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Política

Câmara aprova Lei da Reciprocidade Comercial e texto vai à sanção

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Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 2.088/2023, que cria a Lei da Reciprocidade Comercial, autorizando o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras aos produtos do Brasil no mercado global. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

O texto do PL já havia sido aprovado nesta terça-feira (1) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e no plenário do Senado, por unanimidade.

tema se tornou prioridade no Congresso após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar “tarifas recíprocas” contra parceiros comerciais. O anúncio do novo tarifaço, realizado mais cedo pelo líder norte-americano, incluiu uma nova sobretaxa de 10% sobre produtos brasileiros.

Durante toda a tarde, enquanto a matéria estava sendo debatida, o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, apresentou requerimentos de obstrução das votações para pressionar pelo Projeto de Lei da Anistia.

Porém, um acordo entre todas as bancadas, do governo à oposição, resultou na retirada de todos os destaques para atrasar a matéria, que acabou sendo aprovada por unanimidade, em votação simbólica. Em troca, a ordem do dia da Câmara foi suspensa, e projetos que estavam na pauta de votação do plenário serão analisados nas próximas sessões.

“Nas horas mais importantes não existe um Brasil de esquerda ou um Brasil de direita. Existe apenas o povo brasileiro. E nós, representantes do povo, temos de ter a capacidade de defender o povo acima de nossas diferenças”, declarou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que presidiu toda a votação.

Reciprocidade

O Artigo 1º do Projeto de Lei da Reciprocidade comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.

A lei valerá para países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.

No Artigo 3º, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

O prazo para que seja sancionada pelo presidente da República e entre definitivamente em vigor são 15 dias úteis após a aprovação.

Fonte: Agência Brasil

Política

Deputada Cristiane Lopes participa da entrega da UBS em Governador Jorge Teixeira

Com investimento de 1,9 milhão no município, deputado federal destaca avanços em saúde, assistência social e infraestrutura

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A deputada federal Cristiane Lopes participou da solenidade de entrega da reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) Ivanício Joaquim de Santana, no município de Governador Jorge Teixeira, em Rondônia que contou com a presença do deputado estadual Allan Queiroz, do prefeito Gilmar Tomaz, vereadores e demais autoridades.

Durante o evento, um parlamentar reafirmou seu compromisso com a melhoria da saúde pública no estado, destacando que a obra representa um avanço significativo para a comunidade, para garantir uma estrutura renovada e fornecer mais qualidade no atendimento à população.

A deputada já invejou ao município mais de 1,9 milhão em recursos voltados para saúde, assistência social, agricultura e infraestrutura. “Celebramos um grande avanço na saúde de Governador Jorge Teixeira. A entrega dessa UBS reformada representa mais do que uma obra concluída, é um cuidado renovado com as pessoas, é mais saúde, mais dignidade e mais qualidade de vida para a população”.

O deputado Alan Queiroz, que destinou uma emenda de 235 mil para a UBS, informou, “essa reforma representa um passo importante para a melhoria dos serviços de saúde. Com as instalações renovadas, a população terá acesso a atendimentos com mais qualidade e eficiência”.

O prefeito agradeceu a parceria com a deputada e ressaltou a relevância do investimento. “A entrega da reforma da UBS de Governador Jorge Teixeira é um marco significativo. Investir em saúde é essencial, e fico feliz por ter parcerias como a da Cristiane Lopes, que tem sido uma grande aliada do nosso município”, afirmou.

Durante sua visita ao município, Cristiane Lopes também se reuniu com vereadores, presidentes de associações, produtores rurais e moradores, ouvindo atentamente as principais demandas da região. A deputada reafirmou seu compromisso em buscar soluções, articulando-se com órgãos competentes para viabilizar novas ações que estimulem o desenvolvimento local e o fortalecimento do empreendedorismo.

Com uma atuação pautada pela escuta ativa e por investimentos estratégicos, Cristiane Lopes segue firme na missão de transformar realidades e garantir que os rondonienses tenham acesso a serviços públicos de qualidade. Sua presença no Governador Jorge Teixeira é mais um reflexo de um mandato comprometido com resultados e com o bem-estar das pessoas.

Fonte: Assessoria

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Política

Prefeito de Sorocaba é da PF em operação contra desvios na saúde

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A Polícia Federal iniciou nesta quinta-feira (10) a Operação Cópia e Cola, onde um dos alvos é o prefeito de Sorocaba, por desvio de recursos públicos destinados à saúde na cidade de Sorocaba, no interior de São Paulo.

A investigação começou em 2022, após suspeitas de fraudes na contratação de uma Organização Social (OS) para administrar, operacionalizar e executar ações e serviços de saúde no município. Um dos investigados é, Rodrigo Manga (Republicanos), prefeito de Sorocaba, conhecido nacionalmente por vídeos curtos nas redes sociais sobre projetos em sua cidade.

Cerca de 28 mandados de busca e apreensão foram emitidos nas cidades de Sorocaba, Araçoiaba da Serra, Votorantim, Itu, São Bernardo do Campo, São Paulo, Santo André, São Caetano do Sul, Santos, Socorro, Santa Cruz do Rio Pardo e Osasco, todas no estado de São Paulo, além de um mandado na cidade de Vitória da Conquista, na Bahia.

Cerca de 100 policiais atuam nas investigações dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, ocultação de capitais (lavagem de dinheiro), peculato, contratação direta ilegal e frustração do caráter competitivo de licitação.

Fonte: Band News

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Política

Comissão do Senado aprova porte de arma para advogados

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A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (8) projeto que permite o porte de arma de fogo para advogados em todo o território nacional. O uso por esses profissionais será permitido para defesa pessoal. A proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) .O texto foi apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que preside a comissão. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que propôs ajustes. Pelo projeto, será proibido portar a arma em fóruns, tribunais, estabelecimentos prisionais e outros locais públicos ou privados sujeitos a regras próprias de segurança, como estabelecimentos de ensino, igrejas, estádios desportivos e clubes.

Para ter o porte, o advogado precisará seguir os requisitos legais estabelecidos em lei e um regulamento próprio que será elaborado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O texto do projeto é extremamente claro. A necessidade fica demonstrada pela comprovação da efetiva atividade como advogado. Então, não é só o registro na OAB propriamente dito – você pode ter o registro e não advogar -; tem que ter a clareza de tudo e os demais requisitos: capacidade técnica, capacidade psicológica, idoneidade, tudo isso vai continuar sendo exigido normalmente”, disse Vieira.

Em seu parecer, ele argumenta que o projeto equipara advogados aos integrantes do judiciário e do Ministério Público, que já possuem a prerrogativa de porte.

“Esse tratamento isonômico mostra-se necessário, uma vez que, como muito bem destacado nas justificações das propostas, não há hierarquia entre advogados, juízes e promotores de justiça. Ademais, embora desempenhem funções distintas, todos integram corpos técnicos essenciais à função jurisdicional do Estado”, afirmou.

Propostas

A comissão aprovou outros três projetos. Uma das propostas agrava penas para os crimes de furto, roubo e receptação. A matéria teve relatoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e agora será analisada pela CCJ.

O colegiado também aprovou o projeto que agrava a pena dos crimes de homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, contra praticados contra motorista de transporte público, privado ou de aplicativo. O texto também segue para análise da CCJ.

Os senadores da comissão também aprovaram o projeto que inclui no rol dos crimes hediondos a prática de corrupção ativa e passiva. O texto também precisará ser analisado pela CCJ.

Fonte: CNN

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