Política
Lula se reúne com ministros em meio a impasses com o Congresso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reúne nesta segunda-feira (1º/12), no Palácio do Planalto, com cinco ministros do governo para tratar sobre o tema da segurança pública, que é prioritário para o Executivo e deve ter duas pautas votadas nesta semana no Congresso. No encontro, as autoridades também devem discutir a crise com o Legislativo.
Participam da reunião os ministros: da Casa Civil, Rui Costa; da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; da Fazenda, Fernando Haddad; da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann; e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira.
O clima entre o Planalto com o Congresso esquentou nesse domingo (30/11) depois que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), divulgou nota criticando a demora do envio da mensagem presidencial que formaliza a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). O documento precisa chegar na Casa para que a sabatina, marcada para 10 de dezembro, aconteça.
“Feita a escolha pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União, causa perplexidade ao Senado que a mensagem escrita ainda não tenha sido enviada, o que parece buscar interferir indevidamente no cronograma estabelecido pela Casa, prerrogativa exclusiva do Senado Federal”, disse Alcolumbre.
O presidente do Senado reclamou que setores do governo Lula criam a “falsa narrativa” de que divergências entre os Poderes se resolvem por ajustes de “interesses fisiológicos, com cargos e emendas”.
Segundo Alcolumbre, o prazo dado para a realização da sabatina “guarda coerência” com “quase totalidade” dos indicados anteriores.
A relação entre os Poderes se estremeceu porque Alcolumbre queria que o nome escolhido para a Corte fosse o do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Sem ser atendido, o presidente do Senado não se manifestou diretamente sobre a escolha de Lula, mas reagiu colocando na pauta da Casa temas que desagradam o governo.
Depois da nota do presidente do Senado, a ministra Gleisi Hoffmann também publicou um comunicado. Nele, a articuladora política do governo Lula quis afastar qualquer rusga e alinhou seus discurso com a fala de Alcolumbre ao dizer que, assim como ele, o governo repele insinuações de que a relação institucional entre o Planalto e o Senado se baseia em negociações de cargos e emendas.
Como mostrou o Metrópoles, Lula tem o desejo de entregar pessoalmente a mensagem presidencial a Alcolumbre, e a expectativa é que um encontro para apaziguar a relação entre os dois seja realizado nos próximos dias. O Planalto teme que Messias não atinja os 41 votos necessários para ser aprovado no Senado.
PL Antifacção e PEC da Segurança
O Senado deverá analisar o Projeto de Lei 5.582/25, conhecido como PL Antifacção, nesta semana. A proposta, alvo de embate entre o governo e a oposição sobre a condução da Segurança Pública, será relatada pelo senador e ex-delegado, Alessandro Vieira (MDB-SE), que deverá se contrapor à relatoria na Câmara, realizada por Guilherme Derrite (PP-SP).
A votação nos próximos dias foi confirmada por Alcolumbre na última quinta-feira (27/11). O projeto deve chegar ao plenário nos próximos dias, mas antes, deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como mostrou o Metrópoles, a data estipulada para a deliberação é quarta-feira (3/12).
Na Câmara, onde o projeto foi aprovado em 18 de novembro, o texto — de autoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública — foi desidratado e renomeado de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.
O principal embate com o governo se deu na participação da PF na repartição dos bens apreendidos. Se a investigação for estadual, recursos irão para o Fundo de Segurança Pública do estado. Se a PF participar da operação, os valores serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. De acordo com o governo, a mudança compromete o financiamento da PF.
No Senado, o governo espera reverter pontos controversos e recuperar parte da essência do projeto original. Segundo o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o Planalto tem bom diálogo com o relator e disse esperar recuperar o “bom senso” no projeto.
Nesta semana, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, outro projeto caro ao Executivo, vai avançar na Câmara dos Deputados. O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), deve apresentar o relatório nesta quinta-feira (4/12).
A matéria, enviada ao Congresso em abril e que tramita a passos lentos desde então, ficou em segundo plano durante a discussão do PL Antifacção.
Ainda não há confirmação sobre a data de votação da proposta, mas é certo que o governo resistirá para preservar o máximo possível da versão enviada ao Legislativo.
A proposta prevê, entre outros pontos, a integração mais estreita entre União, estados e municípios, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a institucionalização de fundos nacionais para financiar políticas de segurança.
Fonte: Metrópoles
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O aval da comissão representa o primeiro passo da tramitação da proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos, no Plenário da Casa.
A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.
A conclusão de Assis foi rebatida por deputados contrários à iniciativa, que argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas salvo com uma nova constituinte.
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a PEC, se aprovada no Congresso Nacional, será barrada no STF.
“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri.
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) endossou a tese de que a redução da maioridade penal é uma resposta populista, eleitoreira e que não resolverá os graves problemas da segurança pública.
“O pressuposto é que, com a entrada destes jovens no sistema penitenciário, e não mais no sistema socioeducativo, teremos uma punição mais severa e à altura das infrações que eles cometeram. Isto é uma mentira. O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%”, afirmou Sâmia.
A parlamentar argumentou que, segundo dados oficiais, apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos.
“Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes [em geral] por causa de 0,5% […] quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes em vez de estarem sentados nos bancos escolares”, ponderou Sâmia.
Defensor da proposta, o deputado Mendonça Filho argumentou que o correto seria submeter o tema a um referendo popular.
“Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra civil e fazemos de conta que esta realidade não existe”, comentou Filho, atribuindo a insegurança a “leis frouxas” e à “impunidade” que, segundo ele, facilita a ação do crime organizado.
