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TRF1 derruba sentença e manda reabrir disputa por terras
O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma decisão judicial no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para assegurar a proteção do patrimônio público e garantir o planejamento urbano em Rondônia. Em decisão unânime, o TRF1 acolheu recurso do MPF, em conjunto com a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), revertendo sentença que havia extinguido, sem análise, uma ação judicial sobre terras públicas em Porto Velho, capital rondoniense. Com isso, o processo retornará à 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia para ter seu mérito integralmente julgado.
Ao analisar o caso, o TRF1 afastou a tese de que os órgãos federais não teriam legitimidade para questionar os registros imobiliários privados na área. O relator destacou que a tentativa do MPF e dos entes públicos de anular títulos tidos como irregulares busca combater a usurpação de patrimônio originariamente federal e resguardar o cumprimento de obrigações voltadas ao interesse social. Com a decisão, o TRF1 determinou a reabertura da instrução probatória na primeira instância, permitindo a apuração completa dos fatos.
A controvérsia tem origem em uma área de 126 hectares, denominada Sítio Xingu (Lote 20 da Gleba Aliança), localizada no perímetro urbano de Porto Velho. A disputa teve início com a expedição da Carta de Aforamento nº 3242 pela prefeitura de Porto Velho, em março de 1958, concedendo o domínio útil da área a particulares.
Ato sem validade
O MPF sustenta a nulidade absoluta do ato, pois, à época da concessão, as terras pertenciam compulsoriamente à União por força do Decreto-Lei nº 5.812/1943, que criou o antigo Território Federal do Guaporé.
Ao longo das décadas, os direitos sobre a concessão originária foram repassados a terceiros, herdeiros e empresas do setor imobiliário, dando origem à Matrícula nº 12.319 e a diversos desmembramentos cartorários. De acordo com a atuação do MPF, a manutenção desses títulos imobiliários privados dificulta a regularização da área e favorece a especulação imobiliária, impedindo o adequado ordenamento territorial do município.
O contexto da causa envolve ainda a formalização, em 1980, da doação de uma extensão de 7.034 hectares feita pela União ao município de Porto Velho. Esse repasse foi realizado sob modalidade onerosa, contendo cláusulas resolutivas expressas que vinculavam a área à expansão urbana e à regularização fundiária. Segundo a tese defendida pelo MPF, a permanência do aforamento irregular de 1958 representa um entrave direto para que a municipalidade cumpra as finalidades sociais e urbanísticas exigidas no termo de doação federal.
Para o MPF, a intervenção no processo é indispensável diante da existência de um conflito coletivo pela posse da terra e do dever institucional de resguardar o meio ambiente e a ordem jurídica. A retomada da tramitação na primeira instância permitirá a realização de levantamentos técnicos, periciais e cartográficos necessários para solucionar a sobreposição de títulos e garantir a correta destinação do solo urbano.
Processo nº 0004147-45.2008.4.01.4100
Fonte: MPF
O pesado trânsito de caminhões de soja, entre outros produtos agrícolas, em importantes vias de Porto Velho é um problema que já está com os dias contados, isso por conta da importante atuação do Executivo Municipal no trabalho de intermediação junto ao Governo Federal na construção da Expresso Porto.
Inicialmente com previsão de entrega para 2030, o serviço de pavimentação dessa rodovia, que desafoga o trânsito na capital rondoniense, já começou a ser realizado, o que irá acelerar a conclusão do projeto de maneira significativa, dando a expectativa de que muito em breve a estrada seja entregue à população.
Entre as ações desempenhadas pela prefeitura de Porto Velho para destravar a pavimentação da Expresso Porto está o trabalho de desburocratização e rapidez na emissão de licenças e autorizações, além disso, uma reunião em Brasília (DF), capitaneada pelo prefeito Léo Moraes, conseguiu antecipar o serviço junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
“Muitos achavam que era um sonho distante, mas com o início do trabalho de pavimentação, estamos muito perto de aliviar o trânsito em importantes avenidas como Jorge Teixeira, Mamoré, Guaporé e Imigrantes. Com muito diálogo e capacidade técnica seguimos ajudando para a entrega dessa obra”, disse Léo Moraes.
