Política
Implanon gratuito vira obrigação legal em RO com lei de Dr. Luís do Hospital
A Assembleia Legislativa de Rondônia derrubou o veto do governo estadual e promulgou, por unanimidade, a lei que torna obrigatória a oferta gratuita do contraceptivo Implanon pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão foi tomada na tarde desta segunda-feira (29), durante sessão extraordinária no plenário da Assembleia Legislativa de Rondônia. A norma é originada do Projeto de Lei nº 1153/2025, de autoria do deputado Dr. Luís do Hospital, com coautoria do presidente da Casa, Alex Redano.
Com a promulgação, entra em vigor a Política Estadual de Proteção às Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade. A lei assegura o fornecimento do Implanon a adolescentes de até 17 anos que atendam a critérios específicos, como histórico de gestação anterior, matrícula na rede pública de ensino, diagnóstico de transtornos mentais com laudo médico ou acolhimento em abrigos e instituições similares.
Considerado um dos métodos contraceptivos mais eficazes disponíveis atualmente, o Implanon tem duração de até três anos e eficácia superior a 99%. A política pública tem como objetivo central reduzir a gravidez precoce, minimizar riscos à saúde materna e contribuir para a permanência das jovens na escola, enfrentando um problema estrutural com impactos sociais e econômicos de longo prazo.
Presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa, o deputado Dr. Luís do Hospital avaliou a promulgação da lei como um avanço concreto para a saúde pública do Estado. “Agora é lei. Estamos garantindo prevenção, dignidade e proteção às adolescentes que mais precisam da presença do Estado. É uma política pública com impacto direto na vida dessas jovens”, afirmou.
O parlamentar também destacou o papel do Legislativo na consolidação da medida. “A Assembleia cumpriu sua função ao derrubar o veto e promulgar uma lei que fortalece a saúde preventiva e amplia a rede de proteção às adolescentes em Rondônia”, declarou.
Com a lei em vigor, o Governo de Rondônia passa a ter a obrigação legal de ofertar o Implanon na rede pública de saúde, estabelecendo um novo marco no enfrentamento da gravidez precoce e na proteção de adolescentes em situação de vulnerabilidade no estado.
Assessoria Parlamentar
O deputado estadual Márcio Canella (União) foi preso pela Polícia Federal nesta quinta-feira (15), no Rio de Janeiro, durante a 8ª fase da operação Unha e Carne. A ação faz parte de uma investigação que apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro com participação de políticos, além de possíveis ligações entre agentes públicos e organizações criminosas que atuam no estado.
A nova fase da operação busca avançar nas apurações sobre as relações entre integrantes do poder público e grupos criminosos. A investigação também tem como foco possíveis movimentações financeiras relacionadas ao esquema suspeito.
Esta não é a primeira vez que o deputado se envolve em uma ocorrência com a Polícia Federal. Em julho de 2026, Canella foi preso em flagrante após agentes encontrarem um fuzil no carro dele. Na ocasião, a ocorrência foi relacionada à suspeita de posse ilegal de arma.
Mesmo diante do episódio anterior, o parlamentar disputou as eleições realizadas em 4 de outubro e foi eleito o segundo deputado estadual mais votado do Rio de Janeiro.
Antes de assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa, Canella construiu sua trajetória política no município de Belford Roxo, onde foi eleito prefeito em 2024.
A prisão desta quinta-feira ocorre no contexto das investigações conduzidas pela Polícia Federal sobre suspeitas de lavagem de dinheiro e possíveis conexões entre agentes públicos e organizações criminosas no Rio de Janeiro.
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1. A votação terminou com 75 votos favoráveis e apenas um contrário nos dois turnos. A proposta estabelece dois dias de descanso remunerado por semana e redução gradual da jornada máxima de trabalho, sem diminuição salarial.
A mudança representa uma alteração importante nas regras trabalhistas brasileiras e tem como objetivo ampliar o tempo de descanso e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores.
A bancada de Rondônia no Senado apoiou a aprovação da proposta. Os senadores Confúcio Moura (MDB), Jaime Bagattoli (PL) e Marcos Rogério (PL) votaram favoravelmente nos dois turnos.
Pelo texto aprovado, a jornada semanal será reduzida gradualmente de 44 para 40 horas. A transição prevê a adoção da escala 5×2, com dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial.
A aprovação representa um avanço na discussão sobre os direitos trabalhistas no país, mas a implementação depende da promulgação da emenda constitucional.
O senador e candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL), votou a favor do fim da escala de trabalho 6×1, nesta quarta-feira (14), durante a votação da proposta no Senado. O texto foi aprovado em dois turnos, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário.
A proposta, apresentada por parlamentares da esquerda, prevê mudanças na jornada semanal de trabalho sem redução salarial e é uma das principais bandeiras da campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A decisão marcou a primeira vez que Flávio se posicionou favoravelmente à medida. Antes, o senador havia classificado a proposta como “oportunista”, por considerar que foi apresentada às vésperas das eleições.
Na terça-feira (13), Flávio afirmou que votaria a favor porque, segundo ele, a maioria dos trabalhadores brasileiros deseja o fim da escala 6×1.
Apesar do apoio, o senador defende uma jornada de trabalho mais flexível, com possibilidade de negociação entre empregadores e funcionários sobre os horários. Ele argumenta que a proposta precisa considerar situações específicas, como trabalhadores em home office e mães que precisam conciliar o emprego com os cuidados dos filhos.
“Eu queria que tivesse liberdade para o trabalhador montar seu horário de trabalho”, afirmou.
O presidente Lula vinha cobrando publicamente um posicionamento de seu adversário sobre o tema. Na semana anterior à votação, declarou que a posição dos parlamentares ficaria evidente quando o Senado começasse a analisar a proposta.
