A criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho (ARDPV), pela Lei Complementar nº 1.013, de 19 de maio de 2025, representa um marco histórico para a capital rondoniense. Trata-se de uma autarquia municipal de regime especial, vinculada à Secretaria de Governo, com autonomia administrativa, funcional e financeira.

Nascida da iniciativa do Prefeito, Léo Moraes, e aprovada pela Câmara Municipal, a ARDPV foi concebida com um objetivo claro e transformador: garantir serviços públicos de qualidade, fomentar o crescimento econômico e promover o desenvolvimento sustentável no município. Sua criação reflete o compromisso com a modernização da gestão pública, aproximando a população das decisões que impactam o dia a dia e abrindo caminho para uma Porto Velho mais justa, eficiente e próspera.

ESTRUTURA E LIDERANÇA

A agência é conduzida por uma Diretoria Colegiada formada por sete membros, com mandato de dois anos e possibilidade de recondução, garantindo diversidade de olhares e decisões técnicas:

Diretor Presidente: Oscar Dias de Souza Netto

Diretor Vice-Presidente: Tânia Oliveira Sena

Diretor Jurídico: Domingos Sávio Neves Prado

Diretor Administrativo e Financeiro: George Alessandro Gonçalves Braga

Diretor de Regulação Econômica e Tarifária: Renato Muzzolon Jr.

Diretor Técnico e Operacional: Alex Rodrigo Teixeira Pereira

Diretor de Desenvolvimento e Sustentabilidade: Valdir Antônio de Vargas Junior

Além disso, a estrutura da ARDPV é reforçada por unidades de apoio como o Controle Interno, a Secretaria Executiva e a Ouvidoria, bem como por órgãos colegiados: o Conselho Regulatório e o Conselho de Desenvolvimento, que asseguram a participação social e a transparência das decisões.

MISSÃO E VALORES

A ARDPV tem como missão regular, fiscalizar e promover a melhoria dos serviços públicos delegados, garantindo universalidade, qualidade e eficiência na prestação dos serviços essenciais e promovendo o desenvolvimento econômico e social sustentável.

Seus valores norteadores são:

Independência Decisória: Autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

Transparência: Decisões objetivas, céleres e técnicas.

Legalidade: Impessoalidade, moralidade e publicidade.

Eficiência: Otimização de recursos e processos regulatórios.

Sustentabilidade: Desenvolvimento responsável e duradouro.

Participação Social: Controle social por meio de conselhos.

Inovação: Modernização e integração dos serviços públicos.

ÁREAS DE ATUAÇÃO

A ARDPV atua em três grandes frentes: Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade e Inovação.

Regulação de Serviços Públicos

Regulamentação e fiscalização de serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados.

Aplicação de sanções e emissão de orientações para adequação dos serviços.

Análise de tarifas e auditorias de desempenho operacional e financeiro.

Manutenção de sistemas de informações setoriais.

Desenvolvimento Econômico

Promoção de políticas de desenvolvimento econômico, territorial e social.

Atração de investimentos nacionais e internacionais.

Estímulo ao ambiente de negócios e à competitividade local.

Prospecção de oportunidades de investimento e promoção da imagem de Porto Velho como destino estratégico para negócios.

Sustentabilidade e Inovação

Implementação de práticas sustentáveis e uso de novas tecnologias.

Desenvolvimento de soluções inovadoras.

Monitoramento de indicadores de desempenho.

Estímulo a parcerias público-privadas e com a sociedade civil.

Autonomia e transparência

A ARDPV possui orçamento próprio, com receitas provenientes da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) – equivalente a 1,5% da receita operacional bruta das empresas reguladas –, além de recursos do Tesouro Municipal, emolumentos, convênios, doações e rendimentos financeiros.

Com gestão independente de seus recursos, a agência presta contas ao Tribunal de Contas e valoriza a participação social por meio de:

Sessões públicas deliberativas.

Publicação de atas e decisões.

Relatórios anuais de gestão.

Portal da Transparência e audiências públicas.

COMPROMISSO COM A POPULAÇÃO

A criação da ARDPV significa mais qualidade, eficiência e justiça na prestação de serviços públicos. Ela garante que todos tenham acesso a serviços essenciais de forma igualitária, promove o crescimento econômico sustentável da cidade e aproxima a população das decisões que impactam o dia a dia.

“Nosso compromisso é garantir que todos os serviços públicos de Porto Velho sejam prestados com qualidade, eficiência e transparência. A ARDPV nasceu para aproximar a população da gestão municipal, promovendo desenvolvimento econômico sustentável e oportunidades para todos. Queremos que cada cidadão sinta os benefícios de uma cidade mais moderna, justa e inovadora.” – destacou o diretor-presidente Oscar Dias Netto.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)