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Refis permite quitar dívidas com até 100% de desconto
Os contribuintes de Porto Velho podem reduzir em até 100% os juros e multas de dívidas ativas por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A medida busca facilitar a regularização de débitos municipais, reduzir o número de inadimplência e ampliar a arrecadação no município.
Estão aptas a participar do programa, pessoas físicas e jurídicas, que possuem débitos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2024, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e outras taxas municipais, registrados em dívida ativa, em cobrança judicial ou não.
A iniciativa permite ainda a regularização de pendências antigas já parceladas anteriormente e canceladas por falta de pagamento, assim como protestos em cartório. Também poderão ser incluídos os vencimentos do ISSQN relacionados a notificações de autorregularização emitidas em 2025 e 2026, mesmo que se refiram a anos anteriores.
O percentual de desconto varia conforme a forma de pagamento. Quem opta pela quitação à vista pode alcançar a redução total dos encargos. Já o parcelamento pode ser feito em até 36 vezes e também garante abatimentos, porém em percentuais menores. Todas as formas de pagamentos podem ser consultadas clicando aqui.
Como aderir?
Para aderir ao Refis, é necessário que os boletos do IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD) de 2025 estejam quitados.
O atendimento é realizado de forma presencial na Procuradoria Geral do Município (PGM), onde o contribuinte pode consultar os valores atualizados e simular as condições de pagamento. No momento do atendimento, é necessário apresentar documentos pessoais do proprietário, documentos do imóvel e os comprovantes de pagamento dos boletos.
Após a definição da forma de quitação, a adesão é formalizada e o acordo passa a valer com a emissão das guias.
O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, leva ao cancelamento do parcelamento. Os valores já pagos são abatidos, mas a dívida permanece ativa.
O secretário municipal de Receita, Ari Carvalho, destacou que o Refis foi estruturado para ampliar o acesso dos contribuintes à regularização fiscal, com condições que permitem reorganizar a vida financeira sem comprometer o orçamento. “Nosso objetivo é dar uma oportunidade para que o contribuinte quite seus débitos com o município. Com os descontos em juros e multas, conseguimos reduzir o valor final da dívida e facilitar esse processo. Ao mesmo tempo, é fundamental que, ao aderir, a pessoa mantenha o compromisso com o pagamento em dia para não perder os benefícios”.
Benefícios do Refis
Além da redução de juros e multas, o programa permite que moradores e empresas regularizem a situação fiscal junto ao município e evitem medidas como protesto em cartório, execução fiscal e restrições para contratar com o poder público.
Outro ponto importante é a possibilidade de emissão da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, documento exigido em diversas situações, como financiamentos, participação em licitações e transferência de imóveis.
A adesão ao Refis segue até o dia 30 de abril. A orientação é que os contribuintes busquem atendimento o quanto antes para garantir os descontos e evitar acúmulo de encargos.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Uma investigação da organização Mercy For Animals (MFA) documentou a trituração de pintinhos machos recém-nascidos em um incubatório de grande porte da indústria de ovos na Região Sul do país. Segundo a organização, aproximadamente 35 mil animais foram mortos em um dia na unidade investigada. O nome da empresa foi mantido em sigilo.
Os pintinhos tinham menos de 24 horas de vida e eram colocados em máquinas com lâminas rotativas de alta velocidade. A prática ocorre porque os machos não põem ovos e, segundo a investigação, não apresentam características genéticas consideradas adequadas para a produção de carne. Na cadeia produtiva, eles são separados das fêmeas logo após o nascimento e destinados ao descarte.
A vice-presidente de Investigações da MFA, Luiza Schneider, esclareceu que o objetivo não era investigar uma denúncia específica, mas documentar uma prática representativa de quase toda a indústria. Segundo ela, a questão central é o bem-estar dos animais.
“Os pintinhos recém-nascidos têm plena capacidade de senciência, o que significa capacidade de sentir medo ou dor física. Eles têm o sistema nervoso completamente formado”, disse Luiza.
O material da investigação aponta ainda que os maceradores mecânicos nem sempre provocam a morte imediatamente, o que, segundo a organização, pode prolongar o sofrimento.
A investigação também registrou o descarte de fêmeas. Segundo a MFA, elas eram eliminadas em menor número quando apresentavam anomalias, deformidades, sangramentos ou nascimento prematuro, ou quando excediam a demanda dos criadores.
