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Política

Comissão de direitos humanos do senado aprova porte de arma para mulheres com medida protetiva

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A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), um projeto de lei que autoriza o porte temporário de arma de fogo para mulheres que possuam medida protetiva de urgência. O texto, relatado pelo senador Magno Malta (PL-ES), recebeu parecer favorável e agora segue para análise da Comissão de Segurança Pública.

A proposta permite que mulheres a partir de 18 anos, que estejam sob medida protetiva concedida pela Justiça, possam adquirir, possuir e portar armas de fogo. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece a idade mínima de 25 anos para essas autorizações. A redução da idade mínima para esse grupo específico foi uma sugestão do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), acatada pelo relator.

As medidas protetivas de urgência são mecanismos judiciais ou administrativos previstos na Lei Maria da Penha, voltados à proteção de pessoas em situação de risco iminente, especialmente em casos de violência doméstica e familiar.

Apesar da flexibilização, o texto mantém a exigência de que as mulheres atendam aos critérios já estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento, como comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo.

Segundo os parlamentares favoráveis à proposta, a medida visa garantir maior proteção às mulheres vítimas de violência, ampliando sua capacidade de defesa enquanto perdurar a situação de risco.

Política

Senadores estudam ampliar isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 10 mil por mês

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Após aprovação unânime na Câmara, alguns senadores falam em apresentar emendas para eventuais ajustes no projeto da isenção do IR (Imposto de Renda) para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

Apesar de eventuais mudanças no texto, a perspectiva é de aprovação com facilidade — até senadores da oposição veem a possibilidade de uma aprovação do texto por unanimidade também no Senado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não anunciou como vai ser a tramitação na Casa.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), rival do relator do assunto na Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é cotado para assumir a relatoria no Senado.

Alguns senadores já falam em tentar ampliar a isenção para quem ganha até R$ 10 mil por mês, mexer nas contrapartidas determinadas pelos deputados e corrigir eventuais bitributações.

Apesar de resistências do Centrão e da oposição, nenhum deputado federal quis colocar a digital contra uma medida tão popular a um ano das eleições.

Nem o Planalto esperava a unanimidade que se viu no plenário da Câmara, que busca reverter o desgaste público causado pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem – que aumentava a proteção jurídica a parlamentares – e pela urgência ao projeto da anistia a condenados na trama golpista pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Para aprovar o projeto do IR, o governo entrou em campo e a própria ministra da Secretaria das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, acompanhou a votação direto do plenário da Câmara.

“É a justiça tributária sendo feita e isso, com certeza, dá perspectiva de que a gente avance neste sentido”, declarou após a votação.

Grande parte da vitória avassaladora também é creditada a Arthur Lira. Ele fez valer a fama de exímio articulador e houve quem relembrasse seus tempos de presidente da Câmara.

Lira rejeitou dezenas de emendas afirmando que não estavam de acordo com regras orçamentárias e conseguiu neutralizar todas as tentativas do Centrão de desidratar o projeto. Em troca, o deputado deve contar com o apoio do Planalto para se eleger senador por Alagoas no ano que vem.

A projeção do governo é que até 16 milhões pessoas sejam beneficiadas pela isenção do imposto de renda — promessa de campanha de Lula. Se aprovada no Senado até o final do ano, passa a valer a partir de 2026.

“Acredito que foi um golaço do Congresso Nacional e nós não vamos ter problemas no Senado, a julgar pelo que o Senado já votou. […] Esse projeto não busca apenas justiça tributária, mas busca justiça tributária com equilíbrio fiscal”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Planalto preocupado

Agora, o que preocupa o Planalto é a medida provisória que taxa uma série de aplicações financeiras, tida como essencial pra evitar novos cortes no orçamento.

A Fazenda só tem terça e quarta da semana que vem para aprovar o texto na comissão mista, na Câmara e no Senado, antes que perca a validade.

O sucesso do governo com o IR não impede a pressão de setores afetados em cima do caso.

O relator da MP, Carlos Zarattini (PT-SP), já anunciou que vai retomar a isenção perante letras de crédito imobiliário e do agronegócio para não comprometer a aprovação da espinha dorsal da matéria.

CNN Brasil

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Política

Deputada federal Cristiane Lopes celebra os 111 anos de Porto Velho e reafirma compromisso com a capital

A parlamentar já destinou mais de R$97 milhões em recursos para Porto Velho, fortalecendo áreas como saúde, educação, assistência social e segurança pública.

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Em meio a uma grande mobilização popular e à rica programação cultural e cívica que marcou os 111 anos da capital rondoniense, a deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil), reafirmou seu compromisso com a cidade que a viu nascer, que segue fortalecendo com seu trabalho em Brasília.

