Política
Projeto de Cristiane Lopes que reforça combate a fraudes no INSS é Aprovado
Proposta da deputada, em conjunto ao PL 1546/2024, cria regras mais rígidas para o crédito consignado e proíbe descontos sem autorização
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1846/2025, de autoria da deputada federal Cristiane Lopes (União-RO), em conjunto ao PL 1546/2024. A medida endurece as regras contra fraudes em benefícios do INSS, protegendo milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
“Estamos colocando um fim a uma prática abusiva que lesou milhões de brasileiros. É nosso dever assegurar que os aposentados tenham seus direitos respeitados, sem descontos indevidos, sem fraudes e com muito mais segurança e dignidade”, afirmou Cristiane Lopes.
Entre os principais pontos, o texto aprovado:
- Proíbe totalmente descontos nos benefícios previdenciários para mensalidades, contribuições ou taxas de associações, sindicatos e entidades de classe — mesmo quando autorizados pelos beneficiários;
- Bloqueia automaticamente todos os benefícios para operações de crédito consignado, exigindo desbloqueio apenas por biometria ou assinatura eletrônica qualificada;
- Veta contratações de crédito por procuração ou por telefone, fechando brechas usadas por fraudadores;
- Garante devolução integral de valores descontados de forma indevida em até 30 dias, responsabilizando solidariamente o INSS, que poderá utilizar o Fundo Garantidor de Crédito em situações extremas;
- Determina busca ativa de vítimas por parte do INSS, com prioridade para idosos em situação de vulnerabilidade e moradores de áreas de difícil acesso;
- Autoriza o sequestro de bens de fraudadores antes da condenação definitiva;
- Inclui a educação financeira para idosos como prioridade nas políticas públicas, fortalecendo a prevenção contra golpes.
A proposta foi aprovada em meio ao escândalo da chamada “Farra do INSS”, que atingiu cerca de 4,1 milhões de beneficiários e gerou prejuízos bilionários.
Com a decisão, o Congresso Nacional dá um passo decisivo para restabelecer a confiança na previdência e garantir mais respeito, dignidade e proteção aos segurados brasileiros.
Fonte: Assessoria
Política
Prefeitura alerta que prazo para fechamento do cadastro eleitoral termina nesta quarta-feira (6)
A Prefeitura de Porto Velho, em apoio à Justiça Eleitoral, por meio do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE), reforça à população que o prazo para o fechamento (encerramento) do cadastro eleitoral deste ano, termina nesta quarta-feira, dia seis (6) de maio.
O objetivo é ampliar a divulgação do trabalho que está sendo realizado pelo TRE, para que mais eleitores tenham condições de regularizarem a sua situação perante a justiça eleitoral e possam exercer o seu direito de votar nas eleições de 2026.
De acordo com o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), o eleitor que não votar e também não apresentar justificativa perante o juiz eleitoral, incorre em multa de 3 a 10% do valor do salário-mínimo da região, conforme decisão da justiça.
Outras sanções:
– Fica impedido de receber vencimentos, salários. remuneração ou quaisquer proventos oriundos de autarquias, fundações governamentais, empresas, institutos ou de sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público, delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
– Não poderá participar de concorrência pública ou administrativa da União, estados, municípios, territórios ou do Distrito Federal;
– Não poderá renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou oficializado pelo governo;
– Fica proibido de praticar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
– Não poderá obter certidão de quitação eleitoral para fins de instrução de registro de candidatura;
– Fica impedido de obter certidão de regularidade do exercício do voto, justificativa ou pagamento da multa no último turno da última eleição ou de regularidade do comparecimento às urnas ou do pagamento da multa pela ausência e do atendimento às convocações para os trabalhos eleitorais;
– E também não poderá obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que a pessoa estiver subordinada.
Exercer o direito ao voto é um ato de cidadania e responsabilidade. Por isso, reforçamos a importância de que os eleitores regularizem sua situação dentro do prazo e garantam participação nas eleições de 2026”, disse o prefeito Léo Moraes.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Política
Deputada federal Cristiane Lopes acompanha projetos e garante novos recursos para a capital
Com mais de R$ 112 milhões destinados, deputada acompanha obras e investimentos em Porto Velho, assegurando resultados concretos e transparência no uso dos recursos públicos.
