Política
Deputada Cristiane Lopes apresenta projeto de lei para regularização fundiária em Rondônia
Na última quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados, em Brasília, foi palco de um encontro promovido pela Associação Rondoniense de Municípios (AROM), reunindo prefeitos do estado e membros da Bancada Federal de Rondônia.
Entre os parlamentares presentes, a deputada federal Cristiane Lopes destacou sua atuação na regularização fundiária, uma das principais bandeiras de seu mandato, e apresentou o Projeto de Lei nº 3609/2024, que propõe a transferência gratuita das terras pertencentes à União para o Estado de Rondônia.
Segundo a deputada, a medida é essencial para destravar o processo de titulação de terras, garantir segurança jurídica para milhares de famílias e impulsionar o desenvolvimento econômico regional. “Regularizar a posse da terra não é apenas conceder um documento, mas proporcionar dignidade, segurança e oportunidades para milhares de famílias que há anos aguardam esse reconhecimento”.
A parlamentar também enfatizou que a falta de regulamentação fundiária tem prejudicado inúmeros produtores rurais, que, sem a posse definitiva de suas terras, ficam impossibilitados de acessar crédito rural e investimentos para expandir sua produção.
O PL 3609/2024 prevê a transferência de todas as terras da União dentro do território rondoniense para o Estado, com exceção de áreas estratégicas, como unidades de conservação ambiental já instituída ou em processo de criação, terras destinadas a projetos de assentamento rural, áreas de uso público, terras sob administração do Ministério da Defesa e regiões já tituladas pela União e registradas nos cartórios de imóveis.
Além disso, o projeto assegura a convalidação de títulos já emitidos pelo Estado de Rondônia, permitindo que moradores de áreas ainda não regularizadas possam, finalmente, obter sua documentação definitiva e ter segurança jurídica sobre suas propriedades.
A proposta de Cristiane Lopes está fundamentada em diversas normativas, incluindo o Decreto-Lei nº 1.164/1971, que declarou como indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacional as terras devolutas situadas em uma faixa de 100 quilômetros ao longo das rodovias da Amazônia Legal. Esse decreto inclui trechos estratégicos em Rondônia, como as rodovias BR-319, BR-236 e BR-364, que conectam o estado a diversas regiões do país.
Apesar de essa legislação reconhecer as posses legítimas de ocupantes habituais e produtivos, a falta de regulamentação clara ao longo dos anos gerou um vácuo jurídico, dificultando a titulação definitiva das propriedades e impedindo que milhares de famílias regularizassem suas terras.
O PL 3609/2024 busca solucionar essa questão ao permitir que o Estado de Rondônia assuma a gestão dessas áreas e promova sua regularização de forma mais ágil e eficiente.
Cristiane Lopes reforçou que a aprovação do projeto é essencial para garantir segurança jurídica aos ocupantes, permitir o desenvolvimento sustentável e descentralizar a administração das terras, possibilitando que o governo estadual programe políticas públicas mais eficazes, de acordo com as necessidades locais.
Além disso, a titulação das terras estimulará novos investimentos, gerando empregos, aumentando a produtividade agrícola e beneficiando diretamente milhares de famílias. A deputada também ressaltou que a proposta respeita o equilíbrio entre crescimento econômico e sustentabilidade, garantindo que áreas de preservação ambiental continuem protegidas.
O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados, e Cristiane Lopes tem mobilizado apoio parlamentar para garantir sua aprovação. A deputada defende que a medida representa um avanço significativo para Rondônia e para toda a Amazônia Legal, trazendo impactos positivos para o desenvolvimento socioeconômico do estado.
“A nossa expectativa é que o debate avance nas próximas semanas e que essa medida traga impactos reais para Rondônia, impulsionando seu crescimento e garantindo um futuro mais seguro para milhares de famílias que dependem dessa regularização”, concluiu.
Fonte: Assessoria
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026 que zera a tarifa de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet por remessas postais.
A nova legislação trata da tributação simplificada de compras on-line de plataformas do exterior, extinguindo a chamada “taxa das blusinhas”. O texto ainda reduz de 60% para 30% a tarifa para mercadorias que somam até R$ 3 mil por remessa.
“Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não podem comprar uísque, que não podem comprar blusa de couro chique, que compram uma coisinha menor”, comentou o presidente Lula.
A medida ainda permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação tratados na nova lei.
“A norma autoriza tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal”, diz nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR).
A Secom acrescentou que o governo poderá estabelecer limites quantitativos e de frequência de compras, “além de mecanismos para evitar fracionamento artificial de remessas e controles destinados a impedir utilização do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda”.
Aprovada no Congresso
Editada pelo governo em maio deste ano, a Medida Provisória (MP) 1.357 foi aprovada na Câmara e no Senado na semana passada, com alterações em relação ao texto original.
Entre as mudanças, foi incluída a isenção que zera o imposto de importação de medicamentos que não tem versão similar no Brasil.
O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) ainda incluiu a previsão de uma avaliação periódica, a ser feita pelo Ministério da Fazenda, para analisar os efeitos econômicos da isenção proposta.
A avaliação periódica deve ainda ser acompanhada por setores empresariais de têxteis e vestuário; calçados; acessórios; brinquedos e cosméticos. O regime de tributação diferenciado terá também que passar por avaliação anual do Congresso Nacional.
Empresários nacionais
A proposta da “taxa das blusinhas” sofreu oposição de setores empresariais nacionais que alegam “concorrência desleal” por parte de empresas estrangeiras, em especial, da China. Para esses empresários, a medida coloca em risco empregos no Brasil ao reduzir o preço de produtos importados.
Na cerimônia de sanção da nova lei, o presidente Lula argumentou que o governo avalia que a isenção não deve causar prejuízos para as empresas nacionais.
“É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio”, comentou.
Fonte: Agência Brasil
Mais um compromisso de Cristiane Lopes com Rolim de Moura está saindo do papel. O mandato da deputada federal destinou quase R$ 2 milhões para a pavimentação da Avenida Morumbi, importante ligação entre os bairros Jequitibá, Industrial, Planalto e Cidade Alta.
A Ordem de Serviço foi assinada nesta quarta-feira (9), pelo prefeito Aldo Júlio, autorizando o início da obra, que terá investimento de R$ 1,78 milhão e prazo de execução de 90 dias.
“Nosso trabalho é ouvir a população, colocar recurso e acompanhar para que a obra aconteça. Hoje podemos dizer, vai acontecer, o asfalto está chegando”, afirmou.
O investimento reforça a atuação da deputada em Rolim de Moura, onde o mandato já destinou mais de R$ 5 milhões para a saúde, além de recursos para agricultura familiar e infraestrutura.
Fonte: Assessoria
Política
Cristiane Lopes reúne multidão no Pit Stop da Cris em Porto Velho
Ação aproximou a deputada de eleitores e apoiadores e reforçou a força do projeto político para a sua reeleição em Rondônia.
A deputada federal Cristiane Lopes realizou, neste último fim de semana, mais uma ação de campanha pelas ruas de Porto Velho. O Pit Stop da Cris 2022 reuniu apoiadores e proporcionou momentos de proximidade com a população, com abraços, fotos, conversas e demonstrações de carinho ao longo da atividade.
A iniciativa reforçou uma característica da atuação política da deputada, estar próxima das pessoas, ouvir suas demandas e manter o diálogo direto com a população. Para Cristiane, cada encontro nas ruas representa uma oportunidade de fortalecer essa conexão e reafirmar seu compromisso com Rondônia.
“Foi emocionante ver tanta gente parando para nos abraçar, conversar, tirar uma foto e demonstrar que está junto com a gente. Cada sorriso, cada palavra de carinho e cada encontro fizeram desse momento algo muito especial. É assim, lado a lado, ouvindo o povo e caminhando junto, que a gente segue. Obrigada, Rondônia! A caminhada continua!”, afirmou Cristiane Lopes.
O Pit Stop integra a agenda de campanha da deputada e amplia sua presença nas ruas de Porto Velho, fortalecendo o contato com eleitores e apoiadores e apresentando à população o projeto de Cristiane Lopes para continuar representando Rondônia.
Fonte: Assessoria
