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Justiça Federal obriga município de RO a retirar nomes de pessoas vivas de bens públicos
A Justiça Federal determinou, na última quinta-feira (24), que a Prefeitura de Ariquemes (RO) retire os nomes de pessoas vivas de sete imóveis públicos do município. Caso a decisão não seja cumprida no prazo de 15 dias, a administração poderá ser multada em R$ 1 mil por dia de descumprimento.
Mas você sabe por que é proibido homenagear pessoas ainda em vida com nomes em obras públicas? A Lei Federal nº 6.454/1977 proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas a bens públicos em todo o território nacional. A regra permite homenagens apenas a pessoas já falecidas e de reconhecida relevância — com exceção feita exclusivamente a ex-presidentes da República também já falecidos. O objetivo da norma é evitar o uso político dessas homenagens, impedindo que autoridades se promovam por meio da publicidade oficial.
Em Ariquemes, um dos alvos da decisão é o estádio municipal Gentil Valério, conhecido como Arena Valerião, nome adotado em homenagem ao ex-prefeito Gentil Valério de Lima, o primeiro eleito da cidade. Porém, o ex-prefeito está vivo e mora atualmente em Brasília (DF).
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Além do estádio, cinco escolas e o Centro Administrativo Municipal também deverão ser renomeados. Para esses, o prazo é de 90 dias. Os prédios são:
- Escola Municipal Eva dos Santos de Oliveira;
- Escola Municipal Ireno Antônio Berticell;
- Escola Municipal Venâncio Kottwitz;
- Escola Municipal Levi Alves de Freitas;
- Escola Municipal Paulina Mafini;
- Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero.
Segundo o MPF, ao nomear prédios públicos com nomes de pessoas vivas, o município violou que proíbe esse tipo de homenagem. O órgão ressaltou que a prática fere o princípio da impessoalidade, previsto na Constituição Federal. A prefeitura deverá comunicar à Justiça o cumprimento da decisão. Ainda cabe recurso.
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Prefeitura de Porto Velho entrega kits de higiene bucal para mais de 1,2 mil alunos
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed) em parceria com o Instituto Alicerce, realizou na manhã desta segunda-feira (11), no Instituto Municipal de Educação Engenheiro Francisco Erse, a entrega de kits de higiene bucal destinados aos estudantes atendidos pelo programa de Educação Integral da rede municipal.
A ação contempla os 1.227 alunos participantes do programa, que funciona em 16 unidades escolares da capital, fortalecendo o cuidado com a saúde, o bem-estar e a formação integral dos estudantes. A entrega dos kits ocorrerá ao longo desta semana em todas as escolas que ofertam a modalidade.
O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, destacou que investir na educação integral também significa cuidar da saúde e da qualidade de vida das crianças. “Educação se faz com acolhimento, cuidado e dignidade. Esses kits representam mais do que itens de higiene, representam atenção com nossas crianças e compromisso com o desenvolvimento integral dos nossos estudantes”.
O secretário municipal de Educação, Giordani Lima, ressaltou que a iniciativa reforça o trabalho desenvolvido pela Semed nas escolas da rede. “A educação integral vai além da sala de aula. Nosso objetivo é garantir que os alunos tenham acesso a uma formação completa, que envolva aprendizado, cultura, esporte, saúde e desenvolvimento humano. Essa entrega fortalece ainda mais esse compromisso”.
A gestora do programa pelo Instituto Alicerce, Emanuelly Emily, enfatizou a importância das ações complementares no processo educacional. “Quando cuidamos da saúde e do acolhimento das crianças, também fortalecemos o aprendizado. O programa trabalha o estudante de forma integral, considerando suas necessidades pedagógicas, emocionais e sociais”.
Atualmente, o programa de Educação Integral atende estudantes em 16 escolas da rede municipal: EMEF Manoel Aparício Nunes Almeida; EMEF Ely Bezerra de Salles; EMEF Maria Francisca de Jesus Gonçalves; EMEF Joaquim Vicente Rondon; EMEIEF Senador Olavo Gomes Pires; EMEIEF Pingo de Gente; EMEF Bohemundo Álvares Afonso; EMEF União; EMEIEF Pé de Murici; EMEF São Pedro; EMEIEF Flor do Piquiá; IME Engenheiro Francisco Erse; EMEI São Luiz Gonzaga; EMEI Professora Ronilza Cordeiro Afonso Dias; EMEI Padre Zenildo Gomes da Silva; e EMEI Canto do Uirapuru.
O programa acontece quatro dias por semana, sendo três dias conduzidos pelo Instituto Alicerce e um dia dedicado às atividades da Escola de Música do Centro de Artes. A rotina pedagógica inclui aulas de Língua Portuguesa, Matemática, habilidades para a vida, esporte, atividades de descoberta e música.
O Instituto Alicerce é responsável pela gestão pedagógica e administrativa das unidades atendidas, oferecendo acompanhamento das famílias, monitoramento da frequência escolar, busca ativa de estudantes faltantes, formação contínua dos professores líderes e aplicação de metodologia própria alinhada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Atualmente, 71 professores líderes atuam diretamente no programa, contribuindo para o fortalecimento da aprendizagem e do desenvolvimento socioemocional dos estudantes da rede municipal.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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Desenrola Fies: estudante pode renegociar dívida a partir desta quarta
Os estudantes com dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) podem renegociar seus débitos a partir de quarta-feira (13), por meio do Desenrola Fies que prevê descontos para a quitação de até 99% sobre o valor da dívida. A Resolução CG-Fies nº 66, que trata da renegociação, está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (12). 

Pode participar o estudante com contrato firmado até 2017 e que estava em fase de amortização – ou seja, em fase de pagamento – em 4 de maio de 2026. A negociação pode ser feita até 31 de dezembro de 2026.
“Os estudantes do Fies que querem aderir ao Desenrola poderão renegociar débitos diretamente junto à Caixa Econômica e ao Banco do Brasil”, informou o ministro da Educação, Leonardo Barchini. Ele acrescentou que “a negociação deve ser realizada nos canais digitais dos bancos”.
“Neste Desenrola, temos também condições especiais para quem paga em dia e quer aproveitar as condições para quitar sua dívida mais rápido: os adimplentes terão 12% de desconto para zerar os débitos”, completou o ministro da Educação.
A expectativa do MEC é que mais de 1 milhão de estudantes sejam beneficiados com o refinanciamento de suas dívidas.
Desenrola
O Desenrola Fies faz parte do Novo Desenrola Brasil, lançado pelo governo federal em 4 de maio, que promove a reorganização financeira de milhões de brasileiros e a ampliação do acesso ao crédito em melhores condições.
A medida, no entanto, não prevê a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para abatimento das dívidas, como acontece em outras renegociações do Desenrola Brasil.
Fonte: Agência Brasil
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Mega-Sena sorteia prêmio de R$ 52 milhões nesta terça-feira
As seis dezenas do concurso 3.007 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 21h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.

O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 52 milhões.
O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.
As apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília), nas lotéricas em todo o país ou pela internet, no site das Loterias da Caixa e pelo aplicativo Caixa.
O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.
Fonte: Agência Brasil
