Política
Assembleia, produtores e governo debatem crise da cadeia produtiva do leite em Rondônia
A grave crise enfrentada pela cadeia produtiva do leite em Rondônia foi amplamente debatida na última segunda-feira (15), durante audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), no auditório da Associação Comercial e Industrial de Ariquemes (Acia). O encontro reuniu produtores rurais, representantes de associações, técnicos, parlamentares estaduais e federais, além de integrantes do governo do estado, em um debate que evidenciou o esgotamento econômico da atividade e a necessidade de medidas estruturais para evitar o colapso do setor.
Mesa diretiva da audiência pública (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
Proposta pelo presidente da Alero, deputado Alex Redano (Republicanos), em conjunto com a deputada estadual Cláudia de Jesus (PT), a audiência teve a participação dos deputados estaduais Luís do Hospital (MDB), Delegado Camargo (Republicanos) e Pedro Fernandes (PRD), dos deputados federais Thiago Flores (Republicanos) e Lúcio Mosquini (MDB), além do secretário de Estado da Agricultura (Seagri), Luiz Paulo, do secretário de Estado de Finanças (Sefin), Luís Fernando, da zootecnista da Federação da Agricultura e Pecuária de Rondônia (Faperon), Simara Gonzaga, do presidente da Câmara Municipal de Ariquemes, Filipe Rozique, e de lideranças políticas de municípios da região e localidades vizinhas.
Ao abrir os trabalhos, o deputado Alex Redano explicou que a audiência pública surgiu a partir de demandas apresentadas diretamente por produtores rurais durante visita ao município de Campo Novo de Rondônia, quando realizava a entrega de implementos agrícolas. “Fui procurado por produtores que relataram a dificuldade enfrentada com o preço do leite. Foi lá que fiz o compromisso de promover essas audiências públicas. Quero agradecer aos deputados que apoiaram essa iniciativa e, em especial, à deputada Cláudia de Jesus, que assinou junto comigo a proposição”, destacou.
Presidente da Alero, deputado Alex Redano, conduziu a audiência pública em Ariquemes (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
O presidente da Alero destacou que o objetivo da audiência pública foi ouvir os produtores, compreender os gargalos estruturais da atividade e buscar soluções que preservem não apenas o produtor rural, mas toda a cadeia produtiva, incluindo laticínios, agroindústrias e os empregos gerados pelo setor.
Diagnóstico da cadeia produtiva do leite
Os representantes dos produtores e técnicos convidados apresentaram um diagnóstico detalhado da atividade leiteira em Rondônia. Os dados expostos demonstram que, em 2025, a cadeia opera com resultado amplamente negativo. Embora o estado tenha registrado crescimento aproximado de 6% na produção de leite, impulsionado por investimentos em genética, infraestrutura e tecnologia, esse aumento não se converteu em rentabilidade.
Produtores rurais e lideranças lotaram o auditório para acompanhar os encaminhamentos do debate (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
Segundo os indicadores apresentados, o custo de produção do litro de leite atualmente supera o valor pago ao produtor, o que resulta em margens negativas recorrentes. A falta de previsibilidade quanto ao preço e aos prazos de pagamento agrava o cenário, inviabilizando o planejamento financeiro e levando muitos produtores ao endividamento, sem capacidade de renegociação com instituições financeiras.
As entidades ainda destacaram que a estrutura da cadeia produtiva do leite possui uma multiplicidade de intermediários entre o produtor e o consumidor final. Nesse modelo, o leite segue do produtor para laticínios, pequenas indústrias e distribuidores, passando ainda por atravessadores e pelo comércio em geral até chegar ao consumidor final.
Dessa forma, o produtor, responsável por adquirir insumos, investir em estrutura e assumir os riscos da atividade, permanece com a menor parcela do valor agregado.
Participantes acompanharam as discussões sobre medidas de apoio ao setor leiteiro (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
Foi destacado ainda que a concorrência com produtos importados, especialmente leite em pó e derivados, amplia a pressão sobre os preços internos e contribui para o desequilíbrio econômico da atividade, que hoje opera no limite de sua sustentabilidade.
