Política
Relator vota para condenar Bolsonaro e mais sete por golpe de Estado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (9) para que Jair Bolsonaro se torne o primeiro ex-presidente da história do Brasil a ser condenado pelo crime de golpe de Estado.
Relator da ação penal que tem como alvo uma trama golpista cujo objetivo seria manter Bolsonaro no poder mesmo após derrota nas urnas em 2022, Moraes votou também pela condenação de mais sete ex-auxiliares do alto escalão do governo Bolsonaro.
“O líder da organização [Bolsonaro], exercendo cargo de chefe de Estado e chefe de governo da República Federativa do Brasil, uniu indivíduos de extrema confiança para a realização das ações de golpe de Estado e ruptura das instituições democráticas”, resumiu Moraes na parte final de seu voto, que durou cerca de cinco horas.
O ministro dividiu o voto em 13 “atos executórios” e utilizou a apresentação de slides para expor os documentos e depoimentos que a seu ver comprovam o envolvimento dos réus com a trama golpista.
Logo ao abrir sua fala nesta terça, Moraes salientou não haver dúvidas da existência de uma tentativa de golpe de Estado, diante sobretudo da quebradeira ocorrida em 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes.
Em seguida, ele buscou demonstrar como a Procuradoria-Geral da República (PGR) conseguiu comprovar o complô golpista. Entre as provas apresentadas, por exemplo, estão anotações dos réus que remontam a meados de 2021, quando o plano de golpe começou a ser colocado em prática, observou Moraes.
Entre as provas, o ministro deu grande ênfase ao discurso em praça pública, no 7 de setembro de 2021, em que Bolsonaro afirma que somente deixaria o poder morto ou preso. “E quero dizer aos canalhas que não serei preso”, disse o ex-presidente na ocasião, diante de milhares de apoiadores.
“O líder do grupo criminoso deixa claro aqui, de viva voz, de forma pública, para toda a sociedade, que jamais aceitaria uma derrota democrática nas eleições, que jamais aceitaria ou cumpriria a vontade popular”, frisou Moraes.
O ministro ressaltou ainda a “sofisticação” da organização criminosa, “visto que os réus utilizaram a estrutura do Estado brasileiro para se reunir de modo estável e permanente, com a intenção de permanecer no poder independentemente de eleições”.
Antes de encerrar, Moraes negou ainda que o crime de abolição de Estado Democrático de Direito se confunda com o de golpe de Estado, afirmando que os dois foram praticados em separado pelos réus.
O ministro afastou uma das principais linhas de defesa dos advogados, em especial da equipe que defende Bolsonaro. Para as defesas, os atos apontados pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, como criminosos, na verdade, não passaram de “pensamentos” ou “cogitações” que não caracterizam crime, sendo no máximo “atos preparatórios” para ilícitos afinal não cometidos.
“Aqui não se pode confundir a consumação do golpe com a consumação da tentativa de golpe”, afirmou Moraes.
Para o ministro, a mera tentativa do crime de golpe de Estado já caracteriza ato ilegal, até porque não faria sentido um tipo penal que criminalizasse somente golpes bem-sucedidos.
“Ninguém nunca na história viu golpista que deu certo se colocar no banco dos réus. [Se o golpe tivesse sido consumado] quem estaria no banco dos réus é o Supremo Tribunal Federal”, observou o ministro.
“A organização criminosa narrada na denúncia pela PGR realmente iniciou a prática das condutas criminosas, com atos executórios concretos e narrados anteriormente [no voto], em meados de 2021, e permaneceu atuante até o 8 de janeiro de 2023”, afirmou.
Julgamento
Nesta terça-feira (9), a Primeira Turma retomou o julgamento, iniciado em 2 de setembro, que pode condenar Bolsonaro e mais sete aliados por uma trama golpista que teria atuado para reverter o resultado das eleições de 2022.
O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), formado pelas principais cabeças do complô.
O julgamento começou na semana passada, quando foram ouvidas as sustentações das defesas do ex-presidente e dos demais acusados, além da manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, favorável à condenação de todos os réus.
A partir de hoje, foi iniciada a votação que resultará na condenação ou absolvição dos réus. Depois de Moraes, deve votar o ministro Flávio Dino, ainda na tarde desta terça. Também foram reservadas sessões nos dias 10, 11 e 12 de setembro para finalização do julgamento.
Até a próxima sexta-feira (12), devem votar ainda, nessa ordem, os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma e responsável por conduzir os trabalhos .
Quem são os réus
Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto – ex-ministro da Defesa e candidato a vice de Bolsonaro na chapa de 2022;
Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Crimes
Todos os réus respondem pelos crimes de:
Organização criminosa armada,
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,
Golpe de Estado,
Dano qualificado pela violência e grave ameaça e
Deterioração de patrimônio tombado.
