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Saiba mais sobre as novas regras nacionais para tirar a CNH
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) tornou público, neste domingo (1º), o Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular. O documento estabelece critérios claros sobre trajeto, percurso e forma de avaliação das provas práticas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), válidos para todo o país.
“A adoção de parâmetros nacionais visa conferir coerência ao processo avaliativo, reduzir assimetrias regionais e fortalecer a confiança da sociedade no sistema de habilitação”, diz o próprio manual.
Ainda no texto, a secretaria informa que o estabelecimento de diretrizes nacionais a serem cumpridas pelos Departamentos de Trânsito (Detrans) de todo o Brasil busca “aproximar o exame prático de direção veicular da realidade” com que o futuro motorista, se aprovado, irá se deparar nas ruas do país.
“O exame deve refletir situações reais de condução, permitindo avaliar o comportamento do candidato diante de contextos efetivamente vivenciados no trânsito cotidiano, e não a execução pontual de procedimentos dissociados da prática diária da condução”, informa o texto, apontando uma mudança de paradigma.
“O modelo nacional de exame prático adotado neste manual está alicerçado em análises técnicas, dados de sinistros [acidentes] e evidências relacionadas à dinâmica da circulação viária, de modo a atribuir maior relevância avaliativa às condutas que efetivamente comprometem a segurança. Ao direcionar o foco da avaliação para esses elementos, o manual contribui para um exame mais coerente, proporcional e alinhado aos objetivos da política pública de trânsito, evitando a supervalorização de aspectos de baixo impacto para a segurança viária”, completa o texto.
Reprovação
Uma das principais mudanças, o fim das faltas eliminatórias automáticas, inverte a lógica de pontuação com que alguns Detrans operavam. Com isso, todo candidato passa a ser avaliado pela soma de pontos decorrentes das infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) cometidas durante o percurso. E condutas que não configuram infração de trânsito, como “deixar o veículo morrer”, deixam de gerar reprovação automática.
“Nos termos da norma vigente, o candidato inicia o exame com pontuação zero, sendo acrescidos pontos conforme as infrações de trânsito constatadas durante a avaliação, de acordo com sua natureza e gravidade”, estabelece o manual.
Para ser aprovado no exame de condução, a nota do candidato não pode exceder os dez pontos.
As infrações são pontuadas conforme a classificação do CTB: leve (1), média (2), grave (4) e gravíssima (6).
Baliza
Outra mudança, já anunciada por alguns Detrans, como o de São Paulo, é o fim do teste de baliza como uma etapa eliminatória da prova prática.
“No modelo anterior, falhas relacionadas ao estacionamento, como a não conclusão da manobra em tempo previamente fixado, a necessidade de ajustes adicionais ou o contato mínimo com elementos de demarcação, eram equiparadas, em termos de gravidade e consequência avaliativa, a condutas de elevado risco à segurança viária”, sustenta a secretaria, no manual, argumentando que, no novo modelo, o “estacionamento passa a ser compreendido como parte integrante do trajeto e da circulação, e não como etapa autônoma ou dissociada do processo de condução”.
Em nota, o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, afirmou que, com o fim da obrigatoriedade da baliza, o exame não ficará mais fácil, mas sim, “mais real”.
“A mudança da baliza como etapa principal e eliminatória acontece porque ela virou, ao longo do tempo, um exercício artificial, cheio de regras que não dialogam com a condução no mundo real. A baliza passa a ser tratada como o que ela é na vida cotidiana: estacionamento, ao final do percurso. Sem aquele ritual mecânico que nada mede sobre direção segura”, explica.
Mudanças
A publicação do Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular se soma às recentes mudanças no processo de obtenção da CNH, incluindo o fim da obrigatoriedade do candidato contratar uma autoescola para ter aulas de direção.
Pelas novas regras divulgadas no fim de 2025, o curso teórico passou a ser gratuito. O governo fornece ao candidato todo o conteúdo de forma digital, mas também é possível frequentar aulas presenciais em autoescolas.
Anteriormente era obrigatório fazer 20 horas de aulas práticas, agora só duas horas são necessárias. O candidato, caso queira, também pode frequentar uma autoescola ou contratar instrutores autônomos. Para tirar a CNH, o candidato ainda tem que ser aprovado em dois exames.
“O foco do exame se desloca para o que realmente importa: a condução em via pública, a leitura do trânsito, a tomada de decisões e a convivência com outros veículos e pedestres. A avaliação passa a medir a direção responsável em ambiente real, e não a repetição de um ritual que pouco diz sobre segurança viária”, garantiu o secretário secretário Nacional de Trânsito, na mesma nota.
Confira, abaixo, outras mudanças na prova prática, de acordo com o Ministério dos Transportes.
-O estacionamento permanece na prova prática?
O estacionamento permanece como parte da prova prática. Ao final do trajeto, o candidato deve parar o veículo e realizar o desembarque de forma segura, em conformidade com a legislação de trânsito.
-Todos os Detrans devem seguir as diretrizes da resolução?
Os Detrans devem, obrigatoriamente, seguir as diretrizes nacionais estabelecidas pela legislação de trânsito. Essas regras são únicas para todo o país e não podem ser alteradas pelos estados. No entanto, a prova prática não é idêntica em todos os lugares. Cada cidade tem vias, sinalização e espaços urbanos diferentes.
-Há algum tipo de punição ou responsabilização para o Detran que não implementar ou descumprir as orientações?
Existem diferentes medidas previstas, que começam com apurações administrativas e podem evoluir para um processo de sindicância. Nos casos mais graves, o CTB prevê a possibilidade de intervenção direta no Detran, com a substituição da presidência, mediante processo administrativo aprovado pelo Contran. Essa é a medida máxima de responsabilização prevista em lei para situações de descumprimento das normas nacionais de trânsito.
-É possível utilizar veículos automáticos nas provas?
Sim, é possível fazer a prova prática com veículo automático. Assim como qualquer outro veículo utilizado no exame, ele deve estar em conformidade com as regras de circulação e equipado com todos os itens obrigatórios exigidos pela legislação de trânsito.
Fonte: Agência Brasil

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Matrículas para projetos esportivos começam nesta terça-feira (3)
Inscrições seguem até 20 de fevereiro e atendem crianças, adolescentes, adultos e idosos
As matrículas para novos alunos dos projetos esportivos e de qualidade de vida de Porto Velho começam nesta terça-feira, dia 3, abrindo mais um ciclo de oportunidades para quem busca esporte, saúde e bem-estar. A ação contempla crianças, adolescentes, adultos e idosos, fortalecendo o acesso gratuito a atividades físicas em diferentes regiões da capital.
O período de inscrições segue até o dia 20 de fevereiro, com atendimento presencial na Vila Olímpica Chiquilito Erse, das 8h30 às 13h30, e vagas limitadas. A iniciativa faz parte da política pública desenvolvida pela Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (Semtel).
Entre os projetos ofertados está o Construindo Campeões, voltado para crianças e adolescentes de 6 a 17 anos, com modalidades distribuídas em polos das zonas Leste, Norte e Sul. Futsal, futebol, vôlei, basquete, judô, karatê, atletismo, natação, capoeira, ginástica rítmica, ballet e jiu-jitsu fazem parte da programação, utilizando quadras, ginásios e espaços públicos da cidade.

Para o público adulto, a partir dos 18 anos, o Projeto Sempre em Movimento oferece atividades como funcional, ritmos, mobilidade, pilates, alongamento, dança do ventre e hidroginástica, atendendo em cinco polos e duas extensões no município. Já o Projeto Viva Mais, destinado à população com 60 anos ou mais, disponibiliza aulas adaptadas de funcional, pilates, hidroginástica e ritmos, promovendo saúde, autonomia e convivência social.
De acordo com o secretário da Semtel, Paulo Moraes Jr, os projetos vão além da prática esportiva. “O esporte e o lazer são ferramentas fundamentais de transformação social. Quando abrimos novas matrículas, estamos oferecendo mais do que atividades físicas: estamos criando oportunidades de saúde, convivência e qualidade de vida para pessoas de todas as idades, em diferentes bairros da nossa cidade”, destacou.
Para efetivar a matrícula, é necessário apresentar documentação específica de acordo com cada projeto, incluindo documentos pessoais, cartão do SUS e, no caso de crianças e adolescentes, comprovantes escolares e atestado de aptidão física. Informações adicionais podem ser obtidas pelos telefones (69) 98471-9511, do Projeto Construindo Campeões, e (69) 98473-3794, dos programas de Qualidade de Vida.
