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MPRO apura cumprimento de lei que proíbe uso de celular em escolas
O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 18ª Promotoria de Justiça, instaurou procedimentos administrativos para averiguar o efetivo cumprimento da Lei Federal nº 15.100/2025, que proíbe expressamente a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais (celulares, tablets, entre outros), por alunos em escolas públicas e privadas, durante a aula, o recreio ou intervalos entre as aulas, em todas as etapas da educação básica.
A finalidade é verificar o cumprimento da legislação e fomentar sua aplicação plena, tendo em vista constatações preliminares de descumprimento ou flexibilização irregular da norma, por escola da capital.
Lei nº 15.100/2025
A Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, tem por objetivo dispor sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive telefones celulares, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, com o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes. Para acesso integral à legislação, clique aqui.
Fiscalização nas três redes de ensino
A 18ª Promotoria de Justiça, cuja titularidade é da promotora de Justiça Joice Gushy Mota Azevedo, abriu procedimentos separados para cada rede de ensino. Um deles trata das escolas municipais. Outro envolve escolas particulares. O terceiro abrange a rede estadual e colégios administrados pela Polícia Militar.
A medida busca acompanhar se as escolas seguem as regras sobre o uso de aparelhos eletrônicos pelos alunos. A norma proíbe o uso de celulares durante aulas, recreios e intervalos, salvo em situações específicas, como atividades pedagógicas ou casos de saúde.
Rede estadual tem apuração de caso concreto
No caso das escolas estaduais, o MPRO incluiu na apuração uma denúncia específica, com a informação de suposta divulgação de vídeos gravados dentro de escolas e a possível captação indevida de imagens de alunos, para divulgação em redes sociais pessoais, tais como Tik Tok, sem caráter institucional ou pedagógico.
Também há relato de uma aluna que teria sido impedida de usar o celular em uma situação ligada à saúde, enquanto há liberação indevida de aparelhos para outras finalidades. O MPRO determinou que os responsáveis apurem o caso e identifiquem eventuais falhas.
A Promotoria pediu ainda envio de informações detalhadas, com registros, normas internas e providências adotadas em cada unidade escolar.
Providências
Nas redes municipal e estadual, o MPRO solicitou relatórios das escolas com o prazo de entrega de 20 dias. Os documentos devem indicar regras internas, formas de fiscalização e casos de descumprimento.
Para as escolas particulares, o procedimento prevê duas etapas. Primeiro, as instituições devem apresentar informações sobre as medidas adotadas para implementação da vedação legal. Depois, conselhos de educação devem enviar relatórios com dados por escola.
O objetivo é verificar, na prática, como a regra é aplicada e evitar falhas, omissões ou uso indevido dos aparelhos dentro do ambiente escolar.
As ações fazem parte da atuação do MPRO na área da educação, com foco na proteção de crianças e adolescentes e no funcionamento regular das escolas.
Fonte: MPRO
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) e da Coordenadoria de Proteção Animal (CPA), divulgou o resultado do Chamamento Público 03/2026, destinado ao cadastro e credenciamento de protetores de animais. A iniciativa integra as políticas públicas de bem-estar animal do município e tem como objetivo ampliar a rede de proteção, atendimento e cuidados para animais em situação de risco em Porto Velho.
O chamamento busca credenciar protetores que atuarão em parceria com a secretaria em ações de resgate, acolhimento temporário, campanhas de adoção, prevenção de maus-tratos, políticas de castração e outras iniciativas voltadas ao bem-estar animal.
Ao todo, 43 protetores que atenderam aos requisitos documentais e técnicos exigidos no edital, como documentação básica, comprovação de experiência e capacitação, condições de infraestrutura e compromisso com a causa, foram habilitados e passarão por vistorias técnicas.
Para o prefeito Léo Moraes, a iniciativa fortalece a atuação conjunta entre o poder público e a sociedade civil na proteção dos animais.
“Estamos fortalecendo uma rede que já existe e que conta com pessoas que dedicam tempo, cuidado e amor aos animais. Com o credenciamento e o acompanhamento técnico, queremos dar mais segurança a esse trabalho e ampliar a capacidade do município de proteger, acolher e garantir dignidade aos animais que mais precisam”, afirmou o prefeito.
Próximos passos
As visitas serão realizadas por equipes da CPA/Sema para verificar as condições de alojamento, alimentação, higiene, manejo, situação sanitária, quantidade de animais, atendimento de animais comunitários e eventuais necessidades de adequação.
Após cada vistoria, será elaborado em conjunto com o protetor um Plano de Trabalho para Adequação, contendo as medidas necessárias, responsabilidades, prioridades e prazos para correção de situações identificadas. Os credenciados também receberão orientações sobre procedimentos operacionais, fluxos de atuação e possíveis convênios ou termos de colaboração com a Sema para execução das atividades previstas.
O credenciamento não substitui a fiscalização e o monitoramento das ações, que serão acompanhados para assegurar o cumprimento das normas e a qualidade dos serviços prestados.
Cadastros contínuos
As inscrições para o Chamamento Público são contínuas e permanecem abertas para novos protetores que desejem se credenciar. Os interessados podem realizar o cadastro a qualquer momento por meio do site oficial da Prefeitura.
