além disso, a intenção de economizar mais passou de 64% para 69%, enquanto 33% afirmam que pretendem investir com maior frequência.
Renegociação de dívidas avança no país
Mesmo diante dos desafios, 74% dos entrevistados seguem otimistas em relação à própria situação financeira até o fim do ano e a maior preocupação com a organização financeira já se reflete na busca pela regularização das dívidas. Entre maio e julho de 2026, mais de 14 milhões de acordos foram fechados no Serasa Limpa Nome, um crescimento de 41% em relação ao mesmo período do ano anterior. No intervalo, mais de 7 milhões de consumidores renegociaram seus débitos na plataforma.
Segundo a Serasa, o avanço das renegociações coincidiu com uma desaceleração no ritmo de crescimento da inadimplência. Enquanto entre maio e julho de 2025 o aumento médio mensal foi de 0,7%, no mesmo período de 2026, a média caiu para 0,2%.
Em Rondônia, entre os meses de maio, junho e julho de 2025, houve um aumento de 086 % no crescimento da inadimplência, já nos mesmos meses de 2026, a média foi de 0,29%, o que demonstra que os rondonienses estão tentando se reorganizar.
“Regularizar os débitos reduz o peso dos juros, melhora o acesso ao crédito e abre espaço para que objetivos financeiros, como formar uma reserva ou investir, se tornem mais viáveis”, reforça Aline. “Ao revisitar as metas neste meio de ano, esse pode ser o primeiro passo para retomar o controle das finanças ainda em 2026”.
Metodologia
Pesquisa realizada pelo Instituto Opinion Box entre 26 de junho e 05 de julho de 2026, com 1.328 entrevistas online em todo o Brasil. Margem de erro de 2,7 pontos percentuais.
Sobre a Serasa
Com o propósito de revolucionar o acesso ao crédito no Brasil, a Serasa oferece um ecossistema completo voltado para a melhoria da saúde financeira da população por meio de produtos e serviços digitais. Mais informações em www.serasa.com.br e via redes sociais no @serasa.
Fonte: Assessoria
A Prefeitura de Porto Velho publicou em seu Diário Oficial o Decreto nº 22.318, de 7 de agosto de 2026, que institui e regulamenta o programa “Adote uma Praça”, uma iniciativa voltada à urbanização, ao paisagismo, à manutenção e à conservação de logradouros públicos por meio de parcerias com a iniciativa privada e a sociedade civil.
De acordo com a publicação oficial, são consideradas áreas de adoção as praças e jardins públicos, áreas verdes, canteiros centrais de avenidas e demais áreas públicas dentro do território municipal.
Podem participar do projeto quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores e pessoas jurídicas legalmente constituídas com sede em Porto Velho. Os interessados em participar do projeto devem apresentar sua proposta na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (Emdur).
Todas as propostas serão analisadas por uma comissão que será criada na Emdur para avaliar a legalidade da parceria, garantindo um processo transparente e preparado para transformar o aspecto urbano e a qualidade de vida na capital rondoniense.
O prefeito Léo Moraes destacou que esse programa tem o potencial de promover uma acentuada evolução urbana, garantindo à população o acesso a espaços públicos de qualidade, com estrutura digna de grandes centros brasileiros.
“As praças colaboram com o bem-estar psicológico dos seres humanos, isso vem do fato de elas possibilitarem a interação entre indivíduos e melhorar a qualidade de vida pela oportunidade de realizar atividades físicas e desportivas. A criação, proteção e manutenção das praças públicas e dos espaços verdes constitui uma parte do desafio da vida nas cidades”, disse Léo Moraes.
O interessado deverá apresentar, via aplicativo PVH+, um anteprojeto descritivo, acompanhado de uma breve exposição dos serviços que pretende realizar no logradouro escolhido. Todas as propostas terão prazo de 30 dias para serem analisadas e respondidas.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Os sinistros de trânsito envolvendo motocicletas têm provocado um impacto significativo nos atendimentos de urgência e emergência em Porto Velho. Levantamento realizado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) mostra que, somente no primeiro semestre de 2026, foram realizados 1.687 atendimentos relacionados a ocorrências com motocicletas.
