Política
Assembleia, produtores e governo debatem crise da cadeia produtiva do leite em Rondônia
A grave crise enfrentada pela cadeia produtiva do leite em Rondônia foi amplamente debatida na última segunda-feira (15), durante audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), no auditório da Associação Comercial e Industrial de Ariquemes (Acia). O encontro reuniu produtores rurais, representantes de associações, técnicos, parlamentares estaduais e federais, além de integrantes do governo do estado, em um debate que evidenciou o esgotamento econômico da atividade e a necessidade de medidas estruturais para evitar o colapso do setor.
Mesa diretiva da audiência pública (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
Proposta pelo presidente da Alero, deputado Alex Redano (Republicanos), em conjunto com a deputada estadual Cláudia de Jesus (PT), a audiência teve a participação dos deputados estaduais Luís do Hospital (MDB), Delegado Camargo (Republicanos) e Pedro Fernandes (PRD), dos deputados federais Thiago Flores (Republicanos) e Lúcio Mosquini (MDB), além do secretário de Estado da Agricultura (Seagri), Luiz Paulo, do secretário de Estado de Finanças (Sefin), Luís Fernando, da zootecnista da Federação da Agricultura e Pecuária de Rondônia (Faperon), Simara Gonzaga, do presidente da Câmara Municipal de Ariquemes, Filipe Rozique, e de lideranças políticas de municípios da região e localidades vizinhas.
Ao abrir os trabalhos, o deputado Alex Redano explicou que a audiência pública surgiu a partir de demandas apresentadas diretamente por produtores rurais durante visita ao município de Campo Novo de Rondônia, quando realizava a entrega de implementos agrícolas. “Fui procurado por produtores que relataram a dificuldade enfrentada com o preço do leite. Foi lá que fiz o compromisso de promover essas audiências públicas. Quero agradecer aos deputados que apoiaram essa iniciativa e, em especial, à deputada Cláudia de Jesus, que assinou junto comigo a proposição”, destacou.
Presidente da Alero, deputado Alex Redano, conduziu a audiência pública em Ariquemes (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
O presidente da Alero destacou que o objetivo da audiência pública foi ouvir os produtores, compreender os gargalos estruturais da atividade e buscar soluções que preservem não apenas o produtor rural, mas toda a cadeia produtiva, incluindo laticínios, agroindústrias e os empregos gerados pelo setor.
Diagnóstico da cadeia produtiva do leite
Os representantes dos produtores e técnicos convidados apresentaram um diagnóstico detalhado da atividade leiteira em Rondônia. Os dados expostos demonstram que, em 2025, a cadeia opera com resultado amplamente negativo. Embora o estado tenha registrado crescimento aproximado de 6% na produção de leite, impulsionado por investimentos em genética, infraestrutura e tecnologia, esse aumento não se converteu em rentabilidade.
Produtores rurais e lideranças lotaram o auditório para acompanhar os encaminhamentos do debate (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
Segundo os indicadores apresentados, o custo de produção do litro de leite atualmente supera o valor pago ao produtor, o que resulta em margens negativas recorrentes. A falta de previsibilidade quanto ao preço e aos prazos de pagamento agrava o cenário, inviabilizando o planejamento financeiro e levando muitos produtores ao endividamento, sem capacidade de renegociação com instituições financeiras.
As entidades ainda destacaram que a estrutura da cadeia produtiva do leite possui uma multiplicidade de intermediários entre o produtor e o consumidor final. Nesse modelo, o leite segue do produtor para laticínios, pequenas indústrias e distribuidores, passando ainda por atravessadores e pelo comércio em geral até chegar ao consumidor final.
Dessa forma, o produtor, responsável por adquirir insumos, investir em estrutura e assumir os riscos da atividade, permanece com a menor parcela do valor agregado.
Participantes acompanharam as discussões sobre medidas de apoio ao setor leiteiro (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
Foi destacado ainda que a concorrência com produtos importados, especialmente leite em pó e derivados, amplia a pressão sobre os preços internos e contribui para o desequilíbrio econômico da atividade, que hoje opera no limite de sua sustentabilidade.