A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A regra está prevista na Constituição.
A suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.
Política
Em visita à Semagric, Cristiane Lopes anuncia mais R$ 1,8 milhão para fortalecer a agricultura e os distritos de Porto Velho
Investimentos fortalecem a agricultura familiar, impulsionam o agronegócio e garantem melhorias na infraestrutura dos distritos rurais da capital, beneficiando produtores do Baixo, Médio e Alto Madeira.
O fortalecimento da agricultura familiar, o incentivo ao agronegócio e a melhoria da infraestrutura dos distritos rurais de Porto Velho têm recebido atenção especial da deputada federal Cristiane Lopes (Podemos). Em mais uma agenda voltada ao desenvolvimento do setor produtivo, a parlamentar esteve na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Semagric), onde se reuniu com o secretário Douglas Bener, servidores e representantes do setor para ouvir demandas e alinhar novos investimentos para o município.
Durante o encontro, Cristiane Lopes anunciou a destinação de mais R$ 1,8 milhão para aquisição de maquinários, implementos agrícolas e uma embarcação que atenderá produtores rurais das regiões do Alto, Médio e Baixo Madeira.
A nova destinação reforça uma parceria consolidada entre o mandato da deputada e a Semagric, que já resultou em investimentos superiores a R$ 3,5 milhões voltados à modernização da agricultura, ao fortalecimento das cooperativas e associações rurais e à melhoria das condições de trabalho no campo.
“Nosso compromisso é garantir que os produtores tenham condições adequadas para produzir, crescer e gerar renda. A agricultura é uma das principais forças da economia de Porto Velho e de Rondônia, e investir no campo é investir no desenvolvimento das famílias, na geração de empregos e na segurança alimentar da nossa população. Seguiremos trabalhando para levar mais recursos, equipamentos e oportunidades para quem produz”, destacou a deputada.
Entre os recursos já destinados por Cristiane Lopes estão investimentos para aquisição de equipamentos agrícolas, veículos e implementos que beneficiam diretamente associações, cooperativas e produtores rurais.
Os recursos contemplaram a aquisição de um kit perfuratriz para construção de poços tubulares, incluindo bombas, compressores, grupo gerador e equipamentos especializados, destinado à Cooperativa Agropecuária e Extrativista de Rondônia (CAEX).
Também foram adquiridos um veículo tipo pick-up para apoio às atividades da cooperativa, desumidificadores de mel para atender apicultores da Associação dos Apicultores da Amazônia (APAMA), trituradores agrícolas e equipamentos voltados ao fortalecimento da produção rural.
Além disso, outros investimentos já estão em fase de tramitação para aquisição de um caminhão caçamba, secador de café, distribuidores de calcário e grades aradoras, equipamentos fundamentais para ampliar a capacidade produtiva dos agricultores do município.
Outro importante apoio do mandato foi destinado ao manejo e estruturação da cadeia produtiva do frigorífico de jacaré da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, contribuindo para a valorização da produção sustentável e da bioeconomia na região.
A atuação da deputada também tem contribuído para melhorar a infraestrutura dos distritos rurais de Porto Velho. Logo no início do mandato, Cristiane Lopes destinou recursos que possibilitaram a entrega de maquinários pesados e equipamentos utilizados na recuperação de estradas vicinais, abertura de acessos e manutenção de vias rurais, beneficiando diretamente comunidades produtoras.
Os investimentos também fortalecem o Programa Porteira Adentro, desenvolvido pela Semagric, que leva mecanização agrícola, preparo de solo e apoio técnico diretamente às propriedades rurais, reduzindo custos de produção e aumentando a produtividade dos pequenos agricultores.
Segundo a parlamentar, o objetivo é garantir que os recursos cheguem à ponta e promovam melhorias concretas para quem vive e trabalha no campo.
“Conheço de perto os desafios enfrentados pelos produtores, especialmente aqueles que vivem nos distritos e regiões mais distantes. Por isso, buscamos investimentos que tragam resultados reais, melhorando o escoamento da produção, ampliando a mecanização agrícola e fortalecendo toda a cadeia produtiva rural. Nosso trabalho é estar presente, ouvir as demandas e buscar soluções”, ressaltou.
O secretário municipal de Agricultura, Douglas Bener, destacou a importância da parceria com a parlamentar para o fortalecimento do setor.
“Fico muito feliz em receber nossa deputada federal Cristiane Lopes, grande parceira da Secretaria de Agricultura e do produtor rural do nosso município. Continuamos juntos na missão de trabalhar pelo povo de Porto Velho, levando mais dignidade, desenvolvimento e oportunidades para os nossos agricultores e para todas as famílias que vivem da produção rural”, afirmou.