O número representa 43,8% de todas as ocorrências atendidas pelo SAMU no período. A média chegou a 9,3 atendimentos por dia, crescimento de aproximadamente 50% em comparação com os anos anteriores.
Para se ter uma dimensão da evolução, durante todo o ano de 2024 foram contabilizados 2.255 atendimentos envolvendo motocicletas, média de 6,18 por dia. Em 2025, foram 2.251 ocorrências, com média diária de 6,16. Já nos primeiros seis meses de 2026, a média mensal saltou para 281 atendimentos.
Colisões
Os dados também ajudam a identificar como esses acidentes acontecem. As colisões entre carros e motocicletas representam 60% das ocorrências, sendo o principal tipo de sinistro registrado.
As quedas de motocicleta correspondem a 18% dos casos, enquanto colisão entre motos ou contra objetos fixos representam 16,5%. Outros 5,5% envolvem motocicletas e bicicletas.
O levantamento aponta ainda uma maior concentração de ocorrências nos finais de semana. O domingo aparece como o dia mais crítico, concentrando 24,4% dos acionamentos, seguido pelo sábado, com 22,1%, e pela sexta-feira, com 15,4%.
Ocorrências Noturnas
Outro dado que chama a atenção está relacionado aos horários dos acidentes. O período entre 18h e 23h59 concentrou 35,2% dos atendimentos, sendo considerado a principal janela crítica. Somente entre 17h e 19h59 ocorre mais de 22% do volume diário.
Apesar de apresentar menor quantidade de chamados, a madrugada, entre meia-noite e 5h59, preocupa pela gravidade das ocorrências, com maior incidência de politraumatismos graves e necessidade de atuação da Unidade de Suporte Avançado (USA).
Para a secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, os números reforçam a necessidade de conscientização e prevenção, além de evidenciarem o impacto dos sinistros sobre a estrutura de urgência e emergência.
“Quando observamos que praticamente 44% das ocorrências atendidas pelo SAMU no primeiro semestre estão relacionadas a sinistros envolvendo motocicletas, temos um sinal de alerta muito importante. São vidas que estão sendo colocadas em risco e situações que exigem uma resposta rápida das nossas equipes. O SAMU está preparado para prestar assistência, mas precisamos trabalhar também pela prevenção, com responsabilidade, respeito às normas de trânsito e conscientização de todos”.
Vítimas do Trânsito
O perfil das vítimas também chama a atenção. Os homens representam 67,72% dos acidentados, enquanto as mulheres correspondem a 32,28%. A faixa etária entre 20 e 40 anos concentra 52,46% das vítimas.
Quando idade e sexo são analisados conjuntamente, os homens entre 20 e 40 anos aparecem como o principal grupo atingido, representando 35,34% de todas as vítimas.
Para o prefeito Léo Moraes, os dados precisam servir de instrumento para orientar políticas públicas e, principalmente, despertar uma mudança de comportamento no trânsito.
“Por trás de cada número existe uma pessoa, uma família e uma história. Quando o SAMU nos mostra que são mais de nove atendimentos por dia envolvendo motocicletas, estamos diante de uma realidade que precisa da atenção de todos. Respeitar os limites de velocidade, utilizar os equipamentos de segurança e dirigir com responsabilidade são atitudes que podem salvar vidas”.
Prevenção
Os dados levantados pelo SAMU permitem identificar períodos, horários e grupos mais vulneráveis, contribuindo para o planejamento das ações do Município e para o fortalecimento das estratégias de prevenção.
Além do atendimento realizado pelas equipes de urgência, a Prefeitura reforça a importância da prudência entre motociclistas e demais condutores, especialmente nos horários de maior fluxo e durante os finais de semana.
Reduzir a velocidade, respeitar a sinalização, evitar ultrapassagens perigosas, utilizar corretamente o capacete e jamais conduzir após o consumo de bebida alcoólica são medidas fundamentais para diminuir a ocorrência e a gravidade dos sinistros.
O levantamento foi elaborado a partir dos registros analíticos dos sistemas VELP e SAMU 360, considerando os atendimentos realizados em 2024, 2025 e no primeiro semestre de 2026.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
