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Crédito consignado CLT é aprovado e inclui motoristas de aplicativo

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A comissão mista da medida provisória que trata do crédito consignado CLT, para trabalhadores do setor privado, aprovou hoje (18) o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que altera as regras para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

A Medida Provisória nº 1292/2025 já está em vigor, mas precisa agora ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes de 9 de julho, quando perderá validade.

Ao todo, mais de 47 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados com o novo programa – o Crédito do Trabalhador – que abrange empregados celetistas em geral, incluindo motoristas de aplicativo, domésticos, rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEIs) formalizados.

O relatório aprovado incluiu também a possibilidade de crédito aos motoristas de transporte de passageiros por aplicativo. A concessão dependerá da existência de convênio entre a plataforma a qual o trabalhador está ligado e instituições de crédito. Neste caso, ao contratar empréstimo, o trabalhador oferecerá como garantia os valores recebidos no aplicativo.

“Os motoristas que atuam no transporte remunerado privado individual de passageiros poderão autorizar o desconto nos repasses a que têm direito pelos serviços oferecidos por meio de aplicativos de transporte individual de passageiros para efeitos de concessão de garantias para operações de crédito. Buscamos dar proteção jurídica a essa categoria para que consiga obter crédito mais barato com oferta de garantias dos recebíveis”, destacou Carvalho.

Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida, anunciada em março, ampliou a modalidade de empréstimos com desconto em folha a todos os trabalhadores com carteira assinada, permitindo que empregados regidos pela CLT contratem empréstimos, usando como garantia até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa.

O objetivo do governo é reduzir os juros aplicados no consignado, cujas taxas são inferiores às aplicadas a outras modalidades de crédito. O relatório de Carvalho aponta que, no crédito consignado privado, as taxas médias variam entre 2,5% e 2,94% ao mês, enquanto no consignado para servidores públicos estão em 2,1% mensais, significativamente menor.

Para beneficiários do INSS, o teto máximo estabelecido é ainda mais baixo, atualmente fixado em 1,80% ao mês. Em outra ponta, o empréstimo pessoal não consignado apresenta taxas médias que variam entre 6,50% e 8,77% ao mês, com uma média geral de 8,1%, valores consideravelmente mais elevados.

“A MP busca viabilizar a trabalhadores celetistas um mecanismo já disponível para pensionistas do INSS e servidores públicos federais. Além do aumento de garantias e da redução de burocracia, as regras trazidas pela MP facilitam a portabilidade do crédito, outro aspecto que contribuirá para ampliar o acesso ao crédito no país, dando maior liberdade e poder de escolha aos trabalhadores do setor privado, permitindo que renegociem suas dívidas e optem por ofertas mais adequadas às suas necessidades financeiras”, disse Carvalho.

Entre as alterações incluídas no relatório está a que determina a adoção de mecanismos de segurança pelas instituições de crédito e o governo na contratação de consignados. Com isso, passa a ser obrigatório o uso de mecanismos de verificação biométrica e de identidade do trabalhador para a assinatura de contratos.

Além disso, caberá ao governo federal fomentar iniciativas de educação financeira para os trabalhadores com carteira assinada.

O relatório também estabelece que caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego verificar se os empregadores estão descontando e repassando corretamente as parcelas de empréstimos consignados de seus empregados. Em caso de desconto indevido ou ausência de pagamento dos empréstimos, o empregador poderá ser penalizado.

Fonte: Agência Brasil

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Mais de 80 alunos do Programa Vencer de Guajará-Mirim e Vilhena recebem kits profissionais após conclusão dos cursos

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Mais de 80 alunos do programa Vencer receberam kits profissionais, sendo 63 em Guajará-Mirim e 25 em Vilhena. A entrega dos equipamentos foi realizada pelo governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas).

Em Guajará-Mirim, a entrega foi realizada na terça-feira (24). No município, receberam os kits os concluintes dos cursos de Assistente Financeiro, Assistente de Logística, Confeiteiro e Padeiro.

Entre os concluintes, estava Raquel Rodrigues, do curso de Assistente Financeiro, que destacou que o programa foi muito importante para a sua vida profissional. “Através desse curso, nós vamos conseguir buscar novas propostas de emprego”, comemorou.

Já em Vilhena, os alunos dos cursos de Salgadeiro e de Mecânico de Refrigeração e Climatização Residencial receberam seus equipamentos profissionais na sexta-feira (27).

