Política
Justiça suspende leis que aumentaram salários do prefeito, vice, secretários e vereadores em Jaru
Em decisão liminar na tarde desta quarta-feira (8), o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaru suspendeu os efeitos das leis municipal de Jaru, que concedia aumento nos salários do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de Jaru. A medida foi tomada em ação popular movida pela vereadora Luzia de Fátima da Silva Abadias, que questionou a legalidade do reajuste.
A autora argumenta que o aumento desrespeita o princípio da anterioridade previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o artigo 21, inciso II, da LRF, é nulo qualquer ato que eleve despesas com pessoal nos 180 dias finais do mandato. No caso específico, o reajuste foi aprovado em novembro de 2024, a menos de dois meses do término da atual gestão. A medida, segundo a ação, comprometeria o equilíbrio fiscal e impactaria as finanças do município.
A decisão liminar reconhece a legitimidade do uso da ação popular para questionar leis de efeitos concretos, como o aumento de salários. A magistrada responsável destacou que, apesar de se tratar de uma lei formal, os efeitos específicos sobre o orçamento público a tornam passível de controle judicial.
A suspensão do reajuste se justifica, segundo o entendimento do juízo, pela necessidade de evitar prejuízos iminentes ao erário. A ordem determina que os gestores municipais permaneçam recebendo os vencimentos anteriores até que a questão seja definitivamente resolvida.
Valores
As leis aumentavam os salários da seguinte forma:
Salário do prefeito será reajustado para R$ 30.000,00 a partir de 1° de janeiro de 2025, R$ 31.500,00 em 2026, R$ 33.000,00 em 2027 e R$ 34.500,00 em 2028.
Vice-prefeito: R$ 25.000,00 a partir de 1° de janeiro de 2025, R$ 26.500,00 em 2026, R$ 28.000,00 em 2027 e R$ 29.000,00 em 2028.
Secretários municipais: R$ 20.000,00 a partir de 1° de janeiro de 2025, R$ 21.500,00 em 2026, R$ 23.000,00 em 2027 e R$ 24.500,00 em 2028.
Vereadores: R$ 13.800,00.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto que permite o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família.
O reajuste foi anunciado nesta quinta-feira (17) pelo governo federal. O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%, a partir de 1° de outubro.
O valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.
A atualização dos valores está prevista na legislação do Bolsa Família e busca preservar o poder de compra das famílias beneficiárias, de acordo com o governo.
Na petição enviada ao Supremo, a AGU sustenta que o reajuste também está de acordo com a legislação eleitoral e não representa benefício novo.
Para o órgão, a Lei nº 14.601/2023 prevê a atualização dos pagamentos por meio de correção monetária.
“Trata-se, portanto, de providência inserida na execução ordinária e continuada de política pública já existente, em observância ao marco normativo reconhecido por essa Corte como apto a concretizar a ordem injuncional. O decreto representa ato de manutenção e atualização de programa social permanente, e não a criação de vantagem inédita ou excepcional”, argumenta a AGU.
O caso será decidido pelo ministro Gilmar Mendes.
Fonte: Agência Brasil
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comparecerem para votar nas eleições de outubro não precisarão fazer a verificação da Prova de Vida neste ano.
De acordo com o Ministério da Previdência Social, a verificação vai ocorrer de forma automática a partir do cruzamento das informações da Justiça Eleitoral com a base de dados do INSS.
A Prova de Vida é um procedimento anual cujo objetivo é identificar se o titular do benefício previdenciário ou assistencial continua vivo para garantir a manutenção de pagamentos.
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, disse que a medida facilita a vida dos pensionistas.
“A Prova de Vida pode se dar por meio do comparecimento eleitoral. Então, se você for votar no dia das eleições, você já terá a prova de vida realizada. O INSS recebe esses dados e já computa como prova de vida”, explicou.
Segundo a pasta, o procedimento abrange atualmente cerca de 40 milhões de beneficiários ativos, entre aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais.
Além disso, desde 2019, como forma de reduzir filas e custos para processo de Prova de Vida, o comparecimento presencial deixou de ser regra, estabelecendo que o INSS busque, de forma proativa, dados que confirmem a condição de vida do cidadão.
Fonte: Agência Brasil
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação da ex-deputada Flordelis a 50 anos de prisão pela morte do pastor Anderson do Carmo de Souza, em 2019, quando ele era seu marido.
A Corte concordou com decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, em 2022, já havia mantido a condenação da ex-deputada a 50 anos de prisão.
Em 2022, Flordelis dos Santos de Souza foi condenada pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio triplamente qualificado consumado, homicídio duplamente qualificado tentado, associação criminosa armada e uso de documento falso.
A ex-deputada foi considerada culpada por planejar o assassinato, ocorrido na casa da família em Niterói (RJ). A motivação, segundo a acusação do Ministério Público, foi o controle das finanças da família e a forma rígida como o pastor administrava os conflitos entre os integrantes.
Segunda instância
A defesa de Flordelis recorreu ao STJ, após a 2ª Câmara Criminal TJRJ negar, por unanimidade, recursos de apelação.
À segunda instância, os advogados alegaram diversas nulidades processuais, entre as quais a não apresentação de alegações finais na fase de pronúncia e a falta de fundamentação das qualificadoras do crime.
A relatora do caso, desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, contudo, entendeu não ter ficado demonstrado o prejuízo concreto para a defesa da ex-deputada.
A Sexta Turma manteve também a decisão que anulou a absolvição de Rayane dos Santos, Marzy Teixeira e André Luiz de Oliveira – a neta biológica e os dois filhos adotivos da ex-deputada que são acusados de participar do crime.
Fonte: Agência Brasil
