Política
Deputada Cristiane Lopes apresenta projeto de lei para regularização fundiária em Rondônia
Na última quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados, em Brasília, foi palco de um encontro promovido pela Associação Rondoniense de Municípios (AROM), reunindo prefeitos do estado e membros da Bancada Federal de Rondônia.
Entre os parlamentares presentes, a deputada federal Cristiane Lopes destacou sua atuação na regularização fundiária, uma das principais bandeiras de seu mandato, e apresentou o Projeto de Lei nº 3609/2024, que propõe a transferência gratuita das terras pertencentes à União para o Estado de Rondônia.
Segundo a deputada, a medida é essencial para destravar o processo de titulação de terras, garantir segurança jurídica para milhares de famílias e impulsionar o desenvolvimento econômico regional. “Regularizar a posse da terra não é apenas conceder um documento, mas proporcionar dignidade, segurança e oportunidades para milhares de famílias que há anos aguardam esse reconhecimento”.
A parlamentar também enfatizou que a falta de regulamentação fundiária tem prejudicado inúmeros produtores rurais, que, sem a posse definitiva de suas terras, ficam impossibilitados de acessar crédito rural e investimentos para expandir sua produção.
O PL 3609/2024 prevê a transferência de todas as terras da União dentro do território rondoniense para o Estado, com exceção de áreas estratégicas, como unidades de conservação ambiental já instituída ou em processo de criação, terras destinadas a projetos de assentamento rural, áreas de uso público, terras sob administração do Ministério da Defesa e regiões já tituladas pela União e registradas nos cartórios de imóveis.
Além disso, o projeto assegura a convalidação de títulos já emitidos pelo Estado de Rondônia, permitindo que moradores de áreas ainda não regularizadas possam, finalmente, obter sua documentação definitiva e ter segurança jurídica sobre suas propriedades.
A proposta de Cristiane Lopes está fundamentada em diversas normativas, incluindo o Decreto-Lei nº 1.164/1971, que declarou como indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacional as terras devolutas situadas em uma faixa de 100 quilômetros ao longo das rodovias da Amazônia Legal. Esse decreto inclui trechos estratégicos em Rondônia, como as rodovias BR-319, BR-236 e BR-364, que conectam o estado a diversas regiões do país.
Apesar de essa legislação reconhecer as posses legítimas de ocupantes habituais e produtivos, a falta de regulamentação clara ao longo dos anos gerou um vácuo jurídico, dificultando a titulação definitiva das propriedades e impedindo que milhares de famílias regularizassem suas terras.
O PL 3609/2024 busca solucionar essa questão ao permitir que o Estado de Rondônia assuma a gestão dessas áreas e promova sua regularização de forma mais ágil e eficiente.
Cristiane Lopes reforçou que a aprovação do projeto é essencial para garantir segurança jurídica aos ocupantes, permitir o desenvolvimento sustentável e descentralizar a administração das terras, possibilitando que o governo estadual programe políticas públicas mais eficazes, de acordo com as necessidades locais.
Além disso, a titulação das terras estimulará novos investimentos, gerando empregos, aumentando a produtividade agrícola e beneficiando diretamente milhares de famílias. A deputada também ressaltou que a proposta respeita o equilíbrio entre crescimento econômico e sustentabilidade, garantindo que áreas de preservação ambiental continuem protegidas.
O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados, e Cristiane Lopes tem mobilizado apoio parlamentar para garantir sua aprovação. A deputada defende que a medida representa um avanço significativo para Rondônia e para toda a Amazônia Legal, trazendo impactos positivos para o desenvolvimento socioeconômico do estado.
“A nossa expectativa é que o debate avance nas próximas semanas e que essa medida traga impactos reais para Rondônia, impulsionando seu crescimento e garantindo um futuro mais seguro para milhares de famílias que dependem dessa regularização”, concluiu.
Fonte: Assessoria
A vereadora e pastora Patrícia Queiroz (PP), de Belém (PA), publicou uma retratação nas redes sociais nesta quinta-feira (29/10), após decisão da Justiça do Trabalho que determinou que ela não pratique nem incentive atos de discriminação ou assédio eleitoral contra trabalhadores.
A determinação ocorre após a parlamentar publicar mensagens nas redes sociais, logo depois do segundo turno das eleições, sugerindo que empregadores identifiquem funcionários que votaram no PT para promover a demissão daqueles que apoiaram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Além de proibir a prática e o incentivo a condutas discriminatórias e de assédio eleitoral, a decisão judicial estabeleceu que Patrícia deveria se retratar publicamente.
Em suas redes sociais, ela postou a determinação e a retratação.
“Declaro publicamente que empregados têm o direito de escolher livremente seus candidatos nas eleições, independentemente de partido ou orientação política. Assim sendo, torna-se proibida veementemente aos empregadores a adoção de quaisquer medidas de caráter retaliatório, seja por constrangimento, ameaça ou perda do emprego”.
A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Na quarta-feira (28), a Câmara Municipal de Belém aprovou uma licença de 22 dias solicitada pela vereadora para tratar de assuntos particulares.