Estado de calamidade pública do leite
Diante da gravidade do cenário apresentado, os produtores rurais defenderam, durante a audiência, a necessidade de medidas excepcionais por parte do poder público, incluindo a possibilidade de reconhecimento da situação de calamidade econômica do setor leiteiro. A manifestação foi apresentada como um apelo do setor produtivo, diante das perdas acumuladas, do risco de abandono da atividade e dos impactos sociais e econômicos que podem atingir os municípios produtores.
Produtores rurais defenderam a necessidade de medidas excepcionais por parte do poder público (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)
A defesa foi acolhida de forma simbólica pelos produtores presentes, que se manifestaram coletivamente, reforçando a percepção de que a atividade atravessa um dos momentos mais críticos de sua história em Rondônia.
Pró-Leite
O secretário de Estado da Agricultura, Luiz Paulo, apresentou informações sobre as políticas públicas já existentes e a utilização dos recursos vinculados ao Pró-Leite. Segundo ele, embora o fundo tenha sido formalmente extinto, a arrecadação continua ocorrendo mensalmente, e os recursos vêm sendo aplicados em ações estruturantes voltadas ao produtor.
O secretário de Estado da Agricultura, Luiz Paulo, reforçou a necessidade de medidas urgentes para atender os produtores (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
Entre as iniciativas citadas estão o fornecimento de calcário, com pagamento do frete pelo Estado, programas de melhoramento genético, aquisição de tanques de resfriamento e investimentos em energia, incluindo usinas que atendem produtores a baixo custo. O secretário destacou ainda a atuação de consultorias técnicas que acompanham milhares de propriedades no estado, contribuindo para o aumento da produtividade.
O secretário anunciou a reativação da Câmara Setorial do Leite, apontada como o espaço institucional adequado para discutir políticas públicas, acompanhar a aplicação dos recursos e construir soluções com participação dos produtores. Ele reconheceu, no entanto, que as dificuldades persistem e que o debate público é fundamental para ajustar e aprimorar as políticas existentes.
Tributação, importações e alternativas regulatórias
O secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando, abordou os aspectos tributários que impactam o setor. Ele ressaltou que o debate não envolve tabelamento ou imposição de preços, mas a busca por relações mais justas e transparentes entre os elos da cadeia produtiva.
Secretário de Finanças estadual, Luís Fernando (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)
O secretário explicou ainda que a legislação permite que importadores escolham o estado onde recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que transformou Rondônia em um corredor de importação, muitas vezes apenas formal.
A audiência foi transmistida ao vivo pela TV Alero (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
Segundo o secretário, entre as propostas apresentadas, a utilização de barreiras tarifárias é mais eficaz do que a simples proibição de importações, pois permite manter a arrecadação e direcionar os recursos para políticas de incentivo, subsídio ou programas de sustentação do setor leiteiro. Ele afirmou que as propostas apresentadas serão analisadas e que o governo estadual dará retorno no menor prazo possível.
CPI e cobrança por transparência
Os deputados Pedro Fernandes e Cláudia de Jesus defenderam a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para aprofundar a análise da cadeia produtiva do leite em Rondônia. Para ambos, a CPI é um instrumento necessário para dar transparência aos dados, identificar gargalos históricos e esclarecer a destinação dos recursos públicos vinculados ao setor.
Parlamentar Pedro Fernandes defedeneu a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
Cláudia de Jesus, que preside a Comissão de Agricultura da Alero, destacou que a crise do leite é também uma questão social, com impactos diretos sobre a renda das famílias produtoras e sobre a economia dos municípios. A deputada ressaltou que a cadeia produtiva do leite deve ser tratada como prioridade permanente de governo, defendendo fiscalização rigorosa, fortalecimento das compras públicas da agricultura familiar e retomada de políticas de apoio direto ao produtor.
