Política
Toffoli deixa relatoria do caso Master no STF após ser citado em investigação
O ministro Dias Toffoli deixou a relatoria do caso Master no STF. A decisão ocorre após relatório da Polícia Federal (PF) apontar menções ao nome do magistrado no celular de Daniel Vorcaro, dono do banco Master.
O material foi entregue pessoalmente pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, ao presidente do STF, Edson Fachin, na segunda-feira (9/2). O movimento aumentou a pressão pela saída de Toffoli da relatoria do processo na Corte.
A decisão da saída de Toffoli do caso Master foi tomada durante reunião entre ele e os demais nove ministros em exercício na Corte, na tarde da quinta-feira (12/2) — a vaga de Luís Roberto Barroso, que deixou o STF em outubro, ainda não foi preenchida.
Na reunião, houve um acordo em que os ministros rejeitaram o pedido de suspeição contra Toffoli e consideraram todos os atos do magistrado no processo como legítimos. Em troca, ele deixa a relatoria e o caso será redistribuído para outro ministro.
Após a reunião, os 10 ministros do Supremo emitiram uma nota afirmando que afastaram a possibilidade de suspeição do relator e manifestaram “apoio pessoal” ao ministro Dias Toffoli após as revelações sobre as mensagens com Vorcaro.
Ainda segundo a nota, foi decisão do próprio Toffoli de enviar seus atos no caso Master para redistribuição do presidente da Corte, Edson Fachin.
Confira a nota na íntegra:
Os dez Ministros do Supremo Tribunal Federal, reunidos em 12 de fevereiro de 2026, considerando o contido no processo de número 244 AS, declaram não ser caso de cabimento para a arguição de suspeição, em virtude do disposto no art. 107 do Código de Processo Penal e no art. 280 do Regimento Interno do STF.
Reconhecem, assim, a plena validade dos atos praticados pelo Ministro Dias Toffoli na relatoria da Reclamação n. 88.121 e de todos os processos a ela vinculados por dependência.
Expressam, neste ato, apoio pessoal ao Exmo. Min. Dias Toffoli, respeitando a dignidade de Sua Excelência, bem como a inexistência de suspeição ou de impedimento. Anote-se que Sua Excelência atendeu a todos os pedidos formulados pela PF e PGR.
Registram, ainda, que a pedido do Ministro Dias Toffoli, levando em conta a sua faculdade de submeter à Presidência do Tribunal questões para o bom andamento dos processos (RISTF, art. 21, III) e considerados os altos interesses institucionais, a Presidência do Supremo Tribunal Federal, ouvidos todos os Ministros, acolhe comunicação de Sua Excelência quanto ao envio dos feitos respectivos sob a sua Relatoria para que a Presidência promova a livre redistribuição.
A Presidência adotará as providências processuais necessárias, para a extinção da AS e para remessa dos autos ao novo Relator.
Assinam: Luiz Edson Fachin, Presidente
Alexandre de Moraes, Vice-Presidente
Gilmar Mendes
Cármen Lúcia
Dias Toffoli
Luiz Fux
André Mendonça
Nunes Marques
Cristiano Zanin
Flávio Dino
Fonte: Metrópoles
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em segundo turno, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), com 461 votos favoráveis e 14 contrários. Todos os oito deputados federais de Rondônia votaram a favor da proposta. Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para análise do Senado.
Conforme apurado pela equipe do Notícias Urgentes, a proposta prevê a destinação de parte dos recursos arrecadados com apostas esportivas (bets) para o Fundo Nacional de Segurança Pública e para o Fundo Penitenciário Nacional. O percentual começará em 10% entre 2026 e 2028, podendo chegar a 30% posteriormente.
O texto também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, que poderão atuar no policiamento ostensivo e comunitário, desde que os municípios cumpram critérios como capacidade financeira e formação adequada dos agentes.
