Foi publicada nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial da União, a Lei 15.245 que fortalece o combate ao crime organizado. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação modifica o Código Penal (2.848/1940) tipificando novas modalidades de crimes e aumentando a proteção a agentes públicos.

De acordo com o texto, a contratação de integrante de associação criminosa para cometimento de crime passa a ter pena de reclusão de 1 a 3 anos, que deverá se somar à penalidade do crime cometido.

A Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013) também foi modificada e passa a tipificar os crimes de obstrução de ações contra o crime organizado e conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado, ambos com pena de reclusão, de quatro a 12 anos.

Nos dois casos, antes mesmo do julgamento, a prisão provisória do investigado deverá ser cumprida em estabelecimento penal federal de segurança máxima, destaca o texto da nova lei.

Além dessas mudanças, a Lei nº 12.694 foi modificada passando a prever iniciativas de proteção pessoal a autoridades judiciais, membros do Ministério Público, policiais e demais profissionais das forças de segurança pública em atividade ou aposentados. A medida será garantida aos profissionais em situação de risco decorrente do exercício da função e é extensiva aos familiares.

Confira aqui o texto integral da Lei 15.245/2025 publicado no Diário Oficial da União.

Operação Contenção

A modificação do Código Penal foi anunciada depois da Operação Contenção, uma ação das polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro para combater o Comando Vermelho nos complexos do Alemão e da Penha, que deixou mais de 120 mortos.

A ação é considerada a mais letal da história do país e expôs a dificuldade em combater o crime organizado. 

Em retaliação à ação policial, criminosos ligados ao Comando Vermelho interditaram ruas em diversos pontos da cidade com veículos atravessados e barricadas, lançaram explosivos a partir de drones e impactaram diretamente na vida dos cariocas.

Escritório emergencial

Outro anúncio na esfera política após a operação desastrosa na capital fluminense foi a criação de um escritório emergencial para enfrentar o crime organizado no estado.

De acordo com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, o objetivo é melhorar a integração entre as esferas federal e estadual.

A coordenação será compartilhada entre o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, e o secretário de Segurança Pública do Rio, Victor Santos.

Agência Brasil

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO) enviou um ofício ao ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, manifestando profunda preocupação com a crise que atinge o setor leiteiro em Rondônia.

A parlamentar destacou que o preço do litro de leite pago aos produtores vem despencando nos últimos meses, chegando a R$ 1,70 em setembro, abaixo do valor mínimo de referência de R$ 1,77 estabelecido pelo Conseleite/RO.

“A queda no preço do leite tem causado enormes prejuízos aos produtores rondonienses e ameaça a sobrevivência de milhares de famílias do campo Precisamos de ações urgentes para conter esse colapso e garantir a continuidade da produção”, afirmou a deputada.

Segundo Cristiane Lopes, o problema está diretamente ligado ao aumento da importação de leite e derivados vindos dos países do Mercosul, que, nos últimos 12 meses, chegaram a cerca de 6 milhões de litros por dia, o equivalente a 8% do consumo nacional

Esses produtos, muitas vezes sem fiscalização sanitária adequada, entram no país com preços bem abaixo do mercado, configurando concorrência desleal (dumping) e afetando toda a cadeia produtiva brasileira.

O documento também reforça que Rondônia é o maior produtor de leite da Região Norte e o 10º maior do país, com uma produção de 541,2 milhões de litros em 2024 Apesar da relevância, os produtores locais enfrentam desvalorização, altos custos e dificuldade de escoamento, o que tem comprometido a sustentabilidade econômica do setor.

Entre as medidas solicitadas ao Ministério da Agricultura, Cristiane Lopes propõe maior controle das importações, especialmente do leite em pó compra governamental de leite para distribuição em escolas, creches e instituições sociais redução de tributos sobre insumos como ração, milho, fertilizantes e medicamentos.

Além de reforços na fiscalização sanitária nas fronteiras, subsídios para pequenos produtores investirem em matrizes e melhoramento genético, ampliação dos prazos e carências de financiamentos rurais, como o PRONAF.

A deputada informou ainda que já solicitou audiência com o ministro Carlos Fávaro para tratar pessoalmente do tema e que irá requerer uma audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados para debater soluções concretas e imediatas para o setor.

A deputada conclui o ofício alertando que, sem medidas imediatas, o setor pode entrar em colapso, resultando em endividamento, êxodo rural e aumento do desemprego no campo.

Para ela, “o leite é uma das cadeias mais importantes do agronegócio brasileiro Proteger o produtor é proteger a economia, a segurança alimentar e a dignidade das famílias que vivem da terra”.

Assessoria Parlamentar

Em coletiva na noite desta quarta-feira (29), o governador Cláudio Castro e o ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Ricardo Lewandowski, anunciaram uma cooperação entre os governos estadual e federal para enfrentar o crime organizado no Rio de Janeiro, após uma operação policial que resultou na morte de mais de 100 suspeitos.

Cláudio Castro destacou a importância da união das forças para garantir segurança à população: “Independente de erros ou acertos, saímos daqui hoje com uma grande oportunidade”.

O governador também informou que o governo federal prontamente ofereceu apoio, com a criação de um Escritório Emergencial para o enfrentamento ao crime organizado e ações coordenadas com a Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O ministro detalhou que será ampliado o efetivo federal no estado, intensificadas as operações de inteligência e realizadas ações conjuntas entre forças federais e estaduais. Sobre o Escritório Emergencial, Lewandowski explicou que a estrutura não será permanente, mas permitirá decisões rápidas até a superação da crise.

A ação das forças de segurança, realizada na terça-feira (28), deixou ao menos 119 mortos. Segundo a Secretaria de Segurança, 58 corpos foram encontrados no dia da operação e outros 61 localizados em uma mata nesta quarta.

Foram presos 113 suspeitos — 33 de outros estados — e apreendidos 10 menores. Os agentes recolheram 118 armas, incluindo 91 fuzis, além de explosivos e drogas.

O que sabemos da megaoperação

A operação, considerada a maior da história do estado, teve como objetivo combater a expansão territorial do Comando Vermelho (CV) e prender lideranças criminosas que atuam no Rio e em outros estados. As forças de segurança tentam cumprir 100 mandados de prisão contra integrantes da facção, 30 deles em outros estados, com destaque para membros no Pará.

O confronto durou mais de 12 horas e causou vítimas entre agentes e moradores. Além de deixarem três moradores feridos com balas perdidas.

Após a ação, o dia nesta quarta-feira (29), amanheceu com corpos espalhados e enfileirados pela Praça São Lucas, no complexo da Penha. O ativista e líder comunitário Raull Santiago, relatou o drama vivido por moradores que sentiram “cheiros de pessoas mortas” pela comunidade. Santiago também afirmou que em outras partes da favela tinham corpos espalhados e pessoas chorando.

CNN Brasil