Política
Comissão Parlamentar de Inquérito do Leite realiza oitiva com produtores em Nova Mamoré
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada o mês de março pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero), com o objetivo de investigar e apurar possíveis irregularidades no processo da cadeia produtiva do leite foi constituída por meio do Ato P029/2026-LEG/ALE. Em continuação aos trabalhos, dessa vez realizou a quinta audiência de oitivas com os produtores.
O evento foi realizado na tarde da última segunda-feira (18), no plenário João Francisco Clímaco da Câmara Municipal do município de Nova Mamoré. Com a mesa de trabalho sendo composta pela presidente, deputada estadual Cláudia de Jesus (PT); membro titular, deputada Dra. Taíssa (PL); pelo vereador e anfitrião, André Luiz Baier (PT). De forma remota, também participaram os deputados Eyder Brasil (PL) e Ismael Crispin (PP).
Na condição de convidados, os produtores de leite da região prestaram seus depoimentos para a CPI. Um pequeno produtor, que possui 50 animais e uma produção de até 150 litros de leite, diz que a queda na oferta do produto está relacionada ao baixo preço e a falta de assistência. Ele não conhece a política do Conselho Paritário de Produtores e Indústrias de Leite do Estado de Rondônia (Conseleite).
No entendimento de um dos produtores rurais, o trabalho é realizado sem uma perspectiva adequada, principalmente em relação à data e valor do pagamento do produto ofertado. Dentre os produtores que conhece, os que não pararam, diminuíram as atividades. Segundo ele: “o político deveria ter um olhar melhor para o produtor, porque hoje o custo é muito caro para o produtor”.
Com uma propriedade de 50 hectare, outro produtor considera que ficou inviável o custo-benefício e de que é caro tratar da vaca com ração. Ele tinha um projeto de produzir muito leite, mas não consegue devido ao preço que é praticado hoje ao afirmar que: “a gente precisa analisar todo o conjunto da produção de leite, a gente não tem transporte, as estradas nossas são de difícil acesso, a gente precisa do deputado e do governo”.
Um dos participantes afirma que estão quase pagando para trabalhar e que a situação do leiteiro é de chorar, pois na linha que mora mais da metade pararam de produzir devido à crise existente. Defende uma adequação no preço do leite e na assistência técnica ao expressar a condição de trabalho: “o tanque é do laticínio, se enviar o leite para outro tem que entregar o tanque e receber de outro laticínio”.
Herdeiro de uma geração de produtores, um dos moradores considera que o maior custo é o trato do animal, ou seja, a alimentação e que o leite não cobre as despesas. Pretende continuar na atividade leiteira até o último dia da sua vida, mas em relação ao futuro do empreendimento familiar, lamenta: “quando eles veem o sofrimento do pai, a coisa não tem retorno, os filhos desanimam em continuar a atividade leiteira”.
Autoridades
No entendimento do vereador André Luiz Baier (PT), o setor produtivo precisa ser considerado como uma prioridade. “O que esse governo fez com a Secretaria de Estado da Agricultura é uma lástima, eu só vejo falar da Rondônia Rural Show. Acima de tudo mais investimento, eu sei que está terminando essa gestão, mas a produção continua”.
Vereador André Luiz Baier (PT) destacou que o setor produtivo precisa ser considerado como uma prioridade (Foto: Luís Castilhos I Secom ALE/RO)
A deputada Dra. Taíssa (PL) sugeriu via requerimento apresentar pela comissão um projeto de lei que instituiu a política estadual de valorização da cadeia produtiva do leite, inclusive que se questione o Conseleite.
“Se o Conselho existe, qual é a sua real finalidade, considerando que os preços por ele estabelecidos não têm caráter obrigatório? Diante disso, qual é, de fato, a necessidade de sua existência?”, questiona.
Para a presidente da CPI, Cláudia de Jesus (PT), as informações constatadas e as provas irrefutáveis estão sendo construídas para serem inseridas ao processo. Segundo a parlamentar, o objetivo da CPI é fazer o encaminhamento para que essa sangria que está ocorrendo em desrespeito ao consumidor, possa se colocar um freio e que os nossos produtores, eles possam ser respeitados.
