Conecte-se conosco

Política

Moraes manda emitir mandado de prisão para Eduardo Bolsonaro

Publicado

em

O ministro do Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou o trânsito em julgado da Ação Penal nº 2.782, que condenou Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. Com o esgotamento dos recursos cabíveis, certificado em 3 de outubro de 2026, a condenação tornou-se definitiva, levando o relator a ordenar a expedição de mandado de prisão à Polícia Federal, o cancelamento dos passaportes e a perda definitiva do cargo público. 

Além disso, Eduardo Bolsonaro está suspenso dos seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado. Na decisão de trânsito em julgado, Moraes determina:

  • o início da execução da pena privativa de liberdade de 4 anos e 2 meses de reclusão de Eduardo Bolsonaro, em regime inicial semiaberto. Expeça-se o mandado de prisão, destinado à Polícia Federal, bem como a inclusão do mandado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e a expedição de guia de recolhimento;
  • a adoção, por parte do diretor-geral da Polícia Federal, das providências necessárias para a declaração administrativa imediata da perda do cargo público de escrivão da PF, determinada pelo STF, em razão da violação direta e grave aos deveres inerentes à função pública;
  • a extração de certidão do acórdão para fins de execução da pena de multa fixada, com remessa à Procuradoria-Geral da República; e
  • o cancelamento de todos os passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil em nome de Eduardo Bolsonaro.

Condenação e sanções aplicadas

A Primeira Turma do STF condenou Eduardo Bolsonaro, de forma unânime, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 50 dias-multa, fixados no valor unitário de dois salários mínimos.

Segundo o acórdão do STF, Eduardo Bolsonaro usou dolosamente seu cargo de deputado federal para buscar a aplicação de sanções internacionais contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do Supremo e o procurador-Geral da República. A intenção das ameaças era constranger os magistrados e obstaculizar o julgamento da Ação Penal nº 2.668, de forma a beneficiar seu pai, o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL).

A Turma destacou que os atos de intimidação foram cometidos de forma sistemática por meio de redes sociais, transmissões ao vivo e entrevistas em plataformas digitais.

Fonte: Metrópoles

Clique para comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política

Justiça cassa mandatos de Zé Paroca e Breno Mendes por fraude à cota de gênero

Publicado

em

Por

A Justiça Eleitoral de Rondônia determinou a cassação dos mandatos dos vereadores José Uilson Guimarães de Souza, conhecido como Zé Paroca, e Breno Mendes da Silva Farias, ambos eleitos pelo partido Avante em Porto Velho. A decisão foi assinada nesta quinta-feira (12) e aponta fraude à cota de gênero durante as eleições municipais de 2024.

O processo identificou que o partido teria registrado duas candidaturas femininas sem efetiva participação na disputa eleitoral, com o objetivo de atingir o percentual mínimo de 30% de mulheres exigido pela legislação. Uma das candidatas recebeu R$ 36,5 mil do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, mas terminou a eleição com apenas três votos. A outra obteve somente um voto.

Como consequência do reconhecimento da fraude, a Justiça determinou a anulação de todos os 15.840 votos recebidos pelo Avante na eleição proporcional. Também foi ordenada uma nova totalização dos resultados, com o recálculo dos quocientes eleitorais. O procedimento poderá modificar a composição da Câmara Municipal de Porto Velho e levar à redistribuição das duas cadeiras ocupadas pelos vereadores cassados.

Apesar da cassação dos mandatos, Zé Paroca e Breno Mendes não foram declarados inelegíveis. Segundo o entendimento da Justiça, não foram apresentadas provas de que os dois vereadores tenham participado ou concordado com a irregularidade. Eles ainda podem recorrer e permanecem nos cargos até que o processo transite em julgado.

As duas candidatas apontadas como participantes da fraude foram declaradas inelegíveis por oito anos. Em manifestação sobre o caso, o partido Avante informou que pretende recorrer da decisão.

Continue lendo

Política

Alero aprova projeto de Delegado Camargo que institui o Dia Estadual do Rosário em Rondônia

Publicado

em

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei de autoria do deputado estadual Delegado Camargo que institui o Dia Estadual do Rosário, a ser celebrado anualmente em 7 de outubro.

A proposta busca reconhecer e valorizar uma das mais tradicionais práticas de oração da fé cristã, especialmente presente na vida de milhares de católicos em Rondônia.

O Rosário é uma expressão de fé que reúne oração, reflexão e devoção, mantendo uma tradição transmitida ao longo de gerações. Para muitas famílias, grupos religiosos e comunidades, a prática também representa um momento de união e fortalecimento espiritual.

Com a aprovação do projeto, Rondônia passa a reconhecer oficialmente a importância dessa tradição religiosa, valorizando a liberdade de fé e as manifestações que fazem parte da história e da cultura de sua população.

Para o deputado Delegado Camargo, autor da proposta, o reconhecimento do Dia Estadual do Rosário representa também uma forma de valorizar a fé presente na vida de tantas famílias rondonienses.

“Para milhares de pessoas, o Rosário é um momento de oração, de encontro com Deus e de fortalecimento da fé. Esse projeto reconhece uma tradição que está presente na vida de muitas famílias e comunidades do nosso estado. Como cristão e católico, tenho a alegria de defender e valorizar aquilo que faz parte da nossa fé”, afirmou o deputado.

Na tradição católica, o Rosário é uma oração dedicada à contemplação dos principais momentos da vida de Jesus Cristo, conhecidos como mistérios. Por meio de orações como o Pai-Nosso e a Ave-Maria, os fiéis são convidados à reflexão sobre a fé, a vida de Cristo e o papel de Maria na história cristã.

Mais do que uma prática individual, a oração do Rosário também está presente em famílias, grupos de oração e comunidades, sendo uma tradição transmitida entre gerações e mantida por milhões de católicos em todo o mundo.

A aprovação do projeto representa mais uma iniciativa de Delegado Camargo voltada ao reconhecimento e à valorização das tradições religiosas em Rondônia.

Texto e fotos: Assessoria parlamentar 

Continue lendo

Política

Por unanimidade, STF proíbe trabalho remoto de governador e exige posse do vice em Rondônia

Publicado

em

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, em julgamento realizado no plenário virtual, manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) que impediu o governador Marcos Rocha (PSD) de exercer a gestão plena do Poder Executivo de forma remota ou on-line durante viagens e ausências do território estadual. A decisão atende a um recurso interposto pelo Partido Liberal (PL) contra a emenda à Constituição Estadual aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia.

A norma estadual contestada autorizava o chefe do Executivo a despachar normalmente por meios digitais durante ausências previamente comunicadas ao Legislativo, condicionando a assunção do cargo pelo vice-governador apenas aos casos de comunicação expressa do titular ou impedimentos legais estritos. Ao analisar a matéria, o TJRO já havia declarado a inconstitucionalidade do texto, entendendo que a alteração violava o regime constitucional de substituição e a simetria com as normas federais.

O relator do processo na Suprema Corte, ministro Flávio Dino, reforçou em seu voto que o avanço tecnológico não pode se sobrepor às regras constitucionais vigentes. Dino destacou que o vice-governador é eleito em chapa única por meio da soberania popular justamente para garantir a continuidade da gestão em eventuais ausências do titular. Segundo o magistrado, subordinar a posse temporária do vice a um ato discricionário ou autorização do próprio governador fragiliza a legitimidade das instituições, violando os princípios republicano, democrático e da separação dos Poderes.

Continue lendo

Trending