A deputada federal Cristiane Lopes (Podemos) participou no Teatro Banzeiros, da solenidade que marcou um dos momentos mais importantes para a saúde pública de Porto Velho: a sanção da lei que autoriza a doação do Hospital Municipal à Universidade Federal de Rondônia (UNIR).

Presente no ato ao lado do prefeito Léo Moraes, da reitora da UNIR, Marília Pimentel Cotinguiba, da secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, e dos vereadores Gideão Negreiros, Breno Mendes e Ellis Regina, a parlamentar destacou a importância da iniciativa e relembrou sua atuação em Brasília para fortalecer as articulações que contribuíram para a concretização do projeto.

“Esta é uma conquista que vai muito além de uma estrutura física. Estamos falando de um legado para as futuras gerações, de mais qualidade no atendimento à população, mais oportunidades para os estudantes e mais fortalecimento para o nosso sistema de saúde. Desde 2023 tenho participado das discussões e agendas em Brasília porque acredito que investir em saúde e educação é investir diretamente na vida das pessoas”, afirmou a deputada.

A medida representa um marco para a capital rondoniense. Com a transferência da unidade para a UNIR, o hospital passará a integrar um modelo inovador de gestão, unindo assistência médica, ensino, pesquisa e extensão. A estrutura será referência em cirurgias e atendimentos de média e alta complexidade, contribuindo para reduzir as filas da regulação e ampliar o acesso da população aos serviços especializados do Sistema Único de Saúde (SUS).

Além de fortalecer a assistência à saúde, o novo hospital universitário ampliará a formação prática de estudantes, residentes e profissionais da área, tornando-se um importante centro de produção científica, inovação e desenvolvimento tecnológico voltado às necessidades da população.

A parlamentar também destacou que seguirá trabalhando para garantir recursos e investimentos que fortaleçam a nova fase da unidade hospitalar. Desde o início de seu mandato, Cristiane Lopes já destinou mais de R$ 69 milhões para a saúde de Rondônia, contemplando hospitais, unidades básicas de saúde, aquisição de equipamentos, custeio, ampliação de serviços e ações voltadas ao fortalecimento da rede pública de atendimento.

Durante a solenidade, o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, ressaltou o impacto da medida para a população da capital.

“É uma entrega histórica para a população de Porto Velho, que além de oferecer um serviço de qualidade, também irá fomentar o conhecimento científico e contribuir na formação de novos profissionais da medicina. Isso é fruto de um trabalho dedicado e pensado no bem-estar da população”, destacou o prefeito.

A reitora da UNIR, Marília Pimentel Cotinguiba, destacou a importância da articulação institucional que permitiu transformar o projeto em realidade.

“Esse é um momento histórico para a Universidade Federal de Rondônia e para Porto Velho. Agradeço à deputada federal Cristiane Lopes pelo apoio demonstrado desde o início das tratativas em Brasília, contribuindo para abrir portas e fortalecer o diálogo necessário para que chegássemos a este resultado. Hoje celebramos uma conquista que irá fortalecer a saúde pública, o ensino, a pesquisa e a formação de profissionais que atenderão nossa população”, afirmou a reitora.

Ao final da solenidade, Cristiane Lopes reafirmou seu compromisso com a saúde pública.

“Porto Velho vive um momento histórico. Esta conquista é resultado da união de esforços entre a Prefeitura, a UNIR e todos aqueles que acreditaram nesse projeto. Tenho orgulho de ter contribuído com essa conquista e seguirei trabalhando para garantir mais recursos, mais investimentos e mais avanços para a saúde da nossa população. Quando saúde e educação caminham juntas, quem ganha é a nossa gente”, concluiu a deputada.

Fonte: Assessoria

O plenário do Senado suspendeu, nesta terça-feira (2), a validade da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que trata do atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e da garantia de seus direitos, entre eles, o aborto legal quando a gravidez é decorrente de estupro.

A norma anulada, aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, regulava os procedimentos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro para casos específicos, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da pessoa gestante e anencefalia fetal.

Após a decisão plenária semipresencial, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Chris (Christiane) Tonietto (PL-RJ), seguirá para promulgação no Senado.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto no Senado, comemorou a aprovação em votação simbólica e disse que o Senado “corrigiu” a resolução do Conanda. “Vitória da família. Vitória dos pais. Autonomia e poder familiar garantidos.” 

Posicionamento do Conanda

Após a derrubada da resolução, o Conanda emitiu uma nota de repúdio em que manifesta profunda indignação com a aprovação do PDL 3/2025 pelo Senado.

O colegiado classificou a decisão como um grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, que constitui mais um ataque aos direitos humanos da infância e da adolescência no Brasil.

O órgão diz, ainda, que é falsa a narrativa de que a resolução teria invadido competência legislativa do Congresso Nacional ou instituído direitos inexistentes.

“A norma não inovou na ordem jurídica. Apenas disciplinava procedimentos e responsabilidades institucionais voltados à garantia de direitos já assegurados em lei.”

“Seu objetivo [da Resolução nº 258/2024] nunca foi criar novos direitos ou alterar a legislação vigente, mas estabelecer diretrizes nacionais para qualificar a atuação da rede de proteção, organizar fluxos de atendimento e assegurar a efetivação de direitos já reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro”, rebateu o comunicado.

