Política
TCE alerta candidatos sobre grave situação fiscal de Rondônia
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Wilber Coimbra, promoveu na sexta-feira (7) uma audiência pública com os candidatos ao Governo do Estado para apresentar um relatório detalhado sobre a situação fiscal do Estado. O objetivo do encontro foi fornecer dados para que as propostas dos candidatos estejam “ajustadas à severa realidade orçamentária rondoniense”.
O documento do tribunal se baseia nas informações oficiais do governo e mostra uma situação financeira “extremamente preocupante”. “Quero alertar os candidatos para o desafio que será administrar Rondônia a partir de 2027”, disse Coimbra. O estudo do Tribunal de Contas aponta para a necessidade urgente de reformas na gestão pública e expõe gargalos estruturais na educação, infraestrutura e segurança pública.
Na área educacional, os dados indicam uma severa perda de aprendizagem dos estudantes rondonienses, em especial na matemática, onde 95 de cada 100 jovens concluem o ensino médio em nível abaixo do esperado. Além disso, cerca de 4 mil professores foram retirados da sala de aula para exercerem funções administrativas. Para agravar, 10% do quadro docente se encontra em processo de aposentadoria. Além disso, 60% das escolas estaduais necessitam de reformas e ampliações.
Na infraestrutura, 76% da malha rodoviária do Estado não é pavimentada. É o pior índice entre 19 estados avaliados, gerando um custo logístico estimado em R$ 3,7 bilhões por ano. O diagnóstico também apontou que 31% da frota pesada do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) está inoperante por problemas de gestão ineficiente.
Crescimento das despesas
A verdade é que o crescimento das despesas aumentou progressivamente nos últimos anos, resultando em uma margem extremamente limitada para novos investimentos. Mais de 90% dos recursos estaduais já estão comprometidos com as chamadas “despesas correntes”, que são os gastos obrigatórios do Estado, como pagamento de pessoal e manutenção da máquina. Para 2027, a margem para novas despesas obrigatórias foi fixada em zero, impedindo a criação de novos gastos contínuos sem cortes compensatórios.
O levantamento do TCE-RO também expôs graves deficiências sociais na área da saúde pública. Rondônia registra a segunda pior taxa de mortalidade infantil do país e a terceira pior expectativa de vida. Unidades hospitalares vitais, como o João Paulo II e o Cosme e Damião, operam sob desgaste extremo, agravados pela ausência de mais da metade dos servidores efetivos da Secretaria de Saúde.
A sustentabilidade financeira de longo prazo surge como outro grande desafio. Houve um salto gigantesco do déficit da previdência do Estado, que passou de R$ 10 bilhões para R$ 15 bilhões em apenas cinco anos, além do crescimento de 165% nos custos com a proteção social dos militares. Ao final, o Tribunal reforçou o convite para que as equipes técnicas das candidaturas consultem o acervo do órgão, ressaltando que promessas eleitorais devem respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte: Assessoria
A Justiça Eleitoral de Rondônia determinou a cassação dos mandatos dos vereadores José Uilson Guimarães de Souza, conhecido como Zé Paroca, e Breno Mendes da Silva Farias, ambos eleitos pelo partido Avante em Porto Velho. A decisão foi assinada nesta quinta-feira (12) e aponta fraude à cota de gênero durante as eleições municipais de 2024.
O processo identificou que o partido teria registrado duas candidaturas femininas sem efetiva participação na disputa eleitoral, com o objetivo de atingir o percentual mínimo de 30% de mulheres exigido pela legislação. Uma das candidatas recebeu R$ 36,5 mil do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, mas terminou a eleição com apenas três votos. A outra obteve somente um voto.
Como consequência do reconhecimento da fraude, a Justiça determinou a anulação de todos os 15.840 votos recebidos pelo Avante na eleição proporcional. Também foi ordenada uma nova totalização dos resultados, com o recálculo dos quocientes eleitorais. O procedimento poderá modificar a composição da Câmara Municipal de Porto Velho e levar à redistribuição das duas cadeiras ocupadas pelos vereadores cassados.