O coordenador de Proteção Animal, André Oliveira, destacou a importância da iniciativa para o fortalecimento da rede de proteção.
“O credenciamento desses protetores representa um avanço significativo para a causa animal em Porto Velho. Com mais pessoas qualificadas e engajadas, conseguimos ampliar a capacidade de resposta e oferecer um atendimento mais humanizado e eficiente aos animais que mais precisam.”
A Sema destaca seu compromisso em seguir atuando em parceria com a sociedade civil para promover o cuidado, a proteção e a dignidade dos animais, com o objetivo de tornar as políticas públicas de bem-estar animal cada vez mais efetivas.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do Concurso 3.044 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (13). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 38 milhões para o próximo sorteio.
Os números sorteados são: 04 – 15 – 17 – 40 – 55 – 58
- 16 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 61.152,83 cada
- 1.252 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 1.288,19 cada
Apostas
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de sábado (15), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
Fonte: Agência Brasil
O Brasil encerrou o mês de julho com 83,9 milhões de pessoas inadimplentes, um avanço de 0,23% em relação ao mês anterior. Segundo o mais recente Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas da Serasa, ao todo, mais de 348,3 milhões de dívidas estão em aberto, somando R$ 586,4 bilhões em débitos.
Em Rondônia, em julho foram registradas 699.886 mil pessoas inadimplentes, uma redução de 0,12% em relação ao mês anterior quando eram 700.750 mil.
Nesse contexto, cresce também a preocupação dos brasileiros em reorganizar a vida financeira. Pesquisa realizada pela Serasa em parceria com o Instituto Opinion Box mostra que metade dos consumidores (50%) afirma ter gastado mais do que planejava no primeiro semestre de 2026, reforçando a necessidade de revisar o orçamento e estabelecer novas prioridades para os próximos meses.
O estudo revela que 54% dos brasileiros costumam revisar o planejamento financeiro no meio do ano para avaliar as metas estabelecidas em janeiro e definir os próximos passos para o restante de 2026. Apesar dos desafios, os resultados indicam uma mudança positiva na relação dos consumidores com as finanças: em comparação com o mesmo levantamento realizado em 2025, aumentou em seis pontos percentuais o número de pessoas que têm como principal objetivo manter as contas em dia, alcançando 55% dos entrevistados.
“O meio do ano é um momento importante para refletir sobre o planejamento financeiro e ajustar a rota quando necessário. Mesmo diante de um cenário de inadimplência ainda elevado, percebemos que os consumidores estão mais conscientes sobre a importância de reorganizar o orçamento e estabelecer metas compatíveis com sua realidade financeira”, afirma Aline Vieira, especialista em educação financeira da Serasa.
Esse movimento também aparece nas prioridades para o segundo semestre. Quase metade dos brasileiros (49%) pretende quitar dívidas até o fim do ano, enquanto outros 32% querem limpar o nome e 29% planejam formar uma reserva para emergências — indicadores que cresceram seis e quatro pontos percentuais, respectivamente, em relação ao ano anterior. Além disso, a intenção de economizar mais passou de 64% para 69%, enquanto 33% afirmam que pretendem investir com maior frequência.
Renegociação de dívidas avança no país
Mesmo diante dos desafios, 74% dos entrevistados seguem otimistas em relação à própria situação financeira até o fim do ano e a maior preocupação com a organização financeira já se reflete na busca pela regularização das dívidas. Entre maio e julho de 2026, mais de 14 milhões de acordos foram fechados no Serasa Limpa Nome, um crescimento de 41% em relação ao mesmo período do ano anterior. No intervalo, mais de 7 milhões de consumidores renegociaram seus débitos na plataforma.
Segundo a Serasa, o avanço das renegociações coincidiu com uma desaceleração no ritmo de crescimento da inadimplência. Enquanto entre maio e julho de 2025 o aumento médio mensal foi de 0,7%, no mesmo período de 2026, a média caiu para 0,2%.
Em Rondônia, entre os meses de maio, junho e julho de 2025, houve um aumento de 086 % no crescimento da inadimplência, já nos mesmos meses de 2026, a média foi de 0,29%, o que demonstra que os rondonienses estão tentando se reorganizar.
“Regularizar os débitos reduz o peso dos juros, melhora o acesso ao crédito e abre espaço para que objetivos financeiros, como formar uma reserva ou investir, se tornem mais viáveis”, reforça Aline. “Ao revisitar as metas neste meio de ano, esse pode ser o primeiro passo para retomar o controle das finanças ainda em 2026”.
Metodologia
Pesquisa realizada pelo Instituto Opinion Box entre 26 de junho e 05 de julho de 2026, com 1.328 entrevistas online em todo o Brasil. Margem de erro de 2,7 pontos percentuais.
Sobre a Serasa
Com o propósito de revolucionar o acesso ao crédito no Brasil, a Serasa oferece um ecossistema completo voltado para a melhoria da saúde financeira da população por meio de produtos e serviços digitais. Mais informações em www.serasa.com.br e via redes sociais no @serasa.
Fonte: Assessoria