A secretária da Seas, Luana Rocha, esteve presente nas entregas e comemorou junto aos alunos a realização dessa etapa do Vencer. “É muito gratificante participar desse momento, pois cada kit foi escolhido com bastante cuidado e carinho para que cada um aqui possa iniciar suas atividades, seja empreendendo ou sendo contratado para o mercado de trabalho. O Vencer abre caminhos e fortalece a autonomia das pessoas”, enfatizou.

Lançado em 2024, o programa Vencer já formou mais de 1500 alunos em todo o estado. Além dos kits profissionais, cada participante recebe um auxílio mensal no valor de R$ 200, durante um ano.

INSCRIÇÕES ABERTAS 

As inscrições para a etapa 2025 estão abertas desde o dia 23 de maio, e seguem até 31 de julho, com a oferta de três mil vagas para 32 cursos em 12 áreas:

  • Energia;
  • Alimentos e Bebidas;
  • Vestuário;
  • Tecnologia da Informação;
  • Automotiva;
  • Refrigeração e Climatização;
  • Gestão;
  • Comércio;
  • Turismo;
  • Gastronomia;
  • Moda; e
  • Beleza.

Este ano, as vagas estão sendo ofertadas em 10 municípios a mais que na edição de 2024, totalizando 20 cidades em todo o estado, sendo elas: Porto Velho, Alta Floresta d’Oeste, Ariquemes, Buritis, Cacoal, Candeias do Jamari, Colorado do Oeste, Guajará-Mirim, Jaru, Ji-Paraná, Machadinho d’Oeste, Mirante da Serra, Nova Mamoré, Ouro Preto d’Oeste, Pimenta Bueno, Presidente Médici, Rolim de Moura, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé e Vilhena.

Fonte: Secom

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Rondônia deve enfrentar semana fria com mínima prevista de 14°C

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Uma nova friagem deve chegar em Rondônia a partir deste domingo (30). Em municípios como Chupinguaia, Parecis e Vilhena, a mínima prevista é de 14°C, segundo o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam).

A queda nas temperaturas ocorre com a chegada da quarta onda de frio de 2025, que deve atuar entre os dias 30 de junho e 4 de julho, de acordo com a previsão da Climatempo. O sul de Rondônia está entre as áreas mais impactadas pelo avanço do ar polar, assim como os estados do Acre, o extremo sul do Amazonas e grande parte do Centro-Sul do país.

Veja a previsão do tempo em algumas cidades:

📍 Chupinguaia

  • ✅ Domingo (29/jun): Mín: 17°C | Máx: 27°C
  • ✅ Segunda (30/jun): Mín: 14°C | Máx: 23°C

📍 Parecis

  • ✅ Domingo (29/jun): Mín: 17°C | Máx: 27°C
  • ✅ Segunda (30/jun): Mín: 14°C | Máx: 23°C

📍 Vilhena

  • ✅ Domingo (29/jun): Mín: 17°C | Máx: 27°C
  • ✅ Segunda (30/jun): Mín: 14°C | Máx: 23°C

📍 Cerejeiras

  • ✅ Domingo (29/jun): Mín: 18°C | Máx: 29°C
  • ✅ Segunda (30/jun): Mín: 15°C | Máx: 25°C

📍 Colorado do Oeste

  • ✅ Domingo (29/jun): Mín: 18°C | Máx: 29°C
  • ✅ Segunda (30/jun): Mín: 15°C | Máx: 25°C

📍 Corumbiara

  • ✅ Domingo (29/jun): Mín: 18°C | Máx: 29°C
  • ✅ Segunda (30/jun): Mín: 15°C | Máx: 25°C

📍 Nova Mamoré

  • ✅ Domingo (29/jun): Mín: 18°C | Máx: 27°C
  • ✅ Segunda (30/jun): Mín: 15°C | Máx: 26°C

📍 Costa Marques

  • ✅ Domingo (29/jun): Mín: 18°C | Máx: 27°C
  • ✅ Segunda (30/jun): Mín: 15°C | Máx: 26°C

📍 São Francisco do Guaporé

  • ✅ Domingo (29/jun): Mín: 18°C | Máx: 27°C
  • ✅ Segunda (30/jun): Mín: 15°C | Máx: 26°C

📍 Jaru

  • ✅ Domingo (29/jun): Mín: 17°C | Máx: 30°C
  • ✅ Segunda (30/jun): Mín: 15°C | Máx: 27°C

