Geral
Crédito consignado CLT é aprovado e inclui motoristas de aplicativo
A comissão mista da medida provisória que trata do crédito consignado CLT, para trabalhadores do setor privado, aprovou hoje (18) o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que altera as regras para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

A Medida Provisória nº 1292/2025 já está em vigor, mas precisa agora ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes de 9 de julho, quando perderá validade.
Ao todo, mais de 47 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados com o novo programa – o Crédito do Trabalhador – que abrange empregados celetistas em geral, incluindo motoristas de aplicativo, domésticos, rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEIs) formalizados.
O relatório aprovado incluiu também a possibilidade de crédito aos motoristas de transporte de passageiros por aplicativo. A concessão dependerá da existência de convênio entre a plataforma a qual o trabalhador está ligado e instituições de crédito. Neste caso, ao contratar empréstimo, o trabalhador oferecerá como garantia os valores recebidos no aplicativo.
“Os motoristas que atuam no transporte remunerado privado individual de passageiros poderão autorizar o desconto nos repasses a que têm direito pelos serviços oferecidos por meio de aplicativos de transporte individual de passageiros para efeitos de concessão de garantias para operações de crédito. Buscamos dar proteção jurídica a essa categoria para que consiga obter crédito mais barato com oferta de garantias dos recebíveis”, destacou Carvalho.
Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida, anunciada em março, ampliou a modalidade de empréstimos com desconto em folha a todos os trabalhadores com carteira assinada, permitindo que empregados regidos pela CLT contratem empréstimos, usando como garantia até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa.
O objetivo do governo é reduzir os juros aplicados no consignado, cujas taxas são inferiores às aplicadas a outras modalidades de crédito. O relatório de Carvalho aponta que, no crédito consignado privado, as taxas médias variam entre 2,5% e 2,94% ao mês, enquanto no consignado para servidores públicos estão em 2,1% mensais, significativamente menor.
Para beneficiários do INSS, o teto máximo estabelecido é ainda mais baixo, atualmente fixado em 1,80% ao mês. Em outra ponta, o empréstimo pessoal não consignado apresenta taxas médias que variam entre 6,50% e 8,77% ao mês, com uma média geral de 8,1%, valores consideravelmente mais elevados.
“A MP busca viabilizar a trabalhadores celetistas um mecanismo já disponível para pensionistas do INSS e servidores públicos federais. Além do aumento de garantias e da redução de burocracia, as regras trazidas pela MP facilitam a portabilidade do crédito, outro aspecto que contribuirá para ampliar o acesso ao crédito no país, dando maior liberdade e poder de escolha aos trabalhadores do setor privado, permitindo que renegociem suas dívidas e optem por ofertas mais adequadas às suas necessidades financeiras”, disse Carvalho.
Entre as alterações incluídas no relatório está a que determina a adoção de mecanismos de segurança pelas instituições de crédito e o governo na contratação de consignados. Com isso, passa a ser obrigatório o uso de mecanismos de verificação biométrica e de identidade do trabalhador para a assinatura de contratos.
Além disso, caberá ao governo federal fomentar iniciativas de educação financeira para os trabalhadores com carteira assinada.
O relatório também estabelece que caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego verificar se os empregadores estão descontando e repassando corretamente as parcelas de empréstimos consignados de seus empregados. Em caso de desconto indevido ou ausência de pagamento dos empréstimos, o empregador poderá ser penalizado.
Fonte: Agência Brasil
Geral
Chuvas intensas deixam bairros alagados em Ji-Paraná e Porto Velho, RO; Inmet emite alertas
A forte chuva que atingiu Rondônia no fim de semana provocou alagamentos em diferentes cidades. Em Ji-Paraná (RO), diversos bairros ficaram tomados pela enxurrada, principalmente o bairro Primavera, onde moradores registraram casas invadidas pela água.
Equipes da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros monitoram os pontos mais críticos e há preocupação com o nível do Rio Machado, que segue em elevação. Apesar de não haver registro de feridos, os prejuízos materiais devem ser contabilizados nos próximos dias.
O município possui um plano de contingência pronto para ser acionado em caso de enchentes.
Em Porto Velho também houve registros de chuva intensa. Dados de uma das estações meteorológicas apontaram 16,2 mm de precipitação por volta das 21h de domingo (23), mas a estimativa é que tenha chovido ainda mais em algumas regiões. A chuva veio acompanhada de rajadas de vento e trovoadas.