Alternativas
Uma das alternativas apresentadas pela organização é a chamada sexagem in ovo, tecnologia que identifica o sexo do embrião durante a incubação. Os ovos com embriões machos podem ser retirados antes da eclosão, evitando que os pintinhos nasçam e sejam posteriormente descartados.
A tecnologia já é utilizada em outros países.
Segundo a organização Innovate Animal Ag, na União Europeia cerca de 130 milhões de um total aproximado de 340 milhões de poedeiras eram provenientes do método em junho deste ano.
A Alemanha, França, Áustria e Itália adotaram legislações que proíbem a trituração, enquanto a Noruega e a Suíça avançam para eliminação da prática por decisão de mercado.
No Brasil, a primeira máquina de sexagem in ovo foi instalada em julho de 2025 no incubatório da Hy-Line do Brasil, em Nova Granada, no interior de São Paulo.
A iniciativa teve como cliente-âncora a Raiar Orgânicos, que possui cerca de 400 mil aves e se comprometeu a converter todo o plantel. Os primeiros ovos produzidos com a tecnologia chegaram ao mercado em dezembro daquele ano.
Custos
A adoção da tecnologia, entretanto, ainda é pequena. De acordo com o panorama elaborado pela Innovate Animal Ag, a máquina instalada no Brasil opera abaixo da capacidade. O documento aponta que o principal obstáculo ainda é financeiro. A estimativa é de que o método convencional custe cerca de R$ 7 por ave no Brasil, enquanto o adicional da tecnologia fique entre R$ 5 e R$ 10 por ave. O que corresponde a um acréscimo de aproximadamente 80% a 150% sobre o preço da ave.
O custo, porém, pode ser diluído ao longo da produção. Segundo o estudo, uma poedeira produz cerca de 350 ovos durante o ciclo, fazendo com que o valor adicional por ave corresponda a poucos centavos de real por dúzia para o consumidor.
Vanessa Garbini, vice-presidente de Relações Institucionais e Governamentais da MFA, avalia que o fato de outros países estarem adotando novas formas de produção é uma prova de que os custos finais não inviabilizam os ganhos da indústria.
“O fato de Suíça e Noruega, por exemplo, implantaram a sexagem in ovo sem nem ter legislação, simplesmente por verem os benefícios que isso traz para os consumidores, mostra que o custo da mudança não é tão grande. Se fosse inviável, não estaria acontecendo na Europa”, argumenta Vanessa.
Há sinais de interesse do setor industrial. As organizações de defesa dos animais citam compromissos públicos de empresas como Planalto Ovos, Grupo Mantiqueira e Korin de suspender a trituração, condicionados à existência de uma tecnologia considerada economicamente acessível e operacionalmente viável.
Em agosto, um encontro nacional sobre sexagem in ovo reuniu representantes de empresas de tecnologia, produtores de ovos, instituições financeiras e órgãos públicos, entre eles o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
Congresso Nacional
No Brasil, ainda não existe uma norma federal específica que proíba ou restrinja o descarte de pintinhos machos. O tema, entretanto, já chegou ao Congresso Nacional, por meio dos projetos de Lei 783/2024 e o 3034/2026.
O PL 783/2024, de autoria da deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP), já passou pela Comissão de Meio Ambiente e pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.
Segundo a organização, o PL recebeu parecer contrário na Comissão de Agricultura por questões econômicas e deverá seguir para o plenário.
O PL 3034/2026, apresentado pela deputada Helóisa Helena (Rede-RJ) em junho, ainda está no início da tramitação.
A Constituição Federal proíbe práticas que submetam animais à crueldade, sem estabelecer distinção entre espécies. A legislação ambiental também trata de maus-tratos.
Para a MFA, esses dispositivos podem ser utilizados na discussão sobre a prática, embora a avaliação jurídica sobre cada caso caiba às autoridades competentes.
A MFA informou ainda que pretende encaminhar uma denúncia ao Ministério Público para que os órgãos responsáveis avaliem as práticas registradas na investigação.
Consumidor
A mudança também encontra respaldo em pesquisas sobre o comportamento dos consumidores. Levantamento realizado pela Innovate Animal Ag com 1.553 compradores de ovos no Brasil mostrou que 73% se sentem desconfortáveis com o abate de pintinhos machos e 76% concordam que a indústria deveria encontrar uma alternativa.
O mesmo estudo apontou que 79% demonstraram interesse em comprar ovos produzidos com sexagem in ovo. Entre os entrevistados, 76% disseram estar dispostos a pagar mais pelo produto, com uma disposição média de R$ 3,87 por dúzia.
Para Luiza Schneider, a falta de informação ajuda a explicar por que a questão ainda provoca pouca pressão social.
“Há um desconhecimento da população em relação a algumas práticas dessa indústria. Então, há pouca mobilização para que elas não aconteçam”, disse.
Para Vanessa Garbini, quanto mais as pessoas estiverem expostas à realidade, mais fácil será avançar com uma legislação para proibir os maus-tratos contra animais.
“Depois que você sabe o que acontece, não consegue esquecer. Um monte de animais, bebezinhos recém-nascidos rolando em esteiras para serem triturados ainda conscientes. É praticamente impossível uma pessoa não se impressionar com essa atividade”, avalia.
Fonte: Agência Brasil
A Receita Federal informou nesta terça-feira (8/9) que interceptou uma tentativa bilionária de fraude envolvendo o pagamento de salário-maternidade e evitou um prejuízo superior a R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
O esquema, identificado a partir de cruzamento de dados fiscais, envolvia pedidos suspeitos de reembolso do benefício por empresas e microempreendedores individuais (MEIs).
De acordo com o órgão, a análise revelou padrões incompatíveis com as regras do salário-maternidade, como empresas com faturamento muito baixo ou inexistente, ausência de escrituração fiscal e solicitação de valores considerados atípicos.
Também foram identificados casos de pessoas vinculadas a múltiplos pedidos em curto intervalo de tempo e até beneficiárias sem registro de filhos.
Entre as irregularidades, o Fisco destaca um pedido de R$ 500 mil feito por um MEI do setor de entregas, que não tem direito a esse tipo de compensação pela legislação.
Em outros casos, empresas inativas apresentavam solicitações elevadas de reembolso, indicando possível uso de estruturas fictícias para obtenção indevida de recursos.
A RF também apontou a atuação de intermediários que ofereciam soluções para gerar créditos ou restituições de forma rápida, o que acendeu alerta para golpes. O órgão reforça que o acesso ao benefício é gratuito e deve ser feito diretamente pelos canais oficiais.
O salário-maternidade é pago a segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em casos de nascimento, adoção ou outras situações previstas em lei, com duração de até 120 dias.
Nos últimos anos, o benefício passou a registrar aumento significativo de concessões, o que ampliou a pressão sobre as contas públicas e exigiu maior monitoramento por parte do Fisco.
A Receita informou que seguirá intensificando o cruzamento de informações para identificar irregularidades e coibir o uso indevido de benefícios previdenciários.
“A Receita Federal tem ampliado sua capacidade de detectar fraudes por meio do cruzamento de dados fiscais, previdenciários e cadastrais. Empresas de fachada, vínculos simulados, declarações falsas e tentativas de obtenção indevida de benefícios deixam rastros que podem ser identificados com elevado grau de precisão”, afirmou em nota.
Fonte: Metrópoles
Um novo medicamento para o tratamento da enxaqueca foi aprovado nesta terça-feira (8) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O Aquipta (atogepanto) é indicado para adultos que têm pelo menos quatro episódios mensais de enxaqueca. 
De acordo com a agência, a substância atua no bloqueio de uma via envolvida na transmissão da dor. Além disso, é capaz de prevenir o aparecimento das crises. O laboratório que solicitou o registro foi a ABBVIE Farmacêutica, conforme resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Os estudos apontam que o atogepanto é capaz de reduzir “significativamente” o número de dias mensais de enxaqueca.
Segundo a Anvisa, apesar de existirem opções terapêuticas para prevenção da enxaqueca, “muitas delas não atuam especificamente nos mecanismos fisiopatológicos da doença”. Por essa razão, o Aquipta representa uma nova opção de tratamento oral para prevenção da doença.
Sobre a doença
A enxaqueca é caracterizada por crises recorrentes de dor de cabeça de intensidade moderada a grave, frequentemente acompanhadas de náuseas, vômitos e sensibilidade à luz e ao som.
A doença atinge cerca de 15% da população mundial, com impacto significativo na qualidade de vida.
Fonte: Agência Brasil
