Política
Deputados se desculpam por voto a favor de PEC da Blindagem
Deputados federais pertencentes a partidos da base e de oposição ao governo manifestaram arrependimento nas redes sociais após a votação da chamada PEC da Blindagem. A proposta de emenda à Constituição, que dificulta a abertura de processos criminais e prisões contra parlamentares, foi aprovada na Câmara esta semana por 344 votos favoráveis e 133 contrários.
Dentro os congressistas arrependidos, encontram-se parte dos cerca de dez deputados da bancada do PT (Partido dos Trabalhadores), sigla do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que votaram pela aprovação do texto.
Também há filiados a partidos que pretendem desembarcar do governo Lula, como é o caso do União Brasil e PP. As justificativas dos parlamentares variam entre pressões e articulações políticas internas.
O projeto, que segue agora no Senado, foi alvo de críticas nas redes sociais e chegou a ser apelidado de “PEC da Bandidagem”.
A proposta, entre outras coisas, permite a extensão do foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos e impede que o STF (Supremo Tribunal Federal) autorize uma investigação sem o aval do Congresso, por exemplo.
O deputado Pedro Campos (PSB-PE), irmão do prefeito do Recife, João Campos (PSB), e líder do partido na Casa, publicou um vídeo admitindo o erro.
Ele disse que votou a favor, junto à maioria da bancada do partido, para evitar que a anistia avançasse — o que acabou acontecendo, após a aprovação do requerimento de urgência pela Câmara um dia depois —, além de destravar projetos importantes para o governo federal.
“Nós do campo progressista, tínhamos duas posições possíveis. Uma era dizer que não aceitássemos discutir nenhum ponto dessa PEC, e arriscar que a anistia passasse, além de ver pautas importantes do governo, como a tarifa social de energia e o Imposto de Renda, boicotadas, ou discutir o texto da PEC, tentar retirar os maiores absurdos e buscar um caminho para barrar a anistia e avançar as pautas populares”, explicou o parlamentar.
Campos chegou a ingressar no STF (Supremo Tribunal Federal) com um pedido de anulação dos votos da PEC da Blindagem, alegando que foi feita uma “manobra” para a aprovação do voto secreto. Este último, aprovado um dia depois como emenda, aceita que as votações em casos para abrir processos criminais contra deputados e senadores.
“A PEC passou do jeito que nós não queríamos, inclusive com uma manobra para retomar o voto secreto”, adicionou o deputado pernambucano.
Já em um uma “nota de retratação” divulgada no Instagram, o petista Merlong Solano (PT-PI) disse pedir desculpas ao povo do Piauí e em especial ao seu partido pelo voto.
De acordo com ele, o voto favorável à PEC da Blindagem aconteceu para “preservar” o diálogo entre a sigla e a presidência da Câmara dos Deputados, chefiada por Hugo Motta (Republicanos-PB).
Outra parlamentar a se desculpar com os eleitores e que até anunciou a desfiliação do partido após as polêmicas foi Silvye Alves (União-GO). A deputada disse que recebeu ameaças de pessoas “influentes” do Congresso para que votasse a favor do projeto.
“Eu segui minha intuição e votei contra. A partir desse momento eu comecei a receber muitas ligações de pessoas influentes do Congresso Nacional“, disse Silvye em um vídeo compartilhado no Instagram. “Disseram que com a votação contra eu receberia muitas retaliações.”
Silvye acrescentou que, a partir disso, foi “covarde” e mudou seu voto para que a PEC fosse aprovada. A parlamentar disse que não queria deixar esse registro em sua passagem na política.
Já Thiago de Joaldo (PP-SE) afirmou que a Câmara precisa reconhecer o erro e que irá trabalhar junto a colegas para que o texto não passe no Senado.
“Tenho ciência que é impossível agradar a todos no Congresso Nacional”, disse o deputado em um vídeo gravado no carro. “Mas nesse caso é preciso reconhecer que a Câmara errou na mão e o remédio pode ter saído mais letal do que a enfermidade que se queria tratar.”
