Deputado Gilson Marques Apresenta Projeto para Revogar Monitoramento do PIX

Com a polêmica em torno das novas regras de fiscalização da Receita Federal sobre transações via PIX e cartão de crédito, o deputado federal Gilson Marques apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para revogar a medida que autoriza o monitoramento dessas operações.

Segundo o parlamentar, a regra viola o princípio constitucional da legalidade estrita, além de comprometer o direito fundamental ao sigilo bancário e à privacidade.

A nova norma da Receita Federal determina que operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento — incluindo grandes varejistas, bancos digitais e carteiras eletrônicas — deverão repassar informações sobre movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via PIX. Essa prática já era adotada por bancos tradicionais.

Vale destacar que apenas movimentações mensais superiores a R$ 5.000, no caso de pessoas físicas, ou R$ 15.000, para empresas, serão informadas à Receita Federal.

Para combater a desinformação, o governo federal está preparando uma campanha publicitária com o objetivo de esclarecer que não haverá tributação sobre transações realizadas pelo PIX, como vem sendo divulgado em notícias falsas.