O ex-ministro do Trabalho e Previdência Social José Carlos Oliveira e ao menos dois parlamentares são investigados por suposto envolvimento na cobrança ilegal de mensalidades associativas de milhões de aposentados e pensionistas. Eles são alvo de uma nova etapa da operação Sem Desconto que a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram nesta quinta-feira (13).

Servidor de carreira do instituto, Oliveira presidiu o INSS de novembro de 2021 a março de 2022, quando assumiu o comando do Ministério da Previdência Social, onde permaneceu até o fim do governo Bolsonaro, em 31 de dezembro de 2022. Na época, ele atendia pelo nome de José Carlos Oliveira, o qual alterou recentemente, por motivos religiosos, para Ahmed Mohamad Oliveira.

Em setembro, Oliveira depôs à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS e assegurou só ter tomado ciência da fraude relacionada às mensalidades associativas em abril deste ano, após a deflagração da primeira etapa da Operação Sem Desconto.

Autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, a operação desta manhã também atingiu o deputado federal Euclydes Pettersen Neto (Republicanos-MG) e o deputado estadual maranhense Edson Cunha de Araújo (PSB-MA), alvos de mandados judiciais de busca e apreensão.

Pettersen é citado nas investigações da PF e da CGU por supostamente ter vendido um avião a uma das entidades associativas investigadas. Já Araújo é vice-presidente de outra das associações, a Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA).

A Agência Brasil tenta contato com a defesa do ex-ministro e dos deputados Euclydes Pettersen Neto e Edson Cunha de Araújo e atualizará esta reportagem tão logo consiga suas manifestações.

Operação

Policiais federais e auditores da CGU estão cumprindo 63 mandados de busca e apreensão, 10 mandados de prisão preventiva e outras medidas cautelares diversas da prisão em 15 unidades da federação.

Os cumprimentos atingem os estados do Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.

“Estão sendo investigados os crimes de inserção de dados falsos em sistemas oficiais, constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário, corrupção ativa e passiva, além de atos de ocultação e dilapidação patrimonial”, divulgou a Polícia Federal.

Mais cedo, a PF informou que prendeu o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Alessandro Stefanutto.

A defesa de Stefanutto informou que, até o momento, não teve acesso ao teor da decisão que resultou na prisão de seu cliente.

“Trata-se de uma prisão completamente ilegal, uma vez que Stefanutto não tem causado nenhum tipo de embaraço à apuração, colaborando desde o início com o trabalho de investigação”, diz a nota ao manifestar confiança de que comprovará a inocência do ex-presidente do instituto.

Agência Brasil

Os deputados estaduais aprovaram nesta semana um novo reforço financeiro para a Saúde Pública de Rondônia. O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1182/25 autoriza o governo do estado a abrir crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 35 milhões, destinados ao Fundo Estadual de Saúde (FES). A proposta foi encaminhada à Assembleia Legislativa por meio da Mensagem 282. O projeto foi aprovado por unanimidade com relatoria pelas comissões técnicas em Plenário do deputado Laerte Gomes (PSD).

Segundo o documento enviado ao Parlamento, o recurso será utilizado para ajustar a programação orçamentária da unidade, garantindo o custeio de serviços essenciais da rede estadual de saúde. A proposta prevê remanejamento interno de despesas, com foco na manutenção de atendimentos de média e alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A mensagem detalha diversos serviços que serão contemplados com o crédito suplementar, entre eles oncologia ambulatorial e hospitalar, locação de contêineres para o Centro de Medicina Tropical (Cemetron), fornecimento de gases medicinais, módulos de ar medicinal, coleta e tratamento de resíduos de saúde, manutenção de aparelhos de climatização e serviços de lavanderia hospitalar.

Também estão previstos investimentos em higienização hospitalar, manutenção de tomógrafos, vigilância patrimonial, recarga de extintores, sistema de tratamento de água por osmose reversa para hemodiálise em Ariquemes, alimentação hospitalar e equipamentos da subestação elétrica das unidades de saúde.

As despesas abrangem estruturação de leitos de UTI adulto e pediátrico, atenção domiciliar, cofinanciamento de serviços hospitalares, manutenção dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) e ações do Sistema Nacional de Transplantes.

O  governo destaca que a aprovação do projeto assegura a continuidade dos serviços hospitalares, evita prejuízos ao atendimento da população e garante o funcionamento regular das unidades especializadas do Estado. E reforça que poderia haver comprometimento de contratos essenciais, o que colocaria em risco atendimentos de saúde, caso a proposta não fosse aprovada.

Secom ALE/RO

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o requerimento de audiência pública apresentado pela deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO) para debater a execução da desintrusão na Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau (RO) e seus impactos sobre todas as comunidades e famílias afetadas nos municípios atingidos.

O objetivo é discutir com profundidade os critérios de boa-fé, perícias fundiária e social prévias, indenização justa das benfeitorias, transparência operacional, uso da força e atendimento social, além da coordenação interinstitucional e o respeito aos processos judiciais em curso.

“Aprovamos na Comissão de Agricultura nosso pedido de Audiência Pública para tratar da retirada forçada de famílias produtoras na região do Vale do Guaporé. Há relatos de famílias sendo expulsas à força e até casas queimadas, uma grave violação à dignidade humana. Não podemos aceitar abusos”, afirmou a deputada.

A parlamentar reforçou que o debate será amplo e abrangerá todo o estado de Rondônia, com atenção especial às comunidades localizadas no Vale do Guaporé, Alvorada d’Oeste, São Miguel do Guaporé e região, áreas mais afetadas pelas operações.

“Vamos cobrar provas de boa-fé das famílias, perícias antes de qualquer remoção, indenização justa, transparência total nas ações e protocolos claros para o uso da força e o atendimento social. Também exigiremos respeito aos processos judiciais em andamento. Nenhuma ação pode se sobrepor ao direito e à dignidade humana”, destacou.

A audiência convocará representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), FUNAI, IBAMA, INCRA, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Federação da Agricultura e Pecuária de Rondônia (FAPERON), Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM-RO), prefeituras locais e as famílias diretamente afetadas.

“É hora de dar voz a quem produz e exigir que toda ação do Estado seja feita com legalidade, transparência e reparação. Não estamos contra o cumprimento da lei, mas contra qualquer injustiça praticada em nome dela. O povo de Rondônia merece respeito”, concluiu.

Pedido aprovado na Comissão de Agricultura busca garantir legalidade, transparência e respeito à dignidade das famílias atingidas no Vale do Guaporé e demais regiões do estado.

Assessoria Parlamentar