O parlamentar do PP citou que recebeu ligações de especialistas e passou a se “atentar” sobre o tema após a votação.
“Reconheço que falhei, peço desculpas e trabalharei para corrigir”, acrescentou, dizendo que irá trabalhar junto a colegas para que o texto não passe no Senado.
CNN Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto que permite o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família.
O reajuste foi anunciado nesta quinta-feira (17) pelo governo federal. O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%, a partir de 1° de outubro.
O valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.
A atualização dos valores está prevista na legislação do Bolsa Família e busca preservar o poder de compra das famílias beneficiárias, de acordo com o governo.
Na petição enviada ao Supremo, a AGU sustenta que o reajuste também está de acordo com a legislação eleitoral e não representa benefício novo.
Para o órgão, a Lei nº 14.601/2023 prevê a atualização dos pagamentos por meio de correção monetária.
“Trata-se, portanto, de providência inserida na execução ordinária e continuada de política pública já existente, em observância ao marco normativo reconhecido por essa Corte como apto a concretizar a ordem injuncional. O decreto representa ato de manutenção e atualização de programa social permanente, e não a criação de vantagem inédita ou excepcional”, argumenta a AGU.
O caso será decidido pelo ministro Gilmar Mendes.
Fonte: Agência Brasil
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comparecerem para votar nas eleições de outubro não precisarão fazer a verificação da Prova de Vida neste ano.
De acordo com o Ministério da Previdência Social, a verificação vai ocorrer de forma automática a partir do cruzamento das informações da Justiça Eleitoral com a base de dados do INSS.
A Prova de Vida é um procedimento anual cujo objetivo é identificar se o titular do benefício previdenciário ou assistencial continua vivo para garantir a manutenção de pagamentos.
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, disse que a medida facilita a vida dos pensionistas.
“A Prova de Vida pode se dar por meio do comparecimento eleitoral. Então, se você for votar no dia das eleições, você já terá a prova de vida realizada. O INSS recebe esses dados e já computa como prova de vida”, explicou.
Segundo a pasta, o procedimento abrange atualmente cerca de 40 milhões de beneficiários ativos, entre aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais.
Além disso, desde 2019, como forma de reduzir filas e custos para processo de Prova de Vida, o comparecimento presencial deixou de ser regra, estabelecendo que o INSS busque, de forma proativa, dados que confirmem a condição de vida do cidadão.
Fonte: Agência Brasil
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação da ex-deputada Flordelis a 50 anos de prisão pela morte do pastor Anderson do Carmo de Souza, em 2019, quando ele era seu marido.
A Corte concordou com decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, em 2022, já havia mantido a condenação da ex-deputada a 50 anos de prisão.
Em 2022, Flordelis dos Santos de Souza foi condenada pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio triplamente qualificado consumado, homicídio duplamente qualificado tentado, associação criminosa armada e uso de documento falso.
A ex-deputada foi considerada culpada por planejar o assassinato, ocorrido na casa da família em Niterói (RJ). A motivação, segundo a acusação do Ministério Público, foi o controle das finanças da família e a forma rígida como o pastor administrava os conflitos entre os integrantes.
Segunda instância
A defesa de Flordelis recorreu ao STJ, após a 2ª Câmara Criminal TJRJ negar, por unanimidade, recursos de apelação.
À segunda instância, os advogados alegaram diversas nulidades processuais, entre as quais a não apresentação de alegações finais na fase de pronúncia e a falta de fundamentação das qualificadoras do crime.
A relatora do caso, desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, contudo, entendeu não ter ficado demonstrado o prejuízo concreto para a defesa da ex-deputada.
A Sexta Turma manteve também a decisão que anulou a absolvição de Rayane dos Santos, Marzy Teixeira e André Luiz de Oliveira – a neta biológica e os dois filhos adotivos da ex-deputada que são acusados de participar do crime.
Fonte: Agência Brasil
