Política
Assembleia, produtores e governo debatem crise da cadeia produtiva do leite em Rondônia
A grave crise enfrentada pela cadeia produtiva do leite em Rondônia foi amplamente debatida na última segunda-feira (15), durante audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), no auditório da Associação Comercial e Industrial de Ariquemes (Acia). O encontro reuniu produtores rurais, representantes de associações, técnicos, parlamentares estaduais e federais, além de integrantes do governo do estado, em um debate que evidenciou o esgotamento econômico da atividade e a necessidade de medidas estruturais para evitar o colapso do setor.
Mesa diretiva da audiência pública (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
Proposta pelo presidente da Alero, deputado Alex Redano (Republicanos), em conjunto com a deputada estadual Cláudia de Jesus (PT), a audiência teve a participação dos deputados estaduais Luís do Hospital (MDB), Delegado Camargo (Republicanos) e Pedro Fernandes (PRD), dos deputados federais Thiago Flores (Republicanos) e Lúcio Mosquini (MDB), além do secretário de Estado da Agricultura (Seagri), Luiz Paulo, do secretário de Estado de Finanças (Sefin), Luís Fernando, da zootecnista da Federação da Agricultura e Pecuária de Rondônia (Faperon), Simara Gonzaga, do presidente da Câmara Municipal de Ariquemes, Filipe Rozique, e de lideranças políticas de municípios da região e localidades vizinhas.
Ao abrir os trabalhos, o deputado Alex Redano explicou que a audiência pública surgiu a partir de demandas apresentadas diretamente por produtores rurais durante visita ao município de Campo Novo de Rondônia, quando realizava a entrega de implementos agrícolas. “Fui procurado por produtores que relataram a dificuldade enfrentada com o preço do leite. Foi lá que fiz o compromisso de promover essas audiências públicas. Quero agradecer aos deputados que apoiaram essa iniciativa e, em especial, à deputada Cláudia de Jesus, que assinou junto comigo a proposição”, destacou.
Presidente da Alero, deputado Alex Redano, conduziu a audiência pública em Ariquemes (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
O presidente da Alero destacou que o objetivo da audiência pública foi ouvir os produtores, compreender os gargalos estruturais da atividade e buscar soluções que preservem não apenas o produtor rural, mas toda a cadeia produtiva, incluindo laticínios, agroindústrias e os empregos gerados pelo setor.
Diagnóstico da cadeia produtiva do leite
Os representantes dos produtores e técnicos convidados apresentaram um diagnóstico detalhado da atividade leiteira em Rondônia. Os dados expostos demonstram que, em 2025, a cadeia opera com resultado amplamente negativo. Embora o estado tenha registrado crescimento aproximado de 6% na produção de leite, impulsionado por investimentos em genética, infraestrutura e tecnologia, esse aumento não se converteu em rentabilidade.
Produtores rurais e lideranças lotaram o auditório para acompanhar os encaminhamentos do debate (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
Segundo os indicadores apresentados, o custo de produção do litro de leite atualmente supera o valor pago ao produtor, o que resulta em margens negativas recorrentes. A falta de previsibilidade quanto ao preço e aos prazos de pagamento agrava o cenário, inviabilizando o planejamento financeiro e levando muitos produtores ao endividamento, sem capacidade de renegociação com instituições financeiras.
As entidades ainda destacaram que a estrutura da cadeia produtiva do leite possui uma multiplicidade de intermediários entre o produtor e o consumidor final. Nesse modelo, o leite segue do produtor para laticínios, pequenas indústrias e distribuidores, passando ainda por atravessadores e pelo comércio em geral até chegar ao consumidor final.
Dessa forma, o produtor, responsável por adquirir insumos, investir em estrutura e assumir os riscos da atividade, permanece com a menor parcela do valor agregado.
Participantes acompanharam as discussões sobre medidas de apoio ao setor leiteiro (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
Foi destacado ainda que a concorrência com produtos importados, especialmente leite em pó e derivados, amplia a pressão sobre os preços internos e contribui para o desequilíbrio econômico da atividade, que hoje opera no limite de sua sustentabilidade.