“Nós não estamos aqui para tirar ninguém das atividades, mas o que nós queremos é que o produtor do leite, ele seja respeitado no estado de Rondônia e que o consumidor, ele tenha um preço justo para que ele possa ter dignidade. Então, nessa cadeia produtiva nós queremos que todos trabalhem com dignidade, mas que todos sejam respeitados”, destacou Cláudia de Jesus.
Mesa de trabalho da CPI do Leite é conduzida pela deputada Cláudia de Jesus, com participação da deputada Dra. Taíssa e do vereador André Luiz Baier (Foto: Luís Castilhos I Secom ALE/RO)
Sequência
Essas audiências também já foram realizadas nos municípios de Machadinho D’oeste, Alvorada do Oeste, Jaru e Ji-Paraná. Com a desta data, fica encerrado essa primeira fase do trabalho e posteriormente será a vez de ouvir, os representantes dos órgãos públicos e do terceiro setor que lidam com essa cadeia produtiva. Em uma terceira fase, a voz a ser ouvida será a dos empresários que atuam no ramo de laticínios. O trabalho final da Comissão está previsto para ser encerrado no mês de julho de 2026.
Motivos
Dentre os motivos pelos quais foi criada essa CPI constam: a metodologia adotada pelo Conseleite Rondônia para apuração dos custos de produção; o eventual conflito de interesse ou manipulação metodológica pelo Conseleite Rondônia; dados enviados pelas indústrias e qual o grau de confiabilidade, avaliando possível sobreposição de preços que distorçam o valor final; os valores divulgados pelo Conseleite Rondônia e sua correspondência ou não com a realidade da agricultura familiar e da pecuária leiteira regional; correlação entre a política de incentivos fiscais para o setor lácteo e a crise no setor leiteiro do estado de Rondônia; a existência de eventual cartelização ou concentração de preços; adoção de mecanismo de bonificação, premiação, gratificação ou similares sem critérios públicos objetivos ou transparentes; assimetria informacional existente entre produtor e indústria como possível manipulação unilateral de dados utilizados para formação preço do produtor; a imprevisibilidade do preço do leite entregue ao laticínio e o lapso temporal para o pagamento.
Produtores rurais e moradores participaram e debateram durante os trabalhos da CPI do Leite (Foto: Luís Castilhos I Secom ALE/RO)
Texto: David Rodrigues | Jornalista Secom ALE/RO
Fotos: Luís Castilhos I Secom ALE/RO
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a indisponibilidade de bens no valor de R$ 119.216.703,15 do ex-deputado e presidente do PL, Valdemar Costa Neto.
A medida é fundamentada em investigações da Polícia Federal que apontam um esquema de “peculato-desvio”, no qual Valdemar, mesmo sem ter mandato parlamentar, teria controlado e direcionado verbas públicas de emendas de comissão e da Mesa Diretora para atender a interesses supostamente privados.
A investigação é um desdobramento da Operação Transparência, revelou, por meio da análise de dados telefônicos, que Valdemar Costa Neto usava servidores da Câmara para operacionalizar a destinação dos recursos.
Segundo informações da Polícia Federal, havia um processo fraudulento para conferir “ares de legalidade” às indicações das emendas.
Deputados federais eram listados falsamente como “solicitantes” de emendas que, na verdade, eram decididas por Valdemar, segundo aponta a PF.
Uso de Servidores
De acordo com os elementos usados por Dino na decisão, o presidente do PL, mesmo desprovido de mandato, aparece como vetor de definição e remanejamento de emendas. “O aprofundamento das investigações passou a delimitar situações claras de desvio desses valores a partir da figura de Tuca”, diz Dino na decisão.
“Basicamente, Valdemar Costa Neto contava com autonomia para direcionar recursos de emendas (de comissão, proeminentemente) conforme sua cota pessoal e particular, atribuída a partir de sua condição de presidente da sigla”, ressalta Dino.
Segundo consta na decisão do ministro, três servidores — Mariângela Fialek (conhecida como “Tuca”), Nara Benedetti Nicolau Brum e Garigham Amarante Pinto — atuavam como intermediários, organizando planilhas e cadastrando as indicações sob ordens do presidente do PL.
Mensagens e planilhas continham siglas como “VCN” ou “Valdemar” para identificar as cotas pessoais geridas pelo investigado.
