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Prazo para declaração do ITR 2026 termina em 30 de setembro

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Os proprietários de imóveis rurais que ainda não entregaram a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026 têm até 30 de setembro para cumprir a obrigação. O procedimento pode ser feito pela internet, pelo Portal de Serviços da Receita Federal, por computador, celular ou tablet. 

A declaração deve ser apresentada por quem possui relação com o imóvel rural, como proprietário, titular do domínio útil, possuidor ou pessoa física ou jurídica que se enquadre nas regras da Receita Federal.

Antes de enviar a declaração, a Secretaria Municipal de Economia orienta que os proprietários confiram as informações utilizadas no cálculo do imposto, especialmente o Valor da Terra Nua (VTN).

O VTN é definido por hectare de acordo com a aptidão agrícola do imóvel e integra os parâmetros utilizados na apuração do ITR. Em Porto Velho, os valores são estabelecidos a partir de levantamento técnico e informados à Receita Federal.

Para a DITR 2026, os valores do VTN por hectare em Porto Velho variam de R$6.388,28 a R$21.294,26, conforme as classificações das aptidões agrícolas existentes no imóvel rural.

O preenchimento com informações incorretas ou valores incompatíveis com os parâmetros publicados pela Receita Federal pode resultar em fiscalização, cobrança complementar do imposto, multas e outros encargos previstos na legislação.

Prazo exige atenção 

Quem não entregar a declaração dentro do prazo fica sujeito às penalidades previstas para o descumprimento da obrigação acessória. A multa corresponde a 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, além dos acréscimos legais.

Por isso, a orientação é não deixar a entrega para os últimos dias e conferir os dados antes de transmitir a DITR.

Segundo o secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, a entrega dentro do prazo é uma medida importante para evitar pendências e penalidades. “A entrega da DITR dentro do prazo é importante para manter a situação do imóvel regularizada e evitar as penalidades previstas para quem não cumpre essa obrigação. Por isso, o proprietário deve conferir os dados da declaração e transmitir as informações até 30 de setembro”.

O prefeito Léo Moraes destacou a importância de os proprietários rurais manterem suas obrigações fiscais em dia. “Orientamos os proprietários a ficarem atentos ao prazo e às informações da declaração, evitando pendências e garantindo a regularidade de seus imóveis”.  

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Havan é condenada em R$ 300 mil por deixar funcionários trabalharem em pé

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A rede de lojas Havan, pertencente ao empresário Luciano Hang, foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos. A decisão foi tomada após uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), que apontou irregularidades nas condições de trabalho de funcionários de uma unidade da empresa em Rondonópolis, no Mato Grosso.

A denúncia recebida pelo MPT apontou que trabalhadores de setores como vendas, depósito e fiscalização eram obrigados a permanecer em pé durante toda a jornada, sem disponibilidade de assentos para descansar nos intervalos das atividades.

Na sentença, assinada na segunda-feira (9), a juíza Márcia Martins considerou que a situação representava uma violação ao direito à saúde e à segurança dos trabalhadores. Segundo a magistrada, o problema atingia coletivamente os funcionários submetidos a essa condição, e não apenas casos individuais.

Além da indenização, a Justiça determinou que a empresa disponibilize assentos com encosto para os funcionários que realizam atividades em pé e inclua os resultados das avaliações ergonômicas no programa de prevenção da empresa.

A decisão também manteve uma multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais.

Durante o processo, a Havan alegou que realiza avaliações ergonômicas periódicas e mantém uma política de monitoramento das condições de saúde ocupacional. Os argumentos apresentados pela defesa, porém, não foram suficientes para afastar a condenação.

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Descarte irregular de lixo revolta moradores e atrasa obras no Cai N’Água

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A frase, dita pela moradora Thays Gabrielle, traduz a indignação de quem vive no bairro Caí N’Água diante de uma situação que voltou a chamar atenção na comunidade: o descarte irregular de lixo próximo ao canal. No local, foram encontrados materiais recicláveis, sacolas e até uma cama e  um colchão deixado à beira do canal. Tudo isso, antes mesmo que as obras de revitalização fossem concluídas.

Moradora do bairro desde que nasceu, Thays demonstrou tristeza ao perceber que, mesmo com os esforços para manter o espaço limpo, amplo e revitalizado, algumas pessoas continuam descartando resíduos de forma inadequada.

“Acho muito errado, porque isso prejudica muito a passagem da água para o rio, fora a poluição. É triste ver tanto lixo perto de onde a gente mora”, relatou a adolescente.

Thays já demonstra uma consciência que deveria fazer parte da rotina de todos: o cuidado com o lugar onde se vive. Para ela, manter as ruas, canais e áreas públicas limpas também é uma forma de cuidar da própria comunidade.

O descarte irregular de resíduos, além de deixar o ambiente com aspecto de abandono, pode provocar problemas para os próprios moradores. O lixo jogado próximo a canais pode ser levado pela chuva, obstruir a passagem da água e contribuir para alagamentos, principalmente durante o período chuvoso.

O secretário municipal de infraestrutura, Liandro Loyola, esteve no local e viu de perto o motivo da indignação.

