Uma decisão individual do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia determinou a paralisação imediata de um processo licitatório estimado em cerca de R$ 2,39 milhões destinado à locação de banheiros para grandes eventos do agronegócio no estado.

A medida foi adotada pelo conselheiro relator Francisco Carvalho da Silva no processo nº 00499/26, após a análise de uma denúncia que aponta possível limitação à concorrência no edital do Pregão Eletrônico nº 90695/2025.

A contratação foi solicitada pela Secretaria de Estado da Agricultura de Rondônia e conduzida pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações de Rondônia. O serviço seria destinado à estrutura de dois dos principais eventos do setor agropecuário no estado: a Rondônia Rural Show Internacional e a Rondoleite.

Questionamento sobre exigências do edital

A representação foi apresentada pela empresa Lima & Lima Ltda., que contestou algumas exigências do edital. Entre os pontos levantados está a determinação de que os banheiros sejam instalados em contêineres marítimos adaptados.

Segundo a empresa, a exigência pode restringir a participação de concorrentes que oferecem estruturas sanitárias modulares com funcionalidades semelhantes, porém fabricadas com outro tipo de estrutura. A empresa também argumentou que já prestou o serviço em edições anteriores dos eventos e possui comprovação de capacidade técnica para executar o trabalho.

De acordo com a denúncia, apenas uma empresa no estado teria condições de atender exatamente às especificações estabelecidas no edital, o que poderia ferir princípios da competitividade e da igualdade entre participantes previstos na Lei nº 14.133/2021.

Tribunal decide aprofundar análise

Inicialmente, a área técnica do tribunal avaliou que o caso não atenderia aos critérios de seletividade para abertura de uma ação de controle. O relator, no entanto, discordou dessa avaliação.

Na decisão, o conselheiro destacou que o valor elevado da contratação e as dúvidas relacionadas às especificações técnicas justificam uma investigação mais detalhada. Ele também observou que, em processos anteriores, o governo estadual utilizou banheiros químicos tradicionais, sem a exigência de contêineres marítimos.

Essa mudança no modelo levantou questionamentos sobre a justificativa técnica da alteração, a real vantagem do novo formato e se a exigência pode limitar a concorrência entre empresas interessadas.

Diferenças entre as estruturas

Durante a análise preliminar, o relator também destacou diferenças entre os modelos utilizados. Os contêineres marítimos são originalmente projetados para transporte de cargas e precisam passar por adaptações para uso sanitário.

Já os módulos sanitários modulares são desenvolvidos especificamente para esse tipo de utilização, podendo oferecer melhor conforto térmico e estrutura adequada para uso humano. Diante disso, o tribunal pretende avaliar qual alternativa apresenta melhor custo-benefício para a administração pública.

Licitação suspensa até nova decisão

Com base nos questionamentos apresentados, o relator concedeu uma medida cautelar suspendendo o andamento do pregão eletrônico até nova deliberação da Corte de Contas.

A decisão determina que o processo seja imediatamente interrompido e que a suspensão seja comprovada ao tribunal no prazo de cinco dias. Caso a determinação não seja cumprida, os responsáveis poderão sofrer penalidades.

Entre os citados estão o secretário da Seagri, Luiz Paulo da Silva Batista, e a pregoeira da Supel, Luciana Pereira de Souza.

Próximos passos

Com a decisão, o procedimento inicial foi convertido em representação formal, permitindo uma investigação mais aprofundada. O corpo técnico do tribunal deverá agora analisar se a exigência de contêineres marítimos possui justificativa técnica adequada, se houve possível restrição à competitividade e se o edital garante a proposta mais vantajosa para o poder público.

Até que essa análise seja concluída, a licitação permanecerá suspensa.

O prazo para que 102 candidatos do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) de 2025 confirmem o interesse nas vagas imediatas para as quais foram convocados na sexta-feira (6) terá início às 10 horas (horário de Brasília) deste sábado (7) e terminará às 23h59 de segunda-feira (9).

A manifestação individual de interesse na vaga deve ser feita pelo candidato convocado exclusivamente na Página de Acompanhamento no site da Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela execução do concurso.

É preciso ter a senha da plataforma Gov.br. O sistema permite apenas um registro por rodada de convocação, sem possibilidade de alteração posterior, mesmo dentro do prazo. 

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) avisa que após o encerramento do sistema, não será possível registrar a confirmação do interesse na vaga.

Etapa necessária

A etapa de confirmação do interesse na vaga é necessária para o candidato permanecer habilitado para as próximas etapas do concurso, por exemplo, iniciar o curso de formação do cargo e a futura nomeação.

Porém, a confirmação de interesse não significa nomeação automática para assumir a vaga do certame. É preciso cumprir as demais fases do concurso.

Já a ausência de manifestação eliminará o candidato da concorrência para aquele cargo específico e para os de menor preferência, permanecendo apenas na disputa por eventuais cargos de maior preferência, se houver.  

Convocação

Os 102 candidatos que podem manifestar interesse na vaga de preenchimento imediato neste sábado foram convocados um dia antes pelo Ministério da Gestão.

A lista com os nomes dos convocados foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (6), no edital 3/2026.

O candidato também poderá fazer a consulta individual na Página de Acompanhamento.

A convocação ocorre sempre para um único cargo por rodada, ou seja, aquele para o qual a pessoa passa a figurar como classificada em vaga imediata após a atualização das listas.