Com a abertura das inscrições, Porto Velho reafirma o compromisso de manter o esporte e o lazer como políticas públicas permanentes, acessíveis e presentes na rotina da população.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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Prefeitura notifica empresa e suspende taxa de estacionamento na rodoviária
O anúncio feito na semana passada pela empresa concessionária da Rodoviária de Porto Velho, informando a cobrança pelo serviço de estacionamento, pegou usuários de surpresa e levou o Executivo Municipal a determinar a suspensão imediata da taxa.
Embora a cobrança esteja prevista no contrato de concessão da rodoviária, a forma como foi implementada, sem comunicação prévia e sem a apresentação de critérios claros para definição do valor, motivou a intervenção da Prefeitura na decisão administrativa da empresa responsável pela gestão do espaço público.
De acordo com o prefeito Léo Moraes, mesmo havendo registro de cobrança em períodos anteriores, a retomada repentina da taxa não considera a realidade dos cidadãos que utilizam diariamente o terminal. “Não era o que queríamos, até porque liberamos o estacionamento no aeroporto e no entorno do shopping. Mas, neste caso, a decisão foge ao nosso controle direto. A Prefeitura notificou a empresa e deixou claro que, antes de qualquer cobrança, é necessário apresentar estudos, garantir transparência e respeitar a população”.
A empresa concessionária terá prazo para apresentar os estudos técnicos que fundamentam o valor proposto. Até que essa documentação seja analisada pela administração municipal, o estacionamento da Rodoviária de Porto Velho permanecerá gratuito.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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Novas regras de segurança do Pix entram em vigor
Entram em vigor nesta segunda-feira (2) as novas regras de segurança do Pix definidas pelo Banco Central (BC), com foco na recuperação mais rápida dos valores transferidos de forma indevida.

Foram reforçados mecanismos de combate a golpes, fraudes e casos de coerção. A principal novidade é a atualização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que passa a permitir o acompanhamento mais eficiente do caminho do dinheiro.
Os recursos serão rastreados, mesmo quando são rapidamente transferidos para outras contas, prática comum em crimes financeiros.
Com o novo modelo, a expectativa do Banco Central é aumentar significativamente a taxa de recuperação dos valores e reduzir o sucesso das fraudes. Especialistas estimam que as mudanças podem diminuir em até 40% os golpes considerados bem-sucedidos.
Outra frente importante é o reforço da integração entre bancos, instituições de pagamento e órgãos de segurança, além da ampliação do uso do autoatendimento nos aplicativos, o que torna a contestação mais simples e rápida para o usuário.
O BC esclarece que o MED só deve ser acionado em caso de fraude, suspeita de fraude ou erro operacional das instituições financeiras. A ferramenta não pode ser usada no caso de Pix a destinatários errados digitados pelo usuário.
Em outubro, o Banco Central havia determinado que todas as instituições financeiras oferecessem o MED por meio de um botão de contestação em seus aplicativos. A medida preparou o sistema para a adoção das novas regras.
O que muda com as novas regras do Pix
MED passa a ser obrigatório: todos os bancos e instituições de pagamento que operam o Pix devem adotar a versão 2.0 do Mecanismo Especial de Devolução.
Rastreamento do dinheiro entre contas: a devolução não fica mais restrita à conta que recebeu inicialmente o valor. O sistema passa a rastrear transferências para contas intermediárias.
Bloqueio automático de contas suspeitas: contas com denúncia de fraude podem ser bloqueadas de forma imediata, antes mesmo da conclusão da análise.
Prazo menor para devolução: o Banco Central estima que os valores possam ser recuperados em até 11 dias após a contestação, prazo mais curto do que o praticado anteriormente.
Compartilhamento de informações entre instituições: bancos passam a trocar dados sobre o caminho do dinheiro, o que facilita o bloqueio e a restituição dos recursos.
Autoatendimento para contestação: A vítima pode solicitar a devolução diretamente pelo aplicativo do banco, sem necessidade de contato humano.
O que o correntista deve fazer em caso de golpe:
- O cliente deve contestar a transação o quanto antes pelos canais oficiais do banco;
- a instituição de origem comunica a instituição recebedora em até 30 minutos;
- Os recursos são bloqueados na conta do suspeito;
- As instituições analisam o caso;
- Se confirmada a fraude, o valor é devolvido;
- Se não houver indícios, o dinheiro é liberado ao recebedor.
Criado em 2021, o MED é um dos principais pilares de segurança do Pix. Com as novas regras, o Banco Central espera desestimular o uso recorrente de contas para crimes financeiros e ampliar a proteção dos usuários do sistema de pagamentos instantâneos.
Fonte: Agência Brasil
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