Estado de calamidade pública do leite
Diante da gravidade do cenário apresentado, os produtores rurais defenderam, durante a audiência, a necessidade de medidas excepcionais por parte do poder público, incluindo a possibilidade de reconhecimento da situação de calamidade econômica do setor leiteiro. A manifestação foi apresentada como um apelo do setor produtivo, diante das perdas acumuladas, do risco de abandono da atividade e dos impactos sociais e econômicos que podem atingir os municípios produtores.
Produtores rurais defenderam a necessidade de medidas excepcionais por parte do poder público (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)
A defesa foi acolhida de forma simbólica pelos produtores presentes, que se manifestaram coletivamente, reforçando a percepção de que a atividade atravessa um dos momentos mais críticos de sua história em Rondônia.
Pró-Leite
O secretário de Estado da Agricultura, Luiz Paulo, apresentou informações sobre as políticas públicas já existentes e a utilização dos recursos vinculados ao Pró-Leite. Segundo ele, embora o fundo tenha sido formalmente extinto, a arrecadação continua ocorrendo mensalmente, e os recursos vêm sendo aplicados em ações estruturantes voltadas ao produtor.
O secretário de Estado da Agricultura, Luiz Paulo, reforçou a necessidade de medidas urgentes para atender os produtores (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
Entre as iniciativas citadas estão o fornecimento de calcário, com pagamento do frete pelo Estado, programas de melhoramento genético, aquisição de tanques de resfriamento e investimentos em energia, incluindo usinas que atendem produtores a baixo custo. O secretário destacou ainda a atuação de consultorias técnicas que acompanham milhares de propriedades no estado, contribuindo para o aumento da produtividade.
O secretário anunciou a reativação da Câmara Setorial do Leite, apontada como o espaço institucional adequado para discutir políticas públicas, acompanhar a aplicação dos recursos e construir soluções com participação dos produtores. Ele reconheceu, no entanto, que as dificuldades persistem e que o debate público é fundamental para ajustar e aprimorar as políticas existentes.
Tributação, importações e alternativas regulatórias
O secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando, abordou os aspectos tributários que impactam o setor. Ele ressaltou que o debate não envolve tabelamento ou imposição de preços, mas a busca por relações mais justas e transparentes entre os elos da cadeia produtiva.
Secretário de Finanças estadual, Luís Fernando (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)
O secretário explicou ainda que a legislação permite que importadores escolham o estado onde recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que transformou Rondônia em um corredor de importação, muitas vezes apenas formal.
A audiência foi transmistida ao vivo pela TV Alero (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
Segundo o secretário, entre as propostas apresentadas, a utilização de barreiras tarifárias é mais eficaz do que a simples proibição de importações, pois permite manter a arrecadação e direcionar os recursos para políticas de incentivo, subsídio ou programas de sustentação do setor leiteiro. Ele afirmou que as propostas apresentadas serão analisadas e que o governo estadual dará retorno no menor prazo possível.
CPI e cobrança por transparência
Os deputados Pedro Fernandes e Cláudia de Jesus defenderam a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para aprofundar a análise da cadeia produtiva do leite em Rondônia. Para ambos, a CPI é um instrumento necessário para dar transparência aos dados, identificar gargalos históricos e esclarecer a destinação dos recursos públicos vinculados ao setor.
Parlamentar Pedro Fernandes defedeneu a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
Cláudia de Jesus, que preside a Comissão de Agricultura da Alero, destacou que a crise do leite é também uma questão social, com impactos diretos sobre a renda das famílias produtoras e sobre a economia dos municípios. A deputada ressaltou que a cadeia produtiva do leite deve ser tratada como prioridade permanente de governo, defendendo fiscalização rigorosa, fortalecimento das compras públicas da agricultura familiar e retomada de políticas de apoio direto ao produtor.
