Política
Bolsonaro e outros cinco condenados irão passar por audiência de custódia nesta 4ª
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os outros cinco condenados pela trama golpista vão passar por audiências de custódia nesta quarta-feira, 26. No caso de Jair Bolsonaro, o procedimento ocorre pela segunda vez em menos de uma semana.
A primeira audiência foi realizada no domingo, após Bolsonaro ser preso preventivamente por violar a tornozeleira eletrônica. Durante a audiência, o ex-presidente afirmou que a violação foi motivada por “paranoia” e “alucinação” causadas pelo uso de medicamentos psiquiátricos. Antes dela, ele tinha dito que “meteu ferro quente” no equipamento por “curiosidade”.
A segunda audiência ocorrerá nesta tarde, já que na terça-feira, 25, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o trânsito em julgado da ação penal da trama golpista e determinou a execução da pena de 27 anos e três meses de prisão do ex-presidente.
Bolsonaro foi condenado pela Corte em 11 de setembro, por comandar uma tentativa de golpe de Estado, ao lado de aliados próximos e membros das Forças Armadas. O cumprimento da pena é inicialmente fechado, já que a condenação é de mais de oito anos de prisão.
Entre os militares condenados pelo STF estão o general Paulo Sérgio Nogueira, que comandou o Exército e foi ministro da Defesa; e Augusto Heleno, que chefiou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Ambos atuaram na gestão de Bolsonaro e vão cumprir pena em uma unidade militar.
O que é a audiência de custódia
A audiência de custódia é um procedimento judicial que ocorre logo após a prisão. Ela tem como objetivo avaliar a legalidade e decidir sobre a manutenção ou a liberdade do preso.
Especialistas na área apontam que a medida é importante para resguardar a integridade das pessoas presas e para evitar a prisão de inocentes no Brasil. Ao mesmo tempo, parlamentares e policiais questionam os atuais termos e alegam que, em vez de proteger a população, as audiências abrem margem para liberar suspeitos prematuramente.
Dentre os críticos está o ex-presidente Bolsonaro. Em entrevistas, ele chegou a dizer que acabaria com as audiências de custódia. O assunto também foi abordado em publicações nas redes sociais, nas quais ele defendeu que o procedimento oferece risco à população.
O ex-presidente também já afirmou que o encarceramento não deveria ser entendido somente como medida de ressocialização, \”mas, principalmente, por punição a crimes bárbaros cometidos contra a sociedade\”.
Medida completou dez anos
As audiências de custódia começaram a ser adotadas no dia 24 de fevereiro de 2015, em modelo de acordo envolvendo o CNJ e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que seria replicado em todo o País. Já naquele ano, o instituto foi difundido para outros Estados após ser reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, em 2019, passou a ser previsto no Código de Processo Penal.
Com a audiência de custódia, a pessoa presa deve ser apresentada ao juiz em até 24 horas. O magistrado decide, então, sobre a legalidade da prisão e pela necessidade ou não da manutenção da prisão provisória, além de verificar se a pessoa presa sofreu maus-tratos ou tortura dos agentes na detenção e se cabe medida cautelar.
Fonte: Notícias ao Minuto
Política
MP Eleitoral recomenda regras para evitar propaganda irregular no Festival de Praia de Costa Marques
O Ministério Público Eleitoral recomendou ao Município de Costa Marques e aos responsáveis pela organização do 26º Festival de Praia de Costa Marques que adotem medidas para evitar propaganda eleitoral irregular e promoção pessoal durante o evento, que será realizado de 24 a 27 de setembro. A orientação também proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública no período eleitoral, salvo nas situações previstas em lei.
A recomendação foi expedida pela Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia e pela Promotoria Eleitoral que atua em Costa Marques e São Francisco do Guaporé. O documento considera a proximidade de eventos tradicionais no Estado e a necessidade de garantir igualdade entre os candidatos nas Eleições 2026.
Propaganda eleitoral
O Município deve impedir a realização de propaganda eleitoral irregular ou proibida durante o festival. A orientação inclui a utilização de outdoors, banners, painéis ou outros equipamentos de grande dimensão que tenham efeito visual semelhante a outdoor.
Também não deve ser permitida a divulgação de fotografias, nomes, cargos, símbolos, slogans ou mensagens que tenham conteúdo político-eleitoral ou promovam candidatos e autoridades.