As investigações apontam possível prejuízo ao erário em 21 emendas parlamentares, totalizando cerca de R$ 119 milhões. A PF pediu a indispinibilidade e Dino deferiu. Veja:
Fonte: Metrópoles
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/26), que propõe mudanças na forma de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Pela proposta, os estados poderão adotar um novo critério para calcular o imposto, levando em consideração o peso do veículo. Na prática, automóveis mais leves poderão ter um IPVA menor, enquanto os mais pesados poderão pagar um valor mais elevado. O texto também estabelece que a alíquota não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do veículo.
Outra mudança prevista é a autorização para que os estados concedam descontos no imposto aos proprietários de veículos considerados menos poluentes, como forma de incentivar alternativas com menor impacto ambiental.
Atualmente, o IPVA é calculado com base no valor de mercado do veículo, utilizando como referência a Tabela Fipe. As alíquotas variam conforme a legislação de cada estado, normalmente entre 1% e 4%.
A proposta foi considerada constitucional pela CCJ, etapa que analisa apenas aspectos jurídicos e constitucionais do texto. O mérito da matéria, incluindo os impactos econômicos e fiscais da mudança, será discutido posteriormente por uma comissão especial da Câmara. Somente após essa fase a PEC poderá ser submetida à votação em plenário.
Autor da proposta, o deputado Kim Kataguiri afirmou que há alternativas para compensar eventuais perdas na arrecadação dos estados, citando a revisão de benefícios fiscais e outras despesas públicas.
Já o deputado Helder Salomão criticou o modelo sugerido. Segundo ele, a cobrança baseada no peso pode gerar distorções, fazendo com que proprietários de veículos pesados e de menor valor arquem com um imposto superior ao de automóveis esportivos de alto valor, porém mais leves.
Ainda não há previsão para a instalação da comissão especial que dará continuidade à análise da proposta. Para entrar em vigor, a PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei (PL) 3066/2025 que aumenta a punição a crimes de violência sexual digital contra crianças e adolescentes. O projeto já havia passado pela Câmara e segue para sanção presidencial.
O projeto amplia a autorização de infiltração policial no meio virtual e prevê aumento de pena nos crimes contra criança e adolescente praticados nos meios digitais.
O texto também aumenta a pena do aliciamento quando houver uso de inteligência artificial (IA), deepfake, perfis falsos, promessa de vantagem ou aproveitamento de relação de confiança.
“As estatísticas indicam que as penas atualmente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não têm sido suficientes para prevenir os delitos de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, especialmente vulneráveis no ambiente digital”, afirmou o relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), sem seu parecer.
Ele ainda citou dados da Organização Não-Governamental (ONG) Safernet Brasil sobre denúncias, informações que respaldam seu relatório. “Entre janeiro e julho de 2025, foram registradas 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil, representando um aumento de 18,9% em relação ao mesmo período de 2024,” conforme dados da Safernet Brasil.
Penas
Para os crimes de produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente, assim como a sua venda ou exposição, a pena passa de 4 a 8 anos de reclusão e multa para 4 a 10 anos de reclusão e multa.
A pena é aumentada em um terço se a venda ou exposição ocorrer por meio da internet e das redes sociais.
Além destas medidas, o PL aumenta a punição para quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, publica ou divulga material de violência sexual contra criança ou adolescente. A pena nestes casos passa de 3 a 6 anos de reclusão e multa para 4 a 10 anos de reclusão e multa.
A pena atual para quem adquire, possui ou armazena esse tipo de material é 1 a 4 anos de reclusão e multa. O projeto aumenta essa punição para 3 a 6 anos de reclusão e multa.
Inteligência artificial
O uso de inteligência artificial na prática dos crimes aumenta as penas de um terço a dois terços. Esse aumento de penas também é aplicado no uso de deepfake (quando a tecnologia simula de forma realista o rosto e a voz de uma pessoa), perfis falsos, jogos online e redes sociais para aliciamento de crianças e adolescentes.
Quando uma pessoa se aproveita de uma relação de convivência pessoal, autoridade, cuidado ou convivência familiar para praticar violência contra a criança ou adolescente, a pena também aumenta de um terço a dois terços.
Proteção
Além da repressão penal, o projeto contém medidas de proteção às vítimas. O texto prevê que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual terão direito a atendimento psicológico e psicossocial individual, especializado, contínuo e integral.
Fonte: Agência Brasil