Moradores relataram oscilações de energia em vários pontos da cidade e, em alguns bairros, houve queda no fornecimento. No bairro Ulisses Guimarães, imagens mostram ruas alagadas e casas atingidas pela água.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu dois avisos importantes para Rondônia: alerta amarelo e alerta laranja, indicando risco de chuvas intensas, ventos fortes e possibilidade de alagamentos para esta segunda-feira (24).
Fonte: G1
Geral
Porto Velho realiza o 1º Fórum Comunitário Selo Unicef edição 2025/2028
Porto Velho realiza, no próximo dia 26, às 8h, no auditório da Fiero, na rua Rui Barbosa, 1112, Arigolândia, o 1º Fórum Comunitário Selo Unicef edição 2025-2028. Após a adesão ao Selo Unicef, Porto Velho avança rumo à certificação com a realização do 1º Fórum Comunitário. O município aderiu ao Selo Unicef em maio de 2025, iniciativa que tem como objetivo principal estimular e alcançar metas de eficiência plena nos serviços disponibilizados nas áreas de educação, saúde, assistência social, proteção contra a violência, inclusão e participação cidadã para crianças e adolescentes.
O 1º Fórum Comunitário é uma das grandes etapas do projeto Selo Unicef. O evento é um momento de planejamento participativo, troca de informações e diálogo entre diversos membros da comunidade sobre políticas públicas municipais voltadas para a infância e adolescência.
O evento tem como objetivo aprovar o Plano de Ação Municipal pelos Direitos de Crianças e Adolescentes. O plano norteará o município ao longo desta edição do Selo Unicef. A partir de um diagnóstico inicial sobre a situação das crianças e adolescentes no município e, em conjunto com a população, o Plano de Ação é traçado.
A realização do Fórum Comunitário é de caráter obrigatório para a certificação no Selo Unicef e acontece em dois momentos – o 1º Fórum Comunitário, no início da edição, e o 2º Fórum Comunitário, ao final.
“É nos Fóruns Comunitários que a comunidade analisa a situação local das crianças e dos adolescentes, define ações para garantia dos direitos da infância e adolescência, monitora e avalia os impactos de projetos, programas e políticas sociais voltadas à melhoria das condições de vida da população infantojuvenil”, informou Marina Falcão, articuladora do Selo Unicef no município de Porto Velho.
SELO UNICEF
O Selo Unicef é uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), criada há mais de 25 anos, com o objetivo de fortalecer políticas públicas municipais voltadas à infância e adolescência. Ele reconhece os municípios que mais se destacam na promoção de direitos como saúde, educação, proteção contra violência e participação social.
Cada ciclo do Selo dura quatro anos, acompanhando o mandato municipal. Os municípios que aderem voluntariamente ao programa devem participar de capacitações e formações técnicas oferecidas pelo Unicef; elaborar e executar um plano de ação intersetorial; mobilizar a comunidade local, incluindo adolescentes e conselhos municipais; e monitorar e melhorar indicadores sociais relacionados à infância e adolescência.
Os objetivos principais do Selo Unicef são fortalecer políticas públicas municipais voltadas à infância; reduzir desigualdades sociais em regiões vulneráveis; promover a participação cidadã, especialmente de adolescentes; e contribuir para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação
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Pix lança novo sistema para agilizar devolução de dinheiro em casos de fraude
Os usuários do Pix passaram a contar, desde ontem (domingo, 23), com uma nova versão do Mecanismo Especial de Devolução, o MED 2.0. O recurso foi criado para rastrear o caminho percorrido por valores desviados em fraudes, golpes ou situações de coerção, permitindo que o dinheiro seja devolvido às vítimas.
Até então, o MED só possibilitava a devolução a partir da conta diretamente envolvida na fraude. O problema, segundo o Banco Central, é que criminosos costumam transferir rapidamente os recursos para outras contas, esvaziando a primeira e dificultando a recuperação.
Com a atualização, o MED 2.0 consegue identificar para quais contas o dinheiro foi distribuído. Esse rastreamento será compartilhado entre os participantes da transação e permitirá que os valores sejam devolvidos em até 11 dias após a contestação.
De acordo com o BC, a medida deve ampliar a identificação de contas usadas em fraudes e aumentar a devolução de recursos, além de impedir que essas contas sejam reutilizadas em novos crimes.
O uso do MED 2.0 é opcional para as instituições financeiras desde ontem, mas se tornará obrigatório em 2 de fevereiro de 2026.
O Pix, que completou cinco anos no último dia 16, já se consolidou como o meio de pagamento mais utilizado no Brasil. Nesse período, movimentou R$ 75,4 trilhões, valor equivalente a seis vezes o Produto Interno Bruto (PIB) do país.
Fonte: Notícias ao Minuto
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