A nova convocação considera a ordem de preferência indicada pelo candidato no momento da inscrição e as regras estabelecidas em edital da segunda edição do CNU.

Passo a passo

A convocação pura e simples do candidato aprovado não é garantia de permanecer na disputa pelo cargo do concurso unificado.

O MGI avisa que apenas entrar na plataforma não configura manifestação da vontade. É indispensável o registro formal da decisão de interesse pela vaga diretamente na plataforma da seguinte forma:

• Acesse o site do CNU 2025 da FGV
• Entra na Página de Acompanhamento
• Digite os dados da conta da plataforma Gov.br;  
• Verifique o cargo convocado
• Confirme se tem ou não interesse no cargo 
• Conclua todas as etapas até a finalizar o registro.

Em caso de dúvidas, consulte o site oficial de respostas a perguntas frequentes.

Fluxo de convocações

Com as confirmações, a administração pública tem uma indicação mais clara de que quem quer assumir o cargo, o que pode acelerar a chamada dos próximos classificados. Isto porque as vagas não confirmadas serão ofertadas na rodada seguinte.

Segundo o MGI, o modelo de convocações sucessivas mantém ritmo de preenchimento das vagas de preenchimento imediato.

No dia 16 de março sai no Diário Oficial da União e no site da FGV a divulgação das classificações finais em vagas imediatas e lista de espera.

Ausência de manifestação 

Se o candidato convocado pelo MGI informar não ter interesse na vaga imediata da segunda edição do CNU ou não acessar o sistema da FGV dentro do prazo (23h59 de 9 de março) este candidato será considerado ausente de manifestação.

Nessas situações, o aprovado será eliminado da concorrência para aquele cargo específico da convocação e para os demais, de menor preferência, permanecendo apenas na disputa por eventuais cargos de maior preferência, se houver.  

A falta de interesse na vaga pode alterar significativamente a composição das listas finais de aprovados no CNU 2025.

CNU 2025

A segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado oferece 3.652 vagas distribuídas em 32 órgãos federais. 

Do total de vagas, 3.144 são de nível superior, e outras 508, de nível intermediário. Os cargos são agrupados em nove blocos temáticos.

O chamado Enem dos Concursos registrou 761.528 inscrições confirmadas, com candidatos de 4.951 municípios. 

As provas foram aplicadas em centenas de municípios de todo o país, em dois dias de 2025. A primeira fase, de provas objetivas, ocorreu em outubro. A segunda, de discursivas, em dezembro.

Fonte: Agência Brasil

Idealizada após mais um rompimento da pista durante um período de fortes chuvas, a ponte que está sendo construída sobre o igarapé Bate-Estaca contará com uma estrutura prática, econômica e segura, garantindo agilidade na execução da obra. A expectativa é de que a solução coloque um ponto final em um problema que há décadas traz transtornos à comunidade.

O projeto da ponte foi definido após a equipe técnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) entender que não era mais possível “lutar” contra a força da água do igarapé, que ao longo dos anos vem arrastando a pista sempre que chuvas intensas atingem a cidade.

Diante da necessidade de uma ação rápida, devido ao isolamento de moradores da região, o departamento de engenharia da Seinfra optou por um modelo de ponte metálica, que poderá ser utilizado de forma permanente ou provisória.

A escolha desse modelo também favorece uma entrega mais rápida da obra, uma vez que não haverá processo licitatório para a execução da estrutura. Todo o material será adquirido com recursos da prefeitura ou doado por órgãos parceiros.

De acordo com o engenheiro da Seinfra, Madson Saldanha, o serviço de instalação da ponte passa por três fases: limpeza da área, proteção com a instalação de pedras e, por fim, a montagem da estrutura metálica.

“Chegamos ao entendimento de que era necessário respeitar o curso da água. Por isso optamos por esse serviço, que é seguro, prático e totalmente desmontável. Caso futuramente decidam remover ou manter a ponte asfaltada, são medidas possíveis através dessa estrutura que será aplicada no local”, ressaltou Madson Saldanha.

O secretário municipal de Infraestrutura, Thiago Cantanhede, destacou que a solução foi pensada para resolver de forma definitiva um problema antigo enfrentado pela comunidade da região. “Estamos aplicando uma solução técnica eficiente, que respeita as características naturais do local e garante mais segurança para quem utiliza a estrada. A determinação da gestão do prefeito é agir com rapidez e responsabilidade para devolver o acesso à população”.

Segundo o prefeito Léo Moraes, é por meio de medidas práticas e inovadoras como essa que problemas antigos começam a ser resolvidos dentro do município, garantindo avanços na qualidade de vida da população.

“Uma sociedade evolui de maneira significativa quando seus gestores executam ações inovadoras, personalizadas e que resolvam questões que antes pareciam insolúveis. A Estrada de Santo Antônio é uma rota histórica e muito importante para os nossos munícipes, que terão nessa obra uma solução para esses rompimentos históricos na pista”.

Vale destacar que toda a obra está estimada em um custo de aproximadamente R$ 120 mil e também contará com o apoio de parceiros do setor privado, como a Usina de Santo Antônio, que doará as pedras utilizadas na proteção da área onde a ponte será instalada.

A previsão é de que a ponte seja entregue à população até o final do mês de março.

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)