Deputada Cláudia de Jesus participou do debate e destacou a importância do apoio ao setor (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
Encaminhamentos
Ao final da audiência, ficou evidente o consenso de que a crise da cadeia do leite em Rondônia é estrutural e exige ações coordenadas envolvendo mercado, tributação, contratos, fiscalização e políticas públicas consistentes. As contribuições apresentadas durante o debate devem subsidiar encaminhamentos legislativos e administrativos, com o objetivo de preservar a atividade, garantir previsibilidade ao produtor e evitar o agravamento dos impactos sociais e econômicos no estado.
Com isso, foram feitos os seguintes encaminhamentos: possibilidade de o governo decretar estado de calamidade pública do leite em Rondônia; instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Leite e a criação de uma Comissão Parlamentar Especial Mista, com representantes de vários setores.
Esses encaminhamentos serão levados para deliberação em sessão extraordinária que será realizada na terça-feira (16), a partir das 15h, no Plenário da Alero.
Alex Redano defendeu união de esforços para garantir soluções ao setor leiteiro (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
Secom ALE/RO
O Ministério Público Eleitoral já contestou na Justiça mais de 900 registros de candidatura apresentados para as Eleições 2026. O balanço parcial considera ações e pareceres apresentados até a última quarta-feira (26).
De acordo com o levantamento, entre os motivos apontados pelo MPE para impugnar as candidaturas estão condenações criminais, por improbidade administrativa e por abuso de poder político e econômico; envolvimento com organizações criminosas; falta de filiação partidária ou de quitação eleitoral; além de irregularidades na prestação de contas.
Também são alvo de impugnação candidatos que tiveram contas de gestões anteriores rejeitadas. Há ainda casos de políticos que não se afastaram de determinados cargos ou funções dentro do prazo estabelecido pela legislação para disputar as eleições.
Segundo o MPE, mais de 70% das impugnações questionam registros de candidatos aos cargos de deputado estadual e deputado federal. Os candidatos de São Paulo lideram o número de impugnações, com 557 casos. Na sequência aparecem Maranhão, com 55 impugnações; Minas Gerais, com 41; Paraíba, com 39; e Distrito Federal, com 33.
Na disputa pela Presidência da República, o MPE contestou apenas uma candidatura, a de Pablo Marçal (PRTB). O principal fundamento do pedido é uma condenação por uso indevido dos meios de comunicação social nas eleições municipais de 2024, que deixou Marçal inelegível até outubro de 2032.
A impugnação ainda será analisada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Até que haja uma decisão definitiva da Justiça Eleitoral, no entanto, o tribunal já determinou que Marçal não poderá acessar recursos do Fundo Eleitoral, participar do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão nem de debates entre candidatos.
Dentre as candidaturas aos governos dos estados, houve pelo menos nove impugnações. Um exemplo é o registro de José Roberto Arruda para o Distrito Federal. O MP Eleitoral entende que ele está inelegível até 2030 em razão de seis condenações por improbidade administrativa.
No Rio de Janeiro, o MPE também contestou a candidatura de Anthony Garotinho ao governo estadual, com base nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa. Impugnações contra candidaturas a governador ou vice também foram apresentadas em São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Norte, Amapá e Alagoas.
Para disputar uma eleição, o candidato precisa cumprir os requisitos previstos na Constituição Federal e na legislação eleitoral, além de não estar enquadrado em nenhuma hipótese de inelegibilidade. Cabe à Justiça Eleitoral analisar as impugnações apresentadas e decidir se os candidatos atendem aos critérios para participar da disputa.
Fonte: CNN Brasil
Política
MP Eleitoral recomenda a partidos políticos que não façam propaganda eleitoral em eventos festivos de Rondônia
O Ministério Público (MP) Eleitoral recomendou que diretórios regionais de partidos políticos não promovam nem permitam a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios durante eventos festivos em Rondônia, como cavalgadas, feiras agropecuárias e festivais de praia. Pela Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97), a distribuição de bens é proibida em anos eleitorais, exceto em casos de calamidade pública ou programas sociais já em execução.
Pela recomendação, candidatos e partidos também não devem usar a estrutura física ou de pessoal dos eventos para propaganda eleitoral, nem fazer promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. O MP Eleitoral destaca que a utilização de fotografias, nomes, cargos e slogans que levem ao conhecimento geral uma candidatura, mesmo de forma dissimulada ou sem pedido expresso de voto, caracteriza propaganda antecipada.