A coluna Na Mira tenta localizar a defesa de Patrícia Queiroz. O espaço permanece aberto para manifestações.
Acusação movida pelo MPT
Segundo a denúncia do MPT, as mensagens compartilhadas pela vereadora têm potencial para incentivar práticas discriminatórias e estimular demissões em massa de trabalhadores exclusivamente por suas convicções políticas e ideológicas.
Os atos ganham ainda maior gravidade por partirem de “agente pública investida de mandato eletivo, cuja posição institucional lhe confere maior visibilidade, credibilidade e capacidade de influência perante a coletividade”, diz a ação.
Fonte: Metrópoles
Política
Deputada federal Cristiane Lopes amplia oportunidades de inclusão para famílias rondonienses
Iniciativa idealizada pelo IFRO e viabilizada com recursos de emenda parlamentar soma mais de R$ 5 milhões em investimentos ao longo de suas etapas e amplia oportunidades de saúde, qualificação e inclusão para pessoas com deficiência e mães atípicas.
O Projeto PCD+ Mães Atípicas vem ampliando sua atuação em Rondônia e alcançando famílias de diferentes regiões do estado. Idealizada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) e viabilizada por meio de emenda parlamentar da deputada federal Cristiane Lopes, a iniciativa soma mais de R$ 5 milhões em investimentos ao longo de suas etapas.
Em sua segunda edição, o projeto avança com a ampliação das ações e do número de municípios contemplados. A proposta reúne iniciativas nas áreas de saúde, qualificação profissional, empreendedorismo e inclusão social, considerando as necessidades de pessoas com deficiência e a realidade de mães atípicas, que frequentemente enfrentam uma rotina intensa de cuidados e dificuldades para acessar serviços e oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional.
Entre as ações previstas para a atual etapa estão cursos gratuitos de formação profissional, distribuídos em nove municípios: Alto Paraíso, Alvorada do Oeste, Candeias do Jamari, Colorado do Oeste, Itapuã do Oeste, Rio Crespo, Costa Marques, Urupá e Vale do Anari.
As capacitações abrangem áreas como beleza, atendimento ao público, educação financeira, informática, empreendedorismo e conhecimentos relacionados ao atendimento de pessoas com deficiência. As aulas estão previstas para novembro e dezembro de 2026.
A iniciativa busca ampliar as possibilidades de qualificação e geração de renda, especialmente para mulheres que precisam conciliar o cuidado dos filhos com a busca por autonomia financeira. A oferta de formação profissional também representa uma oportunidade de desenvolver novas habilidades e construir alternativas para o mercado de trabalho.
A expansão do PCD+ Mães Atípicas é resultado da continuidade de uma iniciativa que, em sua primeira edição, já havia desenvolvido ações de atendimento e inclusão em municípios como Porto Velho, Candeias do Jamari e Ji-Paraná.
A experiência inicial contribuiu para a ampliação do projeto, que passou a contemplar novos territórios e diferentes frentes de atendimento. A proposta vai além da assistência pontual, buscando oferecer condições para que pessoas com deficiência e suas famílias tenham acesso a serviços, informação, capacitação e novas perspectivas.
“Quando destinamos recursos para um projeto como o PCD+ Mães Atípicas, estamos investindo em pessoas, em oportunidades e em mais qualidade de vida para as famílias de Rondônia. Sei que muitas mães enfrentam uma rotina de cuidados que exige muito delas e, muitas vezes, acabam deixando seus próprios sonhos em segundo plano. Queremos contribuir para que essas mulheres tenham acesso à qualificação, possam desenvolver suas habilidades e encontrem novas oportunidades”, destacou a deputada federal Cristiane Lopes.
Fonte: Assessoria
Decisão histórica da Justiça Eleitoral impede candidatura de político condenado por violência doméstica e estabelece entendimento para casos semelhantes.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (29), que condenações por lesão corporal praticada contra mulheres em razão da condição do sexo feminino podem tornar candidatos inelegíveis por oito anos, conforme as regras da Lei da Ficha Limpa.
A decisão ocorreu durante o julgamento do advogado João Francisco de Assis Neto, conhecido como Dr. João Neto, que pretendia disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas nas eleições de 2026.
O candidato teve o registro negado após ser condenado pela Justiça a quatro anos e dois meses de prisão por violência doméstica e lesão corporal contra a mulher. A condenação foi confirmada por um órgão judicial colegiado.
Durante o julgamento, os ministros entenderam que a violência física praticada contra mulheres por razões de gênero pode ser enquadrada nas hipóteses de inelegibilidade previstas para crimes contra a vida.
Com isso, a condenação pode impedir a participação em eleições mesmo quando ainda existem recursos judiciais pendentes, desde que estejam presentes os requisitos estabelecidos pela legislação.
Além da decisão, o TSE anunciou que encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta para incluir expressamente na Lei de Inelegibilidade as condenações por crimes de violência contra a mulher, buscando ampliar a clareza e a segurança jurídica.
O julgamento é considerado um marco no enfrentamento à violência de gênero e poderá orientar futuras decisões da Justiça Eleitoral envolvendo candidatos condenados por agressões contra mulheres.
