A Câmara dos Deputados aprovou, de forma simbólica, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 4028/2025, que altera a Lei nº 14.811/2024 para garantir atenção especial à prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes com deficiência em estabelecimentos de ensino ou similares, que agora segue para análise no Senado Federal.

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil–RO) observou que essa aprovação, representa um marco importante no caminho da inclusão e proteção dos mais vulneráveis. Ela reforça que a proposta fortalece medidas de acompanhamento e segurança para estudantes com deficiência, garantindo direitos e respeito nas escolas.

“Nenhuma criança pode ser deixada de lado. Esse projeto é uma resposta necessária a tantas situações de vulnerabilidade que enfrentamos em nosso país. As crianças com deficiência precisam de políticas firmes, de atenção diferenciada e de um olhar humano”, afirmou.

Cristiane Lopes possui um histórico consistente de atuação nessa pauta. È presidente da Frente Parlamentar de Cuidado das Mães de Crianças e Adolescentes com Deficiência, Autismo e Doenças Raras, e em entrevistas e discursos já destacou a necessidade de fortalecer políticas públicas para crianças com deficiência, autismo ou doenças raras.

Recentemente a parlamentar anunciou investimento de R$ 3,3 milhões para o projeto “PCD + Mães Atípicas” em parceria com o Instituto Federal de Rondônia (IFRO), voltado para formação profissional, saúde e apoio a pessoas com deficiência e suas mães.

A deputada acrescentou que mesmo uma votação simbólica carrega peso real. “Quando a Câmara se une por uma causa como essa, o Brasil inteiro avança. A proteção da infância e a inclusão das pessoas com deficiência precisam continuar sendo prioridade”, finalizou.

Assessoria Parlamentar

Durante sessão ordinária realizada nesta semana, a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 1177/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação em favor da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), e crédito adicional suplementar por anulação em favor do Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia (FRFUR), até o valor de R$ 1.471.486,90.

A proposta tem como objetivo realocar recursos provenientes da alienação de veículos e sucatas arrecadados com a conclusão do Leilão 001/2025-SEPAT/RO, cuja receita foi inicialmente destinada à Sefin para o exercício de 2025. Com a aprovação do projeto, o montante será redirecionado para o FRFUR, com a finalidade de fortalecer as ações de regularização fundiária urbana e rural conduzidas pela Secretaria de Estado do Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat).

De acordo com a justificativa encaminhada ao Legislativo, os recursos permitirão a aquisição de quatro veículos tipo caminhonete, além de 20 computadores e 30 tablets, equipamentos considerados essenciais para otimizar o trabalho das equipes técnicas responsáveis pelas atividades de campo. Os novos recursos logísticos irão melhorar as condições de deslocamento e de suporte operacional nas ações de levantamento, demarcação e titulação de áreas urbanas e rurais em todo o território rondoniense.

A aprovação unânime da matéria pelos parlamentares demonstra o comprometimento da Alero com o fortalecimento das políticas públicas de regularização fundiária, que têm impacto direto na segurança jurídica de milhares de famílias e no desenvolvimento socioeconômico dos municípios.

Com a medida, o governo do estado busca agilizar os processos de legalização de propriedades urbanas e rurais, promovendo cidadania, acesso a crédito e valorização imobiliária, além de contribuir para a redução de conflitos fundiários e o planejamento sustentável do território de Rondônia.

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl)e no site oficial da Alero.

Fonte: Secom/Alero

Com a leitura do relatório, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta terça-feira (11) o julgamento da ação penal que tem como alvo os réus do núcleo 3 da trama golpista que tinha como objetivo manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo após derrota eleitoral.

O núcleo é composto por nove militares do Exército e um policial federal, alguns dos quais acusados de efetivamente irem a campo para monitorar o próprio Moraes, no fim de 2022, com o objetivo de sequestrar e matar o ministro, ou “neutralizá-lo”, conforme a linguagem utilizada na denúncia pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. 

Além de Moraes, foi monitorado o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, diz a denúncia. O plano era também matá-lo, bem como o vice eleito, Geraldo Alckmin, antes que tomassem posse nos cargos, em janeiro de 2023.

“As ações de monitoramento foram iniciadas em novembro de 2022”, destacou Moraes ao ler o relatório sobre o caso. O documento faz um resumo da tramitação do processo, desde sua instauração até as alegações finais.

Para a PGR, o monitoramento demonstra como o plano de golpe foi colocado em execução, e não apenas planejado. As ações de campo fizeram parte da chamada “Operação Copa 2022”, derivada do plano Punhal Verde e Amarelo. A existência de ambos foi encontrada em provas documentais pela Polícia Federal.

O ministro também resumiu argumentos de acusação e defesas de modo breve, ressaltando que as partes terão a oportunidade de falar logo em seguida ao relatório.

Assim como os réus dos demais núcleos, os nove acusados do núcleo 3 respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Os réus são conhecidos como “kids-pretos”, militares que integraram o grupamento de forças especiais do Exército. O grupo foi acusado ainda de ter pressionado os comandantes das Forças Armadas a aderirem ao plano golpista, por meio de campanhas de difamação.

Nesta terça (11), o julgamento deve ficar restrito às sustentações orais de acusação e defesas. O Supremo reservou sessões ainda nos dias 12, 18 e 19 de novembro para analisar o caso.

O julgamento ocorre na Primeira Turma do Supremo, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, relator e primeiro a votar, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.

São réus do núcleo 3:

• Bernardo Romão Correa Netto (coronel);
• Estevam  Theophilo (general);
• Fabrício Moreira de Bastos (coronel);
• Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel);
• Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel);
• Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel);
• Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel);
• Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel);
• Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel);
• Wladimir Matos Soares (policial federal).

No caso do tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo Júnior, a PGR pediu que a acusação seja desclassificada para o crime de incitação das Forças Armadas contra os poderes constitucionais.

Com a medida, o acusado poderá ter direito a um acordo para se livrar de condenação. Atualmente, ele responde aos cinco crimes imputados a todos os réus.

Outros núcleos

Até o momento, o STF já condenou 15 réus pela trama golpista. São sete condenados do Núcleo 4 e mais oito acusados que pertencem ao Núcleo 1, liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

O grupo 2 será julgado a partir de 9 de dezembro.

Fonte: Agência Brasil