Como consequência do ato legislativo, o Conanda acusou o parlamento de enfraquecer os mecanismos de participação social e de deslegitimar instâncias democráticas de formulação e monitoramento de políticas públicas.

A entidade cobra uma mobilização política mais firme por parte de setores comprometidos com a democracia, os direitos humanos e a proteção integral.

“O silêncio também produz consequências. A omissão diante de medidas que restringem direitos contribui para o avanço de agendas que fragilizam a proteção social e ampliam vulnerabilidades.”

O órgão colegiado convocou toda a rede de proteção (Conselhos Tutelares, Judiciário e a sociedade civil) à mobilização sob o lema de que não haverá “nenhum passo atrás na proteção da infância”.

Por fim, a instituição reafirmou também que os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em tratados internacionais continuam vigentes.

Repercussão

O Conanda integra a estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Nesta terça-feira (2), a ministra da pasta, Janine Mello, criticou a aprovação do projeto pelo Senado.

“Entendo que a decisão do Parlamento caminha na contramão de um esforço conjunto e intersetorial do Governo do Brasil, dos conselhos participativos e da sociedade civil na promoção de políticas públicas que protejam nossas crianças e adolescentes”, declarou em sua rede social.

Janine Mello garantiu que o colegiado e MDHC seguirão trabalhando para enfrentar, com rigor, aqueles que abusam e exploram sexualmente as crianças brasileiras, “sem deixar de garantir o devido atendimento e acolhimento a todas as crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil.”

No reforço desta posição, as organizações da sociedade civil que coordenam a campanha “Criança Não é Mãe” entendem que a tramitação acelerada “impede o debate qualificado sobre os impactos da proposta e pode fragilizar a rede de proteção às vítimas de violência sexual”. As entidades chamam o projeto aprovado de PDL da Pedofilia.

Em nota, as organizações defenderam a Resolução nº 258/2024 do Conanda, aprovada à época após debate com especialistas, organizações da sociedade civil e órgãos públicos ligados à infância e aos direitos humanos. Entre os pontos de foco, estão orientações para acolhimento institucional, escuta protegida, encaminhamento aos serviços de saúde e acionamento da rede de proteção.

“Não se trata de corrigir uma resolução, mas de impedir que meninas vítimas de estupro tenham acesso a um atendimento organizado, seguro e sem constrangimentos. A resolução não cria novos direitos. Ela orienta os serviços públicos para que direitos já garantidos em lei sejam efetivamente cumpridos. Derrubá-la é produzir desproteção”, afirma Letícia Vella, advogada do Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde e integrante da campanha.

A mobilização “Criança Não é Mãe” criou um abaixo-assinado que critica a falta de diálogo e transparência na tramitação da medida no Congresso Nacional.

Entenda a tramitação do projeto

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou na terça-feira o parecer favorável da senadora Damares Alves ao PDL. Houve pedido de vista apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), porém, a comissão o concedeu por apenas uma hora, em razão de um requerimento de urgência apresentado em paralelo.

No plenário do Senado, a relatora solicitou que o projeto fosse votado como uma pauta extra na sessão. Damares argumentou que seria necessário o “conserto da resolução”.

“Apesar da boa vontade e da boa intenção do Conanda, a resolução tem equívocos constitucionais, de ordem jurídica e ultrapassa os limites de um conselho”, disse Damares Alves, ao apresentar a pauta que não constava na ordem do dia, divulgada antecipadamente.

O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), então, acolheu o pedido da senadora Damares e colocou o PDL 3/2025 em votação. A apreciação da matéria e votação simbólica duraram quase dois minutos e teve como resultado a anulação do texto da resolução do Conanda.

Fonte: Agência Brasil

O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) apresentou indicação ao Governo de Rondônia, com cópia ao Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), solicitando a realização urgente de serviços de tapa-buraco na RO-370, trecho que liga os municípios de Cabixi e Colorado do Oeste.

A iniciativa tem como objetivo melhorar as condições de trafegabilidade e garantir mais segurança para motoristas, moradores, produtores rurais e demais usuários que utilizam a rodovia diariamente. Segundo o parlamentar, as más condições da via têm causado dificuldades no deslocamento da população e prejudicado o escoamento da produção agrícola da região.

Redano destacou que a recuperação da estrada é fundamental para fortalecer a economia local, facilitar o acesso a serviços essenciais e promover o desenvolvimento social dos municípios atendidos pela rodovia.

“A manutenção adequada da RO-370 é indispensável para garantir mais segurança aos usuários, reduzir riscos de acidentes e assegurar melhores condições para o transporte da produção rural, que é uma das principais atividades econômicas da região”, ressaltou o deputado.

A indicação foi apresentada a partir de solicitação da vereadora Jucieli de Carli, que levou ao conhecimento do parlamentar a necessidade urgente de intervenção no trecho. A expectativa é que o governo do estado e o DER atendam o pedido o mais breve possível, proporcionando mais conforto e segurança para a população do Cone Sul de Rondônia.

Texto: Mateus Andrade | Assessoria Parlamentar
Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO