Política
Janela partidária termina nesta sexta-feira (3)
Termina nesta sexta-feira (3) o prazo da chamada janela partidária para as Eleições 2026. Aberto em 5 de março, o mecanismo permite que deputados federais, estaduais e distritais (no caso do Distrito Federal) mudem de legenda sem o risco de perda do mandato.
Prevista no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), a regra estabelece um intervalo de 30 dias em anos eleitorais para a migração de parlamentares eleitos pelo sistema proporcional. A janela partidária serve para a reorganização das forças políticas antes das eleições deste ano, marcadas para 4 de outubro (1º turno).
Beneficiários
O instrumento somente beneficia neste ano deputados federais, estaduais e distritais. Os vereadores eleitos em 2024 não podem utilizar a janela de 2026, uma vez que não estão em fim de mandato.
Políticos que ocupam cargos majoritários – como presidente da República, governadores e senadores – podem trocar de sigla a qualquer momento, sem necessidade de apresentar justificativa legal.
Nos cargos obtidos por meio do sistema proporcional – deputado federal, deputado estadual e distrital e vereador –, a Justiça Eleitoral considera que o mandato pertence ao partido político pelo qual a pessoa foi eleita e não à pessoa que o ocupa.
Por essa razão, a pessoa eleita para um desses cargos deve sempre apresentar a devida justa causa para se desligar da agremiação. Durante a vigência da janela partidária, no entanto, a troca de legenda funciona como espécie de justa causa.
Justas causas
Além da janela partidária, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconhece outras três situações de justa causa para a desfiliação sem perda de mandato: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e anuência do partido (conforme a Emenda Constitucional nº 111/2021).
Previsão legal do mecanismo
A janela partidária existe há mais de dez anos. O artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), que prevê o mecanismo, foi incluído na lei pela reforma eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165). A janela também está prevista na Emenda Constitucional nº 91, aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional.
A medida se consolidou como uma saída para a troca de legenda após decisão do TSE, posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a fidelidade partidária para os cargos obtidos em eleições proporcionais. A determinação, regulamentada pela Resolução TSE nº 22.610/2007, estabelece que, nesses pleitos, o mandato pertence ao partido, e não à candidatura eleita.
Fonte: TSE
Política
APRODIL destaca apoio de Alex Redano ao homem do campo
Associação de produtores de leite de Ariquemes reconhece parceria do presidente da Assembleia com agricultores e trabalhadores rurais
A participação do presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Alex Redano, na Rondônia Rural Show Internacional recebeu apoio da Associação dos Produtores e Distribuição de Leite de Ariquemes (APRODIL). A entidade, presidida por Adeir de Souza, conhecido em toda a região como Adeir Leiteiro, afirmou que o deputado tem mantido parceria com produtores rurais e agricultores familiares de Rondônia.
Para Adeir Leiteiro, a presença de Alex Redano na maior feira do agronegócio da Região Norte mostra preocupação com quem trabalha no campo e ajuda a movimentar a economia do estado.
“O deputado Alex Redano conhece a realidade do produtor rural. Ele conversa com o povo, visita as comunidades e procura ajudar quem vive da produção no campo”, afirmou Adeir Leiteiro, presidente da APRODIL.
A associação destacou que muitos pequenos produtores precisam de apoio para continuar produzindo leite, manter as propriedades e garantir renda para as famílias do interior.
Segundo Adeir, o setor leiteiro enfrenta dificuldades com custos altos, transporte e estrutura nas estradas rurais, e por isso é importante ter representantes políticos próximos das associações.
“O produtor precisa de apoio e de atenção. Quando um deputado participa da Rondônia Rural Show e escuta o homem do campo, isso fortalece nossa luta”, declarou Adeir Leiteiro.
A APRODIL também afirmou que a presença da Assembleia Legislativa dentro da feira ajuda os agricultores a levarem suas demandas para perto das autoridades e amplia o diálogo com o setor produtivo.
“A Assembleia precisa continuar perto dos produtores rurais. O agro ajuda Rondônia a crescer e gera emprego para muitas famílias”, destacou o presidente da associação.
Durante a Rondônia Rural Show, produtores de várias regiões do estado participam de reuniões, palestras e negociações voltadas ao fortalecimento da produção rural e da agricultura familiar.
Para a APRODIL, eventos como a feira ajudam a valorizar o trabalhador rural e mostrar a importância do campo para o desenvolvimento de Rondônia.