Estado de calamidade pública do leite
Diante da gravidade do cenário apresentado, os produtores rurais defenderam, durante a audiência, a necessidade de medidas excepcionais por parte do poder público, incluindo a possibilidade de reconhecimento da situação de calamidade econômica do setor leiteiro. A manifestação foi apresentada como um apelo do setor produtivo, diante das perdas acumuladas, do risco de abandono da atividade e dos impactos sociais e econômicos que podem atingir os municípios produtores.
Produtores rurais defenderam a necessidade de medidas excepcionais por parte do poder público (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)
A defesa foi acolhida de forma simbólica pelos produtores presentes, que se manifestaram coletivamente, reforçando a percepção de que a atividade atravessa um dos momentos mais críticos de sua história em Rondônia.
Pró-Leite
O secretário de Estado da Agricultura, Luiz Paulo, apresentou informações sobre as políticas públicas já existentes e a utilização dos recursos vinculados ao Pró-Leite. Segundo ele, embora o fundo tenha sido formalmente extinto, a arrecadação continua ocorrendo mensalmente, e os recursos vêm sendo aplicados em ações estruturantes voltadas ao produtor.
O secretário de Estado da Agricultura, Luiz Paulo, reforçou a necessidade de medidas urgentes para atender os produtores (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
Entre as iniciativas citadas estão o fornecimento de calcário, com pagamento do frete pelo Estado, programas de melhoramento genético, aquisição de tanques de resfriamento e investimentos em energia, incluindo usinas que atendem produtores a baixo custo. O secretário destacou ainda a atuação de consultorias técnicas que acompanham milhares de propriedades no estado, contribuindo para o aumento da produtividade.
O secretário anunciou a reativação da Câmara Setorial do Leite, apontada como o espaço institucional adequado para discutir políticas públicas, acompanhar a aplicação dos recursos e construir soluções com participação dos produtores. Ele reconheceu, no entanto, que as dificuldades persistem e que o debate público é fundamental para ajustar e aprimorar as políticas existentes.
Tributação, importações e alternativas regulatórias
O secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando, abordou os aspectos tributários que impactam o setor. Ele ressaltou que o debate não envolve tabelamento ou imposição de preços, mas a busca por relações mais justas e transparentes entre os elos da cadeia produtiva.
Secretário de Finanças estadual, Luís Fernando (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)
O secretário explicou ainda que a legislação permite que importadores escolham o estado onde recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que transformou Rondônia em um corredor de importação, muitas vezes apenas formal.
A audiência foi transmistida ao vivo pela TV Alero (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
Segundo o secretário, entre as propostas apresentadas, a utilização de barreiras tarifárias é mais eficaz do que a simples proibição de importações, pois permite manter a arrecadação e direcionar os recursos para políticas de incentivo, subsídio ou programas de sustentação do setor leiteiro. Ele afirmou que as propostas apresentadas serão analisadas e que o governo estadual dará retorno no menor prazo possível.
CPI e cobrança por transparência
Os deputados Pedro Fernandes e Cláudia de Jesus defenderam a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para aprofundar a análise da cadeia produtiva do leite em Rondônia. Para ambos, a CPI é um instrumento necessário para dar transparência aos dados, identificar gargalos históricos e esclarecer a destinação dos recursos públicos vinculados ao setor.
Parlamentar Pedro Fernandes defedeneu a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
Cláudia de Jesus, que preside a Comissão de Agricultura da Alero, destacou que a crise do leite é também uma questão social, com impactos diretos sobre a renda das famílias produtoras e sobre a economia dos municípios. A deputada ressaltou que a cadeia produtiva do leite deve ser tratada como prioridade permanente de governo, defendendo fiscalização rigorosa, fortalecimento das compras públicas da agricultura familiar e retomada de políticas de apoio direto ao produtor.
Deputada Cláudia de Jesus participou do debate e destacou a importância do apoio ao setor (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
Encaminhamentos
Ao final da audiência, ficou evidente o consenso de que a crise da cadeia do leite em Rondônia é estrutural e exige ações coordenadas envolvendo mercado, tributação, contratos, fiscalização e políticas públicas consistentes. As contribuições apresentadas durante o debate devem subsidiar encaminhamentos legislativos e administrativos, com o objetivo de preservar a atividade, garantir previsibilidade ao produtor e evitar o agravamento dos impactos sociais e econômicos no estado.