Ele admitiu que a redução da maioridade penal para 16 anos não vai resolver o problema da violência. Mas defendeu que, em conjunto com outros mecanismos legais, vai contribuir para o combate ao crime organizado.
“Cerca de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para praticar crimes porque, para elas, o custo de fazer isto é barato”, disse.
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) também classificou a aprovação da PEC como um “claro sinal” contra a impunidade, mas lamentou que a discussão, que se arrasta há anos no Congresso Nacional, tenha se transformado em um debate sobre aspectos ideológicos que nada têm a ver com a segurança pública. “Me constrange ver este debate se tornar um debate de ideologias”.
Para Otoni de Paula (PSD-RJ), é um erro o Congresso Nacional discutir um projeto tão importante e polêmico como a redução da maioridade penal às vésperas de uma eleição.
“Por que não aprovamos a redução da maioridade penal durante os quatro anos do governo Bolsonaro já que tínhamos base para isso? Da mesma forma como não transformamos as facções criminosas em grupos terroristas. Tivemos quatro anos e não fizemos isto”, argumentou.
Ele afirmou que há risco de que, com a redução da maioridade penal, os criminosos passem a aliciar crianças e adolescentes ainda mais novos.
“Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este problema é estrutural. E a partir da redução da maioridade penal para 16 anos, o tráfico vai recrutar meninos abaixo de 16 anos”, concluiu de Paula.
Fonte: Agência Brasil
Política
Deputada Federal Cristiane Lopes garante revitalização da Praça de Nova Londrina em Ji-Paraná
Com mais de R$3.8 milhões destinados ao município e seus distritos, parlamentar fortalece áreas como saúde, agricultura, esporte, capacitação profissional e infraestrutura, incluindo a revitalização da Praça de Nova Londrina.
A deputada federal Cristiane Lopes segue ampliando os investimentos em Ji-Paraná e seus distritos. Desta vez, a parlamentar garantiu R$ 400 mil para a revitalização da Praça do distrito de Nova Londrina, uma importante obra que proporcionará mais lazer, convivência social, segurança e qualidade de vida para as famílias da comunidade.
O recurso já foi pago e permitirá a modernização do espaço público, tornando-o mais acolhedor para crianças, jovens, adultos e idosos. A iniciativa atende a uma demanda apresentada pelo vereador Licomédio Pereira, parceiro do mandato da deputada na região.
Com mais esse investimento, os recursos destinados por Cristiane Lopes para Ji-Paraná já somam R$ 3.838.520,00, contemplando áreas essenciais como saúde, agricultura familiar, esporte, capacitação profissional e infraestrutura comunitária.
“Nosso compromisso é trabalhar para melhorar a vida das pessoas em todas as regiões de Rondônia. A revitalização da Praça de Nova Londrina representa mais do que uma obra; é um investimento na convivência das famílias, no lazer das crianças e na valorização da comunidade. Fico feliz em contribuir com esse importante projeto e seguir levando resultados concretos para Ji-Paraná e seus distritos”, destacou a deputada federal Cristiane Lopes.
Além da praça, os investimentos da parlamentar já garantiram recursos para custeio da saúde, aquisição de equipamentos hospitalares, implantação de consultórios odontológicos, uma van odontológica móvel, realização de cirurgias eletivas, apoio ao esporte e fortalecimento da agricultura familiar por meio da entrega de implementos agrícolas para associações rurais.
O vereador Licomédio Pereira ressaltou a importância da parceria com a deputada para atender as demandas da população.
“A deputada Cristiane Lopes tem demonstrado compromisso com Ji-Paraná e especialmente com nossos distritos. A revitalização da Praça de Nova Londrina era um sonho da comunidade e agora será realidade. Agradeço pela sensibilidade em atender essa solicitação e por todos os investimentos que têm chegado ao município, beneficiando diretamente nossa população”, afirmou o vereador.
Cristiane Lopes reafirmou que continuará atuando para garantir novos investimentos para Ji-Paraná e seus distritos.
“Nosso trabalho é permanente. Seguiremos ouvindo as comunidades, dialogando com as lideranças locais e buscando recursos que promovam desenvolvimento, oportunidades e mais qualidade de vida para a população. Esse é o compromisso que assumimos e que continuamos honrando com muito trabalho e resultados”, concluiu a parlamentar.
Fonte: Assessoria
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta quarta-feira (3) que serão distribuídos R$ 4,9 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para os 30 partidos que vão disputar as eleições de outubro.
O PL vai receber R$ 881 milhões e será a legenda com a maior fatia do fundo. Em segundo lugar, está o PT, que receberá R$ 615 milhões. Em seguida, aparece o União, com R$ 526 milhões. As três legendas vão receber cerca de 40% dos recursos.
O repasse dos recursos está previsto na Lei das Eleições e leva em conta a divisão igualitária entre todos os partidos registrados no TSE, que levam 2% do total, mais 35% em relação aos votos obtidos na Câmara dos Deputados, mais 48% conforme o tamanho da bancada na Câmara (fusões e incorporações), além da cota de 15% pela bancada no Senado.
>> Saiba os valores recebidos por partido
O Fundo Eleitoral é repassado aos partidos em anos de eleições. O repasse foi criado pelo Congresso em 2017 após a decisão do Supremo, que, em 2015, proibiu o financiamento das campanhas por empresas privadas.
Além do Fundo Eleitoral, os partidos também contam com o Fundo Partidário, que é distribuído anualmente para manutenção das atividades administrativas.