A recomendação também determina que os bens de uso comum, como os espaços onde ocorrem festas, feiras e outros eventos públicos, não sejam usados para afixar ou incorporar materiais de propaganda eleitoral.
Uso da estrutura do evento
A orientação impede ainda o uso da estrutura física ou de servidores envolvidos no festival para fazer propaganda eleitoral, inclusive propaganda negativa contra candidatos.
Na publicidade visual ou sonora relacionada ao apoio ou à colaboração do poder público, também não deve haver promoção pessoal de autoridades, servidores públicos ou candidatos.
O documento destaca que a propaganda dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Isso significa que a comunicação deve informar a população sobre o serviço ou evento, sem usar nomes, imagens ou outros elementos para promover uma pessoa.
Distribuição de bens e benefícios
Outra orientação é para que a Administração Pública não promova nem permita a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios durante os eventos que integram o festival.
A regra possui exceções previstas na legislação, como situações de calamidade pública, estado de emergência e programas sociais autorizados e já em execução conforme as condições legais.
Fiscalização
O Ministério Público Eleitoral informou que vai acompanhar o cumprimento das orientações para prevenir condutas que possam afetar a igualdade entre os candidatos nas eleições.
O documento também alerta que o eventual descumprimento da recomendação poderá levar à adoção das medidas judiciais cabíveis para garantir a regularidade do processo eleitoral.
Fonte: MPRO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026 que zera a tarifa de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet por remessas postais.
A nova legislação trata da tributação simplificada de compras on-line de plataformas do exterior, extinguindo a chamada “taxa das blusinhas”. O texto ainda reduz de 60% para 30% a tarifa para mercadorias que somam até R$ 3 mil por remessa.
“Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não podem comprar uísque, que não podem comprar blusa de couro chique, que compram uma coisinha menor”, comentou o presidente Lula.
A medida ainda permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação tratados na nova lei.
“A norma autoriza tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal”, diz nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR).
A Secom acrescentou que o governo poderá estabelecer limites quantitativos e de frequência de compras, “além de mecanismos para evitar fracionamento artificial de remessas e controles destinados a impedir utilização do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda”.
Aprovada no Congresso
Editada pelo governo em maio deste ano, a Medida Provisória (MP) 1.357 foi aprovada na Câmara e no Senado na semana passada, com alterações em relação ao texto original.
Entre as mudanças, foi incluída a isenção que zera o imposto de importação de medicamentos que não tem versão similar no Brasil.
O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) ainda incluiu a previsão de uma avaliação periódica, a ser feita pelo Ministério da Fazenda, para analisar os efeitos econômicos da isenção proposta.
A avaliação periódica deve ainda ser acompanhada por setores empresariais de têxteis e vestuário; calçados; acessórios; brinquedos e cosméticos. O regime de tributação diferenciado terá também que passar por avaliação anual do Congresso Nacional.
Empresários nacionais
A proposta da “taxa das blusinhas” sofreu oposição de setores empresariais nacionais que alegam “concorrência desleal” por parte de empresas estrangeiras, em especial, da China. Para esses empresários, a medida coloca em risco empregos no Brasil ao reduzir o preço de produtos importados.
Na cerimônia de sanção da nova lei, o presidente Lula argumentou que o governo avalia que a isenção não deve causar prejuízos para as empresas nacionais.
“É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio”, comentou.
Fonte: Agência Brasil
Mais um compromisso de Cristiane Lopes com Rolim de Moura está saindo do papel. O mandato da deputada federal destinou quase R$ 2 milhões para a pavimentação da Avenida Morumbi, importante ligação entre os bairros Jequitibá, Industrial, Planalto e Cidade Alta.
A Ordem de Serviço foi assinada nesta quarta-feira (9), pelo prefeito Aldo Júlio, autorizando o início da obra, que terá investimento de R$ 1,78 milhão e prazo de execução de 90 dias.
“Nosso trabalho é ouvir a população, colocar recurso e acompanhar para que a obra aconteça. Hoje podemos dizer, vai acontecer, o asfalto está chegando”, afirmou.
O investimento reforça a atuação da deputada em Rolim de Moura, onde o mandato já destinou mais de R$ 5 milhões para a saúde, além de recursos para agricultura familiar e infraestrutura.
Fonte: Assessoria