Com isso, foram feitos os seguintes encaminhamentos: possibilidade de o governo decretar estado de calamidade pública do leite em Rondônia; instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Leite e a criação de uma Comissão Parlamentar Especial Mista, com representantes de vários setores.
Esses encaminhamentos serão levados para deliberação em sessão extraordinária que será realizada na terça-feira (16), a partir das 15h, no Plenário da Alero.
Alex Redano defendeu união de esforços para garantir soluções ao setor leiteiro (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
Secom ALE/RO
A defesa de Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que “jamais soube” que uma carta escrita pelo ex-presidente seria publicada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) nas redes sociais.
A manifestação foi motivada por um pedido de explicações solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu por 90 dias as visitas do parlamentar ao pai na prisão domiciliar. Segundo Moraes, o ex-presidente está proibido de usar as redes sociais, inclusive por meio de terceiros.
De acordo com os advogados, Bolsonaro não sabia que a carta seria postada e que o ex-presidente não prestou orientação ou combinação prévia.
“O peticionário jamais buscou utilizar terceiros para contornar as restrições impostas por Vossa Excelência, permanecendo fiel ao cumprimento das cautelares desde o início do regime domiciliar humanitário, comprometendo-se a continuar observando rigorosamente todas as condições estabelecidas por esse juízo”, afirmou a defesa.
PGR
Após receber a manifestação da defesa, Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o caso no prazo de cinco dias.
O ministro vai decidir se Bolsonaro descumpriu a proibição de uso das redes sociais durante o cumprimento da prisão domiciliar e poderá determinar o retorno do ex-presidente para o presídio da Papudinha, em Brasília.
No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.
Agência Brasil
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto de lei (PL) que aumenta as penas para os crimes praticados contra profissionais da saúde ou da educação no exercício de suas funções, como professores, educadores, médicos e enfermeiros. 
O texto amplia penas para os crimes de lesão corporal, ameaça, incitação ao crime, desacato, calúnia, difamação, homicídio, entre outros delitos.
O autor do projeto é o ex-deputado federal Goulart. No Senado, a iniciativa recebeu parecer favorável do relator da matéria, senador Dr. Hiran (PP-RR).
“Os profissionais de saúde que trabalham nas UPAs [Unidades de Pronto Atendimento], assim como nossos professores, vêm sendo submetidos a muitos tipos de agressão. Muitas vezes esses profissionais são os anteparos de todo um sistema que é falho nessa atenção. Eles acabam recebendo todo o peso da agonia das pessoas”, afirmou o senador, ao defender a aprovação do texto.
As principais mudanças são:
- Lesão corporal comum: a pena passa dos atuais 3 meses a 1 ano de detenção para 2 a 5 anos de reclusão
- Lesão corporal grave (quando resulta, por exemplo, em aborto, deformidade permanente ou morte): em vez de uma pena específica, o projeto estabelece aumento de 1/3 a 2/3 sobre a pena prevista para o crime
- Crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria): a pena prevista passa a ter aumento de 1/3 quando a vítima for profissional da saúde ou da educação
- Constrangimento ilegal (obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa): quando a vítima for profissional da saúde, a pena será aplicada em dobro, de forma cumulativa
- Ameaça: a pena passa a ser aumentada em 1/3 quando o crime for cometido contra profissionais da saúde ou da educação
- Incitação ao crime: a pena será dobrada quando o delito for praticado contra profissionais dessas categorias
- Desacato a funcionário público: a pena também será dobrada quando a vítima for profissional da saúde ou da educação no exercício da função.
Apesar de já ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados, onde tramitou primeiro, o PL 2.672/2025 foi alterado no Senado e voltará à Câmara para última análise.