Deputada Cláudia de Jesus participou do debate e destacou a importância do apoio ao setor (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
Encaminhamentos
Ao final da audiência, ficou evidente o consenso de que a crise da cadeia do leite em Rondônia é estrutural e exige ações coordenadas envolvendo mercado, tributação, contratos, fiscalização e políticas públicas consistentes. As contribuições apresentadas durante o debate devem subsidiar encaminhamentos legislativos e administrativos, com o objetivo de preservar a atividade, garantir previsibilidade ao produtor e evitar o agravamento dos impactos sociais e econômicos no estado.
Com isso, foram feitos os seguintes encaminhamentos: possibilidade de o governo decretar estado de calamidade pública do leite em Rondônia; instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Leite e a criação de uma Comissão Parlamentar Especial Mista, com representantes de vários setores.
Esses encaminhamentos serão levados para deliberação em sessão extraordinária que será realizada na terça-feira (16), a partir das 15h, no Plenário da Alero.
Alex Redano defendeu união de esforços para garantir soluções ao setor leiteiro (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
Secom ALE/RO
Em sessão solene do Congresso Nacional, foi promulgada nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que põe fim à escala de seis dias de trabalho e apenas um de descanso (6×1) e prevê a escala 5×2, com duas folgas por semana. Com isso, a partir de 15 de dezembro de 2026, a nova jornada entra em vigor em todo país, considerando o período de transição de 60 dias estabelecido na lei. 
A emenda também incluiu uma redução gradual da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial, dentro de um período de transição de 14 meses. Após 60 dias, a redução já deverá ser de duas horas semanais. Confira os prazos:
- escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias);
- redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias);
- jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2 (em 14 meses).
Horas trabalhadas
No intervalo entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, o empregador deverá distribuir, ao longo da semana, as duas horas acima das oito normais de serviço. Se repartidas igualmente, o empregado terá que trabalhar 8 horas e 24 minutos nos cinco dias na semana.
Finalizada a fase de transição, todos os empregados devem trabalhar, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais em cinco dias na semana. Para trabalhar mais horas, apenas mediante pagamento de hora-extra.
Compensação
O texto permite, excepcionalmente, e mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, que seja estabelecido regime compensatório que permita escala diferente da 5×2.
Nesses casos, os trabalhadores precisam ser compensados no mesmo “mês-calendário”, garantindo “o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.
Ou seja, um trabalhador pode fazer ainda a escala 6×1, desde que prevista em acordo coletivo. Nesse caso, o dia trabalhado a mais terá que ser compensado com uma folga dentro do mesmo mês.
Ao final desse mês, ele terá que ter gozado, na média, o equivalente a duas folgas remuneradas por semana.
Terceirizados da administração pública
A regra de transição para os trabalhadores terceirizados do poder público é diferente, sob o argumento de “evitar riscos de descontinuidade na prestação de serviços públicos essenciais executados mediante terceirização”.
As empresas que prestam serviços para o Estado terão prazo de 12 meses após a promulgação da emenda, e não 60 dias como as demais, para acabar com a escala 6×1 dos empregados.
Salários acima de 21 mil
A legislação ainda que a redução da jornada diária não se aplicará aos empregados com diploma de nível superior com remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o limite máximo dos benefícios do INSS. Atualmente, essa conta dá R$ 21.188,87.
Nesses casos, a redução da jornada só ocorrerá por liberalidade do empregador (quando é concedido sem obrigação legal) ou se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto, contudo, determina a realização da escala 5×2 nestes casos.
Fonte: Agência Brasil
Um contrato de gestão e manutenção de veículos públicos teve seu valor ampliado em 25% em Guajará-Mirim, mas a documentação disponível ainda não demonstra suficientemente as necessidades que justificaram o aumento.
Para proteger os recursos municipais e verificar se os preços são vantajosos, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou aprofundar a fiscalização da contratação.
O ajuste passou de R$ 3,46 milhões para R$ 4,33 milhões e foi prorrogado por mais 12 meses, mantendo os quantitativos ampliados. O Tribunal vai examinar os preços, a demanda pelos serviços e as justificativas dos aditivos. Os elementos reunidos ainda não permitem concluir pela ocorrência das irregularidades noticiadas.
