De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), o projeto aprovado sem mudanças pelo Senado foi relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). A proposta segue, agora, para a sanção da Presidência da República.

A senadora pelo Distrito Federal disse que o projeto aperfeiçoa a legislação ao garantir a aplicação imediata do monitoramento eletrônico como medida protetiva de urgência.

“Somada ao afastamento do agressor do convívio com a vítima, a tornozeleira amplia a proteção às mulheres, permitindo inclusive o acompanhamento em tempo real do agressor por um dispositivo que emite um alerta, em caso de aproximação”, explicou a parlamentar Leila Barros.

O texto também torna permanente o programa de monitoramento eletrônico e de acompanhamento de mulheres em situação de violência.

Vira regra

Pelo projeto de lei, a imposição imediata do uso da tornozeleira passa a ser regra em casos de alto risco de agressões graves às mulheres. O risco a ser avaliado deve ser atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.

A exigência da terminação de medida protetiva de urgência fortalece a proteção prevista na Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, aplicável em conjunto com outras.

Até a aprovação deste projeto de lei, a Lei Maria da Penha autoriza a aplicação do monitoramento, mas como algo opcional, e não o inclui no rol das medidas protetivas de urgência.

Além dos casos em que for verificado o risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima, a imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.

Se o juiz decidir que a tornozeleira não deve ser mais usada como medida protetiva, o magistrado deverá justificar expressamente os motivos que o levaram a tomar a decisão.

Rastreamento pela vítima e pela polícia

O texto do projeto determina que, nas situações de uso da tornozeleira pelo agressor, deve ser entregue à mulher vítima um dispositivo portátil de rastreamento que alerte sobre eventual aproximação do agressor.

O aparelho de segurança vai emitir um alerta automático e simultâneo para vítima e para polícia, logo que o agressor romper a área de trânsito proibido, fixada judicialmente.

A iniciativa tem o objetivo de permitir o monitoramento ativo do cumprimento das restrições impostas.

Rigor para quem descumprir a lei

A imposição da tornozeleira também será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.

O texto aprovado aumenta a punição caso o agressor se aproxime da vítima ou se remover ou violar a tornozeleira sem autorização judicial.

Hoje, a pena de reclusão varia de 2 a 5 anos, mais multa. Com a proposta, os agravantes aumentam a pena de um terço à metade do tempo de reclusão.

Cidades pequenas

Em municípios em que não existe uma comarca, portanto, localidades sem um juiz de plantão, o uso da tornozeleira poderá ser determinada pelo delegado de polícia local.

Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida protetiva que o delegado pode adotar nas localidades sem um representante do poder Judiciário.

O delegado deverá comunicar, em até 24 horas, à Justiça sobre determinação de monitoramento eletrônico. O juiz deverá decidir sobre a sua manutenção e comunicar a decisão ao Ministério Público.  

O levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que, em 2024, 50% dos feminicídios ocorreram em cidades com até 100 mil habitantes. Naquele ano, apenas 5% das cidades possuíam delegacias da mulher e somente 3% dos municípios tinham acesso a uma casa abrigo.

Mais dinheiro e campanhas

O projeto também aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que deve ser destinada ao combate à violência contra a mulher.

O dinheiro deverá ser empregado, prioritariamente, na compra e manutenção das tornozeleiras eletrônicas e de dispositivos de alerta para as vítimas.

Segundo o projeto, as campanhas de enfrentamento da violência contra a mulher deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica.

Violência em números

A senadora Leila Barros classifica a violência doméstica como “uma verdadeira epidemia” e apresentou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): em 2024, 966.785 novos casos de violência doméstica contra as mulheres foram analisados pela Justiça  e foram concedidas 582.105 medidas protetivas.

Dados do levantamento Retrato dos Feminicídios no Brasil 2006-2026 produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública destacam que, em 2025, foram 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior. Em relação a 2021, o aumento é 14,5%.

O relatório mostra também que, em 2024, 13,1% das mulheres vítimas de feminicídio no Brasil foram assassinadas mesmo tendo uma medida protetiva de urgência em vigor.

Desde que a Lei do Feminicídio (nº 13.104/2015) tipificou o assassinato de mulheres por razões de gênero como crime hediondo, 13.703 mulheres foram vítimas do feminicídio, entre 2015 e 2025.