O procurador regional eleitoral Leonardo Caberlon ressaltou na recomendação que, embora a jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral (TSE) permita, de forma excepcional, a panfletagem em espaços abertos e de convivência pública, como praças, ruas e feiras, é proibida a afixação ou a incorporação do material ao bem público. Os locais onde comumente ocorrem as feiras agropecuárias, os festivais de praia, as cavalgadas e demais festividades regionais e culturais de Rondônia são considerados bens de uso comum.
A intenção do MP Eleitoral é prevenir o abuso do poder político e econômico, assegurando que a eleição tenha concorrência justa e igualitária entre todos os que pretendem ocupar cargos eletivos. A recomendação será enviada a prefeitos, governadores, presidentes de câmaras e diretórios partidários para ciência imediata. O MP Eleitoral ressalta que o descumprimento dessas orientações ensejará a adoção de medidas judiciais cabíveis para assegurar a regularidade do processo eleitoral de 2026.
Fonte: MPF
Termina nesta sexta-feira (28) o prazo para a Justiça Eleitoral nomear mesárias, mesários, apoio logístico e auxiliares de auditoria que atuarão nas Eleições 2026. As nomeações incluem as seções de voto em trânsito e as instaladas em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes, conforme estabelece a Resolução TSE nº 23.673/2021.
Os auxiliares de auditoria participam do Teste de Integridade das urnas eletrônicas. O procedimento compara os votos registrados em uma urna eletrônica com aqueles depositados em cédulas de papel em uma urna de lona. A verificação é pública e confirma o funcionamento do equipamento e a precisão da contagem.
Participam do teste, que ocorre de forma totalmente aberta ao público, servidores do Judiciário e do Ministério Público, além de cidadãos voluntários ou convocados pela Justiça Eleitoral, sob coordenação da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica (Cave).
Nomeação e recusa
As juízas e os juízes eleitorais devem publicar edital com os nomes das pessoas escolhidas. Partidos políticos, federações e coligações têm cinco dias, a partir da publicação, para contestar as nomeações. Os nomeados também têm cinco dias para apresentar recusa.
O pedido de dispensa de mesária ou mesário deve ser encaminhado à juíza ou ao juiz eleitoral da zona em que a pessoa está inscrita, com a comprovação da impossibilidade de trabalhar. A justificativa será analisada pela Justiça Eleitoral.
Funções
A Mesa Receptora de Votos (MRV) é responsável por receber os votos e é composta por presidente, primeiro e segundo mesários e secretários, conforme as regras eleitorais.
Cabe ao presidente iniciar e encerrar a votação, verificar as credenciais de fiscais e observadores, autorizar o voto e o registro de justificativas, solucionar dúvidas, manter a ordem e zelar pela urna e pelos materiais da seção.
As demais pessoas convocadas identificam as eleitoras e os eleitores, entregam o comprovante de votação e conferem os requerimentos de justificativa. Também orientam sobre procedimentos relacionados à deficiência, distribuem as senhas às 17h, preenchem a Ata da Mesa Receptora e observam as prioridades na fila de votação.
As atribuições estão previstas nos artigos 126 a 128 da Resolução TSE nº 23.751/2026.
Benefícios
Mesárias e mesários, convocados ou voluntários, têm direito a benefícios previstos na legislação eleitoral, entre eles:
- folgas: dois dias para cada dia trabalhado e para cada dia de treinamento;
- auxílio-alimentação: R$ 65 por turno de trabalho;
- concursos públicos: critério de desempate, quando previsto no edital;
- horas acadêmicas: possibilidade de contabilização como atividade extracurricular em instituições conveniadas.
Outro prazo
Também termina nesta sexta-feira o prazo para mesárias, mesários, apoio logístico e auxiliares de auditoria requererem, alterarem ou cancelarem a habilitação para votar em seção distinta da de origem.
O prazo também se aplica a agentes penitenciários, policiais penais e servidores de estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes onde haverá seções eleitorais.
Confira as demais datas do calendário eleitoral.
Fonte: TSE