A medida foi determinada pelo conselheiro Paulo Curi Neto, por meio da Decisão Monocrática nº 0368/2026-GCPCN, no processo nº 02377/26. A decisão autoriza diligências para esclarecer o planejamento e a execução do Contrato nº 19/2025.
AUMENTO DA DESPESA PRECISA SER JUSTIFICADO
A contratação abrange gestão e manutenção da frota municipal, com fornecimento de peças, rastreamento, monitoramento e telemetria. O município aderiu a uma ata de registro de preços de um consórcio intermunicipal de Minas Gerais.
O valor inicial de R$ 3.461.880,00 recebeu um acréscimo de R$ 865.470,00, passando para R$ 4.327.350,00. Segundo a decisão, considerados o período inicial após o aumento e o período prorrogado, a contratação alcança R$ 8.654.700,00. Esse montante corresponde ao alcance contratual descrito no processo, sem representar prejuízo apurado ou total comprovadamente pago.
Embora exista justificativa formal para o acréscimo, faltam elementos suficientes para demonstrar o dimensionamento inicial, o consumo dos serviços, a frota efetivamente atendida e as demandas que sustentariam o aumento de 25%.
Também será necessário verificar se permanece a necessidade que justificou a ampliação e se sua manutenção é vantajosa no período prorrogado.
DOCUMENTOS VÃO PERMITIR CONFERIR PREÇOS E NECESSIDADES
O TCE-RO determinou que a demanda seja processada como Fiscalização de Atos e Contratos. A equipe técnica poderá requisitar o processo administrativo completo, pesquisas de preços e documentos relacionados à execução dos serviços, ao acréscimo e à prorrogação.
O Tribunal adiou a análise do pedido de medida de urgência por insuficiência documental. A decisão considerou que uma restrição imediata à execução ou aos pagamentos, antes do exame dos documentos, poderia comprometer a continuidade dos serviços relacionados à frota.
Também foi determinado o levantamento do sigilo dos autos, preservados os dados pessoais e as informações protegidas por lei.
Ao conferir os preços e as justificativas para o aumento do contrato, o TCE-RO busca proteger o dinheiro da população e contribuir para sua correta aplicação. Esse trabalho ajuda a verificar se as despesas correspondem às necessidades do município e se as condições contratadas são vantajosas.
Para o cidadão, o valor da fiscalização está nessa relação: cuidar dos recursos públicos é cuidar da capacidade do município de atender às pessoas.
Fonte: TCE-RO
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que aumenta o teto da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) e o perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. De forma unânime, a proposta foi aprovada por 78 votos favoráveis e nenhum contrário.
Com a aprovação, o limite vai subir progressivamente dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Esta é a primeira vez desde 2018 que o teto é reajustado. A matéria já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora seguirá para sanção presidencial.
O projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, estabelece ainda que um MEI possa contratar até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A legislação atualmente permite a contratação de apenas um empregado.
O texto foi apresentado sob o regime de urgência constitucional. O governo argumentou que a mudança atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, aprovados no Congresso Nacional.
Segundo o relator do projeto no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), a proposta corrige uma distorção histórica com os microempreendedores brasileiros e com as pessoas que sonham em tocar o próprio negócio.
“O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes de políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país. A exposição de motivos informa a existência de aproximadamente 17 milhões de MEIs que serão beneficiados pelo projeto”, destacou na tribuna.
A ampliação do teto de receita bruta, segundo o governo, não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018. Desde então, a inflação acumulada supera os 54%, fator que justificaria o reajuste. O impacto orçamentário da expansão será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Perdão de dívidas
O projeto também concede anistia integral de dívidas de MEIs, inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados por este perdão e o volume estimado de débitos chega a R$ 12,6 bilhões.
Para ter direito ao benefício, o MEI deverá ficar adimplente no recolhimento dos tributos nos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor da lei complementar, sob pena de cancelamento da remissão.
Além disso, o MEI terá que desistir de ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei complementar. Não haverá pagamento de honorários advocatícios por causa da extinção do processo judicial.
A proposta aprovada também aumenta para R$ 100 mil o limite do valor para realização de licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, atualmente fixado em R$ 80 mil.
Fonte: Agência Brasil