Como denunciar

É possível pedir ajuda e denunciar casos de violência doméstica e contra a mulher na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, um serviço gratuito que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e pode ser usado por mulheres em situação de violência ou qualquer pessoa que queira denunciar uma situação de violência contra a mulher.

O serviço está disponível também no WhatsApp: (61) 9610-0180 e pelo e-mail central180@mulheres.gov.br.

Denúncias de violência contra a mulher também podem ser apresentadas em delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam), em delegacias comuns e nas Casas da Mulher Brasileira. Saiba onde encontrar.

Ainda é possível pedir ajuda por meio do Disque 100, que recebe casos de violações de direitos humanos, e pelo 190, número da Polícia Militar.

Fonte: Agência Brasil

O vereador Thiago Tezzari esteve presente na Escola Municipal Voo do Juriti após identificar uma situação que preocupava toda a comunidade escolar: problemas na parte elétrica impediam o retorno das aulas e afetavam diretamente alunos, famílias e profissionais da educação.

Sensível à urgência da situação, ele atuou como ponte entre a Secretaria Municipal de Educação e a concessionária Energisa, buscando uma solução rápida e eficaz. O diálogo foi fundamental e o resultado veio.

A Energisa realizou a manutenção necessária e instalou um novo medidor, garantindo que a escola voltasse a ter condições adequadas de funcionamento.

Depois de passar por reformas e melhorias, a escola ainda enfrentava dificuldades na religação elétrica, o que atrasava a retomada das atividades. Uma realidade difícil para muitas famílias, que dependem da escola não só para a educação, mas também para a rotina e o cuidado com seus filhos.

Com articulação, responsabilidade e compromisso com a comunidade, a atuação do vereador foi decisiva para resolver o problema em tempo recorde.

Agora, com tudo regularizado, os alunos já retomaram as aulas nesta semana devolvendo à escola o que nunca deveria faltar: vida, movimento e aprendizado.

Fonte: Assessoria

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (17), o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, que propõe mudanças importantes nas regras do Simples Nacional, sistema tributário voltado às micro e pequenas empresas.

A deputada federal Cristiane Lopes votou favoravelmente ao regime de urgência e destacou a importância da proposta para o fortalecimento dos pequenos negócios, especialmente em Rondônia.

“Votei a favor do regime de urgência do PLP 108 porque acredito de coração, na força dos nossos microempreendedores, que fazem a economia acontecer todos os dias. Esse projeto representa mais justiça tributária, menos burocracia e novas oportunidades para quem empreende”, afirmou.

Com a aprovação do requerimento, a proposta poderá ser analisada diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa, acelerando sua votação.

O projeto prevê o aumento dos limites de faturamento anual. Caso aprovado, o teto para microempresas passará a ser de R$869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderão faturar até 8,69 milhões por ano. Já o limite para os microempreendedores individuais (MEIs) será ampliado para R$144,9 mil anuais.

Outro avanço significativo é a previsão de reajuste anual desses valores com base na inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo maior equilíbrio e atualização do sistema ao longo do tempo.

O texto também traz mudanças nas regras de contratação para o MEI, permitindo a contratação de até dois funcionários, além da possibilidade de contratação temporária em casos de afastamento legal.

A proposta ainda amplia o alcance do regime ao incluir atividades rurais, permitindo que trabalhadores do campo também sejam beneficiados pelo modelo simplificado de tributação. Além disso, o projeto atualiza as tabelas do Simples Nacional, mantendo o modelo progressivo de tributação, que varia conforme o faturamento e o setor de atuação.

A parlamentar também reforçou seu compromisso com os trabalhadores e empreendedores do estado. “Eu defendo quem acorda cedo, luta, gera renda e sustenta famílias em cada canto de Rondônia. Nosso estado é feito de gente trabalhadora, corajosa e cheia de iniciativa. É por vocês que sigo firme, defendendo políticas públicas que incentivem o crescimento e valorizem quem faz acontecer”, completou.

O projeto, apresentado originalmente em 2021 e com relatório mais recente de 2023, ainda será analisado em plenário e pode passar por ajustes antes da votação final, prevista para os próximos dias.

Cristiane Lopes reafirma seu compromisso com um Brasil e uma Rondônia que apoiam o empreendedorismo, reduzem a burocracia e criam oportunidades reais para o desenvolvimento econômico.

Fonte: Assessoria