A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria um piso salarial nacional de R$ 3 mil para trabalhadores da limpeza urbana, conhecidos como garis, em todo o país. A proposta também amplia direitos para a categoria, responsável por serviços essenciais nas cidades.

O texto faz parte do Projeto de Lei 4146/2020 e reconhece oficialmente a atividade desses profissionais como fundamental para a saúde pública, a preservação do meio ambiente e a manutenção dos espaços urbanos.

Além do piso salarial de R$ 3 mil, o projeto estabelece o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 40% do salário. A medida leva em conta as condições de trabalho enfrentadas diariamente pelos garis, que lidam com lixo, materiais contaminados e diversos riscos à saúde.

Outro ponto previsto na proposta é a possibilidade de aposentadoria especial para os profissionais vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que atuam em atividades que podem comprometer a saúde ou a integridade física. Nesse caso, o trabalhador poderá se aposentar com menos tempo de contribuição, devido à exposição constante a agentes nocivos.

O projeto também prevê outros benefícios que deverão ser definidos por meio de convenções ou acordos coletivos entre trabalhadores e empregadores. Entre eles estão vale-alimentação, cesta básica mensal e plano de saúde. De acordo com o texto, esses benefícios não serão incorporados ao salário, ou seja, não farão parte do cálculo da remuneração.

Após ser aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para análise do Senado Federal. Se também receber aval dos senadores, a proposta ainda precisará da sanção presidencial para entrar em vigor.

O aumento do preço do barril de petróleo vem mobilizando as potências ocidentais reunidas no G7, grupo dos países mais industrializados do mundo. Os ministros das finanças do grupo se reuniram, nesta segunda-feira (9), para discutir medidas contra a disparada dos preços no mercado mundial.  

Por enquanto, as potências decidiram não liberar as reservas de emergência para forçar a queda dos preços. O barril chegou a quase US$ 120, maior valor desde o início da guerra na Ucrânia, em 2022. Houve um aumento de até 30% desde o início da guerra no Irã e do fechamento do Estreito de Ormuz.

As potências do G7 – França, Alemanha, Estados Unidos (EUA), Itália, Japão, Canadá e Reino Unido – discutiram a liberação das reservas estimadas em 1,2 bilhão de barris de petróleo, além de 600 milhões mantidos por obrigação governamental.

O fechamento do Estreito de Ormuz pelo Irã, por onde transitam cerca de 25% do petróleo mundial, tem abalado os mercados financeiros, com bolsas caindo em todo o mundo.

As retaliações de Teerã contra alvos nos países do Golfo Pérsico também contribuíram para reduzir a oferta no mercado de grandes produtores como Bahrein e Catar.

“Além dos desafios da travessia do Estreito de Ormuz, uma parcela substancial da produção de petróleo foi reduzida. Isso está criando riscos significativos e crescentes para o mercado”, afirmou o diretor executivo da Agência Internacional de Energia (AIE), Fatih Birol.

A diretora técnica do Instituto de Estudos Estratégicos em Petróleo (Ineep), Ticiana Álvares, destacou  que o mercado projetava, para 2026, um preço médio em torno dos US$ 70 o barril.

“Os mais impactados imediatamente devem ser, nessa ordem, Ásia e Europa. Só que, se o conflito se mantiver, se aprofundar, a tendência é que haja um impacto global de maiores repercussões”, comentou.

A AIE estima que 80% do petróleo que transitou pelo Estreito de Ormuz, em 2025, foi com destino à Ásia. “No entanto, os impactos de uma interrupção prolongada no transporte marítimo seriam globais”, disse a agência internacional.

Petrobras pode se beneficiar

Ticiana Álvares acrescentou que a Petrobras pode se beneficiar como alternativa à queda da oferta do óleo do Oriente Médio e estima que a China pode “segurar” o não fornecimento do Irã por cerca de dois meses.

“A própria geografia do fornecimento do petróleo vai ser impactada. O Brasil pode ser uma alternativa para o fornecimento de muita gente, elevando ainda mais a produção no Brasil. Os EUA também são grandes fornecedores de petróleo, principalmente de derivados”, completou Ticiana.

Liberação dos estoques

Apesar dos riscos para o mercado global, os países do G7 decidiram não liberar, por enquanto, os estoques de emergência, o que poderia derrubar os preços.

“Ainda não chegamos lá [na liberação das reservas]. O que acordamos foi usar todas as ferramentas necessárias, se preciso for, para estabilizar o mercado, incluindo a possível liberação dos estoques necessários”, disse à Reuters o ministro da Economia francês, Rolando Lescure.