A deputada federal Cristiane Lopes (Podemos – RO) realizou uma visita técnica à Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos (Semesc), em Porto Velho, com o objetivo de acompanhar de perto o andamento das emendas parlamentares destinadas ao município. Entre os projetos monitorados estão a construção da Unidade de Saúde da Família (USF) do Caladinho, além de importantes obras de infraestrutura urbana, como as praças dos bairros São Sebastião, Bairro Novo e do Campo Princesão.
“Fico muito feliz em fortalecer essa parceria com a Prefeitura de Porto Velho, porque é assim, com união e responsabilidade, que conseguimos fazer as melhorias chegarem de verdade à população. Nosso compromisso é garantir que cada recurso destinado seja bem aplicado e se transforme em benefícios concretos. Acompanhar de perto esses projetos é essencial para assegurar qualidade nas obras e respeito com quem mais precisa”, destacou a deputada.
Durante a visita, a parlamentar foi recebida pelo secretário da pasta, Antônio Prata, juntamente com a equipe técnica da Semesc, que apresentou os avanços dos projetos que estão sendo executados com recursos oriundos das emendas parlamentares.
Cristiane Lopes tem se destacado pelo acompanhamento contínuo da aplicação dos recursos que destina, buscando garantir que as ações estejam alinhadas com as necessidades reais da população.
Ainda em seu primeiro ano de mandato, a deputada já consolidou um volume expressivo de investimentos para Rondônia, com destaque para Porto Velho, onde foram destinados mais de R$102 milhões em diversas áreas, como saúde, infraestrutura, assistência social e desenvolvimento urbano.
O secretário da Semesc, Antônio Prata, ressaltou a importância da atuação da parlamentar. “É fundamental contar com uma deputada que não apenas destina recursos, mas que acompanha de perto cada etapa dos projetos. Esse compromisso faz toda a diferença para que as obras saiam do papel e se tornem realidade para a população de Porto Velho”, afirmou.
Além de acompanhar os projetos em execução, a parlamentar também conheceu novas demandas e iniciativas em fase de planejamento, colocando seu gabinete à disposição para fortalecer parcerias com o município e ampliar os investimentos em políticas públicas.
“Seguimos firmes, trabalhando com responsabilidade e compromisso para levar mais qualidade de vida à população. Nosso gabinete está sempre de portas abertas para construir soluções e apoiar projetos que façam a diferença na vida das pessoas”, finalizou Cristiane Lopes.
Fonte: Assessoria
Eleitoras e eleitores de todo o país têm até esta quarta-feira, 6 de maio, para tirar o primeiro título ou regularizar a situação eleitoral junto à Justiça Eleitoral. Após essa data, o cadastro será fechado para a organização das Eleições 2026.
O prazo vale para serviços como alistamento eleitoral (emissão do primeiro título), transferência de domicílio eleitoral e revisão de dados cadastrais, incluindo regularização de pendências. O atendimento pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento, para quem já possui biometria cadastrada.
De acordo com o art. 91 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), nenhum requerimento de inscrição ou transferência eleitoral pode ser recebido nos 150 dias anteriores à data da eleição. Por isso, a partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no atendimento online, permanecendo assim até novembro de 2026.
Quem precisa regularizar
Devem ficar atentos ao prazo: jovens que irão votar pela primeira vez, eleitores e eleitoras que mudaram de cidade e precisam transferir o título, pessoas com o título cancelado ou com pendências junto à Justiça Eleitoral e quem precisa atualizar dados cadastrais.
O prazo também se aplica a presas e presos provisórios e adolescentes em unidades de internação, que devem regularizar a situação eleitoral na unidade da federação onde se encontram para garantir o direito ao voto.
Consequências para quem perder o prazo
Quem não regularizar a situação até o fim do prazo ficará impedido de votar nas eleições deste ano e poderá enfrentar restrições administrativas, como dificuldades para obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargos públicos ou se matricular em instituições de ensino públicas.
Orientação da Justiça Eleitoral
A Justiça Eleitoral recomenda que os eleitores não deixem o atendimento para a última hora, a fim de evitar filas nos cartórios e possíveis instabilidades no sistema online devido ao grande volume de acessos.
A regularização dentro do prazo é essencial para garantir o exercício do direito ao voto e evitar transtornos futuros.
Fonte: TSE
