Geral
Condenados pelos atos de 8 de janeiro ficam fora do indulto de Natal
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o decreto do indulto natalino, que concede perdão ou redução de pena a pessoas condenadas que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação. O documento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23).
De acordo com o decreto, poderão ser beneficiados condenados a penas de até oito anos que tenham cumprido, no mínimo, um quinto da pena. A norma também prevê a redução de penalidades em situações específicas.
O indulto não se aplica a condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, nem a infrações expressamente vedadas no texto presidencial. Entre os crimes impeditivos estão aqueles contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Também ficam excluídos condenados por abuso de autoridade, tráfico de drogas, crimes sexuais, integrantes de facções criminosas, beneficiários de delação premiada e pessoas que cumprem pena em presídios de segurança máxima.
O decreto prevê ainda a concessão do perdão da pena a pessoas em situação de vulnerabilidade, como condenados com deficiência de maior comprometimento — incluindo cegueira e tetraplegia —, portadores de doenças graves ou em estágio terminal, pessoas com transtorno do espectro autista severo, gestantes com gravidez de alto risco e pessoas infectadas pelo HIV em fase avançada da doença.
Também poderão ser contemplados idosos com mais de 60 anos, pais ou mães responsáveis por filhos com deficiência ou doença grave, além de pessoas consideradas imprescindíveis aos cuidados de dependentes.
No caso de penas de multa, o indulto poderá ser concedido a condenados sem capacidade econômica para quitar o valor ou quando a quantia for inferior ao limite mínimo estabelecido para execução fiscal pela Fazenda Nacional.
A concessão do indulto natalino é uma atribuição constitucional exclusiva do presidente da República e pode ser adotada anualmente. Com a publicação do decreto, os condenados que se enquadrarem nos critérios poderão solicitar o benefício junto ao Poder Judiciário, que analisará cada caso individualmente.
Geral
Aneel mantém bandeira verde e conta de luz não terá acréscimo em abril
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou, nesta sexta-feira (27), a manutenção da bandeira tarifária verde durante todo o mês de abril. Com a decisão, os consumidores brasileiros permanecem isentos de custos adicionais na conta de luz, mantendo o cenário observado desde o início de janeiro.

A manutenção da bandeira é resultado do volume de chuvas registrado em março, que garantiu níveis satisfatórios nos reservatórios das hidrelétricas. Esse panorama permite uma geração de energia eficiente, reduzindo a necessidade de acionamento das usinas termelétricas, que possuem custo de produção mais elevado.
Entenda o Mecanismo
Implementado em 2015, o sistema de bandeiras tarifárias funciona como um sinalizador do custo real da energia no país. A classificação (verde, amarela ou vermelha) varia de acordo com:
- disponibilidade de recursos hídricos;
- avanço das fontes renováveis;
- necessidade de acionamento de fontes térmicas.
Mesmo com o cenário positivo, a agência reforça a importância do uso consciente e responsável de energia elétrica, destacando que evitar o desperdício contribui diretamente para a sustentabilidade do setor.
Geral
PÁSCOA: Prefeitura realiza corrida solidária para arrecadar alimentos em Porto Velho
Evento une esporte e solidariedade para doação de cesta básica
A Prefeitura de Porto Velho promove, no dia 4 de abril, uma corrida solidária com objetivo de arrecadar alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade. O evento será realizado a partir das 6h, no Parque da Cidade.
A ação faz parte da programação de Páscoa e contará com percursos de 5 km e 10 km. A expectativa é reunir até 2 mil participantes, sendo 1.700 adultos e 300 crianças a partir de 5 anos.
O valor das inscrições, R$ 50 para adultos e R$ 30 para crianças, será revertido na montagem de cestas básicas, reforçando o caráter social da iniciativa.
O prefeito Léo Moraes destacou a importância da ação. “A proposta é unir esporte e solidariedade. Cada inscrição se transforma em alimento para quem precisa. É uma forma de ajudar e, ao mesmo tempo, promover saúde e qualidade de vida”.
Além da arrecadação, o evento também incentiva a prática esportiva. Todos os participantes receberão medalha, e os cinco primeiros colocados da categoria adulto serão premiados com troféus.
A programação inclui ainda atividades recreativas, música e interação com o público.
As inscrições estão abertas e podem ser feitas pelo link: https://estounessa.com.br/#/inscricao/ii-corrida-da-pascoa-solidaria-2026
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Geral
Prazo para regularizar título de eleitor termina em 6 de maio
Eleitoras e eleitores têm até 6 de maio para tirar o primeiro título, atualizar dados, transferir o domicílio eleitoral ou regularizar pendências.
Após essa data – que corresponde a 151 dias antes do pleito – o cadastro será fechado para a organização das eleições e nenhuma alteração poderá ser feita até depois do pleito.
Quem precisa procurar a Justiça Eleitoral?
Deve buscar atendimento quem:
- Vai tirar o primeiro título;
- Mudou de cidade e precisa transferir o domicílio eleitoral;
- Precisa atualizar dados (nome, estado civil ou local de votação);
- Está com o título cancelado ou suspenso.
Quem estiver com o título irregular não poderá votar, pois o nome não constará na urna eletrônica.
Serviços disponíveis até 6 de maio
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) oferece os seguintes serviços nos cartórios eleitorais:
- Primeiro Título (alistamento)
- Transferência de domicílio
- Revisão de dados
- Cadastramento biométrico
- Certidões e consulta
Por que manter o título regular?
Estar em dia com a Justiça Eleitoral é necessário para:
- Tomar posse em cargo público;
- Receber remuneração de função pública;
- Participar de concursos e licitações;
- Obter passaporte e carteira de identidade;
- Renovar matrícula em institucional pública;
- Comprovar quitação eleitoral quando exigido.
O TRE-RO conta com atendimentos na forma presencial e digital. Confira a seguir:
Atendimento Presencial
Para regularizar o título, basta comparecer ao cartório eleitoral, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 14h30, com:
- documento oficial com foto (RG ou CNH);
- comprovante de residência.
- Homens maiores de 19 anos devem apresentar também o Certificado de Reservista.
Atendimento digital
A regularização também pode ser iniciada pela internet, no Portal do TRE-RO, por meio do Autoatendimento Eleitoral. No entanto, dependendo da situação do eleitor, o sistema poderá indicar a necessidade de comparecimento presencial ao cartório para concluir o atendimento.
Por isso, a orientação é que eleitoras e eleitores façam a verificação com antecedência e acompanhem atentamente a solicitação realizada on-line.
Atenção a golpes
- A Justiça Eleitoral não cobra taxa para emissão ou regularização do título.
- Utilize apenas os canais oficiais.
- Não informe dados pessoais em sites desconhecidos.
Fonte: TRE-RO
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