Fonte: Assessoria
Política
Cristiane Lopes garante mais asfalto para Porto Velho
Já destinou mais de R$28 milhões para infraestrutura e ultrapassa R$112 milhões em emendas para investimentos em diversas áreas da capital.
A deputada federal Cristiane Lopes (Podemos) segue avançando com ações que levam mais desenvolvimento e qualidade de vida para Porto Velho. Em visita à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), a parlamentar foi recebida pelo secretário Thiago Felipe Cantanhede, onde acompanhou de perto os investimentos e ações que estão sendo executados na capital, principalmente nas áreas de pavimentação e recuperação de vias públicas.
A atuação conjunta entre o mandato da deputada e a gestão municipal tem garantido importantes avanços na infraestrutura urbana de Porto Velho, com obras de asfaltamento chegando a bairros da zona Leste e zona Sul, regiões que durante muitos anos enfrentaram dificuldades com ruas sem pavimentação, poeira no verão e lama no inverno.
No setor de infraestrutura, a deputada já destinou mais de R$28 milhões em emendas parlamentares, recursos aplicados na compra de equipamentos, caminhões, tratores e na pavimentação de ruas da capital. Além disso, Porto Velho já recebeu mais de R$112 milhões em emendas da parlamentar para investimentos em diversas áreas, como saúde, educação, assistência social, agricultura, esporte, segurança pública, cultura e infraestrutura.
“Quando o asfalto chega, ele traz junto dignidade, segurança e melhores condições para as famílias. Nosso mandato tem trabalhado para garantir investimentos que realmente façam diferença na vida das pessoas, especialmente nos bairros que aguardam há muitos anos por essas melhorias”, afirmou a deputada.
O secretário Thiago Felipe Cantanhede agradeceu o apoio da parlamentar e ressaltou a importância dos recursos destinados para fortalecer as ações da Seinfra.
“Agradecemos a parceria da deputada Cristiane Lopes, que busca ajudar o Município de Porto Velho com aplicação de suas emendas. Esses investimentos contribuem diretamente para melhorar a infraestrutura da nossa cidade”, destacou.
A deputada também reforçou que continuará acompanhando de perto os investimentos destinados à capital, buscando ampliar as obras e garantir que mais ruas sejam contempladas com pavimentação.
“Nosso compromisso é continuar trabalhando para levar desenvolvimento para Porto Velho e melhorar a vida da população. Cada rua asfaltada representa mais respeito com os moradores e mais oportunidades para os bairros da nossa capital”, concluiu.
Fonte: Assessoria
Política
STJ aceita denúncia contra desembargador federal por assédio sexual
Segundo denúncia, o desembargador assediou servidoras do gabinete e chegou a agarrar e beijar à força uma delas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou denúncia de assédio e importunação sexual que teriam sido praticados pelo desembargador federal Augusto Guilherme Diefenthaeler. O magistrado atuava no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) quando os crimes teriam sido cometidos. Ele chegou a ser aposentado compulsoriamente como punição administrativa.
A denúncia foi aceita pelo Conselho Especial do STJ, nesta quarta-feira (20/5). Segundo o relatório do Ministério Público Federal (MPF), o desembargador praticou violência psicológica contra servidoras do gabinete entre julho de 2021 e novembro de 2024; constrangeu servidores para obter vantagem ou favorecimento sexual entre janeiro e outubro de 2024; e, em outubro de 2024, agarrou e beijou uma funcionária.
Ao serem ouvidas durante a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no TRF-2, as servidoras relataram que o desembargador gritava, batia na mesa, as constrangia durante reuniões, além de determinar que elas mantivessem atualizados os endereços de academias e das praias que frequentavam.
A defesa do magistrado argumentou que as vítimas foram ouvidas apenas durante o PAD e que o ambiente de trabalho era “rigoroso, de elevado profissionalismo e com exigências compatíveis com o gabinete de um desembargador federal”. Ainda de acordo com o advogado de Diefenthaeler, a denúncia “tem como base depoimentos colhidos em um processo de correição e argumentos genéricos”.
A relatora do processo no STJ, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, votou para aceitar a denúncia e afirmou que “as vítimas não foram ouvidas novamente em razão do protocolo em que se evita a revitimização da vítima”.
O Conselho Especial acompanhou o voto da relatora por unanimidade para abertura de uma ação penal para investigação do caso.
Aposentadoria compulsória
Em 2025, o desembargador Augusto Guilherme Diefenthaeler foi aposentado compulsoriamente após as acusações de assédio moral e sexual.
Antes de ser aposentado, Diefenthaeler foi afastado do cargo.
Fonte: Metrópoles