“É muito complicado, estamos trabalhando para transformar esse canal, renovar o sistema de drenagem e infelizmente chego aqui e me deparo com essa situação. Isso atrasa a obra porque precisamos recolher esse material. Precisamos de mais conscientização das pessoas para que o nosso serviço seja entregue com a melhor qualidade possível”

“Estamos trabalhando para melhorar a infraestrutura dos bairros e garantir espaços mais dignos para a população. Mas cuidar da cidade também é uma responsabilidade coletiva. Precisamos da colaboração de todos para preservar as melhorias e evitar que o descarte irregular prejudique o trabalho realizado”, destacou o prefeito Léo Moraes.

A situação também reforça a importância da participação da população na conservação da cidade. A Prefeitura de Porto Velho atua na limpeza e manutenção de diferentes pontos da capital, mas a colaboração dos moradores é fundamental para evitar que locais já atendidos pelas equipes voltem a receber lixo de forma irregular.

Para quem vive no Caí N’Água, o desejo é simples: poder morar em um bairro mais limpo, organizado e agradável. E, para isso, a mudança também começa em pequenas atitudes do dia a dia, como não jogar lixo nas ruas, canais ou terrenos e orientar outras pessoas sobre a importância de preservar os espaços que pertencem a toda a comunidade.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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PSU 2027/1: IFRO divulga novas datas para resultado final e matrículas dos cursos integrados

Resultado final está previsto para 13 de novembro; candidatos convocados na primeira chamada da matrícula deverão enviar documentos entre os dias 16 e 23

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O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) publicou uma nova retificação do cronograma do Processo Seletivo Unificado (PSU 2027/1) para ingresso nos cursos técnicos integrados ao Ensino Médio. Com a mudança, a divulgação do resultado final, anteriormente prevista para 9 de novembro, foi transferida para sexta-feira, 13 de novembro, após as 18h. A convocação dos candidatos aprovados em primeira chamada também foi alterada e ocorrerá na segunda-feira, 16, após as 18h.

A alteração foi necessária para ampliar o prazo de análise, tratamento e resposta aos recursos apresentados pelos candidatos contra o resultado preliminar. Conforme o novo cronograma, a divulgação das respostas aos recursos ocorrerá até o dia 13 de novembro.

Os candidatos deverão acompanhar as publicações no Portal de Seleção do IFRO para consultar o resultado final e verificar as orientações para as próximas etapas do processo seletivo.

Novos prazos para matrícula

Com a retificação, os candidatos convocados na primeira chamada deverão realizar a matrícula de forma on-line, por meio do Sistema Unificado de Administração Pública (Suap), entre os dias 16 e 23 de novembro, com prazo final às 18h do dia 23.

Durante esse período, os convocados deverão enviar os documentos exigidos no edital. A análise da documentação será realizada pelas Coordenações de Registros Acadêmicos (CRAs) dos campi do IFRO, de 16 a 24 de novembro.

Caso seja necessário corrigir ou complementar algum documento, os candidatos terão até as 18h do dia 26 de novembro para realizar os ajustes solicitados.

A confirmação das matrículas ocorrerá entre os dias 16 e 27 de novembro. Os candidatos devem acompanhar o sistema de matrícula e os canais de contato informados na inscrição, pois poderão receber solicitações de correção ou complementação de documentos.

O IFRO orienta que os candidatos organizem a documentação com antecedência e confiram as exigências do item 14 do edital, incluindo os comprovantes específicos para quem concorreu às vagas reservadas por ações afirmativas ou cotas sociais.

Segunda chamada e lista de espera

Os candidatos que não forem convocados na primeira chamada deverão continuar acompanhando as publicações oficiais. A segunda chamada está prevista para 30 de novembro, após as 18h, com período de envio da documentação até as 18h do dia 7 de dezembro.

O cronograma também mantém a etapa de manifestação de interesse, prevista para 5 de janeiro de 2027, com prazo até 8 de janeiro. A terceira chamada está programada para 11 de janeiro de 2027, após as 18h.

O encerramento do PSU 2027/1 para os cursos técnicos integrados ao ensino médio está previsto para 25 de janeiro de 2027.

Confira as principais datas do novo cronograma:

– 13/11: divulgação do resultado final, após as 18h;

– 16/11: convocação em primeira chamada, após as 18h;

– 16 a 23/11: envio da documentação para matrícula em primeira chamada, até as 18h do último dia;

– 16 a 24/11: análise da documentação pelas CRAs;

– Até 26/11: prazo para correção ou complementação de documentos, até as 18h;

– Até 27/11: encerramento das matrículas da primeira chamada;

– 30/11: convocação em segunda chamada, após as 18h;

– 5/1/2027: publicação da etapa de manifestação de interesse;

– 11/1/2027: convocação em terceira chamada, após as 18h.

Acesse os documentos e acompanhe as atualizações:

Confira o novo cronograma retificado do PSU 2027/1

Consulte a página do edital dos cursos técnicos integrados: https://tinyurl.com/IFRO-int-2027 

Acompanhe o canal do PSU 2027/1 no WhatsApp

Fonte: IFRO

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