📍 Ji-Paraná

  • ✅ Domingo (29/jun): Mín: 17°C | Máx: 30°C
  • ✅ Segunda (30/jun): Mín: 15°C | Máx: 27°C
  •  Mirante da Serra
  • ✅ Domingo (29/jun): Mín: 17°C | Máx: 30°C
  • ✅ Segunda (30/jun): Mín: 15°C | Máx: 27°C
  • 📍 Nova União
  • ✅ Domingo (29/jun): Mín: 17°C | Máx: 30°C
  • ✅ Segunda (30/jun): Mín: 15°C | Máx: 27°C
  • 📍 Presidente Médici
  • ✅ Domingo (29/jun): Mín: 17°C | Máx: 30°C
  • ✅ Segunda (30/jun): Mín: 15°C | Máx: 27°C
  • 📍 Ouro Preto do Oeste
  • ✅ Domingo (29/jun): Mín: 17°C | Máx: 30°C
  • ✅ Segunda (30/jun): Mín: 15°C | Máx: 27°C
  • 📍 Teixeirópolis
  • ✅ Domingo (29/jun): Mín: 17°C | Máx: 30°C
  • ✅ Segunda (30/jun): Mín: 15°C | Máx: 27°C
  • 📍 Theobroma
  • ✅ Domingo (29/jun): Mín: 17°C | Máx: 30°C
  • ✅ Segunda (30/jun): Mín: 15°C | Máx: 27°C
  • 📍 Urupá
  • ✅ Domingo (29/jun): Mín: 17°C | Máx: 30°C
  • ✅ Segunda (30/jun): Mín: 15°C | Máx: 27°C
  • 📍 Vale do Paraíso
  • ✅ Domingo (29/jun): Mín: 17°C | Máx: 30°C
  • ✅ Segunda (30/jun): Mín: 15°C | Máx: 27°C
  • 📍 Cacoal
  • ✅ Domingo (29/jun): Mín: 18°C | Máx: 29°C
  • ✅ Segunda (30/jun): Mín: 16°C | Máx: 26°C
  • 📍 Ariquemes
  • ✅ Domingo (29/jun): Mín: 19°C | Máx: 30°C
  • ✅ Segunda (30/jun): Mín: 18°C | Máx: 29°C
  • 📍 Porto Velho
  • ✅ Domingo (29/jun): Mín: 20°C | Máx: 30°C
  • ✅ Segunda (30/jun): Mín: 19°C | Máx: 29°C

G1

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Terminam nesta segunda as inscrições para o programa CNH Social em Rondônia

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As inscrições para o programa CNH Social, do governo de Rondônia, entram na reta final. Candidatos que se enquadram nos requisitos para inscrição têm até amanhã dia 30 de junho, para realizar o cadastro exclusivamente pelo site oficial detran.ro.gov.br. O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO) informa que a procura tem sido intensa desde o lançamento do programa, que resultou em grande volume de acessos ao site da CNH Social.

A iniciativa garante a emissão gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda, ampliando o acesso à cidadania e à qualificação profissional. Ao todo, estão disponíveis 1.500 vagas, distribuídas entre as categorias A, B e AB, além de vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcD).

Diante da alta procura pelo programa, o governo de Rondônia já anunciou que uma segunda etapa será lançada em breve, oferecendo novas vagas para atender à demanda da população. “Garantir a inclusão social e oferecer oportunidades para os rondonienses que mais precisam é um compromisso do governo do estado. Estamos investindo para transformar vidas com ações concretas como essa”, destaca o governador de Rondônia, Marcos Rocha.

REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO 

O programa é destinado a pessoas com renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar total de até dois salários mínimos, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), além de atender aos demais critérios estabelecidos no edital que pode ser consultado aqui.

Antes de efetuar a inscrição, o candidato deve conferir todos os critérios de participação, documentação exigida e etapas do processo seletivo. O diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha informa aos candidatos sobre a importância de ler  o edital. “O programa CNH Social é uma oportunidade para a população de baixa renda conquistar a primeira habilitação de forma gratuita. Por isso, é fundamental que os candidatos leiam o edital com muita atenção, pois ele traz todas as informações sobre quem tem direito, os documentos necessários e as etapas do processo. Nosso objetivo é garantir que o benefício chegue a quem mais precisa, ampliando o acesso à cidadania e criando novas possibilidades de inserção no mercado de trabalho” salientou.

ALTERAÇÃO DE DADOS

Para os candidatos que já efetuaram a inscrição, mas identificaram erros nos dados, o Detran-RO disponibiliza a opção de atualização cadastral.

Para facilitar as correções, o setor de Tecnologia da Informação do Detran-RO elaborou o Manual Portal CNH Social, com o passo a passo a ser seguido pelo candidato que deseja corrigir as inconsistências nas informações.

PRAZO

O prazo final para inscrições é 30 de junho, às 23h59. Após esse período, o sistema será automaticamente fechado.  O Detran-RO reitera que o processo é totalmente gratuito.

Fonte: Secom

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