Apesar da cassação dos mandatos, Zé Paroca e Breno Mendes não foram declarados inelegíveis. Segundo o entendimento da Justiça, não foram apresentadas provas de que os dois vereadores tenham participado ou concordado com a irregularidade. Eles ainda podem recorrer e permanecem nos cargos até que o processo transite em julgado.
As duas candidatas apontadas como participantes da fraude foram declaradas inelegíveis por oito anos. Em manifestação sobre o caso, o partido Avante informou que pretende recorrer da decisão.
Política
Alero aprova projeto de Delegado Camargo que institui o Dia Estadual do Rosário em Rondônia
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei de autoria do deputado estadual Delegado Camargo que institui o Dia Estadual do Rosário, a ser celebrado anualmente em 7 de outubro.
A proposta busca reconhecer e valorizar uma das mais tradicionais práticas de oração da fé cristã, especialmente presente na vida de milhares de católicos em Rondônia.
O Rosário é uma expressão de fé que reúne oração, reflexão e devoção, mantendo uma tradição transmitida ao longo de gerações. Para muitas famílias, grupos religiosos e comunidades, a prática também representa um momento de união e fortalecimento espiritual.
Com a aprovação do projeto, Rondônia passa a reconhecer oficialmente a importância dessa tradição religiosa, valorizando a liberdade de fé e as manifestações que fazem parte da história e da cultura de sua população.
Para o deputado Delegado Camargo, autor da proposta, o reconhecimento do Dia Estadual do Rosário representa também uma forma de valorizar a fé presente na vida de tantas famílias rondonienses.
“Para milhares de pessoas, o Rosário é um momento de oração, de encontro com Deus e de fortalecimento da fé. Esse projeto reconhece uma tradição que está presente na vida de muitas famílias e comunidades do nosso estado. Como cristão e católico, tenho a alegria de defender e valorizar aquilo que faz parte da nossa fé”, afirmou o deputado.
Na tradição católica, o Rosário é uma oração dedicada à contemplação dos principais momentos da vida de Jesus Cristo, conhecidos como mistérios. Por meio de orações como o Pai-Nosso e a Ave-Maria, os fiéis são convidados à reflexão sobre a fé, a vida de Cristo e o papel de Maria na história cristã.
Mais do que uma prática individual, a oração do Rosário também está presente em famílias, grupos de oração e comunidades, sendo uma tradição transmitida entre gerações e mantida por milhões de católicos em todo o mundo.
A aprovação do projeto representa mais uma iniciativa de Delegado Camargo voltada ao reconhecimento e à valorização das tradições religiosas em Rondônia.
Texto e fotos: Assessoria parlamentar
Política
Por unanimidade, STF proíbe trabalho remoto de governador e exige posse do vice em Rondônia
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, em julgamento realizado no plenário virtual, manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) que impediu o governador Marcos Rocha (PSD) de exercer a gestão plena do Poder Executivo de forma remota ou on-line durante viagens e ausências do território estadual. A decisão atende a um recurso interposto pelo Partido Liberal (PL) contra a emenda à Constituição Estadual aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia.
A norma estadual contestada autorizava o chefe do Executivo a despachar normalmente por meios digitais durante ausências previamente comunicadas ao Legislativo, condicionando a assunção do cargo pelo vice-governador apenas aos casos de comunicação expressa do titular ou impedimentos legais estritos. Ao analisar a matéria, o TJRO já havia declarado a inconstitucionalidade do texto, entendendo que a alteração violava o regime constitucional de substituição e a simetria com as normas federais.
O relator do processo na Suprema Corte, ministro Flávio Dino, reforçou em seu voto que o avanço tecnológico não pode se sobrepor às regras constitucionais vigentes. Dino destacou que o vice-governador é eleito em chapa única por meio da soberania popular justamente para garantir a continuidade da gestão em eventuais ausências do titular. Segundo o magistrado, subordinar a posse temporária do vice a um ato discricionário ou autorização do próprio governador fragiliza a legitimidade das instituições, violando os princípios republicano, democrático e da separação dos Poderes.