Constituída em uma via de 95 quilômetros, a Expresso Porto, além de ajudar no trânsito da capital, será um marco de progresso e logística na escoação da produção agrícola de Rondônia e estados vizinhos.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
A reabertura da Maternidade Municipal Mãe Esperança está mais próxima de se tornar realidade para as famílias de Porto Velho. A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) e da Secretaria Municipal de Contratos, Convênios e Licitações (SMCL), concluiu e homologou a licitação para a aquisição e instalação do novo gerador de energia da unidade.
A chegada do equipamento de grande porte representa um investimento de R$ 497 mil e vai assegurar que todos os setores críticos da maternidade operem com estabilidade contínua. A empresa vencedora do certame foi a Geraforte Grupos Geradores Ltda, responsável pelo fornecimento, transporte, montagem, testes operacionais e comissionamento de todo o sistema.
O prefeito Léo Moraes destacou que o avanço do processo faz parte de uma sequência de entregas e melhorias na rede pública de saúde da capital. “A saúde do nosso município vive um momento de entregas e avanços consistentes. Já entregamos o Creami para a atenção especializada das nossas gestantes, iniciamos os atendimentos no Hospital Universitário em parceria com a Unir, e seguimos com o plano de reformas das UBSs e o projeto da nova unidade no Orgulho do Madeira. A homologação do gerador da Maternidade Mãe Esperança mostra que estamos vencendo cada etapa com transparência e agilidade para entregar uma estrutura moderna, bem equipada e 100% segura para os bebês e mães da nossa capital”.
Além da garantia técnica para o funcionamento da unidade, a conclusão do certame também gerou economia na aplicação dos recursos públicos, como ressaltou a secretária municipal de Saúde. “Conseguimos concluir a licitação em R$ 497 mil, gerando uma economia de mais de R$ 37 mil em relação ao valor inicialmente estimado de R$ 534 mil. Isso mostra nosso compromisso em aplicar o recurso público com responsabilidade. Agora, avançamos para a assinatura do contrato para que a empresa faça a montagem e os testes de carga, deixando tudo pronto para os futuros atendimentos”, pontuou a secretária.
A Semusa segue acompanhando diariamente o cronograma de adequações na maternidade para garantir que a entrega ocorra dentro dos padrões de qualidade e segurança que a população merece.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Um hábito presente na rotina de muitas famílias pode representar perigo quando alguns cuidados são deixados de lado. Usar o celular enquanto o aparelho está conectado à tomada, utilizar carregadores inadequados ou sobrecarregar pontos de energia são situações que podem provocar acidentes dentro de casa.
A Prefeitura de Porto Velho alerta a população para os riscos relacionados ao uso inadequado de celulares durante o carregamento. Ocorrências envolvendo aparelhos conectados à rede elétrica são mais frequentes do que se imagina.
Situações aparentemente simples podem resultar em choques elétricos, queimaduras na face e em outras partes do corpo, curtos-circuitos e até incêndios residenciais.
PREVENÇÃO
Algumas medidas podem reduzir os riscos. A orientação é utilizar cabos e carregadores originais ou certificados e observar sempre as condições dos equipamentos. Fios danificados, conexões expostas ou acessórios que apresentam sinais de defeito não devem continuar sendo utilizados.
Ao carregar o aparelho, a recomendação é conectar primeiro o carregador à tomada e depois ao celular. A capa também deve ser retirada durante o carregamento para diminuir o risco de superaquecimento.
Outra orientação é evitar adaptadores conhecidos como “benjamins” ou “tês” com vários equipamentos ligados simultaneamente à mesma tomada. Em dias de chuva, os cuidados devem ser redobrados, evitando o uso de aparelhos enquanto estiverem conectados à rede elétrica.
O prefeito Léo Moraes ressalta que a prevenção dentro das residências também depende do acesso à informação. “São cuidados simples que podem evitar acidentes graves dentro de casa. Queremos que essa orientação chegue às famílias para que todos tenham atenção ao carregar e utilizar aparelhos eletrônicos. Pequenas mudanças de hábito podem proteger vidas e evitar situações de risco”.
Em caso de incidente elétrico, a orientação é desligar imediatamente o disjuntor no painel de energia, interrompendo a passagem da corrente elétrica. O Samu pode ser acionado pelo telefone 192 e o Corpo de Bombeiros pelo 193.
Aparelhos eletrônicos danificados ou com problemas na bateria também não devem ser descartados no lixo comum ou na natureza. O material deve ser encaminhado para pontos específicos de coleta, disponibilizados por empresas e estabelecimentos especializados.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
