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Comissão da Câmara aprova projeto que penaliza abandono de animais em carros
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem abandonar animais dentro de veículos automotivos. A punição é semelhante à prevista na Lei de Crimes Ambientais para casos de maus-tratos e abuso contra animais.
A proposta aprovada é um substitutivo do relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), ao Projeto de Lei 2366/24, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Segundo Queiroz, a exposição prolongada dos animais a temperaturas elevadas dentro dos automóveis pode causar hipertermia, levando a danos cerebrais, falência de órgãos e até à morte.
Para o relator, a medida é essencial para garantir o respeito e a dignidade dos animais. “A aprovação do projeto é um passo importante para proteger os animais de maus-tratos e promover uma sociedade mais consciente e responsável quanto ao bem-estar animal”, afirmou Queiroz. Ele também destacou que a proposta foi ajustada para alterar a Lei de Crimes Ambientais, em vez de criar uma legislação isolada, justificando a apresentação do substitutivo.
O novo texto, entretanto, não estipula o valor da multa para quem cometer o crime. O projeto original previa multa de R$ 1 mil, dobrando em caso de reincidência, mas não incluía a possibilidade de pena de prisão, o que foi incorporado na versão aprovada pela comissão.
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Caso receba parecer favorável, será encaminhada ao plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao Senado para aprovação final.
Se aprovada em todas as etapas legislativas, a nova regra poderá reforçar o combate aos maus-tratos contra animais, ampliando as penalidades para quem descumprir a legislação de proteção animal.
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), informa que o sistema do Cadastro Único ficará temporariamente indisponível nesta sexta-feira (9 de outubro), em razão de manutenção programada prevista no calendário oficial do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Em razão do feriado nacional de 12 de outubro, Dia de Nossa Senhora Aparecida, os atendimentos serão retomados normalmente na terça-feira (13).
Durante o período de indisponibilidade, os serviços e procedimentos que dependem diretamente do sistema não poderão ser realizados. A interrupção faz parte da programação nacional de manutenção e atualização da plataforma. Observando que o sistema do Cadastro Único ficará temporariamente indisponível na Central do CadÚnico, em todos os CRAS e todos os polos.
A Central do Cadastro Único da Semias orienta os usuários que necessitam realizar atendimentos a se programarem com antecedência e, sempre que possível, anteciparem suas demandas, evitando deslocamentos durante o período em que o sistema estiver fora do ar.
“É importante que os usuários fiquem atentos aos prazos e organizem seus atendimentos com antecedência. A interrupção é temporária e, após a manutenção, os serviços serão retomados normalmente”, orientou o gerente do Cadastro Único da Semias, Clóvis Henrique da Silva.
O prefeito Léo Moraes ressaltou a importância de manter a população informada sobre a suspensão temporária.
“Nosso compromisso é garantir que a população tenha acesso à informação e possa se organizar. Essa manutenção é necessária para o funcionamento adequado do sistema. Assim que o serviço estiver novamente disponível, os atendimentos serão retomados normalmente”.
O secretário da Semias, Paulo Afonso, reforçou a importância de os usuários acompanharem os prazos relacionados ao Cadastro Único.
“A Semias recomenda que as famílias mantenham seus dados atualizados e acompanhem os prazos para evitar qualquer prejuízo no acesso aos programas e benefícios sociais vinculados ao Cadastro Único”, ressaltou.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
A rede municipal de ensino de Porto Velho avança com a convocação de novos profissionais para reforçar o atendimento aos estudantes tanto na área urbana quanto nas comunidades e distritos.
A Prefeitura de Porto Velho, por meio das secretarias municipais de Administração (Semad) e Educação (Semed), publicou o Edital nº 052/SEMAD/2026, referente ao Processo Seletivo Simplificado nº 051/SEMAD/SEMED/2025. Os candidatos convocados têm prazo de 15 dias, contado a partir da publicação do edital, para comparecer e cumprir as etapas necessárias à contratação.
A convocação contempla professores de séries iniciais e de áreas específicas. Além de Porto Velho, há profissionais chamados para atuar no Baixo Madeira, Assentamento Santa Rita, região de Aliança, São Carlos, Joana D’Arc, Abunã, Extrema e Nova Califórnia.
Para o secretário municipal de Educação, Giordani Lima, a chegada dos profissionais contribui para atender diferentes realidades da rede. “Cada professor que chega à rede representa o fortalecimento do trabalho desenvolvido dentro das nossas escolas. Essa convocação alcança não apenas a área urbana, mas também distritos e comunidades, onde precisamos garantir que nossos alunos tenham profissionais em sala de aula e continuidade no aprendizado”.
ORIENTAÇÃO
Os candidatos deverão comparecer à Secretaria Municipal de Administração (Semad), na rua Duque de Caxias, nº 186, bairro Arigolândia, das 8h às 14h, levando a documentação exigida no edital.
Também será necessária a realização do exame admissional e a emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). O edital apresenta ainda a relação completa de documentos, exames e procedimentos necessários para a contratação.
O prefeito Léo Moraes ressalta que o reforço das equipes precisa alcançar toda a extensão do município. “Porto Velho não termina na área urbana. Temos crianças estudando nos distritos, nas comunidades e na área rural, e todas elas precisam encontrar uma escola preparada para recebê-las. A chegada desses profissionais fortalece a educação e, principalmente, o atendimento aos nossos estudantes”.
O candidato que não apresentar a documentação dentro do prazo estabelecido será considerado desistente, possibilitando a convocação do próximo aprovado, respeitada a ordem de classificação.
A relação completa dos convocados, documentos e exames exigidos está disponível no Edital nº 052/SEMAD/2026.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Os Correios e a plataforma de comércio eletrônico AliExpress renovaram a parceria para garantir a entrega dos pedidos feitos por consumidores brasileiros. 
As empresas também assinaram um memorando de entendimentos que prevê ações para acelerar as entregas no Brasil durante os períodos de maior volume de compras do ano, como a Black Friday e o dia 11 de novembro, quando acontece o principal festival de compras do e-commerce chinês.
O objetivo é reduzir os prazos de entrega, aumentar a capacidade de processamento e melhorar a visibilidade no rastreamento dos pedidos. A expansão das parcerias internacionais é um dos pilares do Plano de Reestruturação dos Correios.
Segundo o presidente dos Correios, Emmanuel Rondon, a parceria com o AliExpress demonstra o reconhecimento da capacidade operacional da empresa para atender um mercado em constante expansão.
“Estamos preparados para o aumento do volume de encomendas previsto para o fim do ano, com uma logística robusta e integrada, que conecta o Brasil ao e-commerce global e garante mais agilidade aos consumidores”, comentou .
A assinatura aconteceu em setembro, na sede do Alibaba Group, em Hangzhou, na China.
Fonte: Agência Brasil