A proposta ainda define atribuições das polícias penais, reforça o papel da Polícia Federal no combate ao crime organizado e amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
Política
Câmara aprova PEC da Segurança Pública e deputada Cristiane Lopes destaca integração no combate ao crime organizado
Proposta fortalece atuação conjunta entre União, estados e municípios, amplia atribuições da PRF e reforça financiamento da segurança pública no país.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (04), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das medidas mais importantes para fortalecer o combate à criminalidade no país.
A deputada federal Cristiane Lopes destacou que a proposta representa um avanço ao promover maior integração entre os órgãos de segurança e garantir mais eficiência no enfrentamento ao crime organizado. Para a parlamentar, a principal mudança é a consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, ampliando a cooperação entre União, estados e municípios.
“A segurança pública precisa funcionar de forma integrada. Não dá mais para cada órgão agir sozinho enquanto o crime organizado se fortalece. Com essa proposta, teremos mais troca de informações, planejamento conjunto e operações coordenadas”, afirmou.
Outro ponto relevante da PEC é o fortalecimento da atuação da Polícia Federal em investigações que envolvam crimes interestaduais ou com conexões internacionais, especialmente aqueles relacionados a facções criminosas e milícias.
Segundo a deputada, essa medida é essencial para enfrentar organizações que atuam além das fronteiras estaduais. “O crime organizado não respeita limites geográficos. O Estado precisa responder com inteligência, integração e presença forte das forças de segurança”, ressaltou.
A proposta também amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá operar não apenas nas rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias federais. Além disso, a PRF poderá apoiar os estados em situações específicas e atuar em casos de calamidade ou desastres, fortalecendo a presença do Estado em rotas estratégicas utilizadas pelo crime.
Outro avanço destacado pela parlamentar é a inclusão do sistema socioeducativo no texto constitucional, reconhecendo a importância dos profissionais que atuam nas unidades responsáveis pelo acompanhamento de adolescentes em conflito com a lei.
“Essa medida traz mais respaldo e valorização para os profissionais do socioeducativo, que desempenham um trabalho fundamental para garantir segurança e promover a ressocialização”, explicou.
A PEC também abre a possibilidade para que municípios criem polícias municipais, desde que cumpram requisitos como formação adequada, estrutura organizada, integração com o sistema de segurança pública e fiscalização do Ministério Público.
Além das mudanças estruturais, a proposta reforça o financiamento da segurança pública ao fortalecer fundos como o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário, garantindo que os recursos destinados ao setor sejam aplicados de forma efetiva.
Para Cristiane Lopes, o avanço da proposta representa um passo importante para melhorar a segurança no país. “A população quer respostas concretas. Segurança pública se constrói com planejamento, integração entre as forças, valorização dos profissionais e recursos bem aplicados. Vou continuar acompanhando essa pauta para que as mudanças saiam do papel e se transformem em mais proteção para as famílias brasileiras”, concluiu.
Fonte: Assessoria
Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado anunciaram na manhã desta quinta-feira (5), durante reunião com a bancada da Região Norte, o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47, que trata da transposição de servidores dos antigos territórios federais para o quadro da União.
Segundo as informações divulgadas após o encontro, a proposta foi destravada no Congresso Nacional e deve avançar nas próximas etapas de tramitação. Após a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), será criada uma Comissão Especial, que terá prazo determinado para elaborar o texto final da matéria antes de encaminhá-lo para votação em plenário.
A medida é considerada uma vitória para servidores que aguardam há anos pela regularização da situação funcional. A PEC beneficia trabalhadores dos antigos territórios federais que foram contratados até 1991 e que poderão ser incorporados ao quadro de servidores federais, passando a integrar oficialmente a estrutura da União.
A proposta é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e chegou a ser aprovada por unanimidade no Plenário do Senado em setembro de 2023, mas acabou ficando parada durante os últimos anos no processo legislativo.
Com o destravamento da proposta, a expectativa agora é acelerar a tramitação para garantir a votação e, posteriormente, a efetivação da transposição dos servidores que aguardam pela medida há décadas. A iniciativa é vista por representantes da Região Norte como uma forma de reconhecer e fazer justiça aos trabalhadores dos antigos territórios federais, que desempenharam funções públicas durante o período de transformação dessas regiões em estados.