O Ministério Público (MP) Eleitoral expediu recomendação ao governador de Rondônia e ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado para que observem rigorosamente as normas que disciplinam a publicidade institucional durante o período eleitoral. O documento busca prevenir o uso da máquina pública para promoção pessoal de agentes políticos e garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas Eleições 2026.
A recomendação determina que toda a publicidade institucional do governo de Rondônia e da assembleia legislativa realizada no primeiro semestre de 2026 — incluindo publicações em sites oficiais e perfis institucionais nas redes sociais — observe o artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que trata sobre o princípio da impessoalidade na administração pública. O MP Eleitoral orienta que os órgãos se abstenham de divulgar conteúdos que promovam pessoalmente parlamentares ou agentes públicos, com exposição excessiva de fotografias ou referências nominais.
Segundo o documento, assinado pelo procurador regional eleitoral Leonardo Trevizani Caberlon, esse tipo de prática pode configurar abuso de poder de mídia, comprometer a normalidade e a legitimidade da disputa eleitoral, além de caracterizar propaganda eleitoral antecipada e conduta vedada pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). As infrações podem resultar em multa, inelegibilidade e até cassação de registro de candidatura ou diploma.
Período de vedação – A recomendação também reforça que, nos três meses que antecedem o pleito, os agentes públicos devem cumprir a vedação prevista no artigo 73 da Lei das Eleições, abstendo-se de autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A única exceção prevista é para campanhas relacionadas a produtos e serviços que tenham concorrência no mercado ou em casos de grave e urgente necessidade pública, desde que reconhecidos pela Justiça Eleitoral.
Outro ponto destacado é o limite para despesas com publicidade institucional. O MP Eleitoral recomenda que o governo do estado não empenhe, no primeiro semestre do ano eleitoral, despesas superiores a seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três anos anteriores ao pleito, em conformidade com a legislação eleitoral.
Divulgação da recomendação – O documento também determina ampla divulgação da recomendação. No caso do governo de Rondônia, a orientação deve ser encaminhada a todos os órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas estatais e demais entidades da administração indireta. A recomendação também deve ser enviada à Secretaria de Estado da Comunicação e a todas as unidades responsáveis pela comunicação institucional, para adoção das providências necessárias ao cumprimento da legislação eleitoral.
Já a Assembleia Legislativa deverá dar ciência da recomendação a todos os gabinetes parlamentares, deputados estaduais, servidores e unidades administrativas, incluindo a Secretaria de Comunicação Institucional, assegurando o cumprimento das vedações previstas na Lei das Eleições e na Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O procurador regional eleitoral requisitou que o governador e o presidente da assembleia encaminhem, no prazo de dez dias úteis, manifestação sobre o acatamento da recomendação e as medidas que serão adotadas para seu cumprimento. Também deverão comprovar que deram ampla publicidade às orientações e apresentar os documentos que demonstram as despesas mensais com publicidade institucional realizadas em 2023, 2024, 2025 e os valores já empenhados em 2026.
O MP Eleitoral alerta que a ausência de resposta dentro do prazo será considerada recusa ao cumprimento da recomendação, podendo resultar na adoção das medidas cabíveis. A partir do recebimento da recomendação, seus destinatários passam a ser considerados formalmente cientes das orientações, podendo ser responsabilizados por eventual descumprimento das normas eleitorais.
Fiscalização nos municípios – A Procuradoria Regional Eleitoral também enviou ofício às Promotorias Eleitorais para que fiscalizem, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, eventual promoção pessoal de candidatos ou pré-candidatos por meio da publicidade institucional local.
A orientação inclui o monitoramento de sites oficiais, perfis institucionais em redes sociais e demais meios de comunicação pública. Devem ser verificadas situações em que estruturas administrativas de outros entes federativos sejam utilizadas, de forma direta ou indireta, para divulgar obras, serviços, realizações ou fatos positivos capazes de beneficiar candidaturas nas Eleições 2026.
De acordo com a recomendação, a jurisprudência do TSE considera que esse tipo de prática pode configurar tentativa de burlar as restrições previstas no artigo 73 da Lei das Eleições, em afronta aos princípios da impessoalidade e da igualdade de oportunidades entre os concorrentes.
Fonte: MPF