Para a especialista do Ineep, os estoques da AIE não conseguem segurar o preço por muito tempo. “A medida estudada pelo G7 teria eficácia pequena porque isso sustenta por um tempo muito pequeno uma maior oferta de petróleo”, disse Ticiana.

Irã responsabiliza EUA e Israel

Autoridades iranianas destacam que a alta dos preços é responsabilidade dos EUA e de Israel, que iniciaram a agressão contra Teerã, conforme afirmou o presidente do Legislativo, Mohammad Bagher (MB) Ghalibaf.

“O impacto econômico dessa guerra, que se alastra para a infraestrutura em toda a região e no mundo, será vasto e duradouro. O preço do petróleo pode permanecer acima de US$ 100 por algum tempo. A política de Donald Trump pode levar à ruína não só a América, mas o mundo inteiro”, comentou MB em uma rede social.

Por sua vez, o presidente dos EUA, Donald Trump, disse que a subida do valor do barril de petróleo é um preço “muito pequeno” a se pagar “pela segurança e paz dos EUA e do mundo”. “Só os tolos pensariam diferente”, afirmou. Para Trump, os preços cairão assim que a “ameaça” do Irã for eliminada.

França vai ao Mar Vermelho

O presidente da França, Emmanuel Macron, informou que o país enviará uma dúzia de navios de guerra e um porta-aviões para o Mar Vermelho na tentativa de possibilitar “a livre navegação e segurança marítima” perto do Estreito de Ormuz, fechado pelo Irã, em uma operação “puramente defensiva”.

O chanceler alemão, Friedrich Merz, também manifestou preocupação com o aumento do preço da energia, com o governo de Berlim estudando a regulação mais rigorosa para empresas petrolíferas por meio de limites ao reajuste de preços, segundo informa a mídia alemã Deutschlandfunk.

Brasil e a inflação

Apesar de a Petrobras poder se beneficiar da queda na oferta de petróleo do Oriente Médio, o Brasil pode sofrer com uma inflação global ou com uma recessão mundial, caso a guerra se prolongue por muito tempo.

Especialista do Ineep, Ticiana Álvares pondera, por outro lado, que a Petrobras teria condições de amortecer o impacto do aumento dos preços dos combustíveis.

“A Petrobras tem condições de segurar a variação do preço de importação de derivados. É possível amortecer os efeitos dessa alta nas bombas de gasolina, pelo menos por um tempo, aqui internamente no Brasil”, disse.

Porém, a especialista lembra que o amortecimento dos preços é limitado uma vez que o Brasil é importador de produtos derivados do petróleo, como gasolina e diesel, e hoje tem várias refinarias privadas.

“A refinaria da Bahia, a Rlam, foi privatizada. Logo, você tem menos mecanismos de segurar o preço dessas refinarias que foram privatizadas do que, por exemplo, a Petrobras tem”, finalizou.

Fonte: Agência Brasil

A Justiça Federal de Rondônia reconheceu como área pública uma fazenda de 952 hectares em Buritis (RO). A decisão é favorável à manifestação do Ministério Público Federal (MPF) em ação de oposição movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para retomar a posse da área, ocupada irregularmente e nomeada como Fazenda São Francisco.

De acordo com o valor médio do hectare, conforme parâmetros do Valor Total do Imóvel (VTI) do Atlas do Mercado de Terras do Incra de 2025, a fazenda está avaliada atualmente em cerca de R$ 22 milhões.

O imóvel está localizado na Linha 2, Projeto de Assentamento Santa Helena, Lotes 262 a 275, Gleba I, e foi ocupado sem autorização expressa da União ou do Incra. Segundo o autor da ação de reintegração de posse, desde 2010, ele ocupa parte dos lotes em disputa.

De acordo com a decisão, quando há direito de propriedade de um ente público, como no caso em análise (União), o direito de posse somente pode ser atribuído ao particular quando evidenciada a existência de consentimento expresso do proprietário com a ocupação, tendo em vista a natureza indisponível e imprescritível dos bens públicos.

Dessa forma, a sentença aponta que a ocupação exercida sem autorização expressa do ente público proprietário qualifica-se juridicamente como mera detenção, de caráter precário, insuscetível de retenção ou indenização por benfeitorias. Tal contexto independe do tempo de ocupação ou do tipo de atividade econômica desempenhada no local, sendo igualmente impertinente a apuração da boa-fé dos ocupantes.

Fonte: MPF