Com uma atuação voltada ao desenvolvimento do campo, Cristiane Lopes segue consolidando investimentos que fortalecem a agricultura familiar, impulsionam o agronegócio e contribuem para o crescimento econômico de Porto Velho e de toda Rondônia, garantindo mais estrutura, produtividade e qualidade de vida para quem produz e movimenta a economia do estado.
Fonte: Assessoria
Política
Cristiane Lopes celebra conquista histórica para Porto Velho durante solenidade de doação do Hospital Municipal à UNIR
A parlamentar destacou sua atuação nas articulações em Brasília desde 2023 e reafirmou o compromisso de continuar destinando recursos para fortalecer a saúde pública e ampliar o atendimento à população.
A deputada federal Cristiane Lopes (Podemos) participou no Teatro Banzeiros, da solenidade que marcou um dos momentos mais importantes para a saúde pública de Porto Velho: a sanção da lei que autoriza a doação do Hospital Municipal à Universidade Federal de Rondônia (UNIR).
Presente no ato ao lado do prefeito Léo Moraes, da reitora da UNIR, Marília Pimentel Cotinguiba, da secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, e dos vereadores Gideão Negreiros, Breno Mendes e Ellis Regina, a parlamentar destacou a importância da iniciativa e relembrou sua atuação em Brasília para fortalecer as articulações que contribuíram para a concretização do projeto.
“Esta é uma conquista que vai muito além de uma estrutura física. Estamos falando de um legado para as futuras gerações, de mais qualidade no atendimento à população, mais oportunidades para os estudantes e mais fortalecimento para o nosso sistema de saúde. Desde 2023 tenho participado das discussões e agendas em Brasília porque acredito que investir em saúde e educação é investir diretamente na vida das pessoas”, afirmou a deputada.
A medida representa um marco para a capital rondoniense. Com a transferência da unidade para a UNIR, o hospital passará a integrar um modelo inovador de gestão, unindo assistência médica, ensino, pesquisa e extensão. A estrutura será referência em cirurgias e atendimentos de média e alta complexidade, contribuindo para reduzir as filas da regulação e ampliar o acesso da população aos serviços especializados do Sistema Único de Saúde (SUS).
Além de fortalecer a assistência à saúde, o novo hospital universitário ampliará a formação prática de estudantes, residentes e profissionais da área, tornando-se um importante centro de produção científica, inovação e desenvolvimento tecnológico voltado às necessidades da população.
A parlamentar também destacou que seguirá trabalhando para garantir recursos e investimentos que fortaleçam a nova fase da unidade hospitalar. Desde o início de seu mandato, Cristiane Lopes já destinou mais de R$ 69 milhões para a saúde de Rondônia, contemplando hospitais, unidades básicas de saúde, aquisição de equipamentos, custeio, ampliação de serviços e ações voltadas ao fortalecimento da rede pública de atendimento.
Durante a solenidade, o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, ressaltou o impacto da medida para a população da capital.
“É uma entrega histórica para a população de Porto Velho, que além de oferecer um serviço de qualidade, também irá fomentar o conhecimento científico e contribuir na formação de novos profissionais da medicina. Isso é fruto de um trabalho dedicado e pensado no bem-estar da população”, destacou o prefeito.
A reitora da UNIR, Marília Pimentel Cotinguiba, destacou a importância da articulação institucional que permitiu transformar o projeto em realidade.
“Esse é um momento histórico para a Universidade Federal de Rondônia e para Porto Velho. Agradeço à deputada federal Cristiane Lopes pelo apoio demonstrado desde o início das tratativas em Brasília, contribuindo para abrir portas e fortalecer o diálogo necessário para que chegássemos a este resultado. Hoje celebramos uma conquista que irá fortalecer a saúde pública, o ensino, a pesquisa e a formação de profissionais que atenderão nossa população”, afirmou a reitora.
Ao final da solenidade, Cristiane Lopes reafirmou seu compromisso com a saúde pública.
“Porto Velho vive um momento histórico. Esta conquista é resultado da união de esforços entre a Prefeitura, a UNIR e todos aqueles que acreditaram nesse projeto. Tenho orgulho de ter contribuído com essa conquista e seguirei trabalhando para garantir mais recursos, mais investimentos e mais avanços para a saúde da nossa população. Quando saúde e educação caminham juntas, quem ganha é a nossa gente”, concluiu a deputada.
Fonte: Assessoria
O plenário do Senado suspendeu, nesta terça-feira (2), a validade da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que trata do atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e da garantia de seus direitos, entre eles, o aborto legal quando a gravidez é decorrente de estupro.
A norma anulada, aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, regulava os procedimentos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro para casos específicos, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da pessoa gestante e anencefalia fetal.
Após a decisão plenária semipresencial, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Chris (Christiane) Tonietto (PL-RJ), seguirá para promulgação no Senado.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto no Senado, comemorou a aprovação em votação simbólica e disse que o Senado “corrigiu” a resolução do Conanda. “Vitória da família. Vitória dos pais. Autonomia e poder familiar garantidos.”