Nascida em Porto Velho, a parlamentar acompanhou de perto as festividades, lado a lado com autoridades, lideranças locais e milhares de cidadãos que foram às ruas celebrar esta data simbólica. “Que alegria viver este momento histórico nas comemorações dos 111 anos de Porto Velho! Como uma verdadeira porto-velhense raiz, só tenho a agradecer pela oportunidade de sentir a emoção que vivenciamos hoje”, disse ela, emocionada, durante o evento.

Os festejos começaram no dia 1º de outubro com show gospel da dupla Jefferson & Suellen, abrindo oficialmente a semana de aniversário em frente ao Complexo Madeira-Mamoré. A partir daí, a programação incluiu exposições, corridas, tour histórico, música, arte, manifestações religiosas e diversos atos de memória da capital.

No dia do aniversário (2 de outubro), as celebrações foram intensas: houve inauguração da Praça Jonathas Pedrosa, entrega de comendas Madeira-Mamoré no Teatro Banzeiros, “Parabéns e Corte do Bolo” em frente ao Prédio do Relógio, culto ecumênico no Complexo Madeira-Mamoré e a aguardada cerimônia de reativação da Locomotiva 18 “Barão do Rio Branco”, símbolo marcante da história ferroviária da região.

Durante as celebrações, Cristiane Lopes fez questão de parabenizar o prefeito Léo Moraes e toda a sua equipe pelo empenho em resgatar a história de Porto Velho e promover a maior festa de aniversário já realizada pela capital.

“Quero parabenizar o prefeito Léo Moraes e toda sua equipe por resgatarem nossa história, valorizarem nossa essência e mostrarem ao mundo a grandiosidade da nossa cidade. Este aniversário marca, de fato, um novo tempo para Porto Velho”, destacou a parlamentar.

Cristiane Lopes também reforçou que sua trajetória parlamentar está diretamente vinculada ao desenvolvimento de Porto Velho e de Rondônia. Ela já destinou mais de R$ 180 milhões em emendas parlamentares para o estado, sendo cerca de R$ 97 milhões para a capital Porto Velho e R$ 11 milhões direcionados aos distritos (com atenção especial à Ponta do Abunã).

Esses recursos são voltados a setores essenciais, como saúde, educação, cultura, segurança pública, assistência social, agricultura e esporte.

Para a deputada, Porto Velho representa força, garra e determinação. “Porto Velho é construída diariamente pela dedicação da sua gente, que luta para transformar sonhos em realidade e fazer da nossa capital um lugar cada vez melhor para todos. E, pode ter certeza, continuarei trabalhando incansavelmente para que a nossa cidade cresça ainda mais. Podem contar comigo sempre, estou à disposição para fazer o melhor pela nossa gente!”, concluiu.

Assessoria Parlamentar

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Política

Cristiane Lopes vota a Favor de Isenção do Imposto de Renda para quem ganha Até R$ 5 mil

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A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO) votou favoravelmente ao Projeto de Lei 1087/25, aprovado nesta semana na Câmara dos Deputados, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil por mês. A proposta, que segue para análise no Senado, deve beneficiar diretamente milhões de brasileiros, incluindo milhares de famílias em Rondônia.

Segundo a parlamentar, a decisão representa um avanço para a justiça tributária no país. “O trabalhador rondoniense e brasileiro, que já lida com tantas dificuldades, merece ver esse alívio no bolso. A aprovação dessa medida é uma vitória do povo. É um passo importante para corrigirmos distorções históricas do nosso sistema tributário”.

O projeto aprovado estabelece que os trabalhadores com salários de até R$ 5 mil não pagarão mais o IR. Para compensar a renúncia de receita, haverá uma cobrança adicional para pessoas físicas com rendimento tributável anual acima de R$ 600 mil, faixa que representa apenas uma pequena parcela da população brasileira.

De acordo com o relator da proposta, cerca de 15,5 milhões de contribuintes serão diretamente beneficiados com a mudança. Para Cristiane Lopes, o impacto será significativo principalmente em estados como Rondônia, onde a isenção vai ajudar trabalhadores, servidores, pequenos empreendedores e famílias que sentem mais fortemente o peso da carga tributária.

“Estamos falando de mais dignidade, mais poder de compra e mais tranquilidade para milhares de famílias. Votar a favor desse projeto é defender o rondoniense que acorda cedo, que paga seus impostos e que precisa de um Estado mais justo e equilibrado”, destacou.

A expectativa é de que a medida tenha efeito prático já no próximo ano, aliviando despesas e promovendo maior equilíbrio social e econômico.

Fonte: Assessoria

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