A deputada federal Cristiane Lopes (União Progressista – RO) anunciou nesta semana o pagamento de mais 2,4 milhões em emendas parlamentares individuais, destinadas exclusivamente ao fortalecimento da saúde pública em municípios de Rondônia. Os recursos são voltados para o custeio das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e hospitais, bem como para a construção de novas estruturas de atendimento.

Dez municípios foram contemplados com os novos repasses, Alto Alegre dos Parecis, Alto Paraíso, Ariquemes (e o Distrito de Bom Futuro), Buritis, Cabixi, Presidente Médici, Primavera de Rondônia, Rio Crespo, São Francisco e Vale do Paraíso.

“A saúde sempre foi uma das minhas maiores prioridades. Esses recursos vão ajudar a manter as unidades funcionando, garantir atendimento digno à população e ampliar o acesso aos serviços básicos e especializados, seguimos firmes, com trabalho e resultados concretos que impactam diretamente a vida das pessoas”, completou.

A atuação da parlamentar na área da saúde não é recente. Desde o início do mandato, Cristiane já destinou mais de 45 milhões para o setor, abrangendo desde a atenção básica até a média e alta complexidade.

Entre as ações realizadas estão a compra de equipamentos hospitalares (como ultrassons, aparelhos de raio-X, ambulâncias, micro-ônibus e veículos para transporte de pacientes), construção e reforma de UBSs e hospitais, mutirões de cirurgias eletivas e de catarata, aquisição de medicamentos, colchões, roupas de cama, combustíveis, material permanente e apoio direto aos Agentes Comunitários de Saúde.

No campo e nas redes, a deputada vem destacando esses avanços com prestação de contas constante à população. Com a nova liberação de recursos, Cristiane Lopes segue consolidando seu compromisso com os rondonienses, assegurando não apenas investimentos, mas presença ativa e sensível às necessidades reais do povo.

Fonte: Assessoria

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) foi presa nesta terça-feira (29/7) em Roma, na Itália. A informação foi divulgada pelo deputado italiano Angelo Bonelli e confirmada pelo Ministério da Justiça brasileiro.

“Carla Zambelli está em um apartamento em Roma. Informei o endereço à polícia e, neste momento, os policiais estão identificando Zambelli”, publicou Bonelli em sua conta na rede social X (antigo Twitter).

Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão e à perda do mandato parlamentar, por envolvimento na invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o hacker Walter Delgatti.

Após a condenação, a deputada bolsonarista fugiu do Brasil no início de junho rumo à Itália, país onde possui cidadania. Desde então, o governo brasileiro tentava sua extradição, até então sem sucesso.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (25) a lei que institui o Crédito do Trabalhador, voltado a empregados da iniciativa privada com carteira assinada (CLT). Lula também aprovou a inclusão de motoristas e entregadores de aplicativos, feita pelo Congresso Nacional durante a tramitação da matéria. 

A norma foi publicada no Diário Oficial da União, informou o Palácio do Planalto.

O consignado CLT foi instituído por Medida Provisória (MP) do governo federal em março, mas dependia da aprovação final dos parlamentares para não perder a validade. 

Desde então, de acordo com dados do governo federal, o programa já movimentou R$ 21 bilhões em empréstimos, por meio de 4.075.565 contratos que abrangem mais de 3,1 milhões de trabalhadores. A média de crédito por trabalhador é de R$ 6.781,69, com prazo médio de 19 meses para pagamento das parcelas.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que cerca de 60% dos empréstimos estão concentrados em trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos, segmento que, segundo a pasta, não tinham acesso a crédito com condições mais vantajosas. Atualmente, a média dos juros cobrados no consignado CLT é de 3,56% ao mês.

Para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o teto estabelecido é ainda mais baixo, atualmente fixado em 1,80% ao mês. Em outra ponta, o empréstimo pessoal não consignado apresenta taxas médias que variam entre 6,50% e 8,77% ao mês, com uma média geral de 8,1%, valores consideravelmente mais elevados.

Pela lei, o MTE será responsável por fiscalizar se os empregadores estão cumprindo corretamente a obrigação de realizar todos os procedimentos necessários para a operacionalização dos descontos e o repasse dos valores das prestações contratadas em operações de crédito consignado. Segundo a pasta, caso sejam identificados descontos indevidos ou a ausência de repasse dos valores aos bancos, o empregador poderá ser penalizado com multa administrativa.

A nova lei também estabelece a criação do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que definirá parâmetros, elementos, os termos e as condições dos contratos, bem como a execução dessas operações. O Comitê será composto por representantes da Casa Civil, do Ministério do Trabalho e Emprego, que coordenará o grupo, e do Ministério da Fazenda.

Motoristas de aplicativo

No caso do crédito aos motoristas de transporte de passageiros por aplicativo, a concessão dependerá da existência de convênio entre a plataforma à qual o trabalhador está ligado e instituições de crédito. Neste caso, ao contratar empréstimo, o trabalhador oferecerá como garantia os valores recebidos no aplicativo.

Na sanção da nova lei, o presidente da República vetou dispositivos relacionados ao compartilhamento de dados pessoais entre instituições consignatárias, por entender que violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além da sanção, Lula assinou o Decreto n° 12.564, que exige o uso de mecanismos de verificação biométrica e de identificação do trabalhador na assinatura dos contratos, em conformidade com a LGPD. No caso de portabilidade de empréstimos consignados, as novas taxas de juros deverão ser inferiores às da operação original. O trabalhador poderá comprometer até 35% do seu salário com o pagamento das parcelas do empréstimo.

Crédito

O trabalhador que deseja acessar o crédito deverá fazê-lo diretamente no site ou aplicativo dos bancos e na página da Carteira de Trabalho Digital na internet ou no aplicativo de mesmo nome. Ao acessar, o trabalhador pode autorizar o compartilhamento dos dados do eSocial,  sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para pedir a proposta de crédito.

Após a autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24 horas, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco. A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.

As parcelas do crédito consignado serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, até a margem consignável de 35% do salário bruto, incluindo comissões, abonos e demais benefícios. Após a contratação, o trabalhador acompanha mensalmente as atualizações do pagamento.

Além disso, os trabalhadores com outros empréstimos consignados ativos podem migrar o contrato existente para o novo modelo dentro de um mesmo banco e entre bancos diferentes. O relatório diz que nas operações de portabilidade deverá haver “taxa de juros inferior à taxa de juros da operação originária”.

No caso de desligamento, o valor devido será descontado das verbas rescisórias, observado o limite legal de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória.

Se o valor descontado for insuficiente, o pagamento das parcelas é interrompido, sendo retomado quando o trabalhador conseguir outro emprego CLT. Nesse caso, o valor das prestações será corrigido. O trabalhador também poderá procurar o banco para acertar uma nova forma de pagamento.

Fonte: Agência Brasil