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Fiscais do Enem 2025 se revoltam após mudança no prazo para pagamento: ‘Desrespeito’
O Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos) mudou a data de pagamento dos trabalhadores que atuaram no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) de 2025. Em 2024, os fiscais receberam o pagamento em cerca de 15 dias úteis, agora, o novo prazo para o repasse é de até 30 dias úteis após a aplicação do segundo dia de prova, realizada em 16 de novembro.
Vale ressaltar que, nas cidades de Belém, Ananindeua e Marituba, no Pará, o exame ocorreu excepcionalmente nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, devido à realização da COP30 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas).
Falta de aviso prévio e condições de trabalho
De acordo com uma fonte ouvida pela IstoÉ, os coordenadores de local de prova não foram avisados com antecedência sobre essa alteração no cronograma. Por conta disso, foi repassado para as equipes o mesmo período de pagamento praticado em 2024, entre 28 de novembro e 13 de dezembro. Além disso, fiscais relatam que os termos de adesão assinados nos dias da aplicação mencionavam que o prazo para pagamento era de 15 dias úteis. Já o prazo de 30 dias úteis consta em um contrato de prestação de serviço que só é gerado dias após a inclusão do colaborador no sistema, só é possível acessar pelo computador e cuja a assinatura não seria obrigatória para o recebimento dos valores.
Para integrar as equipes de aplicação, os colaboradores permanecem, em média, 10 horas nos locais de prova, sem acesso a celulares por dois domingos seguidos. Além da longa jornada, a fonte destaca a disparidade na ajuda de custo para alimentação: os coordenadores recebem apenas R$ 10 por colaborador para a compra do lanche da equipe. Em comparação, no Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes), o valor é de R$ 35, mesmo com um tempo de permanência menor nos locais de prova.
Valores das diárias por função no Enem:
- Chefe de sala: R$ 120 por dia;
- Aplicador, fiscais volantes e de banheiro: R$ 90 por dia;
- Auxiliar de limpeza e porteiro: R$ 80 por dia.
O que dizem os órgãos responsáveis
Procurado pela IstoÉ, o Cebraspe informou que os prazos foram adequados ao cronograma de pagamento interno do centro. A instituição ressaltou ainda que as remunerações referentes ao Enem 2025 “serão realizadas conforme estabelecido no Contrato de Prestação de Serviços, que define o prazo limite de até 30 dias úteis após o segundo dia de aplicação do exame”.
A empresa destacou também que “a leitura e a assinatura do contrato são prévias à atuação no Exame”.
Questionado sobre a possibilidade de reajuste nos valores das remunerações e do auxílio-alimentação, o Cebraspe afirmou que, até o momento, não existem estudos previstos sobre esses temas para 2026.
Já o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) declarou que o Cebraspe foi a empresa contratada para a aplicação do exame, sendo, portanto, a única responsável pela articulação e pelo pagamento de todos os colaboradores.
Repercussão nas redes
Inconformados com a prorrogação do pagamento e com as justificativas apresentadas, diversos colaboradores recorreram às redes sociais para desabafar sobre o ocorrido.
“Pagamento do Enem só vai cair em janeiro, talvez. Tenho um nojo tão grande do Cebraspe, espero que ano que vem ninguém queira trabalhar para eles”, disse Luan.
“Como pode você trabalhar como colaborador em uma prova do porte do Enem e a banca do Cebraspe não fazer o pagamento? Isso é uma falta de respeito com quem se dispôs a trabalhar por dois domingos, durante o dia inteiro!”, escreveu Hanzito.
“Para quem quer trabalhar no Enem eu dou um conselho: é uma grande humilhação, você trabalha o dia inteiro em pé e com fome para receber o pagamento 2 meses depois. O que será que O Cebraspe faz com esse dinheiro esse tempo todo?”, questionou Redfiel.
Fonte: Istoé
É hoje! Neste sábado (19), os moradores da Zona Leste têm encontro marcado na Praça CEU para mais uma edição do Esquenta do Aniversário de Porto Velho. A programação começa às 17h e segue até as 21h, reunindo cultura, lazer, serviços e entretenimento.
Depois da passagem pela Zona Sul, agora é a vez da Zona Leste entrar no clima dos 112 anos da capital. A proposta é reunir as famílias e valorizar também os talentos e empreendedores da própria cidade.
“Hoje queremos ver a Zona Leste reunida na Praça CEU. Preparamos esse momento para as famílias, para os nossos talentos e empreendedores e, principalmente, para que a população participe desta contagem regressiva para os 112 anos de Porto Velho”, afirmou o prefeito Léo Moraes.
O público poderá acompanhar o Show de Talentos e apresentação musical. A programação também contará com serviços à população, atividades de trânsito, brincadeiras infantis e Feira de Empreendedorismo.
O Esquenta faz parte das ações que antecedem a programação principal do aniversário da capital e leva a comemoração para diferentes regiões da cidade.
Neste sábado (19), o convite é para a Zona Leste: a partir das 17h, o encontro é na Praça CEU.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pediu a suspensão do reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nessa quinta-feira (17).
A representação, apresentada pelo subprocurador-geral do MPTCU Lucas Rocha Furtado, questiona a existência de previsão orçamentária para bancar o aumento. Ele pede a apuração de possíveis irregularidades.