Posicionamento do Conanda
Após a derrubada da resolução, o Conanda emitiu uma nota de repúdio em que manifesta profunda indignação com a aprovação do PDL 3/2025 pelo Senado.
O colegiado classificou a decisão como um grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, que constitui mais um ataque aos direitos humanos da infância e da adolescência no Brasil.
O órgão diz, ainda, que é falsa a narrativa de que a resolução teria invadido competência legislativa do Congresso Nacional ou instituído direitos inexistentes.
“A norma não inovou na ordem jurídica. Apenas disciplinava procedimentos e responsabilidades institucionais voltados à garantia de direitos já assegurados em lei.”
“Seu objetivo [da Resolução nº 258/2024] nunca foi criar novos direitos ou alterar a legislação vigente, mas estabelecer diretrizes nacionais para qualificar a atuação da rede de proteção, organizar fluxos de atendimento e assegurar a efetivação de direitos já reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro”, rebateu o comunicado.
Como consequência do ato legislativo, o Conanda acusou o parlamento de enfraquecer os mecanismos de participação social e de deslegitimar instâncias democráticas de formulação e monitoramento de políticas públicas.
A entidade cobra uma mobilização política mais firme por parte de setores comprometidos com a democracia, os direitos humanos e a proteção integral.
“O silêncio também produz consequências. A omissão diante de medidas que restringem direitos contribui para o avanço de agendas que fragilizam a proteção social e ampliam vulnerabilidades.”
O órgão colegiado convocou toda a rede de proteção (Conselhos Tutelares, Judiciário e a sociedade civil) à mobilização sob o lema de que não haverá “nenhum passo atrás na proteção da infância”.
Por fim, a instituição reafirmou também que os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em tratados internacionais continuam vigentes.
Repercussão
O Conanda integra a estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Nesta terça-feira (2), a ministra da pasta, Janine Mello, criticou a aprovação do projeto pelo Senado.
“Entendo que a decisão do Parlamento caminha na contramão de um esforço conjunto e intersetorial do Governo do Brasil, dos conselhos participativos e da sociedade civil na promoção de políticas públicas que protejam nossas crianças e adolescentes”, declarou em sua rede social.
Janine Mello garantiu que o colegiado e MDHC seguirão trabalhando para enfrentar, com rigor, aqueles que abusam e exploram sexualmente as crianças brasileiras, “sem deixar de garantir o devido atendimento e acolhimento a todas as crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil.”
No reforço desta posição, as organizações da sociedade civil que coordenam a campanha “Criança Não é Mãe” entendem que a tramitação acelerada “impede o debate qualificado sobre os impactos da proposta e pode fragilizar a rede de proteção às vítimas de violência sexual”. As entidades chamam o projeto aprovado de PDL da Pedofilia.
Em nota, as organizações defenderam a Resolução nº 258/2024 do Conanda, aprovada à época após debate com especialistas, organizações da sociedade civil e órgãos públicos ligados à infância e aos direitos humanos. Entre os pontos de foco, estão orientações para acolhimento institucional, escuta protegida, encaminhamento aos serviços de saúde e acionamento da rede de proteção.
“Não se trata de corrigir uma resolução, mas de impedir que meninas vítimas de estupro tenham acesso a um atendimento organizado, seguro e sem constrangimentos. A resolução não cria novos direitos. Ela orienta os serviços públicos para que direitos já garantidos em lei sejam efetivamente cumpridos. Derrubá-la é produzir desproteção”, afirma Letícia Vella, advogada do Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde e integrante da campanha.
A mobilização “Criança Não é Mãe” criou um abaixo-assinado que critica a falta de diálogo e transparência na tramitação da medida no Congresso Nacional.
Entenda a tramitação do projeto
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou na terça-feira o parecer favorável da senadora Damares Alves ao PDL. Houve pedido de vista apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), porém, a comissão o concedeu por apenas uma hora, em razão de um requerimento de urgência apresentado em paralelo.
No plenário do Senado, a relatora solicitou que o projeto fosse votado como uma pauta extra na sessão. Damares argumentou que seria necessário o “conserto da resolução”.
“Apesar da boa vontade e da boa intenção do Conanda, a resolução tem equívocos constitucionais, de ordem jurídica e ultrapassa os limites de um conselho”, disse Damares Alves, ao apresentar a pauta que não constava na ordem do dia, divulgada antecipadamente.
O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), então, acolheu o pedido da senadora Damares e colocou o PDL 3/2025 em votação. A apreciação da matéria e votação simbólica duraram quase dois minutos e teve como resultado a anulação do texto da resolução do Conanda.
Fonte: Agência Brasil