No pedido, o subprocurador afirma que “o decreto não apresenta qualquer estimativa de impacto financeiro, não indica a fonte de custeio e não demonstra compatibilidade com a LOA 2026 ou com a LDO”. Para Furtado, a medida pode ter desrespeitado regras previstas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O documento cita artigos da lei, que tratam das condições para a criação ou ampliação de despesas públicas. Entre as exigências apontadas estão a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a demonstração de que o aumento é compatível com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Furtado também questiona se o Executivo poderia promover a correção dos valores por decreto. Segundo ele, a medida teria extrapolado o poder regulamentar do presidente da República. “O decreto não se limita a regulamentar a Lei nº 14.601/2023 — ele inova na ordem jurídica, criando obrigações financeiras novas e ampliando despesas sem lastro legal específico”, diz a representação.
O subprocurador pede que o presidente Lula e os ministros que assinaram o decreto sejam notificados para, em até 15 dias, apresentar justificativas e demonstrar a existência de dotação orçamentária e de estimativa de impacto financeiro.
Também solicita que a Secretaria de Orçamento Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional informem se há recursos específicos para suportar o aumento. O pedido inclui ainda um pedido de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do decreto. Segundo Furtado, os pagamentos reajustados, previstos para começar em 1º de outubro, podem criar uma situação de difícil reversão.
Ele afirma que a execução das despesas pode provocar “dano ao erário de difícil ou impossível reparação”, em razão da natureza dos benefícios e da dificuldade de recuperar valores já pagos aos beneficiários.
Outro argumento apresentado é o momento da decisão. A representação afirma que a edição do decreto em setembro, às vésperas das eleições presidenciais, “suscita fundado receio de desvio de finalidade político-eleitoral”.
Furtado sustenta que o aumento de um programa de transferência de renda de amplo alcance pode ter potencial de influência eleitoral. A avaliação ainda será analisada pelo TCU.
O decreto do governo reajustou os valores do Bolsa Família com base na variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) entre março de 2023 e agosto de 2026.
O piso por família passou para R$ 691. O Benefício Primeira Infância foi elevado para R$ 173 por criança de até sete anos, enquanto o Benefício de Renda de Cidadania passou para R$ 164 por integrante. Os efeitos financeiros estão previstos para começar em 1º de outubro.
Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o impacto adicional será de R$ 5,8 bilhões em 2026. O governo informou que pretende realocar recursos de despesas com previsão de sobra neste ano, principalmente da Previdência Social. Para 2027, a estimativa é de um custo adicional de cerca de R$ 22 bilhões, o que exigirá adequação da proposta orçamentária enviada ao Congresso.
Furtado sustenta que o aumento de um programa de transferência de renda de amplo alcance pode ter potencial de influência eleitoral. A avaliação ainda será analisada pelo TCU.
O decreto do governo reajustou os valores do Bolsa Família com base na variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) entre março de 2023 e agosto de 2026.
O piso por família passou para R$ 691. O Benefício Primeira Infância foi elevado para R$ 173 por criança de até sete anos, enquanto o Benefício de Renda de Cidadania passou para R$ 164 por integrante. Os efeitos financeiros estão previstos para começar em 1º de outubro.
Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o impacto adicional será de R$ 5,8 bilhões em 2026. O governo informou que pretende realocar recursos de despesas com previsão de sobra neste ano, principalmente da Previdência Social. Para 2027, a estimativa é de um custo adicional de cerca de R$ 22 bilhões, o que exigirá adequação da proposta orçamentária enviada ao Congresso.
A AGU (Advocacia-Geral da União) também avaliou previamente a medida e entende que não há impedimento jurídico.
O argumento do governo é de que o decreto não cria um novo benefício nem altera as regras de acesso ao programa, mas atualiza valores de uma política pública já existente, conforme autorização prevista na legislação própria do Bolsa Família.
Fonte: CNN Brasil
O Banco Central anunciou mudanças no regulamento do Pix para ampliar funcionalidades, reforçar a segurança e aperfeiçoar a participação de instituições no sistema. Entre as principais novidades, está a autorização para que o Pix Automático seja usado em contas-salário a partir de julho de 2027.
O BC também regulamentou a chamada cobrança híbrida, que reúne boleto e QR Code do Pix no mesmo documento. A finalidade é evitar pagamentos indevidos ou em duplicidade. As regras passam a valer em fevereiro do ano que vem.
A regulamentação prevê também a possibilidade de dispensar a participação obrigatória de instituições com mais de 500 mil contas ativas, quando o perfil de clientes ou o modelo de negócios não justificar o acesso à infraestrutura do Pix.
Suspensão, prazos e facilidades
Segundo o BC, algumas regras de adesão e de saída de participantes foram aperfeiçoadas, como:
- previsão de suspensão imediata de instituições em liquidação extrajudicial;
- ajustes de prazos para a saída ordenada em algumas situações.
Essa última diretriz refere-se, principalmente, a instituições que não comprovarem o atendimento dos limites mínimos de capital social e de patrimônio líquido.
De acordo com a autoridade monetária, esses mecanismos facilitarão a retirada de recursos pelos clientes dessas instituições. A penalidade de exclusão do Pix passará a ter efeito imediato, sem o prazo atual de 30 dias.
Fonte